Agravo em Recurso Especial 0048315-66.2016.8.17.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0048315-66.2016.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANNA MARIA BARLA VAY EXEQUENTE: STEFANO VAY, ALESSANDRO VAY EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. A guia para pagamento ainda encontra-se em aberto no SICAJUD: RECIFE, 4 de junho de 2026. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048315-66.2016.8.17.2001 ESPÓLIO -

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANNA MARIA BARLA VAY EXEQUENTE: STEFANO VAY, ALESSANDRO VAY EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 6 de maio de 2026. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048315-66.2016.8.17.2001 ESPÓLIO -

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048315-66.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235239971, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Conforme a certidão de id. 234949543, a executada não informou a instituição financeira ao apresentar seus dados bancários (id. 232426861). Dessa forma, intime-se a demandada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados completos para confecção do respectivo alvará, incluindo a instituição financeira. Após, expeça-se o alvará da executada, conforme id. 229863064. Havendo custas judiciais a serem pagas, intime-se a executada para o pagamento em 05 (cinco) dias. Não pagas, cumpra-se com o disposto na Lei de Custas e Emolumentos. Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Recife, 30 de março de 2026. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca" RECIFE, 9 de abril de 2026. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0048315-66.2016.8.17.2001

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048315-66.2016.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, fica intimada para informar a instituição financeira referente aos dados bancários indicados na petição retro. RECIFE, 26 de março de 2026. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANNA MARIA BARLA VAY EXEQUENTE: STEFANO VAY, ALESSANDRO VAY EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229863064, conforme segue transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 3181-0599 Processo nº 0048315-66.2016.8.17.2001 ESPÓLIO - REQUERENTE: ANNA MARIA BARLA VAY EXEQUENTE: STEFANO VAY, ALESSANDRO VAY EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048315-66.2016.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos, etc. ANNA BARLA VAY (espólio) e outros, devidamente qualificados e representados no processo em epígrafe, apresentaram cumprimento de sentença em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL, objetivando o pagamento do montante de R$ 162.318,10 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e dezoito reais e dez centavos), sendo R$ 135.265,08 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oito centavos) correspondentes ao principal e R$ 27.053,02 (vinte e sente mil e cinquenta e três reais e dois centavos) a título de honorários de sucumbência. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que há excesso de execução, reputando como incontroverso o montante de R$ 9.545,74 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). A exequente argumenta que o montante relativo a honorários sucumbenciais de R$ 27.053,02 (vinte e sete mil e cinquenta e três reais e dois centavos) é incontroverso, uma vez que o executado não o impugnou expressamente. Alega ainda que a operadora teria apresentado como valores dos pagamentos, quantias que não condiziam com o efetivamente pago pela exequente à época, o que explicaria a diferença encontrada. A decisão de id. 224013001 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mas reconheceu, de ofício, que havia equívoco nos acréscimos calculados pela exequente, determinando a remessa dos autos à contadoria. Cálculos apresentados no id. 227971989. O executado apresentou petição reiterando sua impugnação no id. 229121803, enquanto o exequente concordou com os cálculos (id. 229226987). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, observe-se que a impugnação do id. 217835793 já foi devidamente decidida no id. 224013001, de forma que reitero os fundamentos da decisão do id. 224013001 quanto à reiteração da impugnação, não havendo matéria a ser decidida nesse sentido. Infere-se dos autos que o débito proveniente da sentença, objeto do presente cumprimento, foi devidamente satisfeito, conforme bloqueio de valores do id. 211516909. Por esta razão, nos termos do artigo 924, II, combinado com o art. 925, todos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Considerando que o bloqueio de valores do id. 211516909 capturou o montante de R$ 194.781,72 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), dos quais R$ 9.545,74 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) foram considerados incontroversos, restaram R$ 185.235,98 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos). Desse valor, os cálculos do id. 227971989 concluíram que o executado ainda deveria R$ 103.806,90 (cento e três mil, oitocentos e seis reais e noventa centavos), pelo que o restante penhorado (R$ 81.429,08 – oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oito centavos) deve ser devolvidos ao executado. Atente-se que os R$ 103.806,90 (cento e três mil, oitocentos e seis reais e noventa centavos) correspondem ao total da execução mais os encargos do art. 523, § 1º, do CPC. Dessa forma, R$ 8.650,57 (oito mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos) correspondem à multa do art. 523, § 1º, do CPC; R$ 8.650,57 (oito mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos) correspondem aos honorários do art. 523, § 1º, do CPC; e R$ 86.505,75 (oitenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) correspondem ao valor executado. Sobre este último valor incidem honorários de sucumbência da instrução. Considerando que os honorários de sucumbência da instrução foram fixados em 20% (vinte por cento), tem que: R$ 72.088,12 (setenta e dois mil e oitenta e oito reais e doze centavos) equivalem ao principal; e R$ 14.417,62 (quatorze mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos) equivalem a honorários de sucumbência. Consoante o contrato de honorários do id. 229226993, o advogado do exequente tem direito a 20% (vinte por cento) do benefício econômico auferido. Dessa forma, 20% (vinte por cento) da soma da multa com o principal da instrução pertencem ao causídico. O benefício total do exequente é de R$ 80.738,69 (oitenta mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), pelo que R$ 16.147,74 (dezesseis mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) são equivalentes aos honorários contratuais. Dessa forma, ao final, R$ 64.590,95 (sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e noventa e cinco centavos) são devidos aos exequentes e R$ 39.215,95 (trinta e nove mil, duzentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) ao causídico do requerente. Quanto ao valor devido aos herdeiros, conforme expresso na decisão de id. 214598421 e na decisão de id. 224013001, uma vez que o bem participa do espólio, a competência para expedir o alvará é do Juízo de Vara de Sucessões e Registros Públicos, conforme art. 82, I, “f”, da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Pernambuco, ficando a quantia retida à disposição. Intimem-se as partes desta decisão. Certificado o trânsito em julgado e considerando o bloqueio do id. 211516909, expeçam-se os seguintes alvarás de transferência: - R$ 39.215,95 (trinta e nove mil, duzentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) mais eventuais acréscimos ao causídico do exequente; e - R$ 81.429,08 (oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oito centavos) mais eventuais acréscimos ao executado. O valor devido aos herdeiros corresponde ao incontroverso (R$ 6.363,83 – seis mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos) mais o valor aqui determinado (R$ 64.590,95 - sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), cujo montante total é de R$ 70.954,78 (setenta mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), que devem ser colocados à disposição do futuro Juízo de Vara de Sucessões e Registro Público. Em sendo preciso, intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados necessários para confecção dos alvarás. Havendo custas judiciais a serem pagas, intime-se a executada para o pagamento em 05 (cinco) dias. Não pagas, cumpra-se com o disposto na Lei de Custas e Emolumentos. Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Recife, 15 de fevereiro de 2026. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca " RECIFE, 27 de fevereiro de 2026. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANNA MARIA BARLA VAY EXEQUENTE: STEFANO VAY, ALESSANDRO VAY EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do seguinte trecho do Ato Judicial de ID 224013001, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Apresentada a planilha, intimem-se as partes para que se manifestem em 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Recife, 27 de novembro de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito" RECIFE, 21 de janeiro de 2026. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048315-66.2016.8.17.2001 ESPÓLIO -

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANNA MARIA BARLA VAY EXEQUENTE: STEFANO VAY, ALESSANDRO VAY EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224013001, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048315-66.2016.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos, etc. ANNA BARLA VAY (espólio) e outros, devidamente qualificados e representados no processo em epígrafe, apresentaram cumprimento de sentença em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL, objetivando o pagamento do montante de R$ 162.318,10 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e dezoito reais e dez centavos), sendo R$ 135.265,08 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oito centavos) correspondentes ao principal e R$ 27.053,02 (vinte e sente mil e cinquenta e três reais e dois centavos), a título de honorários de sucumbência. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que há excesso de execução, reputando como incontroverso o montante de R$ 9.545,74 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). A exequente argumenta que o montante relativo a honorários sucumbenciais de R$ 27.053,02 (vinte e sete mil e cinquenta e três reais e dois centavos) é incontroverso, uma vez que o executado não o impugnou expressamente. Alega ainda que a operadora teria apresentado como valores dos pagamentos, quantias que não condiziam com o efetivamente pago pela exequente à época, o que explicaria a diferença encontrada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De logo, percebe-se que o valor incontroverso é de R$ 9.545,74 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Em que pese o réu não ter expressamente impugnado os honorários sucumbenciais, atente-se que, consoante o título (id. 205344685), os honorários constituem 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Como o principal foi efetivamente impugnado, o parâmetro para cálculo dos honorários não é incontroverso. Passo a decidir sobre a impugnação. A principal diferença entre os cálculos da operadora e da exequente consiste no valor que teria sido pago pela demandante a título do plano de saúde. Veja-se: DATA EXEQUENTE EXECUTADA 11/2013 R$ 2.576,08 R$ 2.037,93 11/2014 R$ 3.062,96 R$ 2.443,48 11/2015 R$ 3.700,06 R$ 2.951,72 11/2016 R$ 4.532,20 R$ 3.615,56 07/2017 --------------- R$ 1.979,54 Consoante se pode verificar em documentos juntados à inicial, o autor trouxe aos autos boletos em que se pode verificar os valores efetivamente pagos. A documentação (id. 15326381 ao id. 15326752) cobre o período completo entre NOV/2013 e MAR/2016, havendo ainda boletos com comprovantes dos meses de JUN/2016 e NOV/2016. O exequente trouxe, igualmente, boleto de FEV/2017 no valor de R$ 4.532,20 (quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte centavos). O que se constata é que as quantias demonstradas nas cobranças coincidem com os valores usados como base pela parte exequente, tendo a exequente comprovado que até FEV/2017 ao menos, seus valores estão corretos. Atente-se que a tutela deferida liminarmente (id. 17983332) já previa que os reajustes anuais a serem aplicados seriam os da ANS, de forma que, com o cumprimento em MAR/2017, não haveria valores posteriormente a serem devolvidos ou compensados pela exequente, contrariamente à planilha apresentada pela AMIL, não havendo demonstração nos autos de pagamento a menor. Por fim, percebe-se que as partes concordam quanto aos índices de reajustes aplicados. Conforme se pode inferir da planilha da exequente (id. 206322572) e conforme expresso na planilha da executada (id. 217835793), não há divergência entre os percentuais. Por fim, analisando a planilha do id. 206322571, vê-se que a demandante aplicou juros moratórios de 1% (um por cento) a partir de 19/11/2016 e atualização conforme a tabela do Encoge sobre as diferenças encontradas por todo o período. Todavia, consoante a sentença do id. 412498356, a partir da citação deve haver a aplicação da taxa de juros através da SELIC, não sendo mais aplicada a tabela do Encoge para não haver duplicidade na correção monetária, de maneira que a planilha de id. 206322571 não se encontra conforme o título exequendo. Pelo exposto, com base na sentença de id. 41249356, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, entendendo desde já pela aplicação da multa e dos honorários estipulados no art. 523, § 1º, do CPC quanto à diferença entre o valor devido e o incontroverso. Considerando o montante de R$ 9.545,74 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) incontroverso, assim como o bloqueio de valores do id. 211516909, expeça-se alvará de transferência de R$ 3.181,91 (três mil, cento e oitenta e um reais e noventa e um centavos) mais eventuais acréscimos para o causídico do exequente. Quanto ao valor incontroverso devido aos herdeiros (R$ 6.363,83 - seis mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), conforme expresso na decisão de id. 214598421, uma vez que o bem participa do espólio, a competência para expedir o alvará é do Juízo de Vara de Sucessões e Registros Públicos, conforme art. 82, I, “f”, da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Pernambuco, ficando a quantia retida à disposição. Outrossim, remeta-se o processo à Contadoria Judicial para que proceda com os cálculos, utilizando como base as diferenças apresentadas na planilha de id. 206322571, mas aplicando os acréscimos da seguinte forma: atualização pela Encoge até a citação e, a partir desta, aplicação da SELIC, não sendo mais aplicada a tabela do Encoge para não haver duplicidade na correção monetária. Sobre tal valor deve ser calculado os honorários de 20% (vinte por cento). Devem ser aplicados os encargos do art. 523, § 1º, do CPC, sobre a diferença entre o valor devido e o incontroverso, sendo este de R$ 9.545,74 (nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Apresentada a planilha, intimem-se as partes para que se manifestem em 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Recife, 27 de novembro de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca" RECIFE, 3 de dezembro de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANNA MARIA BARLA VAY EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214598421, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048315-66.2016.8.17.2001 Vistos, etc. De início, em tendo sido trazido os documentos necessários para comprovação do status de herdeiros, proceda-se com a habilitação de STEFANO VAY, CPF nº 084.930.488-10 e de ALESSANDRO VAY, CPF nº 149.040.288-80, no polo ativo. Destaque-se que, em se tratando de quantia a ser recebida a título de herança, esta se incorpora ao espólio. Assim, o pagamento aos herdeiros deve ocorrer por meio de processo de inventário/arrolamento, ou através da ação própria de alvará judicial (Lei nº 6.858/1980). Uma vez que o bem faz parte da herança deixada pela autora e, portanto, participa do espólio, a competência para expedir o alvará é de Juízo de Vara de Sucessões e Registros Públicos, nos termos do art. 82, I, “f”, da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Pernambuco (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco). Intimem-se os exequentes para ciência do acima exposto. Outrossim, a executada compareceu aos autos no id. 213708337 para informar que o causídico PAULO ROBERTO VIGNA, OAB nº 173.477/SP, não foi devidamente intimado para cumprimento da sentença. Consultando as publicações do DJEN, verifica-se que assiste razão ao representante da executada. Há petição no id. 205341216 requerendo que as intimações sejam endereçadas ao mencionado advogado. Todavia, as intimações disponibilizadas no DJEN nos dias 11/06/2025 e no dia 07/08/2025 não foram dirigidas ao respectivo causídico, de maneira que devem ser repetidas. A fim de não repetir atos inúteis, determino a intimação da executada para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os valores pedidos no id. 206322570. Caso concorde com os valores, não haverá aplicação dos encargos do art. 523, § 1º, do CPC. Fica a executada ciente de que, ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, inicia-se o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Por ora, mantenho o bloqueio de valores do id. 211516909. Recife, 29 de agosto de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca" RECIFE, 3 de setembro de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANNA MARIA BARLA VAY EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211505602, conforme segue transcrito abaixo: "Considerando a juntada do resultado do bloqueio de valores, intimem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado na decisão de id. 210562794. Decorrido venham os autos conclusos." RECIFE, 6 de agosto de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048315-66.2016.8.17.2001

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANNA MARIA BARLA VAY EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206449892, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO 1. Verifico tratar-se de cumprimento de sentença, pelo que determino que a Diretoria Cível proceda com a intimação da parte executada, por meio de seus respectivos patronos, para cumprir, de forma espontânea, com a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o débito exequendo ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º, CPC). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. 2. Escoado o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 3. No caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, com exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições (art. 525, § 11 do CPC), a parte devedora deverá recolher previamente as custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, conforme art. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. 4. Apresentada a impugnação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048315-66.2016.8.17.2001 intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). 5. Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Diretoria Cível certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, para fins de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do Código de Ritos, não sendo necessário proceder com o recolhimento da taxa de que trata o anexo I do Provimento nº 02/2022 – CM – TJPE, de 10 de março de 2022, uma vez que está sob o manto da assistência judiciária gratuita. Ressalto que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. 6. Com a apresentação da planilha indicada no item 5, proceda-se à PENHORA de ativos financeiros de titularidade da executada através do SISBAJUD, convertendo-se, em seguida, o bloqueio em penhora, devendo ser observado os termos do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, recolhendo o exequente as custas. 7. Na hipótese de a diligência ser exitosa, intime-se o executado acerca do ato de constrição para, querendo, manifestar-se, na forma do § 3º do art. 854 do CPC, atentando-se para o fato de que o recibo de protocolamento da ordem de bloqueio é válido como registro formal e idôneo da penhora, sendo desnecessária a posterior lavratura de termo de penhora nos autos (art. 854, § 5º, CPC). Recife, 05 de junho de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca" RECIFE, 10 de junho de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:23

Publicação

23/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2593924/PE (2024/0092517-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 ANA GABRIELA MALHEIROS DE OLIVEIRA - SP307616 LEONARDO MENDES MEMORIA - DF036838 AGRAVADO: ANNA MARIA BARLA VAY ADVOGADOS: MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI - PE033672 DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA - PE035687 LEONARDO DE SA RAMIRES WANDERLEY - PE035372 YURY ESPINDOLA AGRA VALPASSOS - PE033829 JOAO MAURICIO MACIEL GOMES - PE037227 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANNA MARIA BARLA VAY EXEQUENTE: STEFANO VAY, ALESSANDRO VAY EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229863064, conforme segue transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 3181-0599 Processo nº 0048315-66.2016.8.17.2001 ESPÓLIO - REQUERENTE: ANNA MARIA BARLA VAY EXEQUENTE: STEFANO VAY, ALESSANDRO VAY EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048315-66.2016.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos, etc. ANNA BARLA VAY (espólio) e outros, devidamente qualificados e representados no processo em epígrafe, apresentaram cumprimento de sentença em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL, objetivando o pagamento do montante de R$ 162.318,10 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e dezoito reais e dez centavos), sendo R$ 135.265,08 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oito centavos) correspondentes ao principal e R$ 27.053,02 (vinte e sente mil e cinquenta e três reais e dois centavos) a título de honorários de sucumbência. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que há excesso de execução, reputando como incontroverso o montante de R$ 9.545,74 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). A exequente argumenta que o montante relativo a honorários sucumbenciais de R$ 27.053,02 (vinte e sete mil e cinquenta e três reais e dois centavos) é incontroverso, uma vez que o executado não o impugnou expressamente. Alega ainda que a operadora teria apresentado como valores dos pagamentos, quantias que não condiziam com o efetivamente pago pela exequente à época, o que explicaria a diferença encontrada. A decisão de id. 224013001 rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mas reconheceu, de ofício, que havia equívoco nos acréscimos calculados pela exequente, determinando a remessa dos autos à contadoria. Cálculos apresentados no id. 227971989. O executado apresentou petição reiterando sua impugnação no id. 229121803, enquanto o exequente concordou com os cálculos (id. 229226987). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, observe-se que a impugnação do id. 217835793 já foi devidamente decidida no id. 224013001, de forma que reitero os fundamentos da decisão do id. 224013001 quanto à reiteração da impugnação, não havendo matéria a ser decidida nesse sentido. Infere-se dos autos que o débito proveniente da sentença, objeto do presente cumprimento, foi devidamente satisfeito, conforme bloqueio de valores do id. 211516909. Por esta razão, nos termos do artigo 924, II, combinado com o art. 925, todos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Considerando que o bloqueio de valores do id. 211516909 capturou o montante de R$ 194.781,72 (cento e noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), dos quais R$ 9.545,74 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) foram considerados incontroversos, restaram R$ 185.235,98 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos). Desse valor, os cálculos do id. 227971989 concluíram que o executado ainda deveria R$ 103.806,90 (cento e três mil, oitocentos e seis reais e noventa centavos), pelo que o restante penhorado (R$ 81.429,08 – oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oito centavos) deve ser devolvidos ao executado. Atente-se que os R$ 103.806,90 (cento e três mil, oitocentos e seis reais e noventa centavos) correspondem ao total da execução mais os encargos do art. 523, § 1º, do CPC. Dessa forma, R$ 8.650,57 (oito mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos) correspondem à multa do art. 523, § 1º, do CPC; R$ 8.650,57 (oito mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos) correspondem aos honorários do art. 523, § 1º, do CPC; e R$ 86.505,75 (oitenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) correspondem ao valor executado. Sobre este último valor incidem honorários de sucumbência da instrução. Considerando que os honorários de sucumbência da instrução foram fixados em 20% (vinte por cento), tem que: R$ 72.088,12 (setenta e dois mil e oitenta e oito reais e doze centavos) equivalem ao principal; e R$ 14.417,62 (quatorze mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos) equivalem a honorários de sucumbência. Consoante o contrato de honorários do id. 229226993, o advogado do exequente tem direito a 20% (vinte por cento) do benefício econômico auferido. Dessa forma, 20% (vinte por cento) da soma da multa com o principal da instrução pertencem ao causídico. O benefício total do exequente é de R$ 80.738,69 (oitenta mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), pelo que R$ 16.147,74 (dezesseis mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos) são equivalentes aos honorários contratuais. Dessa forma, ao final, R$ 64.590,95 (sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e noventa e cinco centavos) são devidos aos exequentes e R$ 39.215,95 (trinta e nove mil, duzentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) ao causídico do requerente. Quanto ao valor devido aos herdeiros, conforme expresso na decisão de id. 214598421 e na decisão de id. 224013001, uma vez que o bem participa do espólio, a competência para expedir o alvará é do Juízo de Vara de Sucessões e Registros Públicos, conforme art. 82, I, “f”, da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Pernambuco, ficando a quantia retida à disposição. Intimem-se as partes desta decisão. Certificado o trânsito em julgado e considerando o bloqueio do id. 211516909, expeçam-se os seguintes alvarás de transferência: - R$ 39.215,95 (trinta e nove mil, duzentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) mais eventuais acréscimos ao causídico do exequente; e - R$ 81.429,08 (oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oito centavos) mais eventuais acréscimos ao executado. O valor devido aos herdeiros corresponde ao incontroverso (R$ 6.363,83 – seis mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos) mais o valor aqui determinado (R$ 64.590,95 - sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), cujo montante total é de R$ 70.954,78 (setenta mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), que devem ser colocados à disposição do futuro Juízo de Vara de Sucessões e Registro Público. Em sendo preciso, intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados necessários para confecção dos alvarás. Havendo custas judiciais a serem pagas, intime-se a executada para o pagamento em 05 (cinco) dias. Não pagas, cumpra-se com o disposto na Lei de Custas e Emolumentos. Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Recife, 15 de fevereiro de 2026. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca " RECIFE, 27 de fevereiro de 2026. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANNA MARIA BARLA VAY EXEQUENTE: STEFANO VAY, ALESSANDRO VAY EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224013001, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048315-66.2016.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos, etc. ANNA BARLA VAY (espólio) e outros, devidamente qualificados e representados no processo em epígrafe, apresentaram cumprimento de sentença em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL, objetivando o pagamento do montante de R$ 162.318,10 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e dezoito reais e dez centavos), sendo R$ 135.265,08 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oito centavos) correspondentes ao principal e R$ 27.053,02 (vinte e sente mil e cinquenta e três reais e dois centavos), a título de honorários de sucumbência. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que há excesso de execução, reputando como incontroverso o montante de R$ 9.545,74 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). A exequente argumenta que o montante relativo a honorários sucumbenciais de R$ 27.053,02 (vinte e sete mil e cinquenta e três reais e dois centavos) é incontroverso, uma vez que o executado não o impugnou expressamente. Alega ainda que a operadora teria apresentado como valores dos pagamentos, quantias que não condiziam com o efetivamente pago pela exequente à época, o que explicaria a diferença encontrada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De logo, percebe-se que o valor incontroverso é de R$ 9.545,74 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Em que pese o réu não ter expressamente impugnado os honorários sucumbenciais, atente-se que, consoante o título (id. 205344685), os honorários constituem 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Como o principal foi efetivamente impugnado, o parâmetro para cálculo dos honorários não é incontroverso. Passo a decidir sobre a impugnação. A principal diferença entre os cálculos da operadora e da exequente consiste no valor que teria sido pago pela demandante a título do plano de saúde. Veja-se: DATA EXEQUENTE EXECUTADA 11/2013 R$ 2.576,08 R$ 2.037,93 11/2014 R$ 3.062,96 R$ 2.443,48 11/2015 R$ 3.700,06 R$ 2.951,72 11/2016 R$ 4.532,20 R$ 3.615,56 07/2017 --------------- R$ 1.979,54 Consoante se pode verificar em documentos juntados à inicial, o autor trouxe aos autos boletos em que se pode verificar os valores efetivamente pagos. A documentação (id. 15326381 ao id. 15326752) cobre o período completo entre NOV/2013 e MAR/2016, havendo ainda boletos com comprovantes dos meses de JUN/2016 e NOV/2016. O exequente trouxe, igualmente, boleto de FEV/2017 no valor de R$ 4.532,20 (quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte centavos). O que se constata é que as quantias demonstradas nas cobranças coincidem com os valores usados como base pela parte exequente, tendo a exequente comprovado que até FEV/2017 ao menos, seus valores estão corretos. Atente-se que a tutela deferida liminarmente (id. 17983332) já previa que os reajustes anuais a serem aplicados seriam os da ANS, de forma que, com o cumprimento em MAR/2017, não haveria valores posteriormente a serem devolvidos ou compensados pela exequente, contrariamente à planilha apresentada pela AMIL, não havendo demonstração nos autos de pagamento a menor. Por fim, percebe-se que as partes concordam quanto aos índices de reajustes aplicados. Conforme se pode inferir da planilha da exequente (id. 206322572) e conforme expresso na planilha da executada (id. 217835793), não há divergência entre os percentuais. Por fim, analisando a planilha do id. 206322571, vê-se que a demandante aplicou juros moratórios de 1% (um por cento) a partir de 19/11/2016 e atualização conforme a tabela do Encoge sobre as diferenças encontradas por todo o período. Todavia, consoante a sentença do id. 412498356, a partir da citação deve haver a aplicação da taxa de juros através da SELIC, não sendo mais aplicada a tabela do Encoge para não haver duplicidade na correção monetária, de maneira que a planilha de id. 206322571 não se encontra conforme o título exequendo. Pelo exposto, com base na sentença de id. 41249356, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, entendendo desde já pela aplicação da multa e dos honorários estipulados no art. 523, § 1º, do CPC quanto à diferença entre o valor devido e o incontroverso. Considerando o montante de R$ 9.545,74 (nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) incontroverso, assim como o bloqueio de valores do id. 211516909, expeça-se alvará de transferência de R$ 3.181,91 (três mil, cento e oitenta e um reais e noventa e um centavos) mais eventuais acréscimos para o causídico do exequente. Quanto ao valor incontroverso devido aos herdeiros (R$ 6.363,83 - seis mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), conforme expresso na decisão de id. 214598421, uma vez que o bem participa do espólio, a competência para expedir o alvará é do Juízo de Vara de Sucessões e Registros Públicos, conforme art. 82, I, “f”, da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Pernambuco, ficando a quantia retida à disposição. Outrossim, remeta-se o processo à Contadoria Judicial para que proceda com os cálculos, utilizando como base as diferenças apresentadas na planilha de id. 206322571, mas aplicando os acréscimos da seguinte forma: atualização pela Encoge até a citação e, a partir desta, aplicação da SELIC, não sendo mais aplicada a tabela do Encoge para não haver duplicidade na correção monetária. Sobre tal valor deve ser calculado os honorários de 20% (vinte por cento). Devem ser aplicados os encargos do art. 523, § 1º, do CPC, sobre a diferença entre o valor devido e o incontroverso, sendo este de R$ 9.545,74 (nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Apresentada a planilha, intimem-se as partes para que se manifestem em 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Recife, 27 de novembro de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca" RECIFE, 3 de dezembro de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANNA MARIA BARLA VAY EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214598421, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048315-66.2016.8.17.2001 Vistos, etc. De início, em tendo sido trazido os documentos necessários para comprovação do status de herdeiros, proceda-se com a habilitação de STEFANO VAY, CPF nº 084.930.488-10 e de ALESSANDRO VAY, CPF nº 149.040.288-80, no polo ativo. Destaque-se que, em se tratando de quantia a ser recebida a título de herança, esta se incorpora ao espólio. Assim, o pagamento aos herdeiros deve ocorrer por meio de processo de inventário/arrolamento, ou através da ação própria de alvará judicial (Lei nº 6.858/1980). Uma vez que o bem faz parte da herança deixada pela autora e, portanto, participa do espólio, a competência para expedir o alvará é de Juízo de Vara de Sucessões e Registros Públicos, nos termos do art. 82, I, “f”, da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Pernambuco (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco). Intimem-se os exequentes para ciência do acima exposto. Outrossim, a executada compareceu aos autos no id. 213708337 para informar que o causídico PAULO ROBERTO VIGNA, OAB nº 173.477/SP, não foi devidamente intimado para cumprimento da sentença. Consultando as publicações do DJEN, verifica-se que assiste razão ao representante da executada. Há petição no id. 205341216 requerendo que as intimações sejam endereçadas ao mencionado advogado. Todavia, as intimações disponibilizadas no DJEN nos dias 11/06/2025 e no dia 07/08/2025 não foram dirigidas ao respectivo causídico, de maneira que devem ser repetidas. A fim de não repetir atos inúteis, determino a intimação da executada para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os valores pedidos no id. 206322570. Caso concorde com os valores, não haverá aplicação dos encargos do art. 523, § 1º, do CPC. Fica a executada ciente de que, ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, inicia-se o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Por ora, mantenho o bloqueio de valores do id. 211516909. Recife, 29 de agosto de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca" RECIFE, 3 de setembro de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANNA MARIA BARLA VAY EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206449892, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO 1. Verifico tratar-se de cumprimento de sentença, pelo que determino que a Diretoria Cível proceda com a intimação da parte executada, por meio de seus respectivos patronos, para cumprir, de forma espontânea, com a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o débito exequendo ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º, CPC). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. 2. Escoado o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 3. No caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, com exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições (art. 525, § 11 do CPC), a parte devedora deverá recolher previamente as custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, conforme art. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. 4. Apresentada a impugnação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048315-66.2016.8.17.2001 intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). 5. Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Diretoria Cível certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, para fins de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do Código de Ritos, não sendo necessário proceder com o recolhimento da taxa de que trata o anexo I do Provimento nº 02/2022 – CM – TJPE, de 10 de março de 2022, uma vez que está sob o manto da assistência judiciária gratuita. Ressalto que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. 6. Com a apresentação da planilha indicada no item 5, proceda-se à PENHORA de ativos financeiros de titularidade da executada através do SISBAJUD, convertendo-se, em seguida, o bloqueio em penhora, devendo ser observado os termos do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, recolhendo o exequente as custas. 7. Na hipótese de a diligência ser exitosa, intime-se o executado acerca do ato de constrição para, querendo, manifestar-se, na forma do § 3º do art. 854 do CPC, atentando-se para o fato de que o recibo de protocolamento da ordem de bloqueio é válido como registro formal e idôneo da penhora, sendo desnecessária a posterior lavratura de termo de penhora nos autos (art. 854, § 5º, CPC). Recife, 05 de junho de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca" RECIFE, 10 de junho de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau

11/06/2025, 00:00

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