Recurso Especial 0001854-87.2023.8.16.0006 - STJ

Recurso Especial 0001854-87.2023.8.16.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:35

Trânsito em julgado

20/05/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 17:01

Protocolo de Petição

12/05/2025, 16:45

Publicação

09/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no REsp 2095693/PR (2023/0323717-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PAULO CESAR SMIK ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS PORTELLA JUNIOR - PR034790 GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA - PR054922 CARLOS ALEXANDRE WESTPHALEN DO NASCIMENTO - PR117203 RECORRIDO: ELI ANDERSON ROSA MENDES ADVOGADOS: JEFFREY CHIQUINI DA COSTA - PR065371 HENDRIX BARBOSA LAMARQUES - PR106237 BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO - PR107023 ALEXANDRE FRANCO NEVES - PR105302 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, confirmando decisão singular pela qual não foi conhecido o recurso especial, com aplicação da Súmula n. 7/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 3.681): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a decisão que absolveu sumariamente o recorrido se deu calcada em elementos de prova sólidos produzidos na fase do sumário da culpa e que demonstram causa de exclusão do crime (legítima defesa de terceiro), atendendo o quanto disposto no art. 415, IV, do CPP. 2. Assim, para que fosse possível a reversão do julgado, necessário seria o revolvimento fático-probatório da matéria, providência incabível na via do recurso especial ante a incidência do enunciado de Súmula n. 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Negação de seguimento

07/05/2025, 07:30

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 14:46

Documento (Certidão)

25/04/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 15:41

Protocolo de Petição

11/04/2025, 15:27

Publicação

09/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgRg no REsp 2095693/PR (2023/0323717-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PAULO CESAR SMIK ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS PORTELLA JUNIOR - PR034790 GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA - PR054922 CARLOS ALEXANDRE WESTPHALEN DO NASCIMENTO - PR117203 RECORRIDO: ELI ANDERSON ROSA MENDES ADVOGADOS: JEFFREY CHIQUINI DA COSTA - PR065371 HENDRIX BARBOSA LAMARQUES - PR106237 BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO - PR107023 ALEXANDRE FRANCO NEVES - PR105302 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

08/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no REsp 2095693/PR (2023/0323717-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PAULO CESAR SMIK ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS PORTELLA JUNIOR - PR034790 GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA - PR054922 CARLOS ALEXANDRE WESTPHALEN DO NASCIMENTO - PR117203 RECORRIDO: ELI ANDERSON ROSA MENDES ADVOGADOS: JEFFREY CHIQUINI DA COSTA - PR065371 HENDRIX BARBOSA LAMARQUES - PR106237 BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO - PR107023 ALEXANDRE FRANCO NEVES - PR105302 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, confirmando decisão singular pela qual não foi conhecido o recurso especial, com aplicação da Súmula n. 7/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 3.681): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a decisão que absolveu sumariamente o recorrido se deu calcada em elementos de prova sólidos produzidos na fase do sumário da culpa e que demonstram causa de exclusão do crime (legítima defesa de terceiro), atendendo o quanto disposto no art. 415, IV, do CPP. 2. Assim, para que fosse possível a reversão do julgado, necessário seria o revolvimento fático-probatório da matéria, providência incabível na via do recurso especial ante a incidência do enunciado de Súmula n. 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2095693/PR (2023/0323717-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: ELI ANDERSON ROSA MENDES ADVOGADOS: JEFFREY CHIQUINI DA COSTA - PR065371 HENDRIX BARBOSA LAMARQUES - PR106237 BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO - PR107023 ALEXANDRE FRANCO NEVES - PR105302 INTERESSADO: PAULO CESAR SMIK ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS PORTELLA JUNIOR - PR034790 GABRIEL BITTENCOURT PEREIRA - PR054922 CARLOS ALEXANDRE WESTPHALEN DO NASCIMENTO - PR117203 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (RESE n. 1011-64.2019.8.16.0006). Consta dos autos que o recorrido foi pronunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, IV, do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem conferido provimento ao recurso defensivo para absolver sumariamente o recorrido em razão da existência de excludente de ilicitude, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 3583): PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, art. 415-IV). Revelando o conjunto probatório ter o acusado apenas repelido agressão injusta e atual perpetrada pela vítima contra terceiro, sem excesso no uso do meio de que dispunha, caracterizada resulta a legítima defesa, a impor a absolvição sumária. RECURSO PROVIDO. Neste recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 413 e 415, IV, do Código de Processo Penal, bem como ao art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. Aduz que "o TJPR colocou-a em dúvida e afirma a existência de justificante (legítima defesa de terceiros), absolvendo sumariamente o réu. Ofendeu, dessa forma, a competência do Tribunal do Júri, juízo natural da causa" (e-STJ fl. 3616). Requer, assim, o provimento do recurso especial para afastar a absolvição sumária do recorrido e, assim, restabelecer a decisão de pronúncia prolatada pelo Juízo de primeiro grau. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 3652/3655). É o relatório. Decido. Em relação à prática do delito sob o manto da legítima defesa, verifico que assim se manifestou a Corte a quo (e-STJ fls. 3586/3594): Razão assiste ao Recorrente, pois, dos elementos probatórios reunidos, extrai-se a conclusão de que agiu amparado pela excludente da legítima defesa (CP, art. 25). Em seu interrogatório judicial, Eli Anderson disse ter se reunido com alguns colegas (Policiais Militares) para reaver o carro roubado da Irmã do soldado Rafael Catini; encontraram-se com os indivíduos que estavam em posse do veículo e, no momento da “abordagem”, um deles “abordagem atirou a esmo e saiu correndo”; o outro (Mike), “apontou uma arma na direção do soldado Aguiar”; visando “cessar a ameaça”, atirou contra ele e, na sequência, “acionou o socorro médico” (mov. cessar a ameaça acionou o socorro médico 569.2-AP). Camila Catini contou que é professora em um “Centro Municipal de Educação Infantil” e, no dia anterior ao homicídio, estava “retornando do horário de almoço” quando foi surpreendida, na “entrada da escola”, por dois indivíduos armados; um deles “deu voz de assalto” e exclamou: “entrega as chaves do carro e a bolsa, senão eu vou te atirar, sua vagabunda, filha da puta!”; em desespero, entregou os pertences e eles “levaram” seu carro; depois disso, procurou o Irmão (Policial Rafael Catini) para noticiar o ocorrido; ele, então, dirigiu-se ao Batalhão da Polícia Militar e solicitou auxílio dos Colegas; mais tarde, avisaram-na que o carro estaria sendo “negociado” em um “grupo do WhatsApp”, chamado “OLX da favela”; repassou a informação ao Irmão, que, no dia seguinte, encontrou-se com os homens que fizeram o “anúncio” e conseguiu recuperar o veículo (mov. 231.7-AP). Eduardo Oliveira Erthal mencionou que fazia “intermediações” de carros roubados e, um dia antes do homicídio, ele, Job, Mike e Gabriel haviam “negociado” o automóvel de Camila Catini, a ser entregue na manhã seguinte; após se encontrarem com os supostos “compradores”, no “Terminal Roça Grande, em Colombo”, dirigiram-se ao bairro Santa Cândida, em Curitiba; estava com Gabriel em um veículo, Job e Mike, em outro; pararam na “Rua João Reboli” e exigiram o valor combinado, indicando que o veículo encontrava-se estacionado nas proximidades; de repente, ouviu vários disparos e percebeu que Gabriel havia sido atingido; por isso, evadiu-se rapidamente, deixando os Comparsas para trás (mov. 231.3-AP). Segundo Job da Luz de Freitas Junior, Mike pediu que o acompanhasse para “comprar um carro pizera” de Eduardo e Gabriel; encontraram-se no “Terminal Roça Grande” e seguiram para o local de retirada do veículo; ao pararem próximo a um “ponto de ônibus”, Eduardo e Gabriel apontaram onde estaria o automóvel; de repente, Eduardo “acelerou” e colidiu com seu carro, evadindo-se na sequência; logo após o abalroamento, ouviu “vários disparos”; por isso, jogou-se no chão e anunciou que “estava rendido”; só depois percebeu que Mike havia sido alvejado. Acrescentou, por fim, que as únicas pessoas armadas, na ocasião, seriam os Policiais Militares (mov. 231.4-AP). Gabriel Candia Behn Terres, em depoimento prestado no 22º Batalhão de Polícia Militar, admitiu que, no dia 19 de maio de 2017, “roubou o veículo HB20 de cor branca, placas AWX-7767”; deixou o carro “esfriando” e, depois, repassou-o a Mike, pois “devia para ele”; no dia seguinte, “Mike informou que havia negociado o carro e que o comprador viria apanhá-lo no bairro Santa Cândida”; diante disso, “foram ao local combinado e lá compareceram o comprador e uma outra pessoa”; quando receberam o dinheiro, quatro homens aproximaram-se em outro veículo, identificando-se como Policiais Militares; na sequência, iniciou-se “uma intensa troca de tiros entre Mike e os Policiais”; por isso, “saiu correndo”, sendo, porém, capturado logo em seguida. Questionado se Mike estava armado, respondeu: “sim” (mov. 56.18, f. 15/16[2]). Perante o “GAECO”, Gabriel alterou parcialmente sua narrativa, referindo não saber se Mike portava alguma arma (mov. 1.4-AP). Em Juízo, reiterou que foi o autor do “roubo” contra Camila Catini; após o crime, um Amigo colocou à venda o veículo subtraído, pelo valor de “dois mil e quinhentos reais”; marcou, com um possível “comprador”, a entrega do carro para o dia seguinte, às 10h; na data e no horário combinados, encontraram-se com a pessoa interessada e e a levaram até o “HB20”; lá chegando, entregou as chaves do automóvel ao “comprador”, instante em que um carro surgiu de uma “rua paralela” e seus ocupantes “começaram a atirar”; soube, posteriormente, que Mike morreu no local (mov. 569.1-AP). O Policial Militar Givaldo Aparecido de Oliveira declarou que se encontrava “de folga” no dia do incidente e, junto com quatro Colegas, prestou “suporte” ao soldado Catini; ele estava seguindo um “Peugeot 307” e um “Pálio”; acompanharam a situação à distância, para intervirem caso fosse necessário; quando Catini desceu do carro e entregou o dinheiro aos supostos “vendedores”, aproximaram-se e efetuaram a “abordagem”; de repente, um dos ocupantes do “Pálio” atirou contra a Equipe; durante o confronto, Gabriel tentou evadir-se com o dinheiro, mas conseguiu alcançá-lo e rendê-lo; ao retornar, viu um deles “baleado” no interior do “Peugeot” (mov. 438.1-AP). Leila Regina Manika Chaves expôs que o fato ocorreu em frente de sua casa; estava nos fundos do imóvel quando escutou: “deita no chão, deita no chão!”; em seguida, ocorreram “vários disparos” (mov. 438.2-AP). 3. A prova, como se vê, ampara a versão dos Policiais Militares, que emerge clara dos autos, restando isolados e inverossímeis os depoimentos de Job e Eduardo, no sentido de que Eli Anderson teria deliberadamente executado o Ofendido. Ressalte-se, nesse aspecto, a declaração da testemunha Leila Regina, que ouviu o Recorrente e seus Colegas, antes dos disparos, ordenarem que a Vítima e seus Comparsas se deitassem no chão, a esmaecer, assim, a imputação de um ataque inesperado perpetrado pelo Réu. Além disso, foi apreendida, na posse do Ofendido, uma “arma de fogo de uso permitido, marca Taurus, com numeração de série raspada”[3], não se podendo concluir (sem qualquer indício) que os Agentes Policiais teriam “plantado” o revólver, a fim de – criminosamente – alterar o “cenário” do fato. Oportuno destacar, ainda, que Gabriel (responsável pelo roubo do HB20) admitiu, no primeiro depoimento[4] por ele prestado, que Mike estava armado no momento do episódio. Aliás, dados extraídos do aparelho telefônico de Job comprovam que, poucos dias antes do incidente, ele e Mike fizeram tratativas a respeito de carros roubados e armas de fogo. [...] 4. Tais elementos de convicção, portanto, permitem concluir que Gabriel, Job, Eduardo e Mike dispunham de aprimorado esquema criminoso de roubo e receptação de veículos (inclusive com utilização de armas de fogo), aparecendo coerente, então, a versão do Recorrente – interveio quando Mike apontou a arma de fogo na direção de Tiago de Aguiar Batista. Evidenciado, desse modo, que Eli Anderson agiu apenas para conter eficazmente agressão injusta e atual perpetrada pela Vítima contra terceiro, sem excesso no uso do meio de que dispunha para a repulsa, mostra-se de rigor a sua absolvição sumária [...] (negritos aditados) Vê-se, assim, que a decisão que absolveu sumariamente o recorrido se deu calcada em elementos de prova sólidos produzidos na fase do sumário da culpa e que demonstram causa de exclusão do crime (legítima defesa de terceiro), atendendo o quanto disposto no art. 415, IV, do CPP. Nesse sentido, para que fosse possível a reversão do julgado, necessário seria o revolvimento fático-probatório da matéria, providência incabível na via do recurso especial ante a incidência do enunciado de Súmula n. 7 deste Tribunal. Colhe-se os seguintes julgados que corroboram a fundamentação supra: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DÚVIDA ACERCA DOS FATOS. REVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à existência de prova cabal nos autos de terem os acusados agido amparados pela excludente de ilicitude da legítima defesa, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 982.218/AP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017, negritos aditados) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise acerca da ocorrência de legítima defesa e da procedência ou não das qualificadoras implica o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 962.907/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 1/2/2017, negritos aditados) Inviável, portanto, o conhecimento do especial. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Negação de seguimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(52)