Agravo em Recurso Especial 5011273-26.2022.8.13.0439 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5011273-26.2022.8.13.0439 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5011273-26.2022.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ZINA PESSOA LOPES CPF: 197.232.886-72 Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 Pelo presente, fica V.Sª INTIMADO da manifestação do Perito Judicial (Id 10644521739) e para requerer o que for de direito. SILVANA MARIA SOARES Muriaé, data da assinatura eletrônica.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZINA PESSOA LOPES CPF: 197.232.886-72 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5011273-26.2022.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Cláusulas Abusivas] Vistos etc. Tendo em vista que a decisão exequenda é ilíquida, apesar dos cálculos apesentados pela parte Exequente, determino que se promova a liquidação por arbitramento, na forma do artigo 509 e seguintes do CPC. Para realização da prova técnica, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução nº 882/2018 do TJMG, procedi, através do Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça - Sistema AJ, a nomeação do Perito (nº 20260200024958), conforme se infere do comprovante que segue acostado ao feito. Por conseguinte, aguarde-se a manifestação do Perito. Apresentada a proposta de honorários, sem impugnação das partes, intime-se o Executado para proceder ao recolhimento dos honorários do perito no prazo de 20 (vinte) dias. Após, intime-se o expert sobre o depósito de seus honorários e do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo respectivo. As partes poderão indicar assistente técnico e formular quesitos no prazo de 15(quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, nos termos do artigo 465, §1º, II e III, do NCPC. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo, a teor do artigo 477, §1º, do NCPC. Aviado o laudo pericial, determino o seguinte: a) dar vistas às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre o mesmo; b) decorrido os prazos assinalados, venham os autos à conclusão para apreciação. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZINA PESSOA LOPES CPF: 197.232.886-72 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5011273-26.2022.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Cláusulas Abusivas] Vistos. Defiro o pedido contido às laudas de ID: 10590797879, devendo a Secretaria proceder com as cautelas legais. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZINA PESSOA LOPES CPF: 197.232.886-72 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5011273-26.2022.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Cláusulas Abusivas] Vistos. Indefiro o pedido de ID: 10564481136, porquanto é ônus da parte Exequente comprovar a quitação do contrato revisado, prova que encontra-se ao seu alcance. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para cumprir o determinado no despacho anterior. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ZINA PESSOA LOPES CPF: 197.232.886-72 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5011273-26.2022.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Cláusulas Abusivas] Vistos. Antes de qualquer providência, com a finalidade de viabilizar a liquidação de sentença, intime-se a parte Demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar ao feito comprovante(s) de pagamento(s) concernente ao contrato revisado no presente feito. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 CERTIDÃO - DECURSO DE PRAZO Certifico que decorreu o prazo legal da impugnação sem que fosse apresentada pela parte Executada, intimada no ID 10474316536. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARIA DE FATIMA SALIM MOREIRA Gerente de Secretaria

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5011273-26.2022.8.13.0439. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA ZINA PESSOA LOPES CPF: 197.232.886-72 Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 Pessoa a ser intimada:Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos Endereço:Alameda Guaracai, 147, Campos Elizeus, Itanhaém - SP - CEP: 11740-000 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 645,80 (seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Muriaé, data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Muriaé REMETENTE: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé ENDEREÇO: Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 - Emissão 17 de junho de 2025 Nº DO PROCESSO: 5011273-26.2022.8.13.0439 DESTINATÁRIO: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos ENDEREÇO: Alameda Guaracai, 147, Campos Elizeus, Itanhaém - SP - CEP: 11740-000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ZINA PESSOA LOPES CPF: 197.232.886-72 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5011273-26.2022.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Cláusulas Abusivas] Vistos. Antes de qualquer providência, altere-se a classe processual do presente feito. No prosseguimento, na forma do artigo 513 §2º, do NCPC, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, caso não esteja litigando com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, mais honorários advocatícios no mesmo patamar (10%). O Executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que, no caso de alegação de excesso de execução, deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Também, deverá ficar ciente de que a ausência de pagamento voluntário também poderá acarretar o protesto do título judicial, a pedido do Exequente. A forma de intimação do Executado deverá atentar para o disposto no artigo 513, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, sendo encaminhada ao mesmo cópia do pedido de cumprimento de sentença com o respectivo demonstrativo de débito, além de cópia desta decisão. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se a parte Demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas processuais da fase cognitiva (ID: 10467039453), sob pena de inscrição na dívida ativa. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

18/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:43

Publicação

23/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2821909/MG (2024/0486246-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MT008194A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MG208878 AGRAVADO: ZINA PESSOA LOPES ADVOGADOS: RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA - MG098319 RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA - MG099899 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5011273-26.2022.8.13.0439. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA ZINA PESSOA LOPES CPF: 197.232.886-72 Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 Pessoa a ser intimada:Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos Endereço:Alameda Guaracai, 147, Campos Elizeus, Itanhaém - SP - CEP: 11740-000 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 645,80 (seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Muriaé, data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Muriaé REMETENTE: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé ENDEREÇO: Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 - Emissão 17 de junho de 2025 Nº DO PROCESSO: 5011273-26.2022.8.13.0439 DESTINATÁRIO: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos ENDEREÇO: Alameda Guaracai, 147, Campos Elizeus, Itanhaém - SP - CEP: 11740-000

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ZINA PESSOA LOPES CPF: 197.232.886-72 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5011273-26.2022.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Cláusulas Abusivas] Vistos. Antes de qualquer providência, altere-se a classe processual do presente feito. No prosseguimento, na forma do artigo 513 §2º, do NCPC, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, caso não esteja litigando com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, mais honorários advocatícios no mesmo patamar (10%). O Executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que, no caso de alegação de excesso de execução, deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Também, deverá ficar ciente de que a ausência de pagamento voluntário também poderá acarretar o protesto do título judicial, a pedido do Exequente. A forma de intimação do Executado deverá atentar para o disposto no artigo 513, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, sendo encaminhada ao mesmo cópia do pedido de cumprimento de sentença com o respectivo demonstrativo de débito, além de cópia desta decisão. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se a parte Demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas processuais da fase cognitiva (ID: 10467039453), sob pena de inscrição na dívida ativa. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821909/MG (2024/0486246-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MG208878 AGRAVADO: ZINA PESSOA LOPES ADVOGADOS: RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA - MG098319 RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA - MG099899 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 06/12/2024. Concluso ao gabinete em: 16/01/2025. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada pela agravada, em face da agravante, na qual alega ter celebrado contrato de empréstimo pessoal junto à agravante e que, no decorrer da avença, houve excesso na cobrança de juros remuneratórios. Pleiteia a revisão do contrato descrito na inicial, bem como a descaracterização da mora, a compensação dos valores e a repetição de valores pagos a maior. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal à taxa média de mercado à época da contratação, bem como descaracterizar a mora da parte agravada, condenando a agravante à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, as parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito na hipótese de existir crédito em favor da parte agravada após a compensação dos valores. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, rejeitando aquelas que se mostrem inúteis ou protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se não demonstrada a diminuição do direito de defesa da parte. - Despropositada a pretensão de produção de prova pericial, especialmente por se tratar de matéria unicamente de direito e serem suficientes para o julgamento da lide os documentos já acostados aos autos. - O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, face à função social do contrato e à boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica. - A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, a teor das Súmulas Vinculantes nº. 07 e 596 do STF, não havendo limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios. Em conformidade com a Súmula 382 do STJ, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si só, não implica prática ilícita, devendo-se aferir a abusividade no caso concreto, tendo como referência a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. - Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida." (e-STJ Fl. 355). Recurso especial: alega violação dos arts. 421 do CC; 927 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta inexistir abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato celebrado entre as partes. Afirma que o provimento do pedido de revisão contratual apenas com base na taxa média de mercado, sem produção de outras provas e análise das particularidades do caso, enseja cerceamento de defesa, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de origem, sob pena de nulidade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 421 do CC e 927 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 421 do CC e 927 do CPC, indicados como violados, não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes, exige o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do procurador da parte agravada. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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