Agravo em Recurso Especial 0003695-38.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003695-38.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

19/05/2025, 16:23

Publicação

23/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2627978/PR (2024/0154941-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - PR042369 EMBARGADO: FERNANDA CAROLINE ORLANDI FRANCISCO ADVOGADOS: SÉRGIO LUIZ DE CASTILHO - PR057915 CARLA YAMAMOTO PEIXOTO - PR062274 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:48

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2627978/PR (2024/0154941-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - PR042369 EMBARGADO: FERNANDA CAROLINE ORLANDI FRANCISCO ADVOGADOS: SÉRGIO LUIZ DE CASTILHO - PR057915 CARLA YAMAMOTO PEIXOTO - PR062274 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 14:00

Documento (Certidão)

28/02/2025, 13:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. AGRAVADA: FERNANDA CAROLINI DA SILVA ORLANDI. RELATOR: DES. JOÃO ANTONIO DE MARCHI. REL. CONV.: JUIZ ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR. Decisão. 1. Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003695- 38.2023.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 2ª VARA CÍVEL. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Siderúrgica Nacional contra decisão proferida na ação declaratória c/c dano moral nº 0001926-55.2022.8.16.0056 ajuizada em face dela pela Agravada, por meio da qual o juízo a quo ao sanear o feito, a) reconheceu a legitimidade passiva da Ré CSN – Companhia Siderúrgica Nacional; b) afastou a alegação de ausência de interesse de agir da Autora por ausência de prévio pedido administrativo; c) deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à Autora; d) fixou os pontos controvertidos; e) inverteu o ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII do CDC; e) deferiu a produção de prova documental e oral (mov. 33.1). Rejeitou, ainda, os embargos de declaração no mov. 47.1. Inconformada, a parte Agravante sustenta, em síntese, Agravo de Instrumento nº 0003695-38.2023.8.16.0000 fls. 2/4 que a decisão agravada merece reforma com relação à inversão do ônus da prova, tendo em vista que “a Companhia Siderúrgica Nacional não possui uma relação de consumo com a Sra. Fernanda Carolini da Silva Orlandi. De acordo com a documentação juntada com a Petição Inicial (Comprovante para Declaração de Rendimentos), a Agravada era somente uma acionista minoritária da Agravante, o que afasta a relação consumerista” (mov. 1.1), conforme entendimento firmado no Enunciado nº 19 da Jornada de Direito Comercial: “Não se aplica o CDC às relações entre sócios e acionistas ou entre eles e a sociedade”. Com base em tais alegações requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada. O recurso foi inicialmente distribuído a 8ª Câmara Cível, sob relatoria do Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, com posterior declinação de competência que “a matéria tratada na presente demanda é afeta às Câmaras Cíveis com competência regimental estabelecida no art.110, VI, alínea ‘b’, do RITJ” (mov. 8.1). O recurso foi redistribuído e vieram-me conclusos os autos. 2. Segundo disposto no art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, o Relator, no prazo de 05 (cinco) dias, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, nos termos do art. 995, parágrafo único, do mesmo códex, exige-se que da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida haja “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” e que fique “demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso sob análise, entendo que a parte Agravante não demonstrou satisfatoriamente a presença de tais requisitos, devendo, Agravo de Instrumento nº 0003695-38.2023.8.16.0000 fls. 3/4 portanto, ser indeferido o efeito suspensivo almejado. Com efeito, o ilustre Magistrado singular entendeu pela aplicação, ao caso, das normas do Código de Defesa do Consumidor, entre elas a que permite a inversão do ônus probatório (art. 6º, inc. VIII do CDC), considerando que há hipossuficiência técnica e verossimilhança nas alegações da Autora (mov. 33.1). No entanto, em que pese não se descarte a probabilidade de provimento do recurso no que diz respeito a não incidência das normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor na relação entre acionista minoritário (sócio investidor) e a sociedade anônima de capital aberto – como no caso da Agravante -, não se vislumbra o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que a manutenção da decisão agravada poderá resultar à Recorrente. Isso porque, a pretensão declaratória da parte Autora é de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, pois afirma nunca ter comprado ações da sociedade anônima Agravante. Ou seja, neste caso, pela regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, já é dever da própria sociedade Ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito almejado pela Autora (inc. II do referido artigo), comprovando que houve a aquisição de ações pela Agravada, mediante a juntada de prova documental a que tem acesso. Sendo assim, independentemente do reconhecimento ou não da existência de relação de consumo entre as partes, aparentemente já é ônus da Recorrente trazer aos autos todos os documentos relacionados à aquisição das ações notificadas pela Receita Federal como de titularidade da Recorrida, pois é impossível a investidora produzir prova de que nunca adquiriu as cotas acionárias (fato negativo). Assim, como a decisão agravada delimitou a produção de prova as documentais e testemunhais, bem como impôs à Agravada o ônus de comprovar eventuais danos morais e lucros cessantes, a inversão ou não do Agravo de Instrumento nº 0003695-38.2023.8.16.0000 fls. 4/4 ônus da prova não prejudicará o prosseguimento do feito até o julgamento do recurso, pois, ao menos em um juízo de cognição sumária e não exauriente, já caberá a Ré CSN e ao Banco Bradesco S.A. comprovar a aquisição das ações pela Autora pela regra geral de distribuição do ônus sucumbencial. Destarte, diante da inexistência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in defiro o efeito suspensivo almejado, mantendo-se os efeitos da decisão agravada ao menos até o pronunciamento do Colegiado. 3. Comunique-se ao Doutor Juiz de Direito sobre esta decisão, solicitando informações apenas em caso de reforma da decisão agravada (art. 1.018, § 1º do Código de Processo Civil de 2015). 4. Intime-se a parte agravada para, em quinze dias, responder ao recurso (art. 1.019, inc. II do CPC/2005). Curitiba, 24 de fevereiro de 2023. Juiz ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003695-38.2023.8.16.0000 Recurso: 0003695-38.2023.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): Companhia Siderúrgica Nacional Agravado(s): FERNANDA CAROLINI DA SILVA ORLANDI Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 33.1, confirmada pela decisão em embargos de declaração de mov. 47.1 em ação declaratória c/c dano moral, proposta por Fernanda Carolini da Silva Orlandi em face de Banco Bradesco S/A e Companhia Siderurgica Nacional. Na exordial, relatou a autora que, recebeu documento sobre investimento que nunca havia realizado, e em contato com o banco requerido não obteve qualquer informação. Na decisão agravada foi determinada a inversão do ônus da prova, sendo interposto o presente agravo de instrumento pela segunda requerida. Conforme previsão do artigo 110, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, compete a esta 8ª Câmara Cível julgar recursos oriundos de ações relativas à responsabilidade civil, condomínio, contratos de seguro e de plano de saúde. Já a matéria tratada na presente demanda é afeta às Câmaras Cíveis com competência regimental estabelecida no art.110, VI, alínea ‘b’, do RITJ: Art.110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: (...) VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: (...) b) ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inciso VII deste artigo. – sublinhei. Neste quadro, proceda-se nova distribuição, encaminhando-se os autos à Câmara Julgadora com competência regimental para conhecer do presente recurso. Curitiba, 31 de janeiro de 2023. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Desembargador

01/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(54)