Agravo em Recurso Especial 5067258-93.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5067258-93.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 16:23

Trânsito em julgado

18/08/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 16:31

Protocolo de Petição

25/06/2025, 16:14

Publicação

24/06/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2804501/SC (2024/0424625-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SAO JOAO LTDA EMBARGANTE: HENRIQUE GILIOLI EMBARGANTE: IVAN ROBERTO GILIOLI EMBARGANTE: POSTO ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: TRR GILIOLI LTDA ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO - SC018359 MEISSON GUSTAVO ECKARDT - SC032167 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC ADVOGADOS: ANDREY HERGET - PR016575 ERLON ANTONIO MEDEIROS - PR025537 PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI - PR054437 MARI SANDRA CANTON - PR060998 MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO - PR098872 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2804501/SC (2024/0424625-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SAO JOAO LTDA EMBARGANTE: HENRIQUE GILIOLI EMBARGANTE: IVAN ROBERTO GILIOLI EMBARGANTE: POSTO ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: TRR GILIOLI LTDA ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO - SC018359 MEISSON GUSTAVO ECKARDT - SC032167 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC ADVOGADOS: ANDREY HERGET - PR016575 ERLON ANTONIO MEDEIROS - PR025537 PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI - PR054437 MARI SANDRA CANTON - PR060998 MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO - PR098872 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 16:00

Documento (Certidão)

14/05/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804501/SC (2024/0424625-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SAO JOAO LTDA AGRAVANTE: HENRIQUE GILIOLI AGRAVANTE: IVAN ROBERTO GILIOLI AGRAVANTE: POSTO ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: TRR GILIOLI LTDA ADVOGADOS: JOSE HENRIQUE DAL CORTIVO - SC018359 MEISSON GUSTAVO ECKARDT - SC032167 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC ADVOGADOS: ANDREY HERGET - PR016575 ERLON ANTONIO MEDEIROS - PR025537 PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI - PR054437 MARI SANDRA CANTON - PR060998 MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO - PR098872 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SAO JOAO LTDA E OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/9/2024. Concluso ao gabinete em: 9/1/2025. Ação: Recuperação Judicial das agravantes. Decisão interlocutória: indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência para liberação/desbloqueio do veículo Ford/Ranger, placas QJQ-9041. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas agravantes, nos termos da ementa a seguir (fl. 374): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE ATO COOPERATIVO. ARTIGO 6º, § 13, DA LEI N. 11.101/2005. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO DA PENHORA, AINDA QUE DE BEM ESSENCIAL. ADEMAIS, ESSENCIALIDADE DO BEM NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. RECUPERANDA QUE NÃO SE ENCONTRA EM POSSE DO BEM HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 6º, §§ 7º-A, e §13º; 47; e 49, § 3º, todos da Lei 11.101/2005, e 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que "as operações havidas entre a Cooperativa e as empresas recuperandas são típicas operações de mercado financeiro, não se enquadrando no conceito de ato cooperativo para fins de proteção durante a recuperação judicial" (fl. 502). Afirma ainda que "A penhora de bens essenciais impede que a empresa continue suas atividades produtivas" (fl. 512). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SC, ao analisar o recurso interposto pelos agravantes, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 371-372): A execução do título extrajudicial provém de ato cooperativo, o qual está excluído expressamente dos efeitos da recuperação, nos termos do artigo 6º, §13º, da Lei n. 11.101/2005: [...]. [...]. Dessa forma, a decisão que manteve a penhora sobre o bem deve ser resguardada, ainda que por fundamento distinto. Ressalto que inexiste previsão legal para que o juízo universal suspenda a constrição do bem no caso de execução de título extrajudicial decorrente de ato cooperativo, ainda que essencial, exceção prevista apenas nas hipóteses dos artigo, §§ 7º-A e 7º-B, da Lei n. 11.101/2005. Assim, descabe realizar interpretação extensiva ou analógica a ?m de que a exceção alcance o ato cooperativo, uma vez que os referidos dispositivos foram todos inseridos na reforma realizada pela Lei n. 14.112/2020, tratando-se, portanto, de silêncio eloquente do legislador. Logo, se o legislador não incluiu a exceção, privilegiando o ato cooperativo, descabe fazê-lo o julgador. Ainda que assim não o fosse, não se vislumbra a essencialidade do bem, mormente porque a recuperanda não se encontra em posse e uso do veículo há mais de 2 (dois) anos, conforme já bem pontuado na decisão agravada. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SAO JOAO LTDA ADVOGADO(A): MEISSON GUSTAVO ECKARDT (OAB SC032167) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) AGRAVANTE: HENRIQUE GILIOLI ADVOGADO(A): MEISSON GUSTAVO ECKARDT (OAB SC032167) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) AGRAVANTE: IVAN ROBERTO GILIOLI ADVOGADO(A): MEISSON GUSTAVO ECKARDT (OAB SC032167) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) AGRAVANTE: TRR GILIOLI LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): MEISSON GUSTAVO ECKARDT (OAB SC032167) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) AGRAVANTE: POSTO ENERGIA LTDA ADVOGADO(A): MEISSON GUSTAVO ECKARDT (OAB SC032167) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: VIA CAPITAL ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A): JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA INTERESSADO: ROMAXIS SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A): JENYFFER BOEHM ADVOGADO(A): MARINA CARLA CAVALHEIRO INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC PROCURADOR(A): JEAN CARLO ROVARIS PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA INTERESSADO: GILDO SELIG ADVOGADO(A): VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS BRUNETTO ADVOGADO(A): TAMIRES GIACOMIN INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A): ANDREY HERGET ADVOGADO(A): ERLON ANTONIO MEDEIROS ADVOGADO(A): PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI ADVOGADO(A): MARI SANDRA CANTON ADVOGADO(A): MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR(A): CRISTIANO DE AMARANTE INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JORGE HUMBERTO MAGNELLI BITTENCOURT INTERESSADO: GILSON AMILTON SGROTT - EIRELI ADVOGADO(A): GILSON AMILTON SGROTT INTERESSADO: OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. ADVOGADO(A): CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN INTERESSADO: NILO TOZZO & CIA LTDA ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC PROCURADOR(A): LAIS CRISTINA BANDEIRA INTERESSADO: MAXSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): ITACYR CENTENARO JUNIOR INTERESSADO: IPSE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO(A): CLENIO JORGE FERREIRA INTERESSADO: GOES & NICOLADELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI INTERESSADO: FATORI OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): JENYFFER BOEHM ADVOGADO(A): MARINA CARLA CAVALHEIRO INTERESSADO: FATORI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A): JENYFFER BOEHM ADVOGADO(A): MARINA CARLA CAVALHEIRO INTERESSADO: DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA INTERESSADO: DISSORVET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO(A): Carlos José Dal Piva INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZ ADVOGADO(A): Bruno Victorio de Almeida Frias INTERESSADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE PROCURADOR(A): LUÍS FELIPE MARTINS ECHEVERRIA PROCURADOR(A): MÁRIO KORB FILHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MILTON BACCIN INTERESSADO: AMERICANOIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): CARLA THAYS LOHN PEREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de junho de 2024. Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5067258-93.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 187) RELATOR: Desembargador Substituto VITORALDO BRIDI

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SAO JOAO LTDA ADVOGADO(A): MEISSON GUSTAVO ECKARDT (OAB SC032167) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) AGRAVANTE: HENRIQUE GILIOLI ADVOGADO(A): MEISSON GUSTAVO ECKARDT (OAB SC032167) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) AGRAVANTE: IVAN ROBERTO GILIOLI ADVOGADO(A): MEISSON GUSTAVO ECKARDT (OAB SC032167) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) AGRAVANTE: TRR GILIOLI LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): MEISSON GUSTAVO ECKARDT (OAB SC032167) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) AGRAVANTE: POSTO ENERGIA LTDA ADVOGADO(A): MEISSON GUSTAVO ECKARDT (OAB SC032167) ADVOGADO(A): JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB SC018359) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: VIA CAPITAL ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A): JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA INTERESSADO: ROMAXIS SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A): JENYFFER BOEHM ADVOGADO(A): MARINA CARLA CAVALHEIRO INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA INTERESSADO: GILDO SELIG ADVOGADO(A): VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS BRUNETTO ADVOGADO(A): TAMIRES GIACOMIN INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A): ANDREY HERGET ADVOGADO(A): ERLON ANTONIO MEDEIROS ADVOGADO(A): PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI ADVOGADO(A): MARI SANDRA CANTON ADVOGADO(A): MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR(A): CRISTIANO DE AMARANTE INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA INTERESSADO: GILSON AMILTON SGROTT - EIRELI ADVOGADO(A): GILSON AMILTON SGROTT INTERESSADO: OPERA CAPITAL SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. ADVOGADO(A): CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN INTERESSADO: NILO TOZZO & CIA LTDA ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ/SC PROCURADOR(A): LAIS CRISTINA BANDEIRA INTERESSADO: MAXSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): ITACYR CENTENARO JUNIOR INTERESSADO: IPSE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ADVOGADO(A): CLENIO JORGE FERREIRA INTERESSADO: GOES & NICOLADELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI INTERESSADO: FATORI OPEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): JENYFFER BOEHM ADVOGADO(A): MARINA CARLA CAVALHEIRO INTERESSADO: FATORI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A): JENYFFER BOEHM ADVOGADO(A): MARINA CARLA CAVALHEIRO INTERESSADO: DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA INTERESSADO: DISSORVET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO(A): Carlos José Dal Piva INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZ ADVOGADO(A): Bruno Victorio de Almeida Frias INTERESSADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE PROCURADOR(A): LUÍS FELIPE MARTINS ECHEVERRIA PROCURADOR(A): MÁRIO KORB FILHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MILTON BACCIN INTERESSADO: AMERICANOIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): CARLA THAYS LOHN PEREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de março de 2024. Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de abril de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5067258-93.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 219) RELATOR: Juiz VITORALDO BRIDI

27/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(70)