Recurso Ordinário em Habeas Corpus 4945952-32.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 4945952-32.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2025, 08:43

Trânsito em julgado

04/09/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 18:56

Protocolo de Petição

18/08/2025, 18:36

Publicação

18/08/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no RHC 212905/MG (2025/0084560-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: SAMUEL LISBOA DA SILVA ADVOGADOS: FABIO GAMA LEITE - MG085224 PAOLA FERREIRA LEITE - MG222384 CARLOS RENATO SATURNINO COSTA - MG226550 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/08/2025, 23:59

Publicação

17/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no RHC 212905/MG (2025/0084560-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: SAMUEL LISBOA DA SILVA ADVOGADOS: FABIO GAMA LEITE - MG085224 PAOLA FERREIRA LEITE - MG222384 CARLOS RENATO SATURNINO COSTA - MG226550 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/06/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 07:15

Petição (Embargos de declaração)

06/06/2025, 06:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no RHC 212905/MG (2025/0084560-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: SAMUEL LISBOA DA SILVA ADVOGADOS: FABIO GAMA LEITE - MG085224 PAOLA FERREIRA LEITE - MG222384 CARLOS RENATO SATURNINO COSTA - MG226550 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de novos embargos de declaração opostos por SAMUEL LISBOA DA SILVA contra decisão monocrática de e-STJ fls. 2.731/2.734. No presente recurso integrativo, alega a defesa que "juntou nesses autos o Acórdão da 5ª Câmara Criminal do TJMG (Nº 223, fls. 2.713/2.728) para comprovar que a matéria da nulidade da ilicitude da prova, em virtude de ilegalidade da busca domiciliar, foi apreciada e decidida no item III.1, para, ao final, ser rejeitada. Conclui-se, então, que já houve manifestação da Corte Estadual sobre o tema e, por tal razão, esse d. Relator pode, agora, decidir a respeito, ainda que tenha de fazê-lo de ofício para absolver o Embargante" (e-STJ fl. 2.741). Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se percebe do aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. [...] 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes. 6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2016.) Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Não há na decisão embargada nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado, na realidade, manifesta o inconformismo da embargante com o julgamento, desiderato esse inadmissível em aclaratórios. A respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969/1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967/1.968 REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargo s de declaração de fls. 1.969/1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967/1.968 rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2016, DJe 30/08/2016.) Com efeito, consta da decisão ora embargada que, no acórdão combatido na inicial do recurso ordinário, o tema relativo à nulidade das provas não mereceu conhecimento. A propósito, transcrevi estes trechos do aresto: Extrai-se dos autos que irresignada com a sentença prolatada, a defesa interpôs Recurso de Apelação (ID n.º 10325642269). Recurso recebido (ID n.º 10343584322) e contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (ID n.º 10348552304). Não obstante, concomitantemente a defesa impetrou Habeas Corpus, pleiteando, entre outras coisas, a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio. Referida nulidade também restou alegada no Recurso de Apelação. Pois bem. Em que pese o Habeas Corpus não seja um recurso, mas ação autônoma, analisar apontada tese violaria o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Isto porque o Recurso de Apelação já interposto versa também sobre a matéria alegada no presente Writ. O princípio da unirrecorribilidade veda a adoção de duas medidas contra a mesma decisão, com o objetivo de evitar confusão processual, insegurança jurídica e decisões contraditórias. Logo, por reputar necessário aguardar o julgamento do recurso interposto, o não conhecimento do Habeas Corpus, neste tópico, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, é medida que se impõe. Nessa alheta, ficou impossibilitado o pronunciamento deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. Destaquei, acerca do assunto, o ensinamento de Renato Brasileiro que, ao apreciar a matéria, ressaltou a inviabilidade do "pedido de julgamento de habeas corpus per saltum, ou seja, do julgamento do remédio heroico pelas instâncias superiores sem prévia provocação das instâncias inferiores acerca do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sob pena de verdadeira supressão de instância e consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição" (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único – 4. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 2.470). Dessarte, inexiste omissão ou contradição na decisão objurgada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos RHC 212905/MG (2025/0084560-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: SAMUEL LISBOA DA SILVA ADVOGADOS: FABIO GAMA LEITE - MG085224 PAOLA FERREIRA LEITE - MG222384 CARLOS RENATO SATURNINO COSTA - MG226550 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SAMUEL LISBOA DA SILVA contra decisão monocrática em que neguei provimento ao recurso ordinário. No presente recurso integrativo, alega a defesa a existência de omissão, uma vez que "o d. Relator não analisou e não decidiu a respeito da matéria arguida no item 'III' do recurso ordinário, qual seja: 'DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. DROGAS APREENDIDAS EM DECORRÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. BUSCA DOMICILIAR FUNDAMENTADA SOMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAR E DECIDIR A MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE'" (e-STJ fl. 271). Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se percebe do aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. [...] 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes. 6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/2/2016.) Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Analisando mais detidamente a decisão embargada, verifica-se haver, de fato, omissão acerca da alegação de nulidade das provas obtidas durante a busca domiciliar, porquanto fundamentada apenas em denúncia anônima, razão pela qual acolho os aclaratórios. Entretanto, verifico que da questão esta Casa não pode conhecer, diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o tema. Reparem: no acórdão combatido na inicial do recurso ordinário o tema relativo à nulidade das provas não mereceu conhecimento. A propósito, transcrevo estes trechos do aresto: Extrai-se dos autos que irresignada com a sentença prolatada, a defesa interpôs Recurso de Apelação (ID n.º 10325642269). Recurso recebido (ID n.º 10343584322) e contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (ID n.º 10348552304). Não obstante, concomitantemente a defesa impetrou Habeas Corpus, pleiteando, entre outras coisas, a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio. Referida nulidade também restou alegada no Recurso de Apelação. Pois bem. Em que pese o Habeas Corpus não seja um recurso, mas ação autônoma, analisar apontada tese violaria o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Isto porque o Recurso de Apelação já interposto versa também sobre a matéria alegada no presente Writ. O princípio da unirrecorribilidade veda a adoção de duas medidas contra a mesma decisão, com o objetivo de evitar confusão processual, insegurança jurídica e decisões contraditórias. Logo, por reputar necessário aguardar o julgamento do recurso interposto, o não conhecimento do Habeas Corpus, neste tópico, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, é medida que se impõe. Nessa alheta, fica impossibilitado o pronunciamento deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. Adequado à espécie, nessa perspectiva, o ensinamento de Renato Brasileiro que, ao apreciar a matéria, destacou a inviabilidade do "pedido de julgamento de habeas corpus per saltum, ou seja, do julgamento do remédio heroico pelas instâncias superiores sem prévia provocação das instâncias inferiores acerca do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, sob pena de verdadeira supressão de instância e consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição" (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único – 4. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 2.470). Nesse mesmo caminhar: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. [...] SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 10. O direito de recorrer em liberdade não foi objeto de discussão pela Corte de origem, motivo pelo qual se evidencia a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar o aludido tema posto no writ e a consequente supressão de instância. [...] (HC 278.542/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015.) No mesmo sentido, a orientação do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Matéria não examinada nas instâncias anteriores. Supressão de instância. A extinção da ação penal de forma prematura somente é possível em situação de manifesta ilegalidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 133.585 AgR, relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 1º/8/2016.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para não conhecer do pedido de nulidade das provas obtidas durante a busca domiciliar. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212905/MG (2025/0084560-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: SAMUEL LISBOA DA SILVA ADVOGADOS: FABIO GAMA LEITE - MG085224 PAOLA FERREIRA LEITE - MG222384 CARLOS RENATO SATURNINO COSTA - MG226550 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por SAMUEL LISBOA DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.494595-2/000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Segundo o apurado, foram apreendidos 15 buchas de maconha, com peso aproximado de 38,91g (trinta e oito gramas e noventa e um centigramas), 61 papelotes de cocaína, pesando aproximadamente 13,45g (treze gramas e quarenta e cinco centigramas), além de R$ 2.209,00 (dois mil e duzentos e nove reais) em notas diversas. No presente recurso ordinário, sustenta a defesa que o Magistrado singular, "na sentença condenatória, negou a ele o direito de recorrer em liberdade, contudo, sem a fundamentação adequada, deixando de atender ao comando normativo previsto no Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal" (e-STJ fl. 2.661). Diante dessas considerações, requer, inclusive liminarmente, "seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso para DEFERIR em favor do Recorrente o direito de recorrer em liberdade, determinando-se que seja expedido alvará de soltura clausulado, se por outro motivo não estiver preso" (e-STJ fl. 2.672). É o relatório. Decido. Há sempre de conter efetiva e concreta fundamentação o ato judicial que decreta a prisão, tais as disposições do nosso ordenamento jurídico. Com efeito, antes do trânsito em julgado da condenação, a prisão somente é cabível quando demonstrado o periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Ora, considerando-se que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI, e art. 93, inciso IX, respectivamente), há de se exigir que o decreto de prisão preventiva venha sempre concretamente motivado, não fundado em meras conjecturas. A propósito do tema, a jurisprudência desta Casa, embora ainda um pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o risco à ordem pública se constataria, em regra, pela reiteração delituosa ou pela gravidade concreta do fato. Nesse tear, parece-me importante relembrar que "o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário, bem como a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa" (HC n. 48.381/MG, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 1º/8/2006, p. 470). Assim, demonstrada a gravidade concreta do crime praticado, revelada, na maioria das vezes, pelos meios de execução empregados, ou a contumácia delitiva do agente, a jurisprudência desta Casa autoriza a decretação ou a manutenção da segregação cautelar, dada a afronta às regras elementares de bom convívio social. Além disso, na apreciação das justificativas da custódia cautelar, "o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Assim, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam periculosidade, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão para resguardar a ordem pública" (STF, HC n. 105.585, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 21/8/2012). À vista desse raciocínio e dos vetores interpretativos estabelecidos, passo à análise da legalidade da medida excepcional. A prisão preventiva foi decretada nos termos seguintes (e-STJ fls. 426/429): In casu, não vislumbro qualquer irregularidade no auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor dos autuados, eis que foram obedecidas todas as formalidades previstas no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, sendo eles, inegavelmente, surpreendidos em estado de flagrância, nos termos do art. 302 do CPP. Verifica-se, desta forma, que os elementos que justificaram a prisão em flagrante dos autuados encontram-se bem delineados nos autos, não havendo, portanto, qualquer irregularidade na medida, capaz de justificar o seu relaxamento. Lado outro, vislumbro a presença dos requisitos para se decretar a prisão preventiva dos autuados. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.964/19, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime, indicio suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados. O artigo 313 do CPP estabelece os casos em que é admitida a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos do artigo 312. Vejamos: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I — nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II — se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penai; III — se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;". Analisando detidamente os autos, vislumbro a existência de indícios de que os autuados cometeram o delito de tráfico de drogas, cuja pena máxima prevista em abstrato ultrapassa 04 anos de reclusão. A materialidade do crime restou evidenciada pelos laudos de constatação, os quais atestaram a apreensão de 15 (quinze) buchas de maconha - com peso aproximado de 38,91 g (trinta e oito gramas e noventa e uma centigramas), 61 (sessenta e um) papelotes de cocaína - pesando aproximadamente 13,45 g (treze gramas e quarenta e cinco centigramas), além do montante de R$ 2.209,00 (dois mil duzentos e nove reais) fracionados em notas diversas. Quanto aos indícios de autoria, o Policial Civil André Luís Pinheiro relatou à Autoridade Policial que após receber informações sigilosas de que os autuados Samuel, Vitória e o indivíduo Talisson estariam reunidos na residência de Talisson, a fim de praticarem a mercancia torpe, se deslocou ao local. Informou que durante a aproximação, visualizaram uma grande aglomeração de pessoas em volta da residência. Salienta que ao serem vistos, o autuado Samuel tentou evadir, mas foi contido e o indivíduo Talisson logrou escapar. Ressaltou que visualizaram o autuado Samuel tentando se desfazer de materiais no quintal de uma residência próxima. Aduz que o material se tratava de 50 papelotes de cocaína, 07 buchas de maconha e 03 porções menores de cocaína. Esclarece que apreendeu a quantia de R$ 1.809,00 em posse do autuado. Declarou que durante buscas na residência que Samuel tentou adentrar, foram localizados mais 11 papelotes de cocaína e mais 05 buchas de maconha com características estéticas semelhantes com as apreendidas em posse do autuado. Afirmou que a equipe se deslocou para a residência da denúncia Vitória, local em que foram localizadas 04 porções de maconha, sendo 03 destas prontas para mercância torpe. Ressaltou que durante as diligências, a autuada Vitória tentou se desfazer de seu aparelho celular, sendo impedida pelos milicianos. No mesmo sentido, o Policial Civil Fábio Barbosa Inocêncio ratificou o depoimento de seu companheiro de trabalho. Os autuados Samuel e Vitória, perante a Autoridade Policial, negaram a prática do crime de tráfico de drogas. Diante desse quadro probatório, máxime os depoimentos prestados pelos policiais, aliada à enorme quantidade de drogas apreendidas, a tentativa de destruir provas pela autuada Vitória e à dinâmica em que os fatos se deram, vislumbro, neste juízo prévio, que a intenção dos autuados era a traficância, sendo, com isso, necessário os seus encarceramentos cautelares como garantia da ordem pública. Cabe ressaltar que o autuado Samuel é reincidente pelos crimes de tráfico de drogas e homicídio, além de ser possuidor de maus antecedentes pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme se infere de sua CAC em ID 10214043282. Noutro giro, apesar de a autuada Vitória ser tecnicamente primária, o fato dela ter tentado se desfazer de seu aparelho telefônico durante a abordagem demonstra sua intenção de ocultação de provas, o que evidencia a necessidade da medida cautelar extrema também por conveniência da instrução penal. Nessa senda, a propensão criminosa dos autuados restou demonstrada pelas circunstâncias em que os fatos se deram, o que permite sacrificar o direito individual dos cidadãos, em favor do interesse social de garantia da ordem pública, de modo a resguardar a sociedade do risco de que, em liberdade, os agentes voltem a cometer novos crimes, mormente, o tráfico de drogas. A segregação cautelar dos autuados não infringem o princípio da presunção de inocência, por ter caráter meramente cautelar, e justifica-se, obviamente, pela periculosidade concreta das condutas, ante a apreensão da enorme quantidade de droga, cujo potencial lesivo é nefasto a pretensos usuários — quase quarenta gramas de maconha fracionadas em 15 buchas, quase quatorze gramas de cocaína fracionadas em 61 papelotes, além de vultosa quantia em dinheiro. Portanto, é razoável crer que o perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados e a manutenção da ordem pública são motivos suficientes a justificar a medida cautelar, estando presentes, desta forma, os requisitos do art. 312 do CPP. Sobreveio sentença condenatória, sendo mantida a medida excepcional diante destes fundamentos (e-STJ fl. 2.643): Considerando que neste momento processual permanecem incólumes os motivos que ensejaram a decretação do enclausuramento cautelar do acusado Samuel (ID 10239460276, às ff. 50/53), nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, pelo que recomendo- o na prisão em que se encontra. O exame dos excertos acima transcritos, contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão preventiva, evidencia que o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente. Segundo o disposto no referido comando normativo, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". Por tal razão, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar, ainda que tal fundamentação se dê mediante emprego da técnica per relationem, quando o juiz sentenciante faz expressa remissão aos motivos da decretação da prisão preventiva devido à permanência das razões que a ensejaram. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas. [...] (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018.) No caso, com efeito, vê-se que a prisão foi mantida em decorrência da possibilidade concreta de reiteração delitivam, assinalando as instâncias de origem que, "constata-se da Certidão de Antecedentes Criminais do Paciente, tratar-se de indivíduo multireincidente, inclusive por tráfico de drogas e homicídio" (e-STJ fl. 2.648), o que justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade. Da mesma forma decidiu esta Corte no seguinte julgado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO MANTIDA. NEGADO O DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. [...] RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. No caso dos autos, tanto a prisão preventiva, quanto sua manutenção na sentença condenatória foram adequadamente motivadas, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pela elevada quantidade das drogas localizadas - 18 tijolos de maconha pesando 8,36 kg -, circunstâncias que, somadas à apreensão de balança de precisão, demonstram maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social. Ademais, a prisão também se mostra necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, o recorrente ostenta condenação definitiva anterior. Tais circunstâncias recomendam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. 3. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau. [...] (RHC n. 127.561/GO, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020.) Os fundamentos acima indicam, assim, a necessidade de se manter o réu segregado, não se revelando adequado possibilitar-lhe recorrer em liberdade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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