Agravo em Recurso Especial 5000093-51.2022.8.13.0297 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000093-51.2022.8.13.0297 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000093-51.2022.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) MARIANGELA BORGES PLACIDO CPF: 196.366.268-71 e outros SALVINA ALVES CINTRA CPF: 248.765.808-80 e outros Intime-se das contestacoes juntadas ID 10639527900 E 10646026703 FLAVIA NOGUEIRA SALOMAO VIEIRA Ibiraci, data da assinatura eletrônica.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000093-51.2022.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) MARIANGELA BORGES PLACIDO CPF: 196.366.268-71 e outros SALVINA ALVES CINTRA CPF: 248.765.808-80 e outros Intime-se das contestacoes juntadas ID 10639527900 E 10646026703 FLAVIA NOGUEIRA SALOMAO VIEIRA Ibiraci, data da assinatura eletrônica.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000093-51.2022.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) MARIANGELA BORGES PLACIDO CPF: 196.366.268-71 e outros SALVINA ALVES CINTRA CPF: 248.765.808-80 e outros Intime-se ID 10639527900 FLAVIA NOGUEIRA SALOMAO VIEIRA Ibiraci, data da assinatura eletrônica.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000093-51.2022.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) MARIANGELA BORGES PLACIDO CPF: 196.366.268-71 e outros SALVINA ALVES CINTRA CPF: 248.765.808-80 e outros Intime-se ID 10639527900 FLAVIA NOGUEIRA SALOMAO VIEIRA Ibiraci, data da assinatura eletrônica.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIANGELA BORGES PLACIDO CPF: 196.366.268-71 AUTOR: Espólio de Nilson Plácido CPF: não informado RÉU/RÉ: SALVINA ALVES CINTRA CPF: 248.765.808-80 RÉU/RÉ: CARLOS ROBERTO DE PAULA CPF: 358.393.178-53 RÉU/RÉ: RENATO MAURICIO DE PAULA CPF: 037.264.348-52 RÉU/RÉ: CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO CPF: 327.736.698-78 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): juntada de saldo da parte autora. Proceda o complemento da verba indenizatória para realizar a diligência. Ibiraci, data da assinatura eletrônica MARCO AURELIO DE OLIVEIRA Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5000093-51.2022.8.13.0297 [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: Proceda o recolhimento da verba indenizatória para realizar a diligência no endereço indicado(zona rural- Salvina), na oportunidade deverá realizar o pagamento das cartas de citação enviadas( Carlos e Renato), no prazo acima. MARCO AURELIO DE OLIVEIRA Ibiraci, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000093-51.2022.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) MARIANGELA BORGES PLACIDO CPF: 196.366.268-71 e outros SALVINA ALVES CINTRA CPF: 248.765.808-80, Carlos Roberto de Paula CPF:35839317853 e Renato Maurício de Paula CPF:037264348-52 Da parte

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: Proceda o recolhimento da verba indenizatória para realizar a diligência no endereço indicado(zona rural- Salvina), na oportunidade deverá realizar o pagamento das cartas de citação enviadas, no prazo acima. MARCO AURELIO DE OLIVEIRA Ibiraci, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000093-51.2022.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) MARIANGELA BORGES PLACIDO CPF: 196.366.268-71 e outros SALVINA ALVES CINTRA CPF: 248.765.808-80, Carlos Roberto de Paula CPF:35839317853 e Renato Maurício de Paula CPF:037264348-52 Da parte

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: Deixei de citar a requerida, Salvina Alves Cintra, pois não possui o endereço atualizado nos autos. Prazo acima MARCO AURELIO DE OLIVEIRA Ibiraci, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000093-51.2022.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) MARIANGELA BORGES PLACIDO CPF: 196.366.268-71 e outros SALVINA ALVES CINTRA CPF: 248.765.808-80 e outros Da parte

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: Deixei de citar a requerida, Salvina Alves Cintra, pois não possui o endereço atualizado nos autos. Prazo acima MARCO AURELIO DE OLIVEIRA Ibiraci, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000093-51.2022.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) MARIANGELA BORGES PLACIDO CPF: 196.366.268-71 e outros SALVINA ALVES CINTRA CPF: 248.765.808-80 e outros Da parte

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILSON PLACIDO CPF: 059.255.926-20 e outros RÉU: CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO CPF: 327.736.698-78 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000093-51.2022.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Nilson Placido e Mariângela Borges Placido em face de Cassio Algusto Cintra Toledo. O requerido Nilson Roberto Borges Placido informou expressamente a intenção de desistir do feito. Intimadas, as partes concordaram com o pedido do autor, motivo pelo qual HOMOLOGO o pedido de desistência formulado em ID 10500056104, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil SOMENTE COM RELAÇÃO A NILSON ROBERTO BORGES PLÁCIDO. Ressalto que o feito seguirá com relação aos demais. Em prosseguimento, tenho que é necessário regularizar o polo passivo e ativo da ação, motivo pelo qual determino o que segue: 1 – Cite-se a requerida Salvina Alves Cintra e os arrendatários do imóvel Renato Mauricio de Paula e Carlos Roberto de Paula Cintra (litisconsórcio passivo necessário). 2 – Em razão do falecimento do autor, Nilson Placido, determino a parte autora que promova-se a juntada de atestado de óbito, caso ainda não tenha sido feito. 2.1 – Após, nos termos do inciso II, parágrafo 2º do art. 313, CPC, intime-se o espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação dos herdeiros de Nilson Placido, com exceção de Nilson Roberto Borges Placido, que já manifestou o desinteresse no feito. Após, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os nomes completos, os números de CPF e os endereços das pessoas que deverão integrar o polo passivo.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILSON PLACIDO CPF: 059.255.926-20 e outros RÉU: CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO CPF: 327.736.698-78 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000093-51.2022.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Nilson Placido e Mariângela Borges Placido em face de Cassio Algusto Cintra Toledo. O requerido Nilson Roberto Borges Placido informou expressamente a intenção de desistir do feito. Intimadas, as partes concordaram com o pedido do autor, motivo pelo qual HOMOLOGO o pedido de desistência formulado em ID 10500056104, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil SOMENTE COM RELAÇÃO A NILSON ROBERTO BORGES PLÁCIDO. Ressalto que o feito seguirá com relação aos demais. Em prosseguimento, tenho que é necessário regularizar o polo passivo e ativo da ação, motivo pelo qual determino o que segue: 1 – Cite-se a requerida Salvina Alves Cintra e os arrendatários do imóvel Renato Mauricio de Paula e Carlos Roberto de Paula Cintra (litisconsórcio passivo necessário). 2 – Em razão do falecimento do autor, Nilson Placido, determino a parte autora que promova-se a juntada de atestado de óbito, caso ainda não tenha sido feito. 2.1 – Após, nos termos do inciso II, parágrafo 2º do art. 313, CPC, intime-se o espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação dos herdeiros de Nilson Placido, com exceção de Nilson Roberto Borges Placido, que já manifestou o desinteresse no feito. Após, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NILSON PLACIDO CPF: 059.255.926-20 e outros RÉU: CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO CPF: 327.736.698-78 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000093-51.2022.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] VISTOS ETC. Ciente do teor do acórdão, que anulou a sentença. Em prosseguimento, intimem-se as partes para impulso, devendo os requerentes atenderem o teor do acórdão no intuito de viabilizar a inclusão no polo passivo e citação da parte indicada - Salvina Alves Cintra. Int. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:23

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILSON PLACIDO CPF: 059.255.926-20 e outros RÉU: CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO CPF: 327.736.698-78 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiraci / Vara Única da Comarca de Ibiraci Avenida Governador Valadares, 45, Centro, Ibiraci - MG - CEP: 37990-000 PROCESSO Nº: 5000093-51.2022.8.13.0297 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Nilson Placido e Mariângela Borges Placido em face de Cassio Algusto Cintra Toledo. O requerido Nilson Roberto Borges Placido informou expressamente a intenção de desistir do feito. Intimadas, as partes concordaram com o pedido do autor, motivo pelo qual HOMOLOGO o pedido de desistência formulado em ID 10500056104, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil SOMENTE COM RELAÇÃO A NILSON ROBERTO BORGES PLÁCIDO. Ressalto que o feito seguirá com relação aos demais. Em prosseguimento, tenho que é necessário regularizar o polo passivo e ativo da ação, motivo pelo qual determino o que segue: 1 – Cite-se a requerida Salvina Alves Cintra e os arrendatários do imóvel Renato Mauricio de Paula e Carlos Roberto de Paula Cintra (litisconsórcio passivo necessário). 2 – Em razão do falecimento do autor, Nilson Placido, determino a parte autora que promova-se a juntada de atestado de óbito, caso ainda não tenha sido feito. 2.1 – Após, nos termos do inciso II, parágrafo 2º do art. 313, CPC, intime-se o espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação dos herdeiros de Nilson Placido, com exceção de Nilson Roberto Borges Placido, que já manifestou o desinteresse no feito. Após, conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibiraci, data da assinatura eletrônica. ROBERTO CARLOS DE MENEZES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiraci

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2763441/MG (2024/0381474-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - SP071162 AGRAVADO: NILSON PLACIDO AGRAVADO: MARIANGELA BORGES PLACIDO ADVOGADO: JOAO HENRIQUE BORGES PLACIDO - INVENTARIANTE - SP338654 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional (e-STJ Fl. 511). Agravo em Recurso Especial interposto em: 1/8/2024. Concluso ao Gabinete em: 22/10/2024. Ação: de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, ajuizada por NILSON PLACIDO e MARIANGELA BORGES PLACIDO em desfavor do agravante, em virtude de esbulho em bem imóvel rural. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelos ora agravados, nos termos das seguinte ementa: APELAÇÃO – AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DA DEVIDA INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. (e-STJ Fl. 592) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/MG: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 283/STF, no que tange à alegada vulneração aos arts. 1.196, do CC, 492 e 561, I, do CPC, mormente ante à ausência de impugnação do fundamento de que, na hipótese dos autos, "[...] observa-se que a sentença ignorou os temas supracitados, que, com a devida vênia, poderiam refutar a conclusão alcançada. Diante disso, há vício na sentença, uma vez que ela viola o art. 93, IX, da CF/88 e o art. 489, II, CPC. Portanto, é necessário o acolhimento da preliminar de nulidade do referido decisório" (e-STJ Fl. 746). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, o agravante alega, em síntese, que: i) o presente agravo interno é plenamente cabível; ii) é inaplicável a Súmula 283/STF à espécie, pois todos os fundamentos adotados pelo acórdão da origem, que se baseou na ausência de oportunidade dos agravados em comprovar a nulidade do contrato de arrendamento, foram refutados em suas razões recursais; e iii) as teses apresentadas demonstraram que a questão sobre o vício em contrato de arrendamento não influencia nos autos, reiterando-se, assim, as suas razões de mérito, sobretudo porquanto os recorridos pleitearam o julgamento antecipado da lide nos presentes autos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) incidência da Súmula 283/STF, no que tange à alegada vulneração aos arts. 1.196, do CC, 492 e 561, I, do CPC, mormente ante à ausência de impugnação do fundamento de que, na hipótese dos autos, "[...] observa-se que a sentença ignorou os temas supracitados, que, com a devida vênia, poderiam refutar a conclusão alcançada. Diante disso, há vício na sentença, uma vez que ela viola o art. 93, IX, da CF/88 e o art. 489, II, CPC. Portanto, é necessário o acolhimento da preliminar de nulidade do referido decisório" (e-STJ Fl. 746). O agravante, assim, não impugnou adequadamente, de forma clara e específica, o óbice aplicado, o fazendo apenas de forma genérica, não trazendo, de fato, a adequada impugnação à sua incidência para fins de demonstrar o efetivo desacerto da decisão, em atenção às particularidades expressamente delineadas nos autos. Nesse passo, ressalta-se ser insuficiente a mera remissão a fundamentos anteriores ou a argumentação genérica de existência de impugnação suficiente, notadamente para fins de ataque à Súmula 283/STF. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os nomes completos, os números de CPF e os endereços das pessoas que deverão integrar o polo passivo.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(27)