Habeas Corpus 0371219-40.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0371219-40.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 07:12

Trânsito em julgado

24/04/2025, 07:12

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:21

Protocolo de Petição

31/03/2025, 16:09

Publicação

31/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 860842/SP (2023/0371219-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: VANTUIL PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO - SP189249 AGRAVANTE: CLARICE MARTINS JACINTO DE SOUZA ADVOGADO: GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO - SP189249 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 860842/SP (2023/0371219-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: VANTUIL PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO - SP189249 AGRAVANTE: CLARICE MARTINS JACINTO DE SOUZA ADVOGADO: GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO - SP189249 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 12:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/02/2025, 12:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 860842/SP (2023/0371219-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO ADVOGADO: GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO - SP189249 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VANTUIL PEREIRA DE SOUZA PACIENTE: CLARICE MARTINS JACINTO DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de VANTUIL PEREIRA DE SOUZA e CLARICE MARTINS JACINTO DE SOUZA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0008284-34.2014.8.26.0510). A inicial traz os seguintes argumentos: (i) os pacientes foram pronunciados pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2°, I e IV, do CP, c/c art. 29, caput, do CP, no art. 347, parágrafo único, do CP, e no art. 211, caput, do CP, (ii) houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, (iii) não foi produzida a prova mínima para apoiar a presunção de que a vítima pudesse ser a pessoa de Flaviano Vieira do Nascimento, (iv) os pacientes foram pronunciados com base nos elementos obtidos na fase investigativa e (v) os depoimentos prestados na fase judicial são insuficientes para justificar a decisão de pronúncia. O pedido liminar foi indeferido. Foram prestadas as informações pelas instâncias de origem. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Cabe ressaltar que, contra o acórdão que manteve a pronúncia, foram interposto recursos especial e extraordinário, que não foram admitidos, advindo os agravos, os quais foram igualmente não obtiveram sucesso, advindo o trânsito em julgado. Os pacientes foram levados à sessão plenária sendo o paciente Vantuil Pereira de Souza condenado pela prática dos crimes previstos no art. 347, parágrafo único, do CP, e no art. 211, caput, do CP, às penas de 1 ano de reclusão, 7 meses de detenção e 30 dias-multa, e sendo a paciente Clarice Martins Jacinto de Souza condenada pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2°, I e IV, do CP, no art. 347, parágrafo único, do CP, e no art. 211, caput, do CP, às penas de 16 anos e 8 meses de reclusão, 7 meses de detenção e 30 dias-multa. Quanto ao argumento relativo ao excesso de linguagem na decisão de pronúncia, cabe destacar de que forma o acórdão criticado enfrentou o tema. Quanto à sentença de pronúncia, não há que se falar em qualquer nulidade. Não há excesso de linguagem. Em que pesem as argumentações lançadas pelos combativos Defensores, a r. sentença de pronúncia deve subsistir incólume. É verdade que a ilustre Magistrada se estendeu pouco além do que seria necessário para escorar a decisão de pronúncia, mas o fez para transcrever integralmente as provas reunidas, os depoimentos das testemunhas, seja na fase inquisitiva, seja em contraditório, sem o condão, no entanto, de influir no convencimento dos jurados, que terão acesso amplo a tudo o que consta do presente feito. Como é sabido, nos processos de competência do egrégio Tribunal do Júri a análise de mérito da acusação e o exame profundo das provas reunidas é questão que caberá somente aos jurados, juízes leigos, é verdade, mas constitucionalmente competentes para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Ensina JOSÉ FREDERICO MARQUES que a pronúncia, “é sentença processual de conteúdo declaratório, em que o juiz proclama admissível a acusação, para que esta seja decidida no plenário do Júri”. Essa decisão “exige a comprovação do crime, ou corpus delicti, bem como a existência de prova indiciária sobre a autoria. Se o juiz não se convencer de uma coisa e de outra, então impronunciará o réu” (Elementos de Direito Processual Penal, Ed. Forense, 2ª ed., vol. III, p. 176). No caso, ambos os requisitos exigidos estão presentes e foram apontados pela decisão hostilizada. Em verdade, a própria leitura da decisão de pronúncia revela a preocupação do julgador em evidenciar os elementos trazidos aos autos, inexistindo qualquer excesso a ser reparado. Quanto aos demais argumentos - não foi produzida prova mínima para apoiar a presunção de que a vítima pudesse ser a pessoa de Flaviano Vieira do Nascimento, os pacientes foram pronunciados com base nos elementos obtidos na fase investigativa e os depoimentos prestados na fase judicial são insuficientes para justificar a decisão de pronúncia -, fica evidenciado que a defesa pretende o exame profundíssimo do conjunto das provas em sede de habeas corpus, o que descabe, como reiteradamente decide esta Corte. No mais, convém registrar que, já tendo sido realizada a sessão plenária, cabe à defesa, se entender adequado, expor as suas teses meritórias através do recurso próprio. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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