Agravo em Recurso Especial 1043272-89.2021.8.26.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1043272-89.2021.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1043272-89.2021.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Else Monteiro Nogueira - Banpar Fomento Comercial Serviços Ltda. - Vistos etc. Tendo em conta a indicação da embargada de que houve cumprimento do acordo (fls. 356), EXTINGO o presente processo, nos termos do § 3º do art. 526 do CPC. Decorridos 30 dias do trânsito em julgado desta, sem provocação das partes, comunique-se a extinção e arquivem-se definitivamente os autos P.R.I. - ADV: LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA (OAB 318431/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ALEXANDRE BEINOTTI (OAB 216469/SP), ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), SILMAR BRASIL (OAB 116160/SP)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1043272-89.2021.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Else Monteiro Nogueira - Banpar Fomento Comercial Serviços Ltda. - Vistos etc. Fls. 349/352: ciente da homologação do acordo. Aguarde-se comunicação da parte interessada sobre o cumprimento integral do acordo para extinção por satisfação. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA (OAB 318431/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ALEXANDRE BEINOTTI (OAB 216469/SP), ANTONIO GUSTAVO MARQUES (OAB 210741/SP), SILMAR BRASIL (OAB 116160/SP)

19/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/08/2025, 11:42

Trânsito em julgado

08/08/2025, 11:42

Publicação

31/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2679980/SP (2024/0236379-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: AL77 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: ALEXANDRE BEINOTTI - SP216469 ALEXANDRE BEINOTTI - MS010215A REQUERIDO: ELSE MONTEIRO NOGUEIRA ADVOGADOS: ANTONIO GUSTAVO MARQUES - SP210741 LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA - SP318431 INTERESSADO: EVERTON SANTOS DA SILVA DESPACHO Por meio da petição de e-STJ fls. 418/421, AL77 - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e ELSE MONTEIRO NOGUEIRA noticiam a realização de acordo, requerendo a extinção do feito e a baixa dos autos. Contudo, verifica-se que já houve julgamento colegiado do agravo em recurso especial, cuja publicação ocorreu em 07/07/2025 (e-STJ fl. 417). Assim, recebo a presente petição como renúncia ao prazo recursal e determino a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 19:11

Protocolo de Petição

18/07/2025, 18:55

Publicação

07/07/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2679980/SP (2024/0236379-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ELSE MONTEIRO NOGUEIRA ADVOGADOS: ANTONIO GUSTAVO MARQUES - SP210741 LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA - SP318431 EMBARGADO: AL77 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: ALEXANDRE BEINOTTI - SP216469 INTERESSADO: EVERTON SANTOS DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 13:30

Documentos

Intimação

•06/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2679980/SP (2024/0236379-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ELSE MONTEIRO NOGUEIRA ADVOGADOS: ANTONIO GUSTAVO MARQUES - SP210741 LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA - SP318431 AGRAVADO: AL77 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: ALEXANDRE BEINOTTI - SP216469 INTERESSADO: EVERTON SANTOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELSE MONTEIRO NOGUEIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da aplicação da Súmula nº 7/STJ e ausência de negativa de prestação jurisdicional. Em suas razões (e-STJ fls. 297/319), a agravante reitera a fundamentação quanto à violação dos artigos 292, 489 e 828 do Código de Processo Civil. Impugnação às e-STJ fls. 324/329. É o relatório. DECIDO. O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". De fato, é dever da parte agravante demonstrar o desacerto da decisão atacada a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, consoante determinam o artigo 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. (...) Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos." (AgRg nos EAREsp 1.870.554/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023 - grifou-se) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos." (EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018 - grifou-se) Em relação à incidência da Súmula nº 7/STJ, há de se destacar o entendimento desta Corte de que "(...) a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição articulada da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp 2.115.174/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

18/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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