Recurso Especial 0000125-65.2016.4.05.8104 - STJ

Recurso Especial 0000125-65.2016.4.05.8104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU: ADERSON JOSE PINHO MAGALHAES, JOAO PAULO DA SILVA GOMES, MARIA EXTELITA RODRIGUES MORAIS, ANTONIO CLESIO FERREIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) REU: JOSE HELIO ARRUDA BARROSO - DF21248-A ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO KLERISTOM FARIAS CARDOSO - CE15884-A ADVOGADO do(a) REU: FREDERICO LANDIM DE CARVALHO BARBOSA TEIXEIRA - CE33396 ADVOGADO do(a) REU: GEORGE AGUIAR DIAS - CE15596 ATO ORDINATÓRIO Ato contínuo à manifestação do Ministério Público Federal sob o ID. 9926751, abro vistas destes autos a ADERSON JOSÉ PINHO MAGALHÃES, para apresentação de alegações finais, conforme consignado na decisão de ID. 7995574. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Seção AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000125-65.2016.4.05.8104

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000125-65.2016.4.05.8104. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 22ª VARA FEDERAL CE - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/08/2025 às 08:43 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 13:02 Crateús, 15 de outubro de 2025

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000125-65.2016.4.05.8104. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 22ª VARA FEDERAL CE - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/08/2025 às 08:43 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 13:02 Crateús, 15 de outubro de 2025

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000125-65.2016.4.05.8104. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 22ª VARA FEDERAL CE - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/08/2025 às 08:43 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 13:02 Crateús, 15 de outubro de 2025

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000125-65.2016.4.05.8104. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 22ª VARA FEDERAL CE - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/08/2025 às 08:43 Incluído no fluxo processual em: 15/10/2025 às 13:02 Crateús, 15 de outubro de 2025

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

14/05/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 07:51

Protocolo de Petição

01/04/2025, 07:30

Publicação

31/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2049013/CE (2023/0020186-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ADERSON JOSE PINHO MAGALHÃES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2049013/CE (2023/0020186-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: ADERSON JOSE PINHO MAGALHÃES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO ANDERSON JOSÉ PINHO MAGALHÃES interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região na Apelação Criminal n. 0000125-65.2016.4.05.8104. O recorrente, ex-prefeito municipal, foi condenado, pelos crimes descritos no art. 1º, I, III, V e VII, do Decreto-Lei n. 201/1967, a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto. Foi decretada sua inabilitação, pelo prazo de 5 anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. O Tribunal de origem deu provimento à apelação defensiva para declarar a nulidade dos atos processuais desde a intimação do réu para a apresentação de alegações finais. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões recursais, a defesa indicou violação dos arts. 261 e 263 do Código de Processo Penal e 8º, 2, do Pacto de São José da Costa Rica. Argumentou o seguinte (fl. 1.229): A ocorrência de diversos vícios processuais elencados, como a falta de intimação do réu sobre a destituição da advogada, o indeferimento do adiamento da audiência em razão da urgente constituição de novo representante e ainda, a realização de audiência sem a presença do réu e seu representante legal, não sendo nomeado nem defensor para o ato, constituem gritantes violações a normas infraconstitucionais e que, infelizmente, não foram consideradas pelo juízo de origem e pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem, e o Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Miécio Oscar Uchôa Cavalcanti Filho, manifestou-se pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 1.255-1.260). Decido. O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, não comporta provimento. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese verificada no caso dos autos. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. Nesse sentido, prevalece na jurisprudência a conclusão de que, em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato haja gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. A propósito: [...] 3. "Não se declara nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em obséquio ao princípio pas de nullité sans grief positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal e consolidado no enunciado n° 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp n. 1.726.134/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 4/6/2018, grifei). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 552.243/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 7/12/2020). [...] 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. (AgRg no HC 527.449/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 573.794/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/9/2020). O Tribunal de origem assim resolveu a controvérsia (fl.1.210 do aresto integrativo, grifei): O Acórdão expressamente se manifestou acerca da ausência de violação ao direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, esclarecendo, adotando os fundamentos da sentença, que "Juntada a defesa do réu (fls. 44/66 - id. 4058104.14676602), a secretaria do foro, por ato ordinatório de 1°/7/2019, cientificou as partes do aprazamento da audiência de instrução para as 9h00 do dia 22/8/2019 (id. 4058104.15776119). Apenas em 21/8/2019, véspera, portanto, da audiência, o réu Aderson Magalhães, por petição, desta feita subscrita pelo advogado José Hélio Arruda Barroso (OAB/CE 25.036), postulou o adiamento do ato e a revogação da preventiva (id. 4058104.16261695), pleitos indeferidos, como assente no termo de audiência de id. 4058104.16292380." - ID 4058104.18146231" - ID 4050000.33205114. Em seguida, o julgado, em seus próprios fundamentos, aduziu que "Nota-se, portanto, que, com relação à Audiência, não assiste razão ao Apelante. Ele teve pleno conhecimento do dia e hora marcados para a Audiência de Instrução e Julgamento com mais de 1 (um) mês de antecedência e, no entanto, deixou, junto com seu Advogado constituído, para requerer o adiamento do ato na véspera, apresentando como justificativa um suposto desconhecimento da renúncia realizada pela Advogada anterior (Catarina Freitas)" - ID 4050000.33205114. Esclareceu o acórdão que "Desta forma, observa-se que a ausência de ambos (Réu e Advogado) na Audiência decorreu da voluntariedade deles mesmos, de forma que resta descabida a alegação de nulidade, sendo, vedado, especialmente ao Réu/Apelante, arguir nulidade a qual tenha dado causa (Art. 565 do CPP)" - ID 4050000.33205114. Por fim, citando a conclusão do Ministério Público Federal nas contrarrazões por ele apresentadas, o julgado ressaltou que "Considerando a proximidade do peticionamento por meio do qual buscada a definição de nova data para a audiência, seria de se esperar que ao menos o advogado comparecesse ao ato, sobretudo porque realizado através de videoconferência. Entrementes, do cotejo da ata de id. 4058104.16292380 vê-se que sequer o causídico compareceu ao ato, situação, obviamente, impassível de ser oposta à justiça pública, tampouco de constituir qualquer hipótese de nulidade" - ID 4050000.33205114. Extrai-se ainda do acórdão principal o seguinte (fl. 1.160, destaquei): Por meio de advogada constituída (Catarina Freitas OAB/CE 28.844) Aderson peticionou alegando ter tomado conhecimento da existência da ação e, por isso "apresentava-se voluntariamente nos autos"; informou, outrossim, endereço supostamente atualizado e buscou a reconsideração da decisão por força da qual determinado seu encarceramento (fls. 17/19 - id. 4058104.14676602). O Juiz indeferiu o pedido de reconsideração ao fundamento de o endereço informado pelo réu ser o constante na denúncia, em relação ao qual não foi possível localizá-lo, apesar das reiteradas diligências a esse respeito, motivo por que considerou tratar-se de foragido da justiça (fls. 26/28 - id. 4058104.14676602). Afasto a alegação de nulidade decorrente da ausência de chamamento do réu para constituir novo advogado, diante da renúncia da anterior, pois o acusado teve ciência da data da audiência de instrução, com mais de um mês de antecedência, tanto que constituiu novo patrono. Além disso, o réu não cumpriu a obrigação de manter seu endereço atualizado, o que, além de ofender o princípio da boa-fé processual, inviabilizou sua intimação pessoal. Se a parte houver decidido nomear outro procurador, sem tempo hábil para preparação, o qual precisaria adiar o ato processual, pois houve petição de adiamento às vésperas dele, o que pode ser o caso dos autos, este seria um ônus a ser suportado pelo ora recorrente, nessa hipótese, quem deu causa ao ocorrido. Isso justifica o indeferimento do pedido de postergação da audiência. Rejeito, também, a nulidade em virtude da ausência de nomeação de defensor dativo, porquanto, na data de realização da audiência, o réu tinha advogado constituído, que, embora ciente da data ato processual, voluntariamente, optou por não comparecer, o que configura, mais uma vez, ofensa ao princípio da boa-fé processual. Diante de todo esse contexto, é de se reconhecer a aplicação do art. 565 do CPP: "Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". Oportunamente: [...] 1. É consabido que a nulidade absoluta do processo deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para se manifestar nos autos. 2. Nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Daí decorre o princípio da lealdade processual, derivado da boa-fé. 3. Conforme a doutrina, o legislador cuidou de afastar eventuais manobras engendradas pela parte unicamente com a finalidade de obter a declaração de nulidade de seu ato, alcançando, com isso, o retrocesso na marcha processual, em prejuízo da parte contrária e da própria atuação jurisdicional. 4. De acordo com precedente desta Casa, o Poder Judiciário não pode compactuar com a chamada nulidade guardada, em que falha processual sirva como uma 'carta na manga', para utilização eventual e oportuna pela parte, apenas caso seja do seu interesse. [...] 7. Ordem denegada. (HC n. 452.528/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020). Pelas razões acima expostas, entendo que não ficou caracterizado nenhum prejuízo suportado pelo acusado, motivo pelo qual afasto as nulidades sustentadas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

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