Agravo em Recurso Especial 5255596-84.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5255596-84.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:13

Publicação

23/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2718520/RS (2024/0300967-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA - PR054179 AGRAVADO: HENRY KUHN DA SILVA ADVOGADO: MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA - RS049868 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:52

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2718520/RS (2024/0300967-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA - PR054179 AGRAVADO: HENRY KUHN DA SILVA ADVOGADO: MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA - RS049868 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 15:00

Documento (Certidão)

27/02/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2718520/RS (2024/0300967-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA - PR054179 AGRAVADO: HENRY KUHN DA SILVA ADVOGADO: MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA - RS049868 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 17/06/2024. Concluso ao gabinete em: 26/09/2024. Ação: de reparação por dano material, ajuizada pelo agravado, em face da agravante, na qual se insurge a agravante contra a decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão do agravado. Decisão interlocutória: rejeitou a alegação de prescrição da pretensão do agravado. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICADA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 14.229/2021. NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DE 12 MESES CONTADOS DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A controvérsia posta em tela tem por objeto a cobrança pelo não adimplemento do vale-pedágio. Regra geral a afastar o emprego de prazo diverso do decenal (art. 205 do Código Civil), conforme precedentes desta Corte. Todavia, tendo em conta as alterações promovidas pela Lei nº 14.229/2021, passou-se a considerar o novo marco temporal aos processos ajuizados após a entrada em vigor da norma. Caso em que não superado o lapso de 10 (dez) anos até a data da alteração legislativa, nem decorridos os 12 (doze) meses que a essa se seguiram. Não implementada a prescrição do feito, impõe-se manter o decisum proferido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 89) Recurso especial: alega violação dos arts. 8º, parágrafo único, da Lei 10.209/2001 e 7º da Lei nº 14.229/2021. Sustenta que a pretensão do agravado encontra-se fulminada pela prescrição, sob o fundamento de que o prazo prescricional ânuo deve ser aplicado a partir da publicação da lei que o alterou. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568/STJ O TJ/RS, ao decidir pela inocorrência de prescrição da pretensão do agravado, sob o fundamento de que "os 12 (doze) meses aplicar-se-ão unicamente aos processos ajuizados após 22 de outubro de 2021, data da entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021 e, nos casos outros, há de incidir a regra geral, prevista no artigo 205 do Código Civil, que estipula a prescrição decenal “quando a lei não lhe haja fixado prazo menor" (e-STJ Fl. 88), alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: REsp n. 2.043.327/RS, Terceira Turma, DJe de 13/11/2023 e AgInt no AREsp n. 2.425.236/RS, Quarta Turma, DJe de 11/4/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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