Agravo em Recurso Especial 0000853-24.2016.8.19.0202 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000853-24.2016.8.19.0202 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Face à certidão retro, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista que o patrono da parte pretende a execução de seus honorários sucumbenciais, deve ele recolher as custas e a taxa judiciária incidentes sobre tal execução, no prazo de cinco dias, a teor do Enunciado nº 39 do Aviso nº 57/2010 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicado no DJERJ de 01/07/2010, eis que a gratuidade de Justiça deferida à parte autora não se estende ao patrono, devendo, ainda, recolher as custas para efetivação da penhora referente aos honorários sucumbenciais, face à Lei 6369/2012. Após, certifique-se e voltem conclusos.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução de acórdão transitado em julgado conforme certidão de fls. 792. Às fls. 835/837, foi feita a penhora on line, não tendo a executada impugnado tal constrição, conforme certidão de fls. 844. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado. Ante o pagamento integral do valor objeto da presente execução, inclusive em razão da quitação dada pela parte autora, observa-se que a obrigação foi devidamente cumprida, razão pela qual se impõe a extinção da presente ação, consoante o disposto no artigo 924, II do Novo Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no artigo 924, II do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Custas ex lege. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhe-se à central de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o(a) executado(a) da penhora para, querendo, oferecer impugnação.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a penhora no sistema SISBAJUD, cuja resposta será verificada de acordo com o prazo do convênio. Segue solicitação.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique-se quanto ao decurso do prazo para oferecimento de impugnação.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º do NCPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do NCPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do NCPC. Caso a parte exequente tenha sido beneficiada com a gratuidade de justiça, intime-se o devedor para promover o recolhimento das custas e taxa judiciária em guia própria, conforme entendimento constante no Enunciado n. 18 do Aviso n. 72/2006, publicado no DO de 22/12/2006. Não tendo sido efetuado o pagamento pelo devedor no prazo legal, certifique-se e intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito. Não obstante, anote-se no sistema o início da execução.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Aduz o(a) patrono(a) que, com a alteração legislativa ocorrida no artigo 82, § 3, do Novo Código de Processo Civil, estaria dispensado do adiantamento das custas judiciais. Todavia, razão não lhe assiste. Isto porque a inovação legislativa feita está eivada de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que se refere a isenção tributária sobre as custas judiciais que, no presente caso, são instituídas pelo Estado, motivo pelo qual lei federal não tem o condão de alterá-la (art. 151, III, da Constituição da República), e sim apenas aquela de iniciativa do próprio Poder Judiciário local, o que manifestamente não é o caso, bem como viola o pacto federativo. Neste sentido, o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu nas ADIns 3.629 e 6.859: A lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Ainda que não se entendesse pela isenção tributária mas sim pela suspensão de exigibilidade das custas, haveria vício formal, uma vez que dependeria de previsão em lei complementar, conforme preceitua o artigo 146, III da Carta Magna, o que também não ocorreu. Insta igualmente salientar que a referida alteração legislativa em questão também está eivada de inconstitucionalidade material, uma vez que, ao conceder o referido benefício apenas à uma categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (advogados), tratando-os de forma privilegiada, viola o princípio da igualdade tributária. Ante o exposto, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos artigos 5º, caput, 60, § 4º, I; 146, III, 150, II; e 151, III, todos da Constituição da República. Não obstante, cumpra-se o outrora determinado.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista que o patrono da parte pretende também a execução de seus honorários sucumbenciais, deve ele recolher as custas e a taxa judiciária incidentes sobre tal execução, no prazo de 10 dias, a teor do Enunciado nº 39 do Aviso nº 57/2010 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicado no DJERJ de 01/07/2010, eis que a gratuidade de Justiça deferida à parte autora não se estende ao patrono, devendo, ainda, recolher as custas para efetivação da penhora referente aos honorários sucumbenciais, face à Lei 6369/2012. Após, voltem conclusos.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão. Às partes para requererem o que for de direito, em 10 dias, sob pena de arquivamento.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:03

Publicação

23/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2732982/RJ (2024/0325276-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: JACIRA MARIA MORAES DE AZEVEDO ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO REINOSO - RJ154149 IGOR BRASIL PINHEIRO - RJ181084 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2732982/RJ (2024/0325276-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: JACIRA MARIA MORAES DE AZEVEDO ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO REINOSO - RJ154149 IGOR BRASIL PINHEIRO - RJ181084 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pelo CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (f. 552): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LESÃO CORPORAL DENTRO DE COLETIVO. FRENAGEM BRUSCA. PASSAGEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo do réu, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, pretendendo a redução da verba compensatória. Sem razão o recorrente. Responsabilidade objetiva da concessionária que possui o dever de garantir a incolumidade dos passageiros. Artigo 37 § 6º CFRB. Art. 734 CC. Art. 927 CC. Legitimidade do Consórcio apelante. Solidariedade estabelecida no contrato de consórcio. Art. 33 inciso V, da lei nº 8.666/93. Falha na prestação de serviços. Lesão corporal de passageira. Dano e nexo causal comprovados. Danos moral configurado e mantido em R$ 4.848,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais). Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de juros pela Taxa Selic em casos em envolvam a Fazenda Pública, o que não é a hipótese dos autos. Questão não pacificada. Termo a quo dos juros é a data da citação. Art. 405 CC. Súmula 95 TJRJ. Ausência de sucumbência recíproca. Súmula 105 desta Corte. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Embargos de declaração rejeitados (fl. 618): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÂO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART 1022 DO CPC. Recurso que pretende o reexame da questão. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo erro material, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, e não para o reexame da matéria já decidida. Como bem esclarecido no acórdão embargado, além do art. 33, V da Lei 8666/93 prever a solidariedade entre as empresas consorciadas, os artigos 25, § 1º e 28, § 3º do CPC preveem a solidariedade entre os prestadores de serviço, não havendo, pois. erro ou omissão. Irresignação que se limita à mera insatisfação com o que foi decidido. Julgador que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos suscitados pelas partes desde que a decisão esteja fundamentada. Possibilidade de prequestionamento ficto. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. No recurso especial, alega a parte recorrente violação dos arts. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/76, 265, 884 e 944, par[agrafo único, do Código Civil, 70, 75 e 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC, e 33, V, da Lei n. 8.666/93. Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fl. 663). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. (fls. 3665-675), o que ensejou a interposição do presente agravo Não foi apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: 1) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC, e 2) incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CAPÍTULO AUTÔNOMO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A EXORBITÂNCIA DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP, fixou o entendimento de que não se aplica a Súmula 182/STJ no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. 2. Ausente a indicação expressa de qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, deve ser reconhecida a deficiência na fundamentação recursal e a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, fixou valores que entendeu adequados para cada vítima, levando em consideração, ainda, a situação econômica do ente estatal. A reforma do acórdão recorrido implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.959.017/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Na espécie, o agravante deixou de impugnar o fundamento da incidência da Súmula 315/STJ, suficiente para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.090.542/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE MOTIVAÇÃO AUTÔNOMA DO ATO AGRAVADO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, a incognoscibilidade do pedido formulado na inicial destes autos, sob o fundamento de que a não interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática definitiva proferida no feito anterior não justifica a impetração de novo writ. Nas presentes razões recursais, a parte agravante não impugnou tal ponderação (que autonomamente lastreou o não conhecimento do pedido formulado na inicial). 2. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar especificamente seus fundamentos. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 899.259/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVERTEU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator, que, reconsiderando a decisão da Presidência, converteu o Agravo em Recurso Especial para melhor exame. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, "é irrecorrível a decisão que determina a conversão do agravo nos próprios autos em recurso especial, exceto se houver descumprimento de requisitos de admissibilidade do próprio agravo" (AgInt nos EDcl no REsp 1833940/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, 18.3.2021). Na espécie, discute-se sobre o cabimento do Agravo frente a Súmula 182/STJ, razão pela qual se conhece do presente Agravo Interno. 3. No mérito, contudo, o Recurso não merece prosperar. 4. Cumpre rechaçar a alegação de falta de fundamentação. Observa-se que a decisão agravada expôs de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais o Agravo em Recurso Especial respeitou o princípio da dialeticidade, fazendo inclusive menção expressa a excertos específicos do Recurso que corroboram tal conclusão. É cediço que "o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 1910524/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19.11.2021). 5. No mais, a ausência de argumentos hábeis a alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.248.725/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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