Habeas Corpus 0480321-60.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0480321-60.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 969296/ES (2024/0480321-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO ADVOGADOS: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF018907 CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO - ES016203 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: JOSE JARDEL ASTOLPHO CORRÉU: RONEY FERREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO JOSE JARDEL ASTOLPHO alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na Apelação n. 0001691-08.2010.8.08.0032. A defesa busca a cassação do acórdão condenatório e da decisão de pronúncia, por considerar que o réu foi pronunciado e condenado com base em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. Decido. No caso, observo que a tese de violação do art. 155 do CPP não foi submetida à Corte estadual nem analisada no acórdão ora recorrido, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. Nesse sentido: [...] 2. Conforme foi dito na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, a tese de que a pronúncia dos pacientes (ora agravantes) teria sido supostamente embasada apenas em depoimentos indiretos e contraditórios, bem como em elementos do inquérito policial não confirmados em juízo, sequer foi efetivamente examinada pela Corte local no julgamento do acórdão impugnado, tendo em vista que a defesa havia interposto anteriormente recurso em sentido estrito que, até o presente momento, encontra-se pendente de julgamento. [...] (AgRg no HC n. 924.827/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.) [...] 2. Em relação ao pleito de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (condenação com base exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial), observo que o tema não foi previamente submetida ao crivo das instâncias ordinárias, o que impede o exame da matéria diretamente nesta Corte Superior. Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). [...] (AgRg no HC n. 684.845/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021.) À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

12/02/2025, 00:00

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