Agravo em Recurso Especial 0003526-90.2017.8.19.0028 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003526-90.2017.8.19.0028 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Proceda-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. 2. Certifique o cartório quanto à eventual necessidade de complementação da taxa judiciária, nos termos do Aviso CGJ nº 103/2013, observadas as disposições do art. 82, §3º do CPC, da Lei Estadual nº 10.819/2025 e a eventual concessão da gratuidade de justiça. Verificada a necessidade, intime-se o exequente para o recolhimento. 3. Intime(m)-se o (s) EXECUTADO (s) (URBAN EMPREENDIMENTOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A), por esta decisão, a efetuar o pagamento do débito principal apontado pelo exequente (p. 1041), no prazo de 15 (quinze) dias úteis (REsp 1.708.348), observando-se a modalidade de intimação adequada, em conformidade com o artigo 513, §2º do Código de Processo Civil. 4. Fica desde já advertido (s) o (s) EXECUTADO (s) que: (a) o não pagamento integral do débito ensejará a incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado correspondentes a 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor apontado, na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. (b) transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o executado no prazo de 15 (quinze) dias úteis (REsp 1.708.348), oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I a VII do artigo 525, §1º do Código de Processo Civil. 5. Cientifique-se(m) o(s) EXEQUENTE (s) de que: (a) Não realizado o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já autorizada a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (este último, no caso de pessoa física). Para a adoção das medidas, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas respectivas, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, bem como apresentar planilha atualizada do débito. (b) Preclusa esta decisão e decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, poderá a parte exequente, mediante o recolhimento das custas pertinentes, providenciar, por meio do Portal de Serviços do TJRJ, a expedição de Certidão de Crédito, nos termos do artigo 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto nº 18/2016, documento este que também poderá ser utilizado para os fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Cumpra-se.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para cumprimento do V. Acórdão. Ficam cientes os interessados que, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos ao núcleo de arquivamento.

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 18:03

Trânsito em julgado

09/09/2025, 18:03

Publicação

18/08/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2028291/RJ (2021/0368101-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: URBAN EMPREENDIMENTOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: PAULO DA GAMA TORRES - MG055288 LÍGIA DE SOUZA FRIAS - MG084507 EMBARGADO: ALTOS DA GLORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA EMBARGADO: MOROCO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EMBARGADO: MOROCÓ PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S/A ADVOGADOS: CHRISTINE FISCHER KRAUSS - RJ181620 PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA - SP315407 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2028291/RJ (2021/0368101-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: URBAN EMPREENDIMENTOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: PAULO DA GAMA TORRES - MG055288 LÍGIA DE SOUZA FRIAS - MG084507 EMBARGADO: ALTOS DA GLORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA EMBARGADO: MOROCO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EMBARGADO: MOROCÓ PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S/A ADVOGADOS: CHRISTINE FISCHER KRAUSS - RJ181620 PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA - SP315407 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 07:45

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 02:00

Ato Ordinatório Praticado

•22/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2028291/RJ (2021/0368101-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: URBAN EMPREENDIMENTOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: PAULO DA GAMA TORRES - MG055288 LÍGIA DE SOUZA FRIAS - MG084507 AGRAVADO: ALTOS DA GLORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA AGRAVADO: MOROCO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVADO: MOROCÓ PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S/A ADVOGADO: PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA - SP315407 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por URBAN EMPREENDIMENTOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE PERMUTA NO LOCAL. PROMESSA DE CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTES A QUATRO UNIDADES IMOBILIÁRIAS. AÇÃO AJUIZADA PELA PROMISSÁRIA CESSIONÁRIA EM FACE DO GRUPO RESPONSÁVEL PELA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DAS ESCRITURAS DEFINTIVAS), CUMULADA COM INDENIZATÓRIA (PAGAMENTO DE MULTAS CONTRATUAIS PELO ATRASO NAS ENTREGAS DOS IMÓVEIS E DAS RESPECTIVAS ESCRITURAS). DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS 2ª E 3ª RÉS E JULGA PROCEDENTE APENAS O PEDIDO CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DAS ESCRITURAS DEFINITIVAS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS DEMAIS RÉS, BEM ASSIM A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA 1ª RÉ, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA A COBRANÇA DA MULTA PELO ATRASO NA LAVRATURA DA ESCRITURA. 1) Preliminar de legitimidade passiva das 2ª e 3ª Rés. Rejeição que se impõe. No concreto, as 2ª e 3ª Rés apenas integram o quadro societário da 1ª Ré. Impossibilidade de antecipada desconsideração da personalidade jurídica da SPE. Ofensa ao artigo 50, do Código Civil. 1.1) Consoante o disposto no parágrafo 4º, do artigo 50, do Código Civil, a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 1.2) A despeito de as 2ª e 3ª rés serem sócias da 1ª ré e integrarem um mesmo grupo econômico, não participaram da celebração dos negócios jurídicos discutidos nesses autos, não podendo, dessa forma, serem responsabilizadas por eventual inadimplemento. 2) In casu, a 1ª Ré, Altos da Glória Empreendimento Imobiliário SPE Ltda firmou com Sítio Morro Azul Administração de Imóveis Ltda “Escritura Pública de Novação, Confissão de Dívida de Dação em Pagamento e outras avenças”, operação conhecida como “permuta no local”, pela qual caberia à parte credora, “Sítio Morro Azul”, 8,5% da área privativa dos apartamentos que viessem a ser construídos na totalidade do terreno, montante correspondente a 51 unidades. 3) Posteriormente, a credora “Sítio Morro Azul” celebrou com a Autora, duas Promessas de Cessão Parcial de Direitos e Obrigações, pelas quais prometeu ceder 4 unidades daquelas 51 que a ela caberiam. 4) A análise dos documentos trazidos aos autos pela parte Ré demonstra que o grupo do qual faz parte a Autora firmou com o Grupo Morocó, “Contrato de Prestação de Serviços”, “Acordo para Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários”, através do qual pactuou-se que a Autora receberia até 10% do lucro líquido da SCP que viesse a ser criada, de acordo com o seu grau de participação no empreendimento, tendo sido firmado, outrossim, contrato denominado “Constituição de Sociedade em Conta de Participação – Condomínio Quintas da Glória Residencial”, empreendimento esse envolvido na demanda, pelo qual a Autora passou a ter 8,3% do resultado global da 1ª Ré. 5) Acervo probatório constante dos autos que nos permite concluir que a promessa de cessão de 4 unidades imobiliárias em favor da Autora tenha decorrido de sua intermediação do negócio entre o Grupo Mocoró e “Sítio Morro Azul”. 6) Não sendo a Autora adquirente das respectivas unidades, não pode ela ser considerada como consumidora da relação estabelecida entre a “Sítio Morro Azul” e a 1ª Ré, motivo pelo qual a ela não se aplicam as regras referentes aos prazos para a entrega das unidades imobiliárias e outorga das respectivas escrituras definitivas estabelecidas entre a Incorporadora e os consumidores, terceiros adquirentes das unidades do empreendimento “Condomínio Quintas da Glória Residencial”, mas, sim, em tese, as regras definidas no negócio jurídico celebrado entre a na “Escritura Pública de Novação, Confissão de Dívida de Dação em Pagamento e outras avenças” celebrada entre “Sítio Morro Azul” e a 1ª Ré, em razão de expressa sub-rogação de direitos e obrigações. 7) A novação é negócio jurídico contratual e, como tal, deve ser feita mediante concurso de vontades de credor e devedor, com demonstração inequívoca do animus novandi. Portanto, um contrato celebrado com terceiros não pode implicar novação do negócio jurídico originário ao qual está subordinada a Autora. 8) Nos termos das cláusulas 5.2.1.1.1 e 5.2.1.1.2, do negócio jurídico entabulado entre “Altos da Glória” e “Sítio Morro Azul”, as unidades da Torre I e da Torre II, nas quais estão as unidades prometidas em cessão à Autora, deveriam ser entregues, respectivamente, em 36 (trinta e seis) meses e 42 (quarenta e dois) meses contados do registro do memorial de incorporação, o que ocorreu em 29/11/2012, sendo admitido um prazo de tolerância de 180 dias, em ambos os casos. Como se infere dos respectivos Termos de Imissão na Posse, a Autora recebeu suas 4 unidades em 19/05/2016, não havendo, pois, que se falar em mora da Ré, nesse particular, e, por conseguinte, na incidência da multa contratual prevista na cláusula 5.2.2, do respectivo contrato. 9) Revela-se absolutamente impossível o promitente cessionário de uma promessa de cessão de unidade imobiliária exigir do incorporador que outorgue diretamente a ele a escritura definitiva do imóvel que se prometeu em cessão. Em hipóteses com a dos autos, necessário se faz regularizar a cadeia de transmissão do bem, devendo, num primeiro momento, regularizar a escritura com o proprietário do terreno (promitente cedente), com quem foi celebrada a “permuta no local” e, somente após, este, titular da unidade imobiliária que prometeu ceder é que celebrará a escritura definitiva de cessão com o promitente cessionário. Não há como se abreviar esse percurso. Portanto, impossível se estabelecer uma relação de direito material direta entre o promitente cessionário e a incorporadora. 10) No caso concreto, as escrituras definitivas foram outorgadas, como não poderia deixar de ser, à “Sítio Morro Azul”, estando assim cumprida a obrigação por parte da Ré, ainda, que de forma intempestiva, o que restou incontroverso. 11) Destarte, a Autora é parte manifestamente ilegítima quanto à pretensão de outorga da escritura definitiva quando ela endereça tal pretensão a quem com ela não mantém relação de direito material, motivo pelo qual também lhe falta legitimidade para postular o pagamento da multa prevista pelo atraso na entrega dessas mesmas escrituras. 12) Com efeito, uma vez suplantada a fase de saneamento e admitida a legitimidade ou a ilegitimidade pela teoria da asserção e produzidas as provas, se a conclusão a que se chega é no sentido de que o Autor não titulariza o direito que reclama, a pretensão deve ser julgada improcedente. 13) Diante da inexistência do direito da parte Autora de exigir da parte Ré a outorga das escrituras, a reforma da r. sentença é medida que se impõe, a fim de se julgar integralmente improcedentes os pedidos. Sucumbência recíproca afastada. 14) Recurso da Autora não provido. Recurso da Ré provido. " (e-STJ fls. 743/745). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 792/800). No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil – haja vista a nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios; (ii) arts. 7º e 942 do Código de Processo Civil – porque o julgamento estendido teria sido realizado sem intimação das partes, violando o princípio do contraditório e o direito à sustentação oral, além de argumentar que a simples presença física de desembargadores em sessões anteriores não supriria o direito de defesa; (iii) arts. 10, 141 e 492 do Código de Processo Civil – porque o acórdão teria se fundado em tese não suscitada nos autos, a qual não seria condizente com a realidade dos fatos, surpreendendo as partes; (iv) arts. 187, 287, 349, 389 e 422 do Código Civil – porque o acórdão teria agasalhado violação dos princípios da boa-fé e da equivalência contratual manifestadas no tratamento desigual entre a recorrente e os demais adquirentes. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Registra-se que o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2.(...)" (AgInt no AREsp 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) Mesmo à luz dos arts. 11 e 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. No que se refere à alegação de nulidade do acórdão por inobservância da técnica do julgamento estendido, o aresto combatido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser possível o prosseguimento do julgamento nas hipóteses de aplicação da técnica de julgamento estendido, quando todos os desembargadores do quórum ampliado assistiram a sustentação oral do recorrente e se deram por habilitados. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO §1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. 1.1. Esta Corte Superior é chamada a dizer da correta interpretação da locução "sendo possível" constante no início do §1º do art. 942 do CPC, dispositivo a condicionar a realização do julgamento estendido na mesma sessão em que verificada a não unanimidade, e, ainda, acerca do direito à indenização pelo atraso de voo doméstico. 1.2. O legislador de 2015 estava imbuído do espírito que se fez evidenciar em multifárias passagens do CPC no sentido do primado do devido processo legal, e centrado, notadamente, no constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa. 1.3. A regra do §1º do art. 942 do CPC é clara e expressa acerca da possibilidade de o julgamento estendido ocorrer na mesma sessão quando: a) os demais integrantes do colegiado, embora não tendo participado do julgamento anterior, estiveram presentes à sustentação oral, dando-se por habilitados para o julgamento estendido, ou, b) quando se possibilite ao advogado, agora em face da extensão do julgamento e inclusão de novos integrantes, a realização de sustentação oral. 1.4. Caso concreto em que não se possibilitou ao advogado do demandante, ora recorrente, sustentar oralmente, o que, assim, faria nulo o julgamento realizado. 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito à indenização pretendida. (...) 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (REsp n. 1.733.136/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021.) No caso dos autos, consta do acórdão prolatado em embargos de declaração que os desembargadores que votaram em razão da ampliação do quórum estavam presentes na sessão anterior em que apresentado o processo ao colegiado, em 29/10/2020. Nessa ocasião, houve o advogado da ora recorrente teria, inclusive, feito uso da palavra. Além disso, consignou-se que foram intimados, nessa mesma sessão, que os autos retornariam a julgamento colegiado em 26/11/2020, quando seria apresentado o voto do vista. Surgida a dissidência de entendimento em 26/11/2020, passou-se ao julgamento pelo colegiado ampliado, porque todos os desembargadores estiveram presentes desde o primeiro momento em 29/10/2020. A propósito, transcreve-se o trecho relevante para o presente julgamento: "Pois bem. No caso concreto, verifica-se que este magistrado pediu vista do processo na sessão de julgamento realizada no dia 29/10/2020, sob a presidência da e. Desembargadora Leila Maria Albuquerque, após terem sido proferidos os votos do e. Desembargador Luiz Fernando Pinto, relator originário, e da e. Desembargadora Isabela Pessanha, que o acompanhou. Portanto, no momento em que solicitada a vista do processo, o julgamento estava unânime. Cumpre destacar que na mesma oportunidade, portanto, na sessão do dia 29/10/2020, na qual a patrona da parte embargante, signatária do presente recurso, estava presente e fez uso da palavra, foi dito e repetido, por mais de uma vez, pela e. Desembargadora Presidente, que o julgamento teria prosseguimento na sessão do dia 26 de novembro de 2020. Outrossim, infere-se dos autos que, uma vez devolvido o processo por este magistrado, o link de acesso para a sessão do dia 26/11/2020 foi devidamente disponibilizado, a fls. 735, sendo certo que o patrono da 2ª Apelante manifestou o interesse na realização de nova sustentação oral, no caso de haver julgamento estendido, na forma do artigo 942, do CPC (fls. 736/737), o que foi devidamente anotado e assegurado, como se vê da informação de fls. 740 e da respectiva certidão de julgamento, a fls. 743. Como já visto linhas atrás, o julgamento do processo estava unânime quando do pedido de vista. Assim, ao ter início a sessão do dia 26/11/2020, não se tratava de julgamento estendido, mas, apenas, de uma continuação de julgamento, repita-se, ainda unânime, motivo pelo qual, a toda evidência, as partes não poderiam dela ser intimadas como sendo um julgamento estendido. A divergência surgiu com o voto proferido por este relator na sessão do dia 26/11/2020, oportunidade em que houve a extensão do julgamento na forma do artigo 942, § 1º, do CPC, com os votos da e. Desembargadora Leila Maria Albuquerque, presente na sessão em que teve início o julgamento, na qualidade de Presidente, bem assim do e. Desembargador Sérgio Seabra Varela, o qual, a despeito de não compor a turma julgadora inicial, da mesma forma, estava presente naquela sessão realizada em 29/10/2020, pelo que dispensavam nova exposição dos fatos e, até mesmo, de nova sustentação oral dos patronos." (e-STJ fls. 797/798). Logo, não merece reparos o acórdão recorrido, incidindo na espécie o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Já quanto à alegação de que os fundamentos do acórdão estariam calcados em fato não suscitado pelas partes, extrai-se também do acórdão dos aclaratórios o seguinte esclarecimento: "In casu, aduz a Embargante que o aresto impugnado teria partido da premissa falsa de que as unidades imobiliárias não teriam sido adquiridas mediante pagamento, mas, sim, em decorrência de sua intermediação de negócios, o que, segundo afirma, teria lastreado toda a fundamentação do julgamento. Com efeito, como se extrai do v. acórdão embargado, a conclusão à qual chegou este magistrado, acompanhado pela maioria da c. turma julgadora, decorreu da detida análise do acervo probatório constante dos autos. Destarte, a alegação de premissa fática equivocada está calcada na irresignação da Embargante quanto à avaliação das provas dos autos. Ainda que assim não fosse, a forma de aquisição das unidades imobiliárias não tem qualquer relevância para o deslinde a que se chegou este colegiado, na medida em que o fundamento pelo qual foram afastadas as pretensões da Embargante foi construído com base na relação de parceria existente entre as partes, o que, como já visto, decorreu na análise das provas constantes dos autos." (e-STJ fls. 798/799) Assim, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Por fim, no que se refere à ofensa aos arts. 187, 287, 349, 389 e 422 do Código Civil, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para cumprimento do V. Acórdão. Ficam cientes os interessados que, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos ao núcleo de arquivamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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