Habeas Corpus 0021602-53.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0021602-53.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 07:13

Trânsito em julgado

24/04/2025, 07:13

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 17:06

Protocolo de Petição

01/04/2025, 16:47

Publicação

31/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 886917/RS (2024/0021602-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: FABIO LUIS DA SILVA MELLO ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO CORRÊA COUTINHO JÚNIOR - RS097397 ROSANA VASCONCELLOS DUTRA - RS098198 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 886917/RS (2024/0021602-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: FABIO LUIS DA SILVA MELLO ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO CORRÊA COUTINHO JÚNIOR - RS097397 ROSANA VASCONCELLOS DUTRA - RS098198 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/02/2025, 14:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 886917/RS (2024/0021602-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: ROSANA VASCONCELLOS DUTRA ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO CORRÊA COUTINHO JÚNIOR - RS097397 ROSANA VASCONCELLOS DUTRA - RS098198 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: FABIO LUIS DA SILVA MELLO CORRÉU: MATHEUS GONCALVES DA ROSA CORRÉU: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES GONCALVES CORRÉU: FELIPE VIEIRA DE OLIVEIRA CORRÉU: SAMIR ANTONIO HUNGER CORRÉU: JAQUELINE CRESPO CARDOSO CORRÉU: LAYDSON JULIO DE LIMA CORRÉU: BRUNO DUARTE CAVALHEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, em favor de FABIO LUIS DA SILVA MELLO (fls. 3/15), contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, proferido nos autos da apelação criminal n. 5000918-95.2017.8.21.0022/RS. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (e- STJ fls. 23-71). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito (e-STJ fls. 154-175). Após, realizou-se a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri em 13 de outubro de 2021, ocasião em que o paciente restou condenado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Contra a referida decisão, tanto o Ministério Público como a Defesa apelaram, os quais foram parcialmente providos pelo Tribunal de origem, a fim de redimensionar a pena do apelante (e-STJ fls. 17-21). Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta a necessidade de reforma do acórdão do Tribunal de origem, sendo anulado o veredicto do Tribunal do Júri, em razão de não existir provas colhidas em juízo que indiquem a participação do paciente no delito que lhe é imputado (e-STJ fls. 4-16) Ausente pedido liminar, foram solicitadas informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem (e-STJ fl. 97), as quais foram juntadas (e-STJ fls. 100-199 e 208-384). O Ministério Público Federal manifestou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 387-389). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Compulsando a informação prestada pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 100-102), verifico que, contra a decisão que deu parcial provimento as apelações ministerial e defensiva, além do presente writ, a Defesa interpôs recursos especial e extraordinários, que não foram admitidos pelo Tribunal de origem. Diante disso, a Defesa interpôs agravo em recurso especial nº 2.227.472-RS, que não foi conhecido por esta Corte de Justiça em 27 de outubro de 2023. Posteriormente, sobreveio a interposição de agravo regimental no agravo em recurso especial nº 2.227.472-RS, o qual também não foi conhecido por essa Corte em 25 de abril de 2023. Ou seja, já houve certificação nos autos do trânsito em julgado. Assim, conforme pacífica jurisprudência desta Corte de Justiça, inadmissível o uso de habeas corpus quando a impetração se der concomitantemente ou após a interposição de recurso especial ou extraordinário, eis que tendo a parte optado por determinado recurso, opera-se a preclusão consumativa, inviabilizando outras impugnações contra o mesmo ato judicial. Nesse sentido, colaciono jurisprudências desta Corte Superior: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS SIMULTÂNEOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 579/STJ. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APRESENTADOS PELA MESMA PARTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum, no caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação (e-STJ fls. 212/227). Primeiramente, os embargos de declaração (e-STJ fls. 229/237) e, em seguida, o recurso especial (e-STJ fls. 249/259). 2. Como é cediço, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro - na hipótese dos autos, os aclaratórios de e-STJ fls. 229/237 - poderá ser conhecido, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, ressalvada a interposição de recursos especial e extraordinário. Precedentes. 3. Ademais, inviável, na hipótese vertente, a aduzida aplicação da Súmula n. 579/STJ, segundo a qual "não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior", haja vista que, na espécie, ambos os recursos interpostos contra o acórdão proferido no julgamento da apelação foram apresentados pela mesma parte, isto é, os aclaratórios que se encontravam pendentes de julgamento no momento da interposição do recurso especial foram opostos pelo próprio réu, e não pela parte contrária. 4. Outrossim, ainda que superado o óbice da unirrecorribilidade, é cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. Precedentes. 5. Na espécie, o pleito atinente à aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi anteriormente apreciado por este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 680.005/SP, impetrado pela mesma parte, contra o mesmo acórdão, sob os mesmos fundamentos e com idêntico pedido. Assim, inafastável o reconhecimento da prejudicialidade do recurso especial. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.027.015/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE APENAS UMA DAS INSURGÊNCIAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA VIA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Vige no ordenamento jurídico processual pátrio o princípio da unirrecorribilidade, o qual é excepcionado apenas no caso de interposição de recurso especial e extraordinário, os quais devem ser apresentados simultaneamente, bem como no caso de oposição de aclaratórios, os quais não impedem, após seu julgamento, a interposição de novo recurso. 2. Não se tratando de nenhuma das situações que possibilitam excepcionar-se o princípio da unirrecorribilidade, não há como se conhecer do segundo recurso interposto contra a mesma decisão, haja vista ter ocorrido a preclusão consumativa da via recursal. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 236.865/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 7/12/2012.)" No mesmo norte, é o parecer do Ministério Público Federal, in verbis (e-STJ fls. 387-389): “Neste mandamus, a defesa alega, ao que parece, ausência de provas de autoria aptas a levar o paciente ao julgamento perante o Tribunal do Júri. Assim, requer a concessão da ordem “no sentido de reformar o acórdão combatido, sendo anulado o veredicto do Tribunal do Júri, em razão de não existir provas colhidas em juízo que indiquem sua participação no delito a ele imputado” (fl. 15). Conforme noticia o magistrado singular da causa, contra o acórdão ora impugnado a defesa interpôs recurso especial e recurso extraordinário, os quais foram julgados, certificando-se o trânsito em julgado. Essa situação impede o prosseguimento do presente substitutivo, pois, conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, não se admite o uso do habeas corpus quando a impetração se der concomitantemente ou após a interposição de recurso especial em face do mesmo aresto.” Ademais, no tocante a argumentação trazida pela Defesa quanto a prova dos autos, tendo o feito transitado em julgado, verifica-se, em verdade, que a pretensão da presente impetração cinge-se a revisão da condenação, o que deve ser feito por meio de recurso próprio, haja vista que o habeas corpus, como se verá abaixo, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, seja por ter sido impetrado concomitantemente, seja por estar ainda escoando o prazo para a interposição de recurso previsto em regramento legal e regimental, mormente quando não se verifica flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão da ordem de ofício, como na espécie. Nesse mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Sob essa perspectiva, manifestou-se o Ministério Público Federal, vejamos (e-STJ fls. 387-389): “Por fim, ainda que se considere a tese de condenação contrária à prova dos autos, o fato é que a presente impetração não passa de mera irresignação da parte quanto ao resultado do processo, que, repita-se, está em fase de execução criminal. É nítido o intuito defensivo de rediscussão de uma causa marcada pela definitividade, revelando-se o presente writ, na verdade, verdadeiro sucedâneo de revisão criminal. E nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, de forma originária, apenas as revisões criminais de seus próprios julgados, não sendo este o caso.” Por fim, não se desconhece a determinação para que, quando presente flagrante ilegalidade, é de se conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Contudo, a referida providência não se verifica no presente writ. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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