Embargos de Divergência em Recurso Especial 0407549-28.2014.8.13.0079 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0407549-28.2014.8.13.0079 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 12:58

Trânsito em julgado

11/11/2025, 12:57

Publicação

11/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no AgInt no RE no AgInt nos EREsp 2002124/MG (2022/0138396-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MARCELO PEIXOTO MACIEL ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO MACIEL (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG077020 REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI - MG119925 DESPACHO 1. Trata-se de petição nominada de reclamação, apresentada contra o acórdão de fls. 741-745, que não conheceu do agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. O pedido não comporta processamento, pois a reclamação não possui natureza recursal nem pode ser manejada como sucedâneo de recurso, constituindo-se em ação autônoma, a ser ajuizada como tal, consoante estampada previsão legal (§ 2º do art. 998 do Código de Processo Civil). 3. Ademais, o último provimento jurisdicional nestes autos foi publicado em 13/10/2025 (fl. 749), sem que tenha havido novo recurso tempestivo, do que se extrai o trânsito em julgado da decisão. 4. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/11/2025, 00:00

Mero expediente

07/11/2025, 09:50

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:11

Protocolo de Petição

04/11/2025, 21:44

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 17:51

Protocolo de Petição

14/10/2025, 17:31

Publicação

13/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EREsp 2002124/MG (2022/0138396-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO PEIXOTO MACIEL ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO MACIEL (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG077020 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI - MG119925 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2025, 12:10

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EREsp 2002124/MG (2022/0138396-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCELO PEIXOTO MACIEL ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO MACIEL (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG077020 RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI - MG119925 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 603): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DOCUMENTO, EMITIDO PELO TABELIÃO, DANDO CONTA DO FATO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Segundo o acórdão recorrido, a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos foi entregue no endereço constante no contrato e recebida pelo próprio devedor. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 633-637). A parte recorrente alega a existência de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal, arguindo negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não restou reconhecida a nulidade pela omissão constatada pelo vice-presidente no juízo de admissibilidade do recurso especial. Aduz que "nenhum dos tribunais havia adentrado em qualquer das questões fáticas acima relatadas pelo Colendo Tribunal, limitando-se a dizer, de forma genérica, que o documento foi entregue, deixando vários questionamentos sem respostas" (fl. 708). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 704 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 606-611): De início, destaca-se que não há, na hipótese, violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que, consoante entendimento consolidado desta Corte Superior, não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Ressalta-se que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito no presente caso. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EAREsp n. 931.889/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/8/2019, DJe 20/8/2019; EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.330.215/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019. Nas razões do recurso, a parte agravante insiste que não houve pronunciamento do Tribunal de origem acerca da falta de assinatura do devedor ou de terceiro no documento juntado aos autos, de modo que defende ser inválida a notificação extrajudicial encaminhada pelo autor. Ocorre, contudo, que o acórdão recorrido pronunciou-se acerca do tema, nos seguintes termos (fls. 448/451): [...] Quanto ao mérito, diferentemente do que alega o agravante, que insiste que é necessária a comprovação do recebimento da notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no contrato, esta Corte Superior firmou orientação, em sede recurso repetitivo, no sentido de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Registre-se, ainda, que, antes da modificação proporcionada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, situação dos presentes autos, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 exigia a comprovação da mora ocorresse "por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor". No caso sob exame, as instâncias ordinárias asseveraram, de maneira expressa, que "Os documentos de ff. 10/12 demonstram de forma segura que o próprio réu recebeu a notificação no dia 25/03/2014 (f. 11)" (e-STJ, fl. 113) e que "a notificação, embora expedida por Cartório, foi entregue no endereço constante no contrato e recebida pelo próprio devedor, conforme certificado ao final da f. 11" (e-STJ, fl. 451). Acrescento que no documento de notificação extrajudicial há expressa indicação de que "o recebido de entrega foi assinado por: MARCELO PEIXOTO MACIEL" (e-STJ, fl. 11). Assim, a pretensão do recurso especial esbarra no firme entendimento desta Corte de que para comprovação da mora por meio de notificação extrajudicial é suficiente a entrega da correspondência no endereço do devedor, dispensando-se a prova do recebimento. Nesse sentido: [...] Ressalta-se que, conforme salientado no precedente acima indicado, "tendo o recorrente optado por se valer do Cartório de Títulos e Documentos, deve instruir a ação de busca e apreensão com o documento que lhe é entregue, após o cumprimento das formalidades legais. Isso porque os agentes públicos de serventias extrajudiciais são dotados de fé pública - velam justamente pela autenticidade e segurança dos atos e negócios jurídicos, dando publicidade e eficácia a eles -, tendo atribuição legal de proceder às atividades delegadas pelo Estado, submetidas ao controle das Corregedorias de justiça, que devem ser bem desempenhadas, consoante os princípios que regem a administração pública. Também é em razão disso que advém a responsabilidade do tabelião pelos seus atos e de funcionários da serventia por eventuais danos causados (art. 22 da Lei n. 8.935/1994)" (REsp n. 1.592.422/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 22/6/2016). Ademais, para acolher a pretensão do recurso especial seria necessário modificar as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o que exigiria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, realizados os devidos ajustes na fundamentação da decisão agravada, as razões do agravo interno não merecem acolhida. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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