Agravo em Recurso Especial 1002546-20.2023.8.26.0482 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002546-20.2023.8.26.0482 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1002546-20.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Celina Serafim - Real Prime Incorporações Participações e Investimentos Ltda e outro - Vistos. Fls.269/270. Ciente e anotado. Aguarde-se o cumprimento do ato ordinatório de fls.266. Intime-se. - ADV: ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), LUCIANA CLAUDIA DA SILVA (OAB 142126/SP), RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN (OAB 61444/PR), RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN (OAB 61444/PR), LUÍS FELIPE CARRAZONI BLANCO (OAB 108492/PR), LUÍS FELIPE CARRAZONI BLANCO (OAB 108492/PR), MAURO CESAR MARTINS DE SOUZA (OAB 91265/SP)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002546-20.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Celina Serafim - Real Prime Incorporações Participações e Investimentos Ltda e outro - "Intimação das partes requeridas para comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado (R$ 347,07 - taxa judiciária - distribuição - em guia DARE-SP, código 230-6 e R$ 34,35 AR Digital em guia FEDTJ, código 120-1)." - ADV: LUÍS FELIPE CARRAZONI BLANCO (OAB 108492/PR), RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN (OAB 61444/PR), RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN (OAB 61444/PR), LUÍS FELIPE CARRAZONI BLANCO (OAB 108492/PR), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP), MAURO CESAR MARTINS DE SOUZA (OAB 91265/SP)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1002546-20.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Celina Serafim - Real Prime Incorporações Participações e Investimentos Ltda e outro - Vistos. Fls. 262 - Anote-se. No mais, reporto-me ao despacho de fls. 258/259: providencie a z. Serventia o necessário. Int. - ADV: RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN (OAB 61444/PR), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), MAURO CESAR MARTINS DE SOUZA (OAB 91265/SP), RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN (OAB 61444/PR), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP), LUÍS FELIPE CARRAZONI BLANCO (OAB 108492/PR), LUÍS FELIPE CARRAZONI BLANCO (OAB 108492/PR)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002546-20.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Celina Serafim - Real Prime Incorporações Participações e Investimentos Ltda e outro - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. Intime-se. - ADV: RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN (OAB 61444/PR), MAURO CESAR MARTINS DE SOUZA (OAB 91265/SP), RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN (OAB 61444/PR), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP), LUÍS FELIPE CARRAZONI BLANCO (OAB 108492/PR), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), LUÍS FELIPE CARRAZONI BLANCO (OAB 108492/PR)

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:53

Publicação

23/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830766/SP (2025/0010083-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NOVA ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN - PR061444 LUÍS FELIPE CARRAZONI BLANCO - PR108492 AGRAVADO: REAL PRIME - INCORPORACOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA AGRAVADO: MARIA CELINA SERAFIM ADVOGADOS: ALISSON AMARO DA SILVA - SP499942 ANA CLARA VALERIANO PEREIRA - SP465143 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 14:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 12:01

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830766/SP (2025/0010083-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NOVA ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN - PR061444 LUÍS FELIPE CARRAZONI BLANCO - PR108492 AGRAVADO: REAL PRIME - INCORPORACOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA AGRAVADO: MARIA CELINA SERAFIM ADVOGADOS: ALISSON AMARO DA SILVA - SP499942 ANA CLARA VALERIANO PEREIRA - SP465143 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002546-20.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Celina Serafim - Real Prime Incorporações Participações e Investimentos Ltda e outro - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. Intime-se. - ADV: RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN (OAB 61444/PR), MAURO CESAR MARTINS DE SOUZA (OAB 91265/SP), RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN (OAB 61444/PR), ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP), LUÍS FELIPE CARRAZONI BLANCO (OAB 108492/PR), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP), LUÍS FELIPE CARRAZONI BLANCO (OAB 108492/PR)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830766/SP (2025/0010083-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOVA ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: RAFAEL FELLIPE GROTA TRAIN - PR061444 LUÍS FELIPE CARRAZONI BLANCO - PR108492 AGRAVANTE: REAL PRIME - INCORPORACOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA AGRAVADO: MARIA CELINA SERAFIM ADVOGADOS: ALISSON AMARO DA SILVA - SP499942 ANA CLARA VALERIANO PEREIRA - SP465143 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por REAL PRIME - INCORPORACOES, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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