Recurso Especial 0016658-09.2015.8.21.0004 - STJ

Recurso Especial 0016658-09.2015.8.21.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 10:23

Trânsito em julgado

04/08/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 18:06

Protocolo de Petição

21/05/2025, 17:42

Publicação

20/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no REsp 2036550/RS (2022/0343859-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ALESSANDRO DE MELO COLATTO EMBARGANTE: JESSICA GRASIELE DOS SANTOS SCHORN ADVOGADOS: CRISTIANE EPPLE - RS073904 ROGER CENCI ZAQUIA - RS096774 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ANDERSON RIVAS PEREIRA ADVOGADO: GIOVANI SILVEIRA DA ROSA - RS115325 INTERESSADO: FABRICIO DA SILVA INTERESSADO: GISELE TERESINHA RODRIGUES SOARES INTERESSADO: JAIR RAUL PINTO INTERESSADO: PAULO SERGIO BAIRROS BARCELOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2025, 23:59

Publicação

15/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no REsp 2036550/RS (2022/0343859-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ALESSANDRO DE MELO COLATTO EMBARGANTE: JESSICA GRASIELE DOS SANTOS SCHORN ADVOGADOS: CRISTIANE EPPLE - RS073904 ROGER CENCI ZAQUIA - RS096774 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ANDERSON RIVAS PEREIRA ADVOGADO: GIOVANI SILVEIRA DA ROSA - RS115325 INTERESSADO: FABRICIO DA SILVA INTERESSADO: GISELE TERESINHA RODRIGUES SOARES INTERESSADO: JAIR RAUL PINTO INTERESSADO: PAULO SERGIO BAIRROS BARCELOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 12:19

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 17:30

Petição (Embargos de declaração)

01/04/2025, 15:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2036550/RS (2022/0343859-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: FABRICIO DA SILVA RECORRENTE: GISELE TERESINHA RODRIGUES SOARES RECORRENTE: JAIR RAUL PINTO RECORRENTE: ANDERSON RIVAS PEREIRA ADVOGADO: GIOVANI SILVEIRA DA ROSA - RS115325 RECORRENTE: ALESSANDRO DE MELO COLATTO RECORRENTE: JESSICA GRASIELE DOS SANTOS SCHORN ADVOGADO: CRISTIANE EPPLE - RS073904 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE: PAULO SERGIO BAIRROS BARCELOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: DALVA MARA MOREIRA PEREIRA CORRÉU: DIONATAN HIAGO ARTUR RIBEIRO CORRÉU: MAICON DE MELO COLATTO CORRÉU: MAURICIO GOULART FRANCO CORRÉU: PAULO SERGIO BAIRROS BARCELOS CORRÉU: PERSON TEIXEIRA BUENO CORRÉU: PERSON TEIXEIRA ARAUJO CORRÉU: SEVERIANO ARAUJO GARCIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FABRÍCIO DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 0328670-38.2018.8.21.7000). Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 710 dias-multa, à razão unitária mínima, pelo delito previsto no art. 35, caput da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 3725/3850). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da Defesa e deu parcial provimento ao apelo ministerial, redimensionando a pena privativa de liberdade imposta ao recorrente para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (e-STJ fls. 4774/4909). Neste recurso especial, o recorrente pleiteia (e-STJ fls. 5116/5133): a. (Item II.1 - Fundamentação) que seja reconhecida a nulidade do Acórdão que julgou os embargos de declaração, para que se proceda à remessa dos autos à d. Corte para a fundamentação específica que estava ausente em sua decisão, por conta da violação do art. 619 do CPP, e negativa de vigência do art. 381 do CPP e art. 489 do CPC; b. (Item II.2 - Prova Ilícita) que seja reconhecida a nulidade das provas obtidas nos celulares sem autorização judicial e, bem assim, das provas consequentes, a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, procedendo-se à prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes — por conta da devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial, em violação ao art. 157 do CPP, art. 3° da Lei n° 9472/97 e art. 6° da Lei n° 12.965/14; c. o (Item II.3 - Dosimetria) que seja reconhecida violação aos arts. 30, 59 e 68 do CP, 381, III, 384 e 387, II do CPP e artigo 40, 111 da Lei n° 11.343/06, diante: a. do incremento da pena base em 1/3 (um terço) por manifesta violação dos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, estando, inclusive, em total descompasso com entendimento do STJ, que considera o acréscimo ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, devendo a pena ser redimensionada nos moldes estabelecidos pela Corte Superior; b. da incidência da majorante em 1/6, prevista no art. 40, 111 da Lei n° 11.343/06, por expressa violação ao art. 384 do CPP e por manifesta violação ao art. 30 do CP, eis que de caráter objetivo só poderia incidir sobre aquele agente que esteja efetivamente recolhido ao sistema carcerário, uma vez que de natureza pessoal, como apontado pela julgadora singular, devendo ser afastada e a pena ser redimensionada. Contrarrazões de recurso especial em e-STJ fls. 5313/5321. Decisão de admissibilidade do recurso especial em e-STJ fls. 5494/5531. Parecer do Ministério Público Federal em e-STJ fls. 5583/5600. É o relatório. Decido. Em análise da petição de recurso especial interposto pelo ora recorrente (e-STJ fls. 5116/5133), entendo que os requisitos de admissibilidade recursal encontram-se presentes em parte da manifestação defensiva, de maneira que conheço parcialmente do recurso. Inicialmente, conheço do recurso especial quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade do acórdão que julgou o recurso de embargos de declaração (e-STJ fls. 5027/5031), por ausência de fundamentação específica. No ponto, entretanto, entendo que não assiste razão ao recorrente. No voto do desembargador relator, verifica-se que há referência à análise dos pleitos defensivos, nos seguintes termos: (...) No mérito, porém, não merece prosperar. Ocorre que não houve nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. O que adveio, na verdade, foi que o nobre causídico não concordou com as argumentações lançadas no acórdão. No entanto, tal fato sequer seria suficiente para a interposição do presente recurso, devendo a defesa, caso tenha interesse, ajuizar recursos nos Tribunais Superiores, já que esta Câmara Criminal já se manifestou sobre todas as questões alegadas. Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais mencionados nas razões de apelação e nos embargos declaratórios, sendo absolutamente desnecessária a transcrição de cada um, tendo em vista que tais peças processuais são parte integrante deste processo. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. É o voto. É entendimento desta Corte Superior que não é necessário que, em julgamento de embargos de declaração, o tribunal aponte e rebata, um a um, os argumentos da parte recorrente, bastando que analise seus argumentos em sede de fundamentação. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente deste Superior Tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 359-C DO CP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7;STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. "Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde que possibilitada a realização de perguntas e reperguntas" (HC n. 612.264/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021). 3. Constatada pelo Tribunal local a comprovação da autoria e materialidade delitivas, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Como afirmou a Corte de origem, a falsidade ideológica não se inseriu no iter criminis do crime do art. 359-C do CP, mas foi uma conduta autônoma praticada para dificultar a identificação daquele primeiro delito. Inaplicabilidade do princípio da consunção. 5. Não sendo possível o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, fica obviamente prejudicado o dissídio jurisprudencial referente à mesma matéria. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) No ponto, portanto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. No mais, verifica-se que, no presente recurso especial (e-STJ fls. 5116/5133), o recorrente pretende, por intermédio do referido recurso, reanálise e revaloração do contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias vedadas pelo texto da súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Portanto, nos demais pontos do referido recurso, entendo por sua inadmissibilidade, por afronta aos termos do enunciado da mencionada súmula. Colaciona-se precedente em tal sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DECORRENTE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006, pleiteando a concessão de benefício legal e alegando bis in idem na dosimetria da pena, além da necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado, assim como se a quantidade de droga apreendida autoriza o aumento da basilar. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas para verificar a dedicação dos recorrentes a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A utilização da quantidade de droga para aumentar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem, pois foram considerados elementos fáticos distintos, além da existência de outros elementos que evidenciam a dedicação a atividades criminosas. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A majoração da pena-base é justificada com base na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha), sendo proporcional a fração de 1/6, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.484.073/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 12/12/2024.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2036550/RS (2022/0343859-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: FABRICIO DA SILVA RECORRENTE: GISELE TERESINHA RODRIGUES SOARES RECORRENTE: JAIR RAUL PINTO RECORRENTE: ANDERSON RIVAS PEREIRA ADVOGADO: GIOVANI SILVEIRA DA ROSA - RS115325 RECORRENTE: ALESSANDRO DE MELO COLATTO RECORRENTE: JESSICA GRASIELE DOS SANTOS SCHORN ADVOGADO: CRISTIANE EPPLE - RS073904 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE: PAULO SERGIO BAIRROS BARCELOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: DALVA MARA MOREIRA PEREIRA CORRÉU: DIONATAN HIAGO ARTUR RIBEIRO CORRÉU: MAICON DE MELO COLATTO CORRÉU: MAURICIO GOULART FRANCO CORRÉU: PAULO SERGIO BAIRROS BARCELOS CORRÉU: PERSON TEIXEIRA BUENO CORRÉU: PERSON TEIXEIRA ARAUJO CORRÉU: SEVERIANO ARAUJO GARCIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDERSON RIVAS PEREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 0328670-38.2018.8.21.7000). Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 16 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.615 dias-multa, à razão unitária mínima, pelos delitos previstos nos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 e art. 1º, §1º, I e II e §2º, I e §4º da Lei n. 9.613/1998, na forma do art. 69 do Código Penal (e-STJ fls. 3725/3850). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da Defesa e deu parcial provimento ao apelo ministerial, redimensionando as penas impostas ao recorrente para 30 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.675 dias-multa (e-STJ fls. 4774/4909). Neste recurso especial, o recorrente pleiteia (e-STJ fls. 5090/5115): a. (Item II.1 - Fundamentação) que seja reconhecida a nulidade do Acórdão que julgou os embargos de declaração, para que se proceda à remessa dos autos à d. Corte para a fundamentação específica que estava ausente em sua decisão, por conta da violação do art. 619 do CPP, e negativa de vigência do art, 381 do CPP e art. 489 do CPC; b. (Item II.2 - Prova Ilícita) que seja reconhecida a nulidade das provas obtidas nos celulares sem autorização judicial e, bem assim, das provas consequentes, a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, procedendo-se à prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes — por conta da devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial, em violação ao art. 157 do CPP, art. 3° da Lei n° 9472/97 e art. 6° da Lei n° 12.965/14; c. (Item II.3 - Crime Continuado- Lavagem) que seja reconhecida violação ao ar/. 71 do CP, art. 381 e 383 do CPP e §4°, do art. 1° da Lei n° 9.613/98 e o reconhecimento da ocorrência de crime de lavagem de capitais na forma continuada (art. 71 do CP); d. (Item II.4 - Dosimetria) que seja reconhecida violação aos arts. 30, 59 e 68 do CP, 381, III, 384 e 387, II do CPP e artigo 40, 111 da Lei n° 11.343/06, diante: a. da fixação da pena base no dobro do mínimo legal no delito de tráfico e mais que o dobro no delito de associação, por manifesta violação dos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, estando, inclusive, em total descompasso com entendimento do STJ, que considera o acréscimo ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, devendo a pena ser redimensionada nos moldes estabelecidos pela Corte Superior b. da incidência da majorante em 1/3 (em ambos os delitos), prevista no art. 40, III da Lei n° 11.343/06, por expressa violação ao art. 384 do CPP e ao art. 30 do CP, eis que de caráter objetivo só poderia incidir sobre aquele agente que esteja efetivamente recolhido ao sistema carcerário, uma vez que de natureza pessoal, como apontado pela julgadora singular, devendo ser afastada e a pena ser redimensionada. Contrarrazões de recurso especial em e-STJ fls. 5303/5311. Decisão de admissibilidade do recurso especial em e-STJ fls. 5494/5531. Parecer do Ministério Público Federal em e-STJ fls. 5583/5600. É o relatório. Decido. Em análise da petição de recurso especial interposto pelo ora recorrente (e-STJ fls. 5090/5115), entendo que os requisitos de admissibilidade recursal encontram-se presentes em parte da manifestação defensiva, de maneira que conheço parcialmente do recurso. Inicialmente, conheço do recurso especial quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade do acórdão que julgou o recurso de embargos de declaração (e-STJ fls. 5022/5026), por ausência de fundamentação específica. No ponto, entretanto, entendo que não assiste razão ao recorrente. No voto do desembargador relator, verifica-se que há referência à análise dos pleitos defensivos, nos seguintes termos: (...) No mérito, porém, não merece prosperar. Ocorre que não houve nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. O que adveio, na verdade, foi que o nobre causídico não concordou com as argumentações lançadas pelo acórdão. No entanto, tal fato sequer seria suficiente para a interposição do presente recurso, devendo a defesa, caso tenha interesse, ajuizar recursos nos Tribunais Superiores, já que esta Câmara Criminal já se manifestou sobre todas as questões alegadas. Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais mencionados nas razões de apelação e nos embargos declaratórios, sendo absolutamente desnecessária a transcrição de cada um, tendo em vista que tais peças processuais são parte integrante deste processo. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. É o voto. É entendimento desta Corte Superior que não é necessário que, em julgamento de embargos de declaração, o tribunal aponte e rebata, um a um, os argumentos da parte recorrente, bastando que analise seus argumentos em sede de fundamentação. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente deste Superior Tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 359-C DO CP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7;STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. "Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde que possibilitada a realização de perguntas e reperguntas" (HC n. 612.264/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021). 3. Constatada pelo Tribunal local a comprovação da autoria e materialidade delitivas, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Como afirmou a Corte de origem, a falsidade ideológica não se inseriu no iter criminis do crime do art. 359-C do CP, mas foi uma conduta autônoma praticada para dificultar a identificação daquele primeiro delito. Inaplicabilidade do princípio da consunção. 5. Não sendo possível o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, fica obviamente prejudicado o dissídio jurisprudencial referente à mesma matéria. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) No ponto, portanto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. No mais, verifica-se que, no presente recurso especial (e-STJ fls. 5090/5115), o recorrente pretende, por intermédio do referido recurso, reanálise e revaloração do contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias vedadas pelo texto da súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Portanto, nos demais pontos do referido recurso, entendo por sua inadmissibilidade, por afronta aos termos do enunciado da mencionada súmula. Colaciona-se precedente em tal sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DECORRENTE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006, pleiteando a concessão de benefício legal e alegando bis in idem na dosimetria da pena, além da necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado, assim como se a quantidade de droga apreendida autoriza o aumento da basilar. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas para verificar a dedicação dos recorrentes a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A utilização da quantidade de droga para aumentar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem, pois foram considerados elementos fáticos distintos, além da existência de outros elementos que evidenciam a dedicação a atividades criminosas. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A majoração da pena-base é justificada com base na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha), sendo proporcional a fração de 1/6, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.484.073/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 12/12/2024.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2036550/RS (2022/0343859-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: FABRICIO DA SILVA RECORRENTE: GISELE TERESINHA RODRIGUES SOARES RECORRENTE: JAIR RAUL PINTO RECORRENTE: ANDERSON RIVAS PEREIRA ADVOGADO: GIOVANI SILVEIRA DA ROSA - RS115325 RECORRENTE: ALESSANDRO DE MELO COLATTO RECORRENTE: JESSICA GRASIELE DOS SANTOS SCHORN ADVOGADO: CRISTIANE EPPLE - RS073904 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE: PAULO SERGIO BAIRROS BARCELOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: DALVA MARA MOREIRA PEREIRA CORRÉU: DIONATAN HIAGO ARTUR RIBEIRO CORRÉU: MAICON DE MELO COLATTO CORRÉU: MAURICIO GOULART FRANCO CORRÉU: PAULO SERGIO BAIRROS BARCELOS CORRÉU: PERSON TEIXEIRA BUENO CORRÉU: PERSON TEIXEIRA ARAUJO CORRÉU: SEVERIANO ARAUJO GARCIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JAIR RAUL PINTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 0328670-38.2018.8.21.7000). Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.400 dias-multa, à razão unitária mínima, pelos delitos previstos no arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do CP (e-STJ fls. 3725/3850). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da Defesa e deu parcial provimento ao apelo ministerial, redimensionando a pena privativa de liberdade imposta ao recorrente para 16 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 4774/4909). Neste recurso especial, a recorrente pleiteia (e-STJ fls. 5157/5177): a. (Item II.1 - Fundamentação) que seja reconhecida a nulidade do Acórdão que julgou os embargos de declaração, para que se proceda à remessa dos autos à d. Corte para a fundamentação específica que estava ausente em sua decisão, por conta da violação do art. 619 do CPP, e negativa de vigência do art. 381 do CPP e art. 489 do CPC; b. (Item II.2 - Prova Ilícita) que seja reconhecida a nulidade das provas obtidas nos celulares sem autorização judicial e, bem assim, das provas consequentes, a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, procedendo-se à prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes — por conta da devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial, em violação ao art. 157 do CPP, art. 3° da Lei n° 9472/97 e art. 6° da Lei n° 12.965/14; c. (Item II.3 - Dosimetria) que seja reconhecida violação aos arts. 30, 59 e 68 do CP, 381, III, 384 e 387, II do CPP e artigo 40,111 da Lei n° 11.343/06, diante: a. do incremento da pena base em 1/2 (metade) (em ambos os delitos), por manifesta violação dos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, estando, inclusive, em total descompasso com entendimento do STJ, que considera o acréscimo ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, devendo a pena ser redimensionada nos moldes estabelecidos pela Corte Superior; b. da incidência da majorante em 1/3 (em ambos os delitos), prevista no art. 40, III da Lei n° 11.343/06, por expressa violação ao art. 384 do CPP e ao art. 30 do CP, eis que de caráter objetivo só poderia incidir sobre aquele agente que esteia efetivamente recolhido ao sistema carcerário, uma vez que de natureza pessoal, como apontado pela julgadora singular, devendo ser afastada e a pena ser redimensionada. Contrarrazões de recurso especial em e-STJ fls. 5340/5348. Decisão de admissibilidade do recurso especial em e-STJ fls. 5494/5531. Parecer do Ministério Público Federal em e-STJ fls. 5583/5600. É o relatório. Decido. Em análise da petição de recurso especial interposto pelo ora recorrente (e-STJ fls. 5157/5177), entendo que os requisitos de admissibilidade recursal encontram-se presentes em parte da manifestação defensiva, de maneira que conheço parcialmente do recurso. Inicialmente, conheço do recurso especial quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade do acórdão que julgou o recurso de embargos de declaração (e-STJ fls. 5037/5041), por ausência de fundamentação específica. No ponto, entretanto, entendo que não assiste razão ao recorrente. No voto do desembargador relator, verifica-se que há referência à análise dos pleitos defensivos, nos seguintes termos: (...) No mérito, porém, não merece prosperar. Ocorre que não houve nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. O que adveio, na verdade, foi que o nobre causídico não concordou com as argumentações lançadas no acórdão. No entanto, tal fato sequer seria suficiente para a interposição do presente recurso, devendo a defesa, caso tenha interesse, ajuizar recursos nos Tribunais Superiores, já que esta Câmara Criminal já se manifestou sobre todas as questões alegadas. Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais mencionados nas razões de apelação e nos embargos declaratórios, sendo absolutamente desnecessária a transcrição de cada um, tendo em vista que tais peças processuais são parte integrante deste processo. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. É o voto. É entendimento desta Corte Superior que não é necessário que, em julgamento de embargos de declaração, o tribunal aponte e rebata, um a um, os argumentos da parte recorrente, bastando que analise seus argumentos em sede de fundamentação. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente deste Superior Tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 359-C DO CP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7;STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. "Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde que possibilitada a realização de perguntas e reperguntas" (HC n. 612.264/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021). 3. Constatada pelo Tribunal local a comprovação da autoria e materialidade delitivas, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Como afirmou a Corte de origem, a falsidade ideológica não se inseriu no iter criminis do crime do art. 359-C do CP, mas foi uma conduta autônoma praticada para dificultar a identificação daquele primeiro delito. Inaplicabilidade do princípio da consunção. 5. Não sendo possível o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, fica obviamente prejudicado o dissídio jurisprudencial referente à mesma matéria. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) No ponto, portanto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. No mais, verifica-se que, no presente recurso especial (e-STJ fls. 5157/5177), o recorrente pretende, por intermédio do referido recurso, reanálise e revaloração do contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias vedadas pelo texto da súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Portanto, nos demais pontos do referido recurso, entendo por sua inadmissibilidade, por afronta aos termos do enunciado da mencionada súmula. Colaciona-se precedente em tal sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DECORRENTE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006, pleiteando a concessão de benefício legal e alegando bis in idem na dosimetria da pena, além da necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado, assim como se a quantidade de droga apreendida autoriza o aumento da basilar. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas para verificar a dedicação dos recorrentes a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A utilização da quantidade de droga para aumentar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem, pois foram considerados elementos fáticos distintos, além da existência de outros elementos que evidenciam a dedicação a atividades criminosas. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A majoração da pena-base é justificada com base na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha), sendo proporcional a fração de 1/6, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.484.073/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 12/12/2024.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2036550/RS (2022/0343859-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: FABRICIO DA SILVA RECORRENTE: GISELE TERESINHA RODRIGUES SOARES RECORRENTE: JAIR RAUL PINTO RECORRENTE: ANDERSON RIVAS PEREIRA ADVOGADO: GIOVANI SILVEIRA DA ROSA - RS115325 RECORRENTE: ALESSANDRO DE MELO COLATTO RECORRENTE: JESSICA GRASIELE DOS SANTOS SCHORN ADVOGADO: CRISTIANE EPPLE - RS073904 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE: PAULO SERGIO BAIRROS BARCELOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: DALVA MARA MOREIRA PEREIRA CORRÉU: DIONATAN HIAGO ARTUR RIBEIRO CORRÉU: MAICON DE MELO COLATTO CORRÉU: MAURICIO GOULART FRANCO CORRÉU: PAULO SERGIO BAIRROS BARCELOS CORRÉU: PERSON TEIXEIRA BUENO CORRÉU: PERSON TEIXEIRA ARAUJO CORRÉU: SEVERIANO ARAUJO GARCIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GISELE TEREZINHA RODRIGUES SOARES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 0328670-38.2018.8.21.7000). Consta dos autos que a recorrente foi condenada, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, à razão unitária mínima, pelos delitos previstos no art. 1º, caput e §1º, I da Lei n. 9.613/1998, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos (e-STJ fls. 3725/3850). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da Defesa e deu parcial provimento ao apelo ministerial, redimensionando a pena privativa de liberdade imposta à recorrente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, afastada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (e-STJ fls. 4774/4909). Neste recurso especial, a recorrente pleiteia (e-STJ fls. 5134/5156): a. (Item II.1 - Fundamentação) que seja reconhecida a nulidade do Acórdão que julgou os embargos de declaração, para que se proceda à remessa dos autos à d. Corte para a fundamentação específica que estava ausente em sua decisão, por conta da violação do art. 619 do CPP, e negativa de vigência do art. 381 do CPP e art. 489 do CPC; b. (Item II.2 - Prova Ilícita) que seja reconhecida a nulidade das provas obtidas nos celulares sem autorização judicial e, bem assim, das provas consequentes, a serem aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material respectivo ser extraído dos autos, procedendo-se à prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes — por conta da devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial, em viola ão ao art. 157 do CPP art. 3° da Lei n" 9472/97 e art. 6° da Lei n° 12.965/14; c. (Item II.3 - Atipicidade) que seja declarada violação 13 do Código Penal e artigo 1° da Lei 9.613/1998, em razão da atipicidade da conduta da Apelante; d. (Item II.4 - Dosimetria) que seja reconhecida violação aos arts. 59 e 68 do CP, 381, III, 384 e 387, II do CPP, diante do incremento da pena base em 1/3 (um terço) por manifesta violação dos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, estando, inclusive, em total descompasso com entendimento do STJ, que considera o acréscimo ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, devendo a pena ser redimensionada nos moldes estabelecidos pela Corte Superior; e. (Item II.5 - Crime Continuado). que sejja reconhecida violação ao art.71 do CP, art. 381 e 383 do CPP e §4°, do art. 1º da Lei n" 9.613/98 e o reconhecimento da ocorrência de crime de lavagem de capitais na forma continuada (art. 71 do CP) com incidência da fração 1/6. Visto que foram imputados apenas 02(dois) delitos a Apelante. Contrarrazões de recurso especial em e-STJ fls. 5330/5338. Decisão de admissibilidade do recurso especial em e-STJ fls. 5494/5531. Parecer do Ministério Público Federal em e-STJ fls. 5583/5600. É o relatório. Decido. Em análise da petição de recurso especial interposto pela ora recorrente (e-STJ fls. 5134/5156), entendo que os requisitos de admissibilidade recursal encontram-se presentes em parte da manifestação defensiva, de maneira que conheço parcialmente do recurso. Inicialmente, conheço do recurso especial quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade do acórdão que julgou o recurso de embargos de declaração (e-STJ fls. 5032/5036), por ausência de fundamentação específica. No ponto, entretanto, entendo que não assiste razão à recorrente. No voto do desembargador relator, verifica-se que há referência à análise dos pleitos defensivos, nos seguintes termos: (...) No mérito, porém, não merece prosperar. Ocorre que não houve nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. O que adveio, na verdade, foi que o nobre causídico não concordou com as argumentações lançadas no acórdão. No entanto, tal fato sequer seria suficiente para a interposição do presente recurso, devendo a defesa, caso tenha interesse, ajuizar recursos nos Tribunais Superiores, já que esta Câmara Criminal já se manifestou sobre todas as questões alegadas. Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais mencionados nas razões de apelação e nos embargos declaratórios, sendo absolutamente desnecessária a transcrição de cada um, tendo em vista que tais peças processuais são parte integrante deste processo. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. É o voto. É entendimento desta Corte Superior que não é necessário que, em julgamento de embargos de declaração, o tribunal aponte e rebata, um a um, os argumentos da parte recorrente, bastando que analise seus argumentos em sede de fundamentação. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente deste Superior Tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 359-C DO CP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7;STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. "Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde que possibilitada a realização de perguntas e reperguntas" (HC n. 612.264/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021). 3. Constatada pelo Tribunal local a comprovação da autoria e materialidade delitivas, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Como afirmou a Corte de origem, a falsidade ideológica não se inseriu no iter criminis do crime do art. 359-C do CP, mas foi uma conduta autônoma praticada para dificultar a identificação daquele primeiro delito. Inaplicabilidade do princípio da consunção. 5. Não sendo possível o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, fica obviamente prejudicado o dissídio jurisprudencial referente à mesma matéria. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) No ponto, portanto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. No mais, verifica-se que, no presente recurso especial (e-STJ fls. 5134/5156), a recorrente pretende, por intermédio do referido recurso, reanálise e revaloração do contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias vedadas pelo texto da súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Portanto, nos demais pontos do referido recurso, entendo por sua inadmissibilidade, por afronta aos termos do enunciado da mencionada súmula. Colaciona-se precedente em tal sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DECORRENTE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006, pleiteando a concessão de benefício legal e alegando bis in idem na dosimetria da pena, além da necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado, assim como se a quantidade de droga apreendida autoriza o aumento da basilar. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas para verificar a dedicação dos recorrentes a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A utilização da quantidade de droga para aumentar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem, pois foram considerados elementos fáticos distintos, além da existência de outros elementos que evidenciam a dedicação a atividades criminosas. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A majoração da pena-base é justificada com base na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha), sendo proporcional a fração de 1/6, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.484.073/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 12/12/2024.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(66)