Embargos de Divergência em Recurso Especial 0113918-25.2014.8.09.0176 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0113918-25.2014.8.09.0176 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

31/03/2026, 15:33

Trânsito em julgado

31/03/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:41

Protocolo de Petição

17/03/2026, 12:26

Publicação

09/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EREsp 2177091/GO (2023/0450576-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EDWARD MENDONÇA OUTRO NOME: EDWAR MENDONÇA REPRESENTADO POR: MARIA CRISTINA MENDONCA MUNHOZ REPRESENTADO POR: DIOGO MUNHOZ GARCIA REPRESENTADO POR: VIRGINIA MARIA DA CUNHA MENDONCA ADVOGADOS: ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM - GO012000 GABRIELA MACHADO RENNÓ - GO059362 AGRAVADO: ADALBERTO KNYCHALA FILHO AGRAVADO: ADELINA MENDES FRANCO KNYCHALA ADVOGADO: KISLEU GONÇALVES FERREIRA - GO021666 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 20:10

Não-Provimento

03/03/2026, 23:59

Publicação

02/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:07

Documentos

Outros

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EREsp 2177091/GO (2023/0450576-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EDWARD MENDONÇA OUTRO NOME: EDWAR MENDONÇA REPRESENTADO POR: MARIA CRISTINA MENDONCA MUNHOZ REPRESENTADO POR: DIOGO MUNHOZ GARCIA REPRESENTADO POR: VIRGINIA MARIA DA CUNHA MENDONCA ADVOGADOS: ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM - GO012000 GABRIELA MACHADO RENNÓ - GO059362 EMBARGADO: ADALBERTO KNYCHALA FILHO EMBARGADO: ADELINA MENDES FRANCO KNYCHALA ADVOGADO: KISLEU GONÇALVES FERREIRA - GO021666 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDWARD MENDONÇA em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da incidência da Súmula 315/STJ. Em suas razões sustenta que "[...] os Embargos de Divergência foram opostos contra o acórdão embargado que conheceu do Agravo para conhecer, parcialmente, do Recurso Especial e, ao mesmo tempo, negar-lhe provimento, apreciando a questão meritória ao manter o entendimento do Tribunal de origem., fls. 2013, e que "[...] deixou-se de apreciar que os Embargos de Divergência não discutem o desacerto da regra de admissibilidade, uma vez que o acórdão embargado, embora não tenha decidido o mérito, adentrou a controvérsia meritória, o que exige apenas análise processual acerca das hipóteses de (im)possibilidade de preclusão de matéria de ordem pública jamais enfrentada e que não configura inovação recursal, fls 2013/2014. Requer, desse modo, o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios não reúnem condições de serem processados. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência possuem, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre os órgãos jurisdicionais desta Corte Superior na análise de mérito do recurso especial, sendo o recurso incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal. Ressalte-se que a admissão dos Embargos de Divergência quando não conhecido um dos acórdãos confrontados, exige a efetiva análise da controvérsia em seu bojo, o que definitivamente não ocorreu nos presentes autos. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA COM PRETENSÃO DE CONFRONTAR JULGADOS QUE INTERPRETAM O ART. 1.022 DO CPC/2015. INCABÍVEIS. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONHECE DO RECURSO E ADENTRA O MÉRITO E O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DEVIDOS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A aferição da ausência ou não dos vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático-jurídicas de cada caso, revelando-se inadmissíveis os embargos de divergência para confrontar julgados que interpretam o art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes. III - Embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia, a teor do disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015. IV - No acórdão embargado, o recurso especial esbarrou-se no óbice da Súmula n. 211 do STJ, sendo aplicável o entendimento segundo o qual se revela inviável o dissenso interpretativo entre julgados quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito recursal e o embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade. V - É devido o arbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando os Embargos de Divergência - rejeitados liminarmente, não conhecidos ou desprovidos - têm por objeto acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.881.692/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 19.5.2022.) Ademais, os Embargos de Divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, portanto é necessário que parte aponte julgados que comprovem a divergência, mediante as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e do art. 266, caput, do RISTJ. Veja-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente indeferimento liminar do Recurso de Embargos de Divergência. Portanto, não há que se cogitar da ocorrência de contradição, uma vez que o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, descabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgRg nos EAREsp n. 2.105.681/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 21.6.2023. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2177091/GO (2023/0450576-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EDWARD MENDONÇA OUTRO NOME: EDWAR MENDONÇA REPRESENTADO POR: MARIA CRISTINA MENDONCA MUNHOZ REPRESENTADO POR: DIOGO MUNHOZ GARCIA REPRESENTADO POR: VIRGINIA MARIA DA CUNHA MENDONCA ADVOGADOS: ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM - GO012000 GABRIELA MACHADO RENNÓ - GO059362 EMBARGADO: ADALBERTO KNYCHALA FILHO EMBARGADO: ADELINA MENDES FRANCO KNYCHALA ADVOGADO: KISLEU GONÇALVES FERREIRA - GO021666 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por EDWARD MENDONÇA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgRg no REsp n. 770.326/BA, proferido pela Sexta Turma; b) AgRg no REsp n. 1.363.772/RJ, proferido pela QuartaTurma; c) AgInt no AREsp n. 2.348.736/RJ, proferido pela Primeira Turma; d) AgInt no AREsp n. 1.424.720/SP, profeirdo pela Quarta Turma; e) AgInt no REsp n. 1.598.978/RS, proferido pela Quarta Turma; f) EDcl no AgRg no AREsp n. 608.253/SP; proferido pela Segunda Turma; g) REsp n. 1.844.941/SC, proferido pela Segunda Turma; e h) EDcl nos EDcl no MS n. 21.655/DF, proferido pela Primeira Seção. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/08/2025, 00:00

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