Agravo em Recurso Especial 5069802-58.2021.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5069802-58.2021.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:36

Protocolo de Petição

28/04/2025, 16:18

Publicação

24/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2136368/RS (2022/0156468-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ESPECIALIDADES TABACOS LTDA OUTRO NOME: PREMIUM ESPECIALIDADES EM TABACOS LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO FERREIRA FISCHER - RS038888 FERNANDO HENRIQUE LOUREIRO BARDUSCO - RS115488B AGRAVADO: SUL AMÉRICA TABACOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA - RS027268 INTERESSADO: PEDRO LUIZ TRINKS ADVOGADO: PEDRO LUIZ TRINKS - RS017575 INTERESSADO: ROMÁRIO ROQUE HAAS ADVOGADO: ROMARIO ROQUE HAAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS016097 INTERESSADO: LINASSI & TEICHMANN LTDA ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA FISCHER - RS038888A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:44

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2136368/RS (2022/0156468-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ESPECIALIDADES TABACOS LTDA OUTRO NOME: PREMIUM ESPECIALIDADES EM TABACOS LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO FERREIRA FISCHER - RS038888 FERNANDO HENRIQUE LOUREIRO BARDUSCO - RS115488B AGRAVADO: SUL AMÉRICA TABACOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA - RS027268 INTERESSADO: PEDRO LUIZ TRINKS ADVOGADO: PEDRO LUIZ TRINKS - RS017575 INTERESSADO: ROMÁRIO ROQUE HAAS ADVOGADO: ROMARIO ROQUE HAAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS016097 INTERESSADO: LINASSI & TEICHMANN LTDA ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA FISCHER - RS038888A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2136368/RS (2022/0156468-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ESPECIALIDADES TABACOS LTDA OUTRO NOME: PREMIUM ESPECIALIDADES EM TABACOS LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO FERREIRA FISCHER - RS038888 FERNANDO HENRIQUE LOUREIRO BARDUSCO - RS115488B AGRAVADO: SUL AMÉRICA TABACOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA - RS027268 INTERESSADO: PEDRO LUIZ TRINKS ADVOGADO: PEDRO LUIZ TRINKS - RS017575 INTERESSADO: ROMÁRIO ROQUE HAAS ADVOGADO: ROMARIO ROQUE HAAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS016097 INTERESSADO: LINASSI & TEICHMANN LTDA ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA FISCHER - RS038888A DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESPECIALIDADES TABACOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FUMO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INÉRCIA DA DEPOSITÁRIA. MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE SUBSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA MANTIDA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar contrarrecursal, tendo em vista que o conjunto probatório evidencia a legitimidade da parte agravante para postular o cancelamento das penhoras. 2. Conforme decidido por este Colegiado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70071846091, a parte ora agravante, na qualidade de depositária do fumo penhorado na presente execução, tem o dever de restituir o produto ou o equivalente em dinheiro. Nesse contexto, diante da inércia da depositária e da inexistência de outros bens no patrimônio da executada, a penhora recaiu sobre o imóvel oferecido como caução pelo representante legal da agravante nos embargos de terceiro, o qual corresponde, atualmente, aos apartamentos e boxes. De outra banda, contrariamente ao que constou nas razões recursais, a penhora dos imóveis não tem qualquer relação com a verba honorária fixada nos embargos de terceiro, mas sim com a obrigação de, por ser depositária do fumo objeto dos embargos de terceiro, restituir o equivalente em dinheiro, a fim de que esse montante possa fazer frente aos honorários fixados em favor dos advogados que patrocinaram a defesa da parte exequente. 3. Considerando que, após a interposição do presente recurso, a parte exequente/agravada se retratou quanto ao pedido de cancelamento das penhoras, vindo a ser proferida nova decisão, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento nesse particular, o que não resultará em qualquer prejuízo à parte ora agravante, pois tal matéria será objeto de análise por este Colegiado no Agravo de Instrumento nº 5152950-64.2021.8.21.7000. 4. Devidamente evidenciado o caráter protelatório de 02 (dois) dos 04 (quatro) embargos opostos pela terceira interessada, ora agravante, mantém-se a condenação ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da execução, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO" (e-STJ fls. 2.527-2.528). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 2.570-2.572). No recurso especial (e-STJ fls. 2.588-2.653), a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 778, 779, inciso I, 789 e 824 do Código de Processo Civil - defendendo a inexistência de débito/obrigação e a necessidade de cancelamento das penhoras; e (ii) art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil - pugnando pelo afastamento da multa imposta nos aclaratórios. O recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 5.045-5.050), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Quanto às alegações relacionadas com a suposta violação dos arts. 778, 779, inciso I, 789 e 824 do Código de Processo Civil, a inversão das conclusões das instâncias de cognição plena demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Também não escapa a recorrente, ante a oposição de declaratórios de caráter manifestamente protelatório, da imposição da multa de que trata o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Com efeito, tendo a Corte de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos contra a decisão agravada, em primeiro grau, não há falar em ofensa ou negativa de vigência ao mencionado dispositivo legal, mas sim em seu fiel cumprimento, pelo que descabida a irresignação. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 990. APLICAC_AÞO DA TEìCNICA DA DISTINC_AÞO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPOìTESE CONCRETA DOS AUTOS COM A QUESTAÞO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. MULTA POR EMBARBOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 6. É correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 7. Recurso especial conhecido e desprovido". (REsp n. 1.943.628/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MULTAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, devidamente atestado pelo Tribunal do estado, é devida a aplicação da multa, cujo afastamento encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 2.266.870/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Registre-se que, também conforme firme jurisprudência deste Tribunal Superior, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. A propósito: "Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Incidência. (...) - O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a', quanto pela 'c' do permissivo constitucional. Recurso especial não conhecido". (REsp 765.505/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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