Agravo em Recurso Especial 2248870-34.2018.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2248870-34.2018.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

20/05/2025, 14:43

Publicação

24/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1720243/SP (2020/0154079-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES - SP126274 AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS TRABALLI CAMARGO AGRAVADO: JOSE CARLOS SENATORE AGRAVADO: TCM INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADOS: LUIZ FÁBIO COPPI - SP100861 GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA - SP300783 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:42

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1720243/SP (2020/0154079-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES - SP126274 AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS TRABALLI CAMARGO AGRAVADO: JOSE CARLOS SENATORE AGRAVADO: TCM INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADOS: LUIZ FÁBIO COPPI - SP100861 GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA - SP300783 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

13/02/2025, 15:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1720243/SP (2020/0154079-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES - SP126274 AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS TRABALLI CAMARGO AGRAVADO: JOSE CARLOS SENATORE AGRAVADO: TCM INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADOS: LUIZ FÁBIO COPPI - SP100861 GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA - SP300783 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Cumprimento de sentença - Impugnação do réu - Condenação que é parte líquida e parte ilíquida - Decisão de primeiro grau que só resolve a parte líquida da condenação e decide sobre "quantum” já decidido por acórdão que julgou recurso de agravo de instrumento pretérito - Julgamento, desde logo, da impugnação pelo tribunal, de posse das peças necessárias e dos cálculos do contador judicial - Cálculos do contador corretos, a partir do acórdão, desdobrando a parte líquida e a parte ilíquida e considerando o que o réu depositou e o que foi bloqueado de ativos financeiros, compensando o que foi depositado a maior da parte líquida - Saldo a favor dos autores a ser complementado, atualizado pelo contador até junho de 2018 - Atualização desde junho de 2018 e juros até o efetivo pagamento - Ônus de sucumbência a cargo do réu e honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do novo CPC) - Impugnação do réu rejeitada, por fundamento diverso, e recurso desprovido, com a majoração de honorários advocatícios e a determinação de cálculo separado dos honorários" (e-STJ fl. 1.064). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.119/1.124). No recurso especial, o recorrente alega violação do artigo 85, 86, 489, §1°, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil. De início, aduzem que teria havido negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos aclaratórios. Além disso, afirmam que os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos igualmente entre as partes, considerando que os recorridos deram causam à apresentação das impugnações ao cumprimento de sentença. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 1.128/1.139), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o Tribunal de origem ao decidir os embargos de declaração, reiterou que houve manifestação das instâncias ordinárias sobre a distribuição dos ônus de sucumbência. É o que se extrai da seguinte passagem: "(...) Se o processo se arrasta por mais de 20 anos, como se queixam os autores, não é da responsabilidade do voto condutor censurado, e sim por algumas complexidades da fase de cumprimento de sentença e o da circunstância de que o juízo de primeiro grau não tem interpretado os cálculos do contador judicial no sentido de dar impulso à fase processual e conduzir o processo à extinção. O voto condutor, explícito, deixou claro que a impugnação do réu foi rejeitada, embora por outro fundamento, razão pela qual manteve a sua condenação aos honorários advocatícios e majorou-os com fundamento no art. 85, §11, do novo CPC. Lido com equidistância, o voto cuidou de reportar-se ao que foi decidido noutro recurso de agravo de instrumento, sob n.0189945-89.2012.8.26.0000, há seis anos, e conclui que a r. decisão recorrida não resolveu a impugnação para efeito de impulsionar o processo ao seu 5o o fim. No recurso precedente o "quantum" de cada condenação, parte líquida e parte ilíquida, foi definido, o líquido à razão de R$ 496.228,32 em março de 2006 e ilíquido à razão de R$ 836.444,91 em dezembro de 2009. A partir dessas balizas, o voto tratou de esmiuçar os cálculos do contador judicial, sem acrescentar algo novo ou realizar cálculos diferentes." (e-STJ fls. 122/123). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. No que tange aos arts. 85 e 86 do CPC, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AÇÃO DE IMISSÃO. POSSE E CESSÃO DE DIREITOS. MELHOR POSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Ação de imissão de posse. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. 6. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, é devida ainda que a parte adversa não tenha apresentado resposta ao recurso interposto o, circunstância essa que deve ser considerada tão somente para a quantificação do valor ou percentual a ser majorado. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.536.652/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os honorários do perito, antecipados pela parte que requereu a prova, devem, após, compor a sucumbência. Precedente. 2. O credor exequente deve pagar honorários no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença por excesso na execução. Precedente. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que não é possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.866.430/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(35)