Habeas Corpus 0039982-90.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0039982-90.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:56

Protocolo de Petição

31/03/2025, 17:37

Publicação

31/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980338/MT (2025/0039982-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JAIR JOSE BONAVIGO JUNIOR ADVOGADOS: ANDERSON ZACARIAS LIMA - DF032493 NEFI CORDEIRO - DF067600 CARLOS HENRIQUE MESQUITA - DF075517 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Documento (Certidão)

14/03/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 13:56

Protocolo de Petição

14/03/2025, 13:35

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980338/MT (2025/0039982-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JAIR JOSE BONAVIGO JUNIOR ADVOGADOS: ANDERSON ZACARIAS LIMA - DF032493 NEFI CORDEIRO - DF067600 CARLOS HENRIQUE MESQUITA - DF075517 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980338/MT (2025/0039982-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA ADVOGADOS: ANDERSON ZACARIAS LIMA - DF032493 NEFI CORDEIRO - DF067600 CARLOS HENRIQUE MESQUITA - DF075517 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: JAIR JOSE BONAVIGO JUNIOR CORRÉU: VERNER GUSTAVO SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JAIR JOSE BONAVIGO JUNIOR no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1015223-56.2024.8.11.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 17/18): HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. 1. RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE REALIZADO FORA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. QUESTIONAMENTO QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICA-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VEDAÇÃO PREVISTA NO ENUNCIADO N. 42 DO TCCR/TJMT. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INCONSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO APELANTE, MODUS OPERANDI, PREMEDITAÇÃO, EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS MAIS GRAVOSAS. 4. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 5. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, ORDEM DEHABEAS CORPUSDENEGADA. 1. Ainda que o reconhecimento pessoal não tenha cumprido as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, o efetivo reconhecimento, aliado a outras evidências que confirmam ser ele o autor do crime, afastam a suposta nulidade da prova. Ademais, tal questionamento e a negativa de autoria delitiva exigem o revolvimento fático-probatório, medida essa inviável dentro das estreitas balizas do habeas corpus, conforme preconiza o Enunciado Orientativo n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. 2. A gravidade concreta do crime e a periculosidade configurada pelo modus operandi, em tese, empregado pelo paciente, aliados ao risco de sua reiteração delitiva, justificam a decretação da sua prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. É insuficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, supostamente, praticado pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria capaz de garantir a ordem pública. 4. Os predicados do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação da sua prisão preventiva, eis que presentes os requisitos legais autorizadores. 5. Pedidos julgados improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Neste writ, a defesa alega ausência de fundamentação idônea para a decretação e a manutenção da custódia cautelar. Pontua que "a segregação cautelar permanece alicerçada apenas em um reconhecimento realizado na fase inquisitorial, de pessoa encapuzada e sem os requisitos legais para a diligência" (e-STJ fl. 8). Assere que, "inobstante o título condenatório recorrido, a falta de provas de autoria impressiona" (e-STJ fl. 8). Ressalta que a informação de que o paciente e corréu "respondem conjuntamente a outras duas ações penais, em razão do cometimento de delitos de associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo (1005837-31.2022.8.11.0013) e roubo majorado (1001633- 07.2023.8.11.0013)" encontra-se superada, tendo em vista que ele "foi ABSOLVIDO, com trânsito em julgado, nas duas ações penais citadas" (e-STJ fl. 11). Aduz que "o réu foi condenado à 10 anos, 5 meses e 7 dias de prisão, tendo sido preso em 10/11/2022, ou seja, encontra-se preso há 821 dias, contados até 07/02/2025" (e-STJ fl. 11) e, "como é primário e não possui antecedentes criminais, o réu terá direito à progressão de regime em curto período, considerando a pena provisória já cumprida, equivalente a 22,96% do total de pena" (e-STJ fl.. 12). Afirma, assim, que "o desproporcional tempo de pena provisória, fazendo com que cumpra o paciente toda a pena prevista para o regime fechado, bem demonstra a necessidade imediata da conversão da prisão preventiva em liberdade, ainda que com cautelares penais alternativas" (e-STJ fl. 12). Dessa forma, requer (e-STJ fl. 14): 1. Liminarmente, requer-se a concessão de liberdade provisória ou, alternativamente, a prisão domiciliar do paciente até o julgamento final do presente writ, diante da urgência e da ausência de riscos que justifiquem a manutenção de sua prisão. 2. No mérito, pleiteia-se o conhecimento e acolhimento do presente habeas corpus, com a consequente concessão da ordem para que seja reconhecida a ilegalidade do decreto prisional, com a soltura do paciente, com ou sem cautelares penais alternativas, na forma dos artigos 316 e 319, ambos do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 35/41, grifei): No caso em análise, verifica-se que os denunciados incorreram, em tese, na prática do delito de roubo majorado, descrito no artigo 157, §2°, inciso II (majorante do concurso de pessoas) e §2º-A, inciso I (majorante do emprego de arma de fogo), c/c artigo 70, caput, 1ª parte (concurso formal – duas vítimas), todos do Código Penal. O requisito objetivo previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal está, portanto, satisfeito, pois a pena mínima cominada aos crimes que lhes são imputados ultrapassa o patamar de quatro anos de reclusão. A existência e os indícios suficientes da autoria dos crimes imputados aos denunciados estão suficientemente demonstrados à vista dos boletins de ocorrências n. 2022.306546 e 2022.312399 (ID: 113705711 – fls. 04/06 e 27/30), termo de declaração da vítima Antonio de Freitas Ferreira (113705711 – fls. 11/12), e termo de reconhecimento dos denunciados VERNER GUSTAVO SILVA DOS SANTOS e JAIR JOSE BONAVIGIO JUNIOR (113705711 – fls. 21/23). De acordo com o que se extrai do inquérito policial (ID: 113705709), na data de 04/11/2022, VERNER GUSTAVO SILVA DOS SANTOS, JAIR JOSE BONAVIGIO JUNIOR e um indivíduo até então não identificado, dirigiram-se à propriedade rural denominada “Sítio Santo Antônio”, localizada na Estrada do Córrego dos Cágados, Zona Rural, Pontes e Lacerda/MT. Nesse local, encontravam-se as vítimas Antônio de Freitas Ferreira e Elizeu Neres Junior. Sendo assim, utilizando-se de uma camionete, os denunciados ingressaram no interior do sítio sem serem notados pelas vítimas. Em sequência, desceram do veículo e, utilizando-se de armas de fogo (pistola), renderam as vítimas Antônio de Freitas Ferreira e Elizeu Neres Junior, que estavam na varanda da frente do domicílio e anunciaram o assalto. Neste momento, os denunciados ordenaram que as vítimas não olhassem para si e determinaram que elas se deitassem no chão. A partir daí, os denunciados passaram a vasculhar a residência em buscas de objetos de valor. Nesse ínterim, os indivíduos subtraíram 01 (uma) carteira de documentos pessoais, contendo documento de identidade, CPF, CNH, cartões bancário do Banco do Brasil, R$ 500,00 (quinhentos reais) em espécie, 01 (um) rifle calibre.22, modelo 7022, marca CBC, 01 (uma) TV Samsung, 32 polegadas, 01 (um) cordão de ouro, 01 (um) pingente de ouro de ferradura com cabeça de cavalo, 01 (um) anel de ouro, 01 (um) aparelho celular, modelo Motorola Fusion, cor preta e 01 (um) aparelho celular Samsung. Destaca-se que durante a prática criminosa, os denunciados agiram com bastante agressividade, porquanto, a todo tempo afirmavam que caso as vítimas olhassem para eles, atirariam em suas cabeças. Não obstante, os denunciados agrediram a vítima Elizeu Neres Junior com vários chutes pelo corpo. Ao fim do roubo, os denunciados se evadiram do local sob posse dos bens subtraídos. Posteriormente, os fatos foram comunicados às autoridades policiais. Conforme o apurado nos autos da ação penal 1001633-07.2023.8.11.0013, no dia 10/11/2022, os denunciados presos em flagrante pela prática dos delitos de associação armada e porte ilegal de arma de fogo. A partir disto, a equipe policial descortinou a autoria delitiva de outros delitos praticados pelos increpados, sendo um deles, o roubo em questão. [...] Ressalta-se, outrossim, que em sede inquisitiva, a vítima Elizeu Neres Júnior reconheceu tanto o denunciado VERNER GUSTAVO SILVA DOS SANTOS quanto o denunciado JAIR JOSÉ BONAVIGO JUNIOR como sendo autores do roubo praticado em seu desfavor. [...] Os fatos narrados foram corroborados pela narrativa em igual sentido do policial civil Paulo Suadi Ferreira Vieira e da vítima Joan Neto. Vejamos. A vítima Antonio de Freitas Ferreira prestou declarações perante a autoridade policial sobre o crime ocorrido no dia 04/11/2022 e afirmou que “por volta de 22h00min, estava na casa do sitio em companhia do funcionário JÚNIOR, no momento estava na área da casa conversando com JÚNIOR, quando avistaram a distância um farol de veículo, vindo em direção a casa, oportunidade que JÚNIOR se recolheu para dentro da casa, e em seguida uma caminhonete cor preta, provavelmente uma S10, parou defronte de casa, de onde desceram três elementos, trajando vestes pretas, com rostos encapuzados e cada um portando arma de fogo tipo pistola, e me apontando as armas anunciaram o assalto dizendo "é um assalto deita, e se você olhar para nós, dou um tiro na sua cabeça", e após deitar no chão com as mãos na cabeça, enquanto um ficou me vigiando, os outros foram dentro de casa e abordaram o funcionário JÚNIOR, que também foi obrigado a deitar no chão, se imobilizado com fiação de cabo de energia de um ventilador; QUE o declarante declara que em seguida os assaltantes passaram a vistoriar a casa em busca de dinheiro, joias e outros objetos de valores, armas, e minutos antes de deixarem o local, foi colocado junto com o funcionário JÚNIOR, que estava amarrado no chão; QUE o declarante relata que os assaltantes deva ter permanecido us trinta minutos na casa, e quando deixaram o local, um deles comentou em min imobilizar, mas não foi permitido pelos outros, e diante da discussão entre eles de amarrar ou não, um deles, disse "não tem problema não, se der errado, volto aqui e mato ele"; e em seguida deixaram o local na caminhonete em alta velocidade, tomando rumo incerto e não sabido; QUE o declarante relata que após desamarrar o funcionário JÚNIOR, ligou imediatamente para Polícia Militar, e enquanto aguardava a chegada da polícia, fez uma revista na casa dando falta de "UM RIFLE, MARCA CBC, MODELO 7022, Nº DE SÉRIE EOE4096371, CALIBRE 22 LR, OXIDADA, DEVIDAMENTE REGISTRADA CONFORME REGISTRO 002598572 EM NOME DE GILVAN DE FREITAS FERREIRA, UMA TV MARCA SANSUNG 32', UM CORDÃO DE OURO, MODELO CAXOTINHO, C/ PINGENTE FERRADURA E CABEÇA DE CAVALO, COM PEDO DE APROXIMADAMENTE 82 GRAMAS, ANEL DE OURO, MODELO QUADRADO EM CIMA, COM PESO DE APROXIMADAMENTE 14 GRAMAS, UM CELULAR MARCA MOTOROLA FUSION, COR PRETA, COM CHIP LINHA 65-99681-2705, CARTEIRA PORTA DOCUMENTOS, COM MEUS DOCUMENTOS PESSOAIS RG - CPF - CNH - CARTÕES BANCÁRIOS DO BB, DA CONTA FÍSICA E JURÍDICA, CR $ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM ESPÉCIE, UM CELULAR MARCA SANSUNG, COR VERMELHA, CHIP LINHA 065- 99681-2705"; QUE o declarante relata ter ficado surpreso, por não procurarem por veículos, frisando que sua moto marca Honda Bros 160, ano 2020, estava parada no terreiro da casa, com as chaves na ignição, e não foi levada; QUE o declarante relata que seu funcionário JÚNIOR disse ter sido agredido com chutes, alegando ter ouvido os gritos e dor do mesmo, mas não presenteado as agressões, e que o mesmo disse que apesar das agressões não restou lesões ou hematomas; QUE o declarante relata que como já disse que os assaltantes estavam de traje de cor preta e com os rostos encapuzados, além de que o obrigaram a abaixar a cabeça no momento da abordagem, não foi possível observar características dos mesmos que possam ajudar na identificação, só descrevendo dois deles como magros e alto e o terceiro mais baixo e gordinho; QUE o declarante relata que minutos depois a Polícia Militar esteve no local e fez buscas nas imediações nada sendo encontrado, me orientado a vir a esta Delegacia fazer o boletim de ocorrência, e que ontem mesmo eles me informaram que através das câmeras de monitoramento da Fazendo São João, avistaram um caminhonete S 10 de cor preta, passando em direção a cidade, e hoje quando em deslocamento a cidade, encontrei a capinha do meu celular, em meio a estrada, defronte a fazendo do Celso Fante; QUE o declarante relata que até o presente momento não tem indícios ou vestígios de quem possa sr os autores do crime (...)”. Assim, da prova carreada ao feito, ao menos em cognição sumária, vislumbro presentes provas da existência dos crimes e indícios suficientes da autoria em desfavor dos representados JAIR JOSÉ BONAVIGO JUNIOR e VERNER GUSTAVO SILVA DOS SANTOS. Presentes os pressupostos, resta a aferição da existência de pelo menos uma das condições que autorizem a segregação preventiva e que se consubstanciam na sua necessidade em função da garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. A garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso os denunciados não sejam segregados, possuindo o intuito de acautelar o meio familiar e social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade dos crimes. No presente caso, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. É cediço que a gravidade abstrata dos crimes, por si só, não tem o condão de justificar a prisão preventiva. Entretanto, os fatos descritos demonstram a concreta gravidade dos delitos praticados, abalando a ordem pública. [...] Os fatos noticiados são graves e, diante dessas circunstâncias, conclui-se que a medida cautelar extrema é necessária para apaziguar a ordem pública, seriamente abalada pelos delitos descritos nos autos, servindo, também, como instrumento eficiente para evitar a reiteração criminosa por parte dos denunciados. [...] Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, será suficiente para evitar a prática de novos crimes pelos representados. [...] EM FACE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, havendo necessidade de garantir a ordem pública, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de JOSE BONAVIGIO JUNIOR e VERNER GUSTAVO SILVA DOS SANTOS, já qualificados nos autos, o que faço com fundamento nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação. Ao prolatar a sentença condenatória, o juiz negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade nos termos a seguir transcritos (e-STJ fl. 28, grifei). Da custódia cautelar Considerando-se que o réu JAIR JOSÉ BONAVIGO JÚNIOR durante todo o lapso temporal em que respondeu ao feito, o fez segregado cautelarmente, não advindo qualquer alteração fático jurídica a ensejar sua soltura e, sendo condenado na presente sentença ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, há que permanecer preso preventivamente, ressalvada a cláusula rebus sic stantibus (CPP, art. 316, caput e art. 387, §1º). O Tribunal de origem, ao vislumbrar que a soltura do sentenciado caracterizaria risco à ordem pública, denegou a ordem valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 28/29): No que tange à manutenção da prisão preventiva do paciente, tem-se que a magistrada, na sentença, não só consignou a conservação dos motivos que ensejaram a decretação do cárcere cautelar dele, como também afirmou que foi condenado ao cumprimento de pena em regime fechado [...] embora o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto ao paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva; bem assim o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, satisfazendo, por conseguinte, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, deve ser registrado que, no caso em debate, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, eis que as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria capaz de garantir a ordem pública, eis que incompatível com os fatos extremamente graves sob apuração e com a fundamentação apresentada pela imprescindibilidade da custódia cautelar de Jair José, como dispõem o art. 282, I e II, e § 6º, do Código de Processo Penal. O exame dos excertos acima transcritos evidencia que o disposto no art. 387, § 1º, do CPP, foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente. Segundo o disposto no referido comando normativo, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". Por tal razão, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar, ainda que tal fundamentação se dê mediante emprego da técnica per relationem, quando o juiz sentenciante faz expressa remissão aos motivos da decretação da prisão preventiva devido à permanência das razões que a ensejaram. Foi destacado nos autos que o acusado, mediante uso de arma de fogo, na companhia de outros dois corréus, entraram no sítio em que estavam as vítimas e anunciaram assalto, ordenaram que elas deitassem no chão e as ameaçaram de morte. Em seguida, subtraíram diversos bens da residência e empreenderam fuga. Vê-se que a prisão foi mantida em razão de permanecerem hígidos os elementos que ensejaram a decretação da custódia, além de o sentenciado ter respondido preso ao processo, o que justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade. Nesse mesmo sentido, guardadas as devidas peculiaridades: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo Magistrado sentenciante, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agravante ante o modus operandi da ação delituosa, tendo em vista que um dos agentes, que estava em uma motocicleta, abordou a vítima - que dirigia um caminhão e transportava uma carga de cigarros avaliada em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) -, e mediante ameaça de morte, determinou que o seguisse até determinado local, onde aguardavam os demais criminosos com outro caminhão. Na sequência, toda a carga de cigarros foi subtraída e os agentes empreenderam fuga, tendo sido abordados por uma equipe da polícia militar e reconhecidos pela vítima. Tais circunstâncias, em especial o concurso de agentes, as ameaças de morte proferidas contra a vítima e o alto valor da carga roubada, demonstram risco ao meio social e a imprescindibilidade da custódia cautelar. 3. Tendo o agravante permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do réu, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. O parecer do Ministério Público Federal emitido no recurso em habeas corpus possui caráter meramente opinativo, não vinculando a autoridade judicial, razão pela qual, cabe ao Relator decidir o mandamus conforme seu livre convencimento motivado, ainda que contrário à opinião do Parquet Federal. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 175.552/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. Os excertos contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão preventiva evidenciam que o disposto no art. 387, § 1º, do CPP, foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente. 2. No presente caso, a prisão foi mantida em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do ora agravante, consistente na prática, em tese, de crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, em que foram ameaçadas duas vítimas com simulacro de arma de fogo dentro de um estabelecimento comercial; acionada a polícia após a fuga, tendo havido perseguição ao carro conduzido pelo ora agravante, que perdeu o controle; e capturado em flagrante com os objetos roubados apenas o recorrente, após fuga dos agentes a pé, circunstâncias essas que justificam a decretação e manutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no RHC n. 186.112/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, "tendo o agravante permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau (AgRg no RHC n. 187.634/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 18/12/2023)". [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 193.394/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024, grifei.) Assim, os fundamentos acima delineados indicam, portanto, a necessidade de se manter o paciente segregado, não se revelando adequado possibilitar-lhe recorrer em liberdade. No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria, cumpre esclarecer, preliminarmente, que a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). Ilustrativamente: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE E DA AUSÊNCIA DE ESTRUTURA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. [...] 4. Ordem denegada. (HC n. 380.198/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. [...] 2. A alegação de ausência de provas da autoria configura tese de inocência, que não encontra espaço para análise na estreita via do habeas corpus, uma vez que demanda o exame do contexto fático-probatório. Precedentes. [...] 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 315.877/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016.) Ademais, o excerto do decreto prisional colacionado acima demonstra que há indícios suficientes de autoria e, para desconstituir tal entendimento, seria necessário extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que, conforme delineado acima, esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Ao ensejo: DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. [...]. RECURSO DESPROVIDO. [...] 7. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada. [...] IV. Dispositivo 12. Recurso desprovido. (RHC n. 178.393/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. A propósito: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, a conferir lastro de legitimidade à custódia. 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 68.535/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 12/4/2016.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (POR 3 VEZES). CONDENAÇÃO A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXPEDIDA GUIA DE RECOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 955.894/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Ante todo o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/02/2025, 00:00

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