Recurso Especial 0003334-20.2020.8.16.0196 - STJ

Recurso Especial 0003334-20.2020.8.16.0196 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 863) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR CEP: 80.540-900 Tel. (41) 3309-9113 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA:ACUSADORAFAEL CARLOS DE CASTRO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO CRIME:0003334-20.2020.8.16.0196 A DRA. -ANA CAROLINA BARTOLAMEI RAMOS MMA. JUÍZA DE DIREITODA 13ª VARA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que não tendo sido possível RAFAEL CARLOS DEINTIMAR pessoalmente o Réu CASTRO, 06/10/1991, com Nome da Mãe:nascido em RAQUEL DE LIMA SCHEFFER Nome do Pai: OSMAR CARLOS DE CASTRO natural de CANOINHAS, portador do RG, 111376883 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 080.130.919- 02, atualmente em local incerto e não sabido, pelo presente procede a INTIMAÇÃO do mesmo, para que no prazo de 10 dias proceda ao pagamento de custas processuais e multa, conforme demonstrativo seguinte: Escrivão: R$ 110,80; Distribuidor: R$ 40,21, Contador: R$ 19,80, Oficial de Justiça: R$ 2.498,46 - Total de Custas: R$ 2.669,27. E para que chegue ao conhecimento de todos, determinou a MMA. Juíza que se expedisse o presente edital que será afixado no local de costume, bem como publicado no Diário da Justiça, para que no futuro não se alegue ignorância. Dado e passado nesta Cidade e Comarca Curitiba, 01 de dezembro de 2025. deEu, ________ (Marisa ) - o digitei.Muller CarneiroTécnica Judiciária ANA CAROLINA BARTOLAMEI RAMOS Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 847) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003334-20.2020.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003334-20.2020.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/08/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GABRIEL BARBOSA PEREIRA RAFAEL CARLOS DE CASTRO Vistos. O Defensor de Gabriel Barbosa Pereira requereu o envio dos autos ao contador judicial para que fosse recalculada a pena de multa nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (mov. 788.1). Juntou-se aos autos nova memória de cálculo (mov. 791.1). O sentenciado Gabriel Barbosa Pereira, por meio de seu Defensor, pugnou pela concessão do indulto da pena de multa nos termos do Decreto nº 11.846/2023 (mov. 793.1). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à extinção da pena de multa imposta ao sentenciado Gabriel Barbosa Pereira, conforme artigo 107, inciso II, terceira figura, do Código Penal (mov. 796.1). É o breve relatório. Decido. De acordo com o Decreto nº 11.846/2023: "Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas." O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar conjuntamente as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nºs 964, 965, 966 e 967 - Informativo nº 1094/STF -, explanou que o indulto é um dos mecanismos políticos de extinção da punibilidade previstos expressamente pela atual ordem constitucional (CF, art. 84, XII), cuja utilização é vedada para crimes específicos (CF, art. 5º, XLIII). Ainda, estabeleceu que a partir de um complexo sistema de freios e contrapesos, ele é considerado como importante instrumento de política criminal, voltado a atenuar possíveis incorreções legislativas ou judiciárias em prol da reinserção e ressocialização de condenados que a ele façam jus. E mais, diante de sua natureza jurídica de ato de governo ou ato político (espécie do gênero ato administrativo), o indulto reveste-se de ampla discricionariedade, contudo, disso não resulta a sua impossibilidade absoluta de ser questionado perante o Poder Judiciário, em especial para verificar se o seu objeto está de acordo com os ditames constitucionais. Em outras palavras, o indulto é um benefício por meio do qual as pessoas condenadas por determinados crimes ficarão livres dos efeitos executórios da condenação, desde que se enquadrem nas condições previstas no decreto presidencial. Não obstante o contido no inciso I do artigo 70 da LEP ("Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário: I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;"), não vislumbro a necessidade da colheita do parecer do Conselho Penitenciário por se tratar, no caso, de matéria de índole eminentemente objetiva, dadas as particularidades do Decreto nº 11.846/2023. No caso dos autos, o sentenciado Gabriel Barbosa Pereira foi condenado nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, bem como à pena de multa, fixada em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada um à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tal delito não consta na relação de crimes vedados pelo ato normativo e o valor da pena de multa não ultrapassa o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, que atualmente está fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - conforme Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, atualizada pela Portaria nº 130/2012. Quanto ao réu Rafael Carlos de Castro é incabível a concessão de indulto, considerando-se que o crime de tráfico de drogas em que foi condenado (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) consta no rol de exclusão da norma, conforme artigo 1°, inciso XVII do referido decreto. Portanto, a par dos requisitos objetivos estabelecidos pelo Decreto nº 11.846/2023, entendo que o sentenciado Gabriel Barbosa Pereira faz jus ao indulto da pena de multa. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 2º, inciso X, e artigo 8º, ambos do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, em relação à pena de multa, julgo extinta a punibilidade do sentenciado Gabriel Barbosa Pereira, conforme artigo 107, inciso II, do Código Penal. No que tange às custas processuais e o valor apreendido, cumpra-se a r. sentença do mov. 691.1: “... Condeno-os ao pagamento das custas processuais (CPP 804), pro rata. (...) Decreto o perdimento do valor apreendido (autos de exibição e apreensão – mov. 1.6), porquanto manifestamente de origem ilícita, proveito auferido pela prática do crime (sem comprovação de ser ganho legítimo), nos termos do art. 91, II, ‘b’, do Código Penal e art. 63, par. 1º, da Lei de Drogas. À vista de todo o processado, o réu não comprovou suficientemente a origem lícita desse bem e, à evidência, é produto do crime, impondo-se a perda nos termos do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal. Desse modo, após o trânsito em julgado – deverá tal valor ser revertido ao FUNAD, na forma da lei. Providencie-se o necessário.”. Oportunamente, cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 01 de setembro de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

Baixa Definitiva

28/04/2025, 09:32

Trânsito em julgado

28/04/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 11:06

Protocolo de Petição

31/03/2025, 10:50

Publicação

31/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2076362/PR (2023/0190953-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: GABRIEL BARBOSA PEREIRA ADVOGADO: FABIO ROGÉRIO BARBOSA FERNANDES DOS SANTOS - PR032155 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: RAFAEL CARLOS DE CASTRO ADVOGADO: SANDRA REGINA RANGEL SILVEIRA - PR013161 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2076362/PR (2023/0190953-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: RAFAEL CARLOS DE CASTRO ADVOGADO: SANDRA REGINA RANGEL SILVEIRA - PR013161 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVANTE: GABRIEL BARBOSA PEREIRA ADVOGADO: FABIO ROGÉRIO BARBOSA FERNANDES DOS SANTOS - PR032155 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO GABRIEL BARBOSA PEREIRA interpõe agravo interno (fls. 2.254-2.261) contra decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial. Entretanto, "a interposição de agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal" (AgRg na Rcl 39.269/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 17/2/2020). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de agravo interno (art. 1.021, CPC/2015), em vez de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015), contra a decisão que não admite o recurso especial na origem, configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Outrossim, o manejo de recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. Precedentes. 2. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão que não admitiu o recurso especial em 21/08/2023, conforme certidão juntada à e-STJ fl. 668. O agravo em recurso especial, contudo, somente foi interposto em 28/11/2023, de acordo com a certidão de e-STJ fl. 720, após esgotado o prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.544.222/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/15. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, firmada, respectivamente, em sede de repercussão geral ou de tema repetitivo, é o agravo interno, conforme previsto no artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, não se admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.152.125/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTO VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SUSCITADO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Está coberta pela preclusão a matéria relativa a vício na admissibilidade do agravo autuado como recurso especial, quando não suscitado no momento processual adequado, isto é, em agravo interno. 2. Proferida sentença após a vigência do novo CPC, o recurso cabível em incidente de impugnação à gratuidade de justiça é o agravo de instrumento, não incidindo o princípio da fungibilidade recursal por constituir erro grosseiro a interposição de apelação contra referido decisum. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.729.553/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A interposição de agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal" (AgRg na Rcl 39.269/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 17/2/2020). 2. No dia 9/4/2020, concomitantemente à interposição do agravo regimental, a defesa interpôs também o agravo contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Enquanto o primeiro foi interposto às 20:07:37 h (e-STJ, fl. 516), o segundo o foi às 20:10:53 h (e-STJ, fl. 580). 3. A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. Desse modo, o agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.742.197/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 19/10/2020.) [...] 2. É manifestamente incabível a oposição de agravo regimental contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. 4. Consoante entendimento consubstanciado no enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, aplicável, por analogia, aos recursos especiais, é necessário que a parte esgote a instância ordinária, com a interposição dos recursos cabíveis no Tribunal a quo, antes de buscar a instância especial (AgRg no AREsp 805.745/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016). 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.298.439/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 26/2/2019) "[...] 1. A interposição de agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1.267.926/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 13/9/2018) Além disso, quanto ao agravo em recurso especial de fls. 2.291-2.299, observo que a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa." (STJ, (AgRg no AREsp n. 2.384.156/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023). Na hipótese da parte valer-se de dois recursos, o segundo não pode ser conhecido, porque alcançado pelo instituto da preclusão consumativa e também pelo fato de ter sido o primeiro recurso apresentado pelo último advogado constituído pelo réu." (TJGO, Apelação Criminal 0146206-36.2014.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/05/2022, DJe de 23/05/2022). À vista do exposto, não conheço dos agravos. Publique-se. Intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0003334-20.2020.8.16.0196/4 Recurso: 0003334-20.2020.8.16.0196 Pet 4 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): GABRIEL BARBOSA PEREIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1 - Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por GABRIEL BARBOSA PEREIRA em face da decisão monocrática de mov. 13.1 – Pet 2 da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o Recurso Especial em razão da sua intempestividade. De acordo com o Agravante, a intimação da publicação do acórdão ocorreu automaticamente, via Projudi, na data de 27/11/2022, tendo sido protocolado o recurso especial em 12/12/2022, data em que se finalizava o prazo para a interposição do recurso, na forma do art. 1003, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Requereu a provimento do presente agravo interno a fim de ser reconhecida a tempestividade do recurso especial. Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual postulou o não conhecimento do agravo interno, por ser manifestamente incabível. Vieram os autos conclusos. 2 - O conhecimento do presente Agravo Interno é inviável, dada a inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Com efeito, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao prever e delimitar a interposição do recurso de Agravo Interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso. Por outro lado, o artigo 1.030, § 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso não amparada em leading case repetitivo ou de repercussão geral (caso dos autos, em que o recurso especial foi inadmitido pela intempestividade, com fundamento em jurisprudência não exarada no regime de recursos repetitivos: STJ, AgRg no AREsp nº 2.140.747/RO). Nesse contexto, inexistindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação das referidas decisões, justamente em razão da clareza da norma, a jurisprudência reconhece o erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei. A esse respeito, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.021 do Código de Processo Civil. Descabe, pois, a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal ou mesmo a sua conversão no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, considerado o evidente erro grosseiro. Nesse sentido o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RE no Resp nº 1.782.858/DF: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário (Corte Especial, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/6/19). Ex positis, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente” (STF, ARE n. 1.307.811/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05/02/2021 – com destaque). Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJ 02/02/2021. No caso dos autos, verifica-se que houve a interposição do recurso denominado de Agravo Interno, fundamentado no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, dirigido a este segundo grau de jurisdição, para questionar decisão que não admitiu o apelo nobre com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Assim, forçoso concluir que “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017, com destaque). 3 - Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-07

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: GABRIEL BARBOSA PEREIRA Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ GABRIEL BARBOSA PEREIRA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recurso é intempestivo. O recorrente foi intimado do acórdão impugnado no dia 27.12.2022, conforme mov. 22 (Sub-recurso: 0003334-20.2020.8.16.0196 ED 1), de modo que o prazo para interposição do recurso se iniciou em 28.12.2022, e terminou em 11.01.2023. Contudo, a petição recursal foi protocolizada em 12.01.2023 (mov. 1.1, Pet 2). Nos termos do disposto no artigo 798 do Código de Processo Penal, "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado". Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, do CPC, e também do art. 798 do CPP. 2. É dever do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC, inclusive, a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior. 3. ‘Inaplicável o art. 798-A do CPP, inserido no ordenamento jurídico pela Lei n. 14.365/2022, em vigor a partir de 2/6/2022, consoante art. 2º do CPP que rechaça efeitos retroativos’ (AgRg no AREsp n. 2.142.339/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) 4. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp n. 2.140.747/RO, relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 25.11.2022). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003334-20.2020.8.16.0196/2 Recurso: 0003334-20.2020.8.16.0196 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por GABRIEL BARBOSA PEREIRA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR17

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: RAFAEL CARLOS DE CASTRO Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RAFAEL CARLOS DE CASTRO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao artigo 1.013 do Código de Processo Civil, ao não serem apreciados “os argumentos trazidos pelo recorrente no seu recurso de apelação, com o que violou o princípio recursal do duplo grau de jurisdição, até porque a sentença de primeiro grau também deixou de analisar e valorizar a prova apresentada pela recorrente sem a adequada e necessária fundamentação” (fl. 07, mov. 1.1). Sustentou, além de divergência jurisprudencial, contrariedade ao artigo 157 do Código de Processo Penal, arguindo a ilicitude das provas obtidas com a abusiva invasão de domicílio, procedida “sem o consentimento comprovado, sem justo motivo ou sem o devido mandado judicial” (fl. 12). No que se refere à sustentada contrariedade ao artigo 157 do Código de Processo Penal, ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “... a meu ver, não restou caracterizada a alegada violação das residências no feito em questão. Conforme consta nos autos, ocorreram dois desdobramentos relacionados aos fatos. Os policiais militares Magdyel dos Santos Souza e Gregory Gaspar de Freitas Procek relataram em juízo que, durante um patrulhamento de rotina, avistaram um indivíduo visivelmente nervoso com a presença da viatura, motivo pelo qual o interpelaram – era Rafael Carlos de Castro. A abordagem ocorreu em frente a uma habitação, de onde vinha um forte odor de maconha, além de ruídos de ar condicionados e exaustores. Questionado, o sentenciado admitiu que residia no local e autorizou a entrada dos servidores na moradia, inclusive, utilizou das chaves em sua posse para abrir o cadeado do portão e a porta. No imóvel, os milicianos se depararam com três cômodos estruturalmente preparados como estufas, contendo 90 (noventa) pés de Cannabis sativa em desenvolvimento, 5,730 kg (cinco quilos e setecentos e trinta gramas) da erva proscrita armazenada em um frigobar, além de diversos equipamentos instalados para viabilizar o cultivo – três exaustores de ar, três placas de LED, quatorze placas refletoras, três frascos de mistura para adubo, um balde e uma balança eletrônica (mov. 1.6 – AP). Diante disso, o detido comunicou aos soldados que possuía um sócio, denominado Gabriel, atestando ser de ambos a propriedade do entorpecente encontrado. Ainda, afirmou haver mais tóxicos no domicílio de seu parceiro. Na sequência, Rafael repassou as informações acerca de Gabriel diretamente à equipe P2. Os agentes públicos deste grupo, Cristiano Alessio e Michel Darci Reais Wegbechen, comunicaram o pronto deslocamento até o endereço indicado por Rafael. O lugar correspondia a um condomínio, cujo responsável confirmou que o apartamento referido pelas autoridades era habitado por Gabriel Barbosa Pereira. Chamado pelos policiais, Gabriel permitiu o ingresso em sua residência. Nesta, então, foram localizados 500 g (quinhentos gramas) de maconha, fracionados em diversos tabletes, 470 g (quatrocentos e setenta gramas) de morruga, 30 g (trinta gramas) de haxixe, bem como o valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), em espécie (movs. 1.6 e 455.1 – AP). Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, os depoimentos de servidores de segurança possuem presunção de veracidade. Logo, são aptos e importantes no desenvolvimento da persuasão do Julgador, principalmente ao guardarem consonância com outras evidências coligidas e nada sinalizar em detrimento de suas credibilidades, exatamente como na espécie” (fls. 10/11, mov. 51.1 – acórdão de Apelação). Em que pese a conclusão constante do acórdão objurgado, revela-se plausível a tese defendida pelo Recorrente, encontrando amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no seguinte precedente: “(...) 8. O simples relato dos policiais de que sentiram forte cheiro de droga vindo do interior da residência, desprovido de qualquer outra justificativa mais elaborada, não configurou, especificamente na hipótese sub examine - em que o contexto fático retira a verossimilhança da narrativa dos militares -, o elemento ‘fundadas razões’ necessário para o ingresso no domicílio do réu. 9. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior de Justiça, atitude considerada suspeita e nervosismo do acusado ao avistar os policiais não constituem justa causa a autorizar o ingresso em domicílio alheio sem prévia autorização judicial. Precedentes. 10. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs nova e criteriosa abordagem sobre o controle do alegado consentimento do morador para o ingresso em seu domicílio por agentes estatais. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige- se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito; b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada; c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação; d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo; e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. 11. A Quinta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 616.584/RS (Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 6/4/2021), alinhou-se à jurisprudência da Sexta Turma em relação a essa matéria, seguindo, portanto, a compreensão adotada no referido HC n. 598.051/SP. 12. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão de drogas -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão das referidas substâncias. 13. Ordem concedida para, considerando que não houve fundadas razões, tampouco comprovação de consentimento válido para o ingresso no domicílio do paciente, reconhecer a ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, e, consequentemente, absolvê-lo em relação à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP” (HC n. 697.057/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) Impõe-se, portanto, submeter a controvérsia ao exame da Corte Superior, sem prejuízo da análise da questão remanescente suscitada. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003334-20.2020.8.16.0196/3 Recurso: 0003334-20.2020.8.16.0196 Pet 3 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por RAFAEL CARLOS DE CASTRO. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR17

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 Vistos e examinados estes autos de processo crime n.º 0003334-20.2020.8.16.0196, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e acusados Gabriel Barbosa Pereira e Rafael Carlos de Castro. RELATÓRIO O Ministério Público propôs a presente ação penal em face dos réus, qualificados nos autos (mov. 60.1), imputando ao Gabriel Barbosa Pereira a prática do delito previsto no artigo 33, caput, e § 1º, inciso II, c/c artigo 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 29 do Código Penal (2° fato) e artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (3° fato), em concurso de crimes, enquanto ao réu Rafael Carlos de Castro, a prática do delito previsto no artigo 33, caput e § 1º, inciso II, da Lei n. 11.343/06, c/c artigo 29, do Código Penal (1° fato), e artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (3° fato), em concurso de crimes. Narra a denúncia: 1° Fato: “No dia 31 de agosto de 2020, por volta de 11h30min., na residência localizada na Rua General de Brigada Carlos Castor de Menezes, nº 10, bairro Butiatuvinha, cerca de 220m da Escola Estadual Coblachine, situada na Rua José Culpi, bairro Butiatuvinha, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RAFAEL CARLOS DE CASTRO, dolosamente, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude de sua conduta, tinha em depósito e guardava 10 (dez) tabletes da substância entorpecente ‘Cannabis sativa L.’, popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando, aproximadamente, 5,730 kg (cinco quilos e setecentos e trinta gramas), e cultivava 90 (noventa) pés, com cerca de 45 cm (quarenta e cinco centímetros), da substância entorpecente ‘Cannabis sativa L.’, popularmente conhecida como ‘maconha’, sem autorização e em desacordo com determinação legal, para fins de consumo de terceiros, substâncias entorpecentes estas capazes de determinar dependência física e/ou psíquica em quem as utiliza, e cujo uso é proscrito em ============ 1 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 todo território nacional (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.20, termos de depoimento de movs. 1.3 e 1.5, auto de exibição e apreensão de mov. 1.6, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.9 e relatório de mov. 11.1). Consta dos autos que os policiais militares Magdyel dos Santos Souza e Gregory Gaspar de Freitas Procek estavam em patrulhamento quando visualizaram, chegando em frente a residência situada na Rua General de Brigada Carlos Castor de Menezes, nº 10, bairro Butiatuvinha, Curitiba/PR, o denunciado RAFAEL CARLOS DE CASTRO, o qual demonstrou nervosismo ao avistar a equipe policial, momento em que foi realizada sua abordagem, tendo os referidos policiais militares sentido forte odor da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘maconha’, bem como barulhos de maquinário exaustor vindo da referida residência, motivo pelo qual questionaram o denunciado a respeito desta, tendo o ora denunciado afirmado que morava no local e que haveria substâncias entorpecentes no local (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.20 e termos de depoimento de movs. 1.3 e 1.5). Ato contínuo, quando os referidos policiais militares adentraram na residência viram que se tratava de uma estufa, cujos cômodos foram modificados para o plantio de ‘maconha’, contando com 3 (três) exaustores de ar com filtro, 3 (três) placas de LED e 14 (catorze) placas refletoras, 3 (três) tendo sido seus cômodos, os quais contavam com exaustores, luzes de LED e refletores, sendo localizados 90 (noventa) pés, com cerca de 45 cm (quarenta e cinco centímetros), da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘maconha’, 10 (dez) tabletes da mesma substância, pesando, aproximadamente, 5,730 kg (cinco quilos e setecentos e trinta gramas), 3 (três) frascos de mistura para adubo de plantas, 1 (um) balde e 1 (uma) balança digital (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.20, termos de depoimento de movs. 1.3 e 1.5, auto de exibição e apreensão de mov. 1.6, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.9 e relatório de mov. 11.1). Infere-se dos depoimentos dos policiais militares Magdyel dos Santos Souza e Gregory Gaspar de Freitas Procek que estes foram informados pelo denunciado RAFAEL CARLOS DE CASTRO que seu sócio, o denunciado Gabriel Barbosa Pereira teria mais substâncias entorpecentes em ============ 2 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 apartamento na Rua dos Funcionários, nº 144, bloco 9, apartamento 204, bairro Cabral, Curitiba/PR, sendo que, consoante se denota do narrado no boletim de ocorrência (mov. 1.20), o denunciado RAFAEL CARLOS DE CASTRO afirmou que os 10 (dez) tabletes da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘maconha’, localizados em sua residência, conseguiu com o denunciado Gabriel Barbosa Pereira (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.20 e termos de depoimento de movs. 1.3 e 1.5)”. 2° Fato: “Nas mesmas circunstâncias do fato acima, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado GABRIEL BARBOSA PEREIRA, dolosamente, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude de sua conduta, na residência localizada na Rua General de Brigada Carlos Castor de Menezes, nº 10, bairro Butiatuvinha, cerca de 220m da Escola Estadual Coblachine, situada na Rua José Culpi, bairro Butiatuvinha, Curitiba/PR, cultivava 90 (noventa) pés, com cerca de 45 cm (quarenta e cinco centímetros), da substância entorpecente ‘Cannabis sativa L.’, popularmente conhecida como ‘maconha’, forneceu 10 (dez) tabletes da substância entorpecente ‘Cannabis sativa L.’, popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando, aproximadamente, 5,730 kg (cinco quilos e setecentos e trinta gramas), e, no interior da residência localizada na Rua dos Funcionários, nº 144, bloco 9, apartamento 204, bairro Cabral, cerca de 550m da Escola de Ensino Fundamental Caramuru, situada na Travessa Rodolpho Rosenau, nº 157, bairro Cabral, Curitiba/PR, tinha em depósito e guardava, aproximadamente 500 g (quinhentos gramas) da substância entorpecente ‘Cannabis sativa L.’, popularmente conhecida como ‘maconha’, acondicionadas em pedaços de tabletes, 1 (um) invólucro contendo a substância entorpecente ‘Cannabis sativa L.’, popularmente conhecida como ‘morruga’, pesando, aproximadamente, 470 g (quatrocentos e setenta gramas) e cerca de 30 g (trinta gramas) da substância entorpecente ‘Cannabis sativa L.’, vulgamente denominada ‘haxixe’, sem autorização e em desacordo com determinação legal, para fins de consumo de terceiros, substâncias entorpecentes estas capazes de determinar dependência física e/ou psíquica em quem as utiliza, e cujos usos são proscritos em todo território nacional (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.20, termos de depoimento de movs. 1.3, 1.5, 1.11 e 1.13, auto de ============ 3 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 exibição e apreensão de mov. 1.6, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.9 e relatório de mov. 11.1). Consoante narrado no fato acima, verifica-se dos depoimentos dos policiais militares Magdyel dos Santos Souza e Gregory Gaspar de Freitas Procek que estes foram informados pelo denunciado Rafael Carlos de Castro que seu sócio, o denunciado GABRIEL BARBOSA PEREIRA teria mais substâncias entorpecentes em apartamento na Rua dos Funcionários, nº 144, bloco 9, apartamento 204, bairro Cabral, Curitiba/PR, sendo que, consoante se denota do narrado no boletim de ocorrência (mov. 1.20), o denunciado Rafael Carlos de Castro afirmou que os 10 (dez) tabletes da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘maconha’, localizados em sua residência, conseguiu com o denunciado GABRIEL BARBOSA PEREIRA (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.20 e termos de depoimento de movs. 1.3 e 1.5). Ato contínuo, diante da informação fornecida pelo denunciado Rafael Carlos de Castro, os referidos policiais militares solicitaram que os policiais militares Michel Darci Reis Wegbechen e Cristiano Alessio se deslocassem até a Rua dos Funcionários, nº 144, bloco 9, apartamento 204, bairro Cabral, Curitiba/PR, onde estes fizeram contato com o denunciado GABRIEL BARBOSA PEREIRA, o qual confirmou que possuía substâncias entorpecentes em seu apartamento, motivo pelo qual os policiais militares Michel Darci Reis Wegbechen e Cristiano Alessio, com auxílio da Companhia de Operações de Cães do BOPE, VTR 13445, com a cadela Raika, realizaram buscas no citado apartamento, logrando êxito em localizar aproximadamente 500 g (quinhentos gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘maconha’, divididos em diversos tabletes, aproximadamente 470 g (quatrocentos e setenta gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘morruga’, cerca de 30 g (trinta gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘haxixe’ e a quantia de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), em espécie, acondicionada em diversas gavetas (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.20, termos de depoimento de movs. 1.3, 1.5, 1.11 e 1.13, auto de exibição e apreensão de mov. 1.6, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.9 e relatório de mov. 11.1)”. ============ 4 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 3° Fato: Nas mesmas circunstâncias dos fatos acima, os denunciados GABRIEL BARBOSA PEREIRA e RAFAEL CARLOS DE CASTRO, dolosamente, com vontades livres e conscientes, cientes da ilicitude de suas condutas, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, nos termos acima narrados (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.20, termos de depoimento de movs. 1.3, 1.5, 1.11 e 1.13, auto de exibição e apreensão de mov. 1.6, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.9 e relatório de mov. 11.1)”. O inquérito policial se iniciou por auto de prisão em flagrante, conforme mov. 1.1, datado de 31/08/2020, o qual foi devidamente homologado e convertida a prisão em preventiva em relação ao réu Rafael. Quanto ao réu Gabriel, foi concedida liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas (decisão no mov. 26.1). Oferecida a denúncia (mov. 60.1), os réus foram notificados pessoalmente (movs. 74.1/75.1), apresentando defesa prévia nos movs. 87.1 e 90.1. A denúncia foi recebida em 30/10/2020 (mov. 96.1). Os réus foram citados nos movs. 173.2 e 197.2. No mov. 89.1, foi juntado o laudo pericial realizado pela polícia científica. Realizada a audiência de instrução e julgamento, em quatro atos, conforme movs. 455.1/455.2 e 456.1; 627.1/628.1 e 645.1/646.1; nas ocasiões foram ouvidas onze testemunhas, encerrando-se com o interrogatório dos acusados. Sem requerimentos relativos ao previsto no art. 402 do CPP, foi declarado o encerramento da instrução. Foi decretada a prisão preventiva do acusado Gabriel Barbosa Pereira no mov. 533.1, haja vista a notícia de reiteração delitiva.. ============ 5 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 Decisões de manutenção da prisão preventiva constam nos movs. 125.1, 302.1, 485.1, 595.1, 673.1. Em alegações finais (mov. 662.1), o Ministério Público requereu a procedência parcial da pretensão acusatória, a fim de que os réus sejam condenados pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e absolvidos quanto às demais imputações que lhe foram atribuídas. A Defesa de Gabriel, em alegações finais (mov. 682.1), requereu, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar e atos da diligência policial. No mérito, pugnou pela absolvição do réu quanto ao (i) delito de tráfico de drogas ante insuficiência probatória, com a devida desclassificação para o delito previsto no art. 28 do mesmo diploma, (ii) delito de associação ao tráfico de drogas, ante insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação do artigo 33 § 4° da Lei n. 11.343∕2006, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, afastamento da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06, direito de recorrer em liberdade e, por fim, a substituição da prisão preventiva pela internação em clínica de tratamento para dependência química. Juntou demais documentos nos anexos que acompanham a peça. A Defesa de Rafael (mov. 687.1), arguiu, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas obtidas decorrentes da busca domiciliar. No mérito, a absolvição do réu alegando insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação de pena em regime mais benéfico, que seja operada a detração penal e o direito de recorrer em liberdade. Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. ============ 6 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 DA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS – INGRESSO E BUSCA DOMICILIAR A Defesa dos réus, em alegações finais, requereu o reconhecimento de nulidade das provas obtidas sob o argumento de ilicitude da busca domiciliar. Contudo, não lhe assiste razão. Os Policiais Militares foram precisos e harmônicos nos depoimentos prestados perante autoridade policial (registros audiovisuais nos movs. 1.3, 1.5, 1.11 e 1.13) e em juízo (mov. 455.1), sendo que Magdyel e Gregory, responsáveis pela abordagem inicial do réu Rafael, relataram que durante patrulhamento de rotina, visualizaram e notaram que ele transpareceu nervosismo ao avistar a presença policial, razão pela qual o submeteram à abordagem. Os agentes alegaram que abordaram o réu defronte à residência localizada na Rua General de Brigada Carlos Castor de Menezes, nº 10, Bairro Butiatuvinha, Curitiba-PR. Foram uníssonos em explicar que, durante a diligência, sentiram forte odor de maconha emanado do interior da aludida residência, bem como considerável barulho emitido de ar condicionado e exaustores instalados na casa. Confirmaram que o acusado admitiu que residia na respectiva residência, franqueando a entrada dos policiais na casa. Diante das supracitadas circunstâncias, relativas ao forte odor de maconha e barulhos provenientes de aparelhos de ar condicionado e exaustores instalados na residência, sendo 3 exaustores de ar, 3 placas de led, 14 placas refletoras (cf. auto de exibição e apreensão no mov. 1.6) – situação demasiada suspeita, característica de estrutura de estufas, haja vista os diversos equipamentos, especialmente a presença de vários exaustores, que não correspondiam com o padrão da casa, a qual era muito simples -, conforme relatado de modo unânime pelos ============ 7 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 policiais, decidiram por ingressar na residência, tendo para tanto, o acusado Rafael autorizado a entrada dos agentes. Confirmaram que Rafael estava na posse das chaves correspondentes ao cadeado e portão/porta da casa, de modo que ele as abriu, viabilizando o ingresso dos agentes no local. Os policiais alegaram que adentraram na residência e ali se depararam com a estrutura de uma estufa devidamente preparada, havendo o plantio e cultivo de 90 pés de folhas da Canabis Sativa Lineu, o depósito de 10 tabletes de maconha no interior de uma geladeira, bem como a presença de diversos equipamentos instalados (vide mov. 1.6). Os agentes narraram que o réu Rafael declinou que possuía um sócio, a pessoa do réu Gabriel, informando que era de ambos a propriedade sobre os entorpecentes localizados na residência. Os dados e informações relativas ao sócio foram repassadas por Rafael diretamente à equipe policial denominada “P2”, a qual compareceu na primeira residência diligenciada. Segundo Rafael, deveria ter drogas na casa do referido sócio. Na sequência, em posse dos dados recebidos e levantados, relativos ao sócio informado por Rafael, a equipe “P2”, composta por Michel e Cristiano, se deslocou até a residência do réu Gabriel, localizada na Rua dos Funcionários, nº 144, bloco 9, apartamento 204, Bairro Cabral, Curitiba-PR; ao chegarem, contataram a subsíndica do respectivo condomínio e, em seguida, entraram em contato com o réu Gabriel, que efetivamente residia no local declinado. Os policiais confirmaram que o réu Gabriel autorizou a entrada dos agentes em seu apartamento, onde localizaram o armazenamento de 500 gramas de maconha, devidamente dividida em diversos tabletes, 470 gramas de “murruga” e 30 gramas de “haxixe”, além da quantia de R$ 706,00. O réu Rafael declarou em juízo (mov. 455.2) que é usuário de drogas, negando autoria no delito de tráfico de entorpecentes. ============ 8 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 Negou propriedade sobre as drogas localizadas na primeira residência diligenciada, afirmando, contudo, que se deslocou ao local com o único intento de adquirir drogas para seu próprio consumo. Negou ter declinado aos policiais a localização de Gabriel; disse que o conhecia apenas de vista. Quanto ao réu Gabriel, em interrogatório prestado em juízo (mov. 627.1), alegou ter admitido aos policiais que armazenava em sua residência as drogas descritas na denúncia, as quais se destinavam ao seu próprio consumo. Confirmou que, na sequência, franqueou a entrada dos policiais em seu apartamento (9min05seg e ss.). O acusado Gabriel negou ser sócio do corréu Rafael, porém, confirmou que comprava entorpecentes dele há aproximadamente três meses antes dos fatos. Gabriel aduziu que havia se mudado há apenas um mês e meio para o apartamento, confirmando que o corréu realizava a entrega das drogas em sua respectiva residência, razão pela qual, ele tinha ciência e informou o endereço de seu apartamento aos policiais (12min e ss.). O artigo 240, em seu parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, prevê a possibilidade da autoridade policial realizar a busca pessoal, em havendo fundada suspeita: “§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior." Dispõe o artigo 244 do Código de Processo Penal: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Pelas circunstâncias fáticas relativas ao ingresso dos policiais na primeira residência diligenciada – localizada na Rua General de Brigada Carlos Castor de Menezes, nº 10, Bairro Butiatuvinha, Curitiba-PR - diga-se: (i) nervosismo transparecido pelo réu Rafael em momento em que se encontrava defronte à residência, (ii) a percepção de diversos policiais quanto ao forte odor de maconha emanado do interior da respectiva residência, (iii) ============ 9 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 considerável barulho proveniente de vários exaustores instalados na casa, os quais não correspondiam com as proporções e padrão da residência, que era muito simples, (iv) somada à autorização dada pelo réu Rafael aos policiais, para que adentrassem na residência, conforme relataram os agentes, cujo fato se evidencia a partir do ingresso viabilizado mediante a abertura de cadeados e portão/porta por meio das chaves que estavam na posse do próprio réu Rafael, restou evidente a existência de fundada suspeita e razão para os agentes ingressarem na residência e realizassem as buscas. Da análise das circunstâncias fáticas relativas ao ingresso na segunda residência – localizada na Rua dos Funcionários, nº 144, bloco 9, apartamento 204, Bairro Cabral, Curitiba-PR - diga-se: (i) o declínio de dados e endereço fornecido pelo corréu Rafael aos policiais, como sendo relativas ao suposto sócio relatado por ele, em momento em que Rafael foi flagrado procedendo o depósito, guarda e plantio de enorme quantia de drogas, contando para tal, com avançada estrutura de estufa, (ii) analisada, inclusive, a admissão do réu Gabriel quanto ao armazenamento de drogas, bem como a autorização para ingresso em seu apartamento, conforme relatado pelos policiais e o próprio acusado Gabriel, em juízo, evidente a existência de fundada suspeita e razão para os agentes adentrarem no imóvel e realizassem buscas. Logo, as fundadas suspeitas não se tratavam de mera ilação e, sim, motivada por elementos de convicção, diante as circunstâncias fáticas, de prática, em tese, de crime de tráfico de drogas. Portanto, lícita. Diante de tais situações, os agentes procederam buscas nas residências dos acusados. Preceitua o inciso XI do artigo 5º da Constituição da República que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” (grifei). É cediço que os direitos fundamentais não são absolutos e não podem ser invocados para acobertar atividades contrárias à legislação ============ 10 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 vigente e a outros direitos igualmente previstos na Constituição da República, motivo pelo qual o próprio texto constitucional excepciona as circunstâncias em que se permite a relativização da intimidade do domicilio, a saber, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” (CF/88, Art. 5º, XI). In casu, tendo em vista o forte odor de maconha emanado do interior da residência, constatado já de fora de seu interior, bem como o barulho originado do funcionamento de diversos exaustores instalados na casa, que absolutamente não coincidiam com o padrão proporcional e econômico do local, ensejando suspeita de que a residência fosse utilizada como estufa, instalada visando proporcionar o ambiente adequado para o plantio e cultivo da folha Canabis Sativa Lineu; bem como as informações fornecidas pelo réu flagranteado Rafael, relativas ao réu Gabriel, como sendo ele o seu sócio na atividade referente ao tráfico de drogas, além da admissão de Gabriel quanto a presença de drogas em sua casa, perfazem circunstâncias fáticas que não permitem dúvidas da expressa situação de flagrante, diga-se, anterior e permanente, evidentemente robusta e suficiente, legitimando a realização de buscas pelos policiais no interior das duas residências. O artigo 303, do Código de Processo Penal, disciplina tal matéria: “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. Ainda, de acordo com o artigo 302, inciso I, do mesmo diploma legal, têm-se que configura situação de flagrância quem está cometendo a infração. Ora, o tipo penal imputado aos acusados (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) descreve conduta que, pela sua natureza, caracteriza crime permanente. Portanto, em se tratando de crime permanente, o estado de flagrância se protrai no tempo, tendo a autoridade policial agido em consonância com o autorizado pela Constituição Federal. ============ 11 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 Como visto, não houve qualquer arbitrariedade no fato dos policiais ingressarem nas residências dos réus, realizando busca domiciliar sem mandado, dadas as fundadas razões efetivas, estando os agentes em flagrante delito. A busca e apreensão domiciliar sem mandado é lícita quando amparada, nos casos em que haja fundadas razões prévias e efetivas, devidamente justificadas posteriormente, estando o agente em flagrante de delito. A propósito, a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. ELEMENTOS CONCRETOS A AMPARAR A MEDIDA. PROVA LÍCITA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2. Consoante julgamento do RE 603.616/RO, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. 3. Extrai-se, do contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, a existência de elementos concretos que evidenciaram o flagrante delito, não baseado em denúncia anônima, mas em prévia investigação policial, o que afasta o pleito de declaração de nulidade das provas e absolvição do recorrente. 4. Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg no HC 622879/SC, 6ª Turma, relator MINISTRO NEFI CORDEIRO, j. 09/02/2021, DJe 17/02/2021). Grifei ============ 12 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. LICITUDE DA PROVA. BUSCA DOMICILIAR. CONCLUSÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ANTERIOR AO INGRESSO DOS AGENTES. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CRIME PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela legítimo a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). (REsp n. 1498689/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018) (HC 517.786/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 9/12/2019). 2. No caso dos autos, os agentes policiais, após denúncia anônima, se deslocaram até a residência do recorrente e passaram a monitorar o local. Neste momento, os agentes avistaram as substâncias entorpecentes no corredor do imóvel e ingressaram, apreendendo as drogas e efetuando a prisão do recorrente. 3. Nesse contexto, a conclusão acerca da ocorrência do crime, anterior ao ingresso na residência, configurando a situação de flagrância, permite a flexibilização do direito à inviolabilidade do domicílio, não havendo falar em ilegalidade das provas obtidas durante a ocorrência policial. Precedente. 4. "Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal" (AgRg noHC 549.157/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020). 5. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no REsp 1896154/MG, 5ª Turma, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNICK, DJe 17/02/2021). grifei ============ 13 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 Sobreleva-se, ainda, que em decisão proferida na data de 02.12.2021, o Supremo Tribunal Federal anulou parte da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a fim de pacificar o entendimento de que é evidentemente incabível a exigência de forma específica para o registro do consentimento dado pelo proprietário/morador da residência ao policial: “Na presente hipótese, apesar de ter alegado que “ao Superior Tribunal de Justiça compete, na sua função judicante, buscar a melhor interpretação possível da lei federal, de sorte a não apenas responder ao pedido da parte, mas também formar precedentes que orientem o julgamento de casos futuros similares”, o STJ excedeu-se, exercendo a “pura legislação”, pois criou requisito constitucional não existente para o afastamento excepcional da inviolabilidade domiciliar, ao exigir que, “além da documentação escrita da diligência policial (relatório circunstanciado), seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar”. Assim atuando, o Superior Tribunal de Justiça tornou conflituosa a relação entre o juiz e o legislador e desrespeitou, no exercício da interpretação, uma importante expressão restritiva do poder dos juízes enunciada pelo JUSTICE HOLMES, em 1917: "os juízes fazem e devem fazer obra legislativa, mas se nos interstícios da lei: não movem massas, mas somente moléculas" (Southern Pacific Co. v. Jensen, diss. Op. 244 US 205, 221 – 1917). Incabível, portanto, na presente hipótese e em sede de habeas corpus individual, ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo o aparelhamento de suas polícias, assim como o treinamento de seu efetivo e a ============ 14 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca domiciliar, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência, em que pese inexistir tais requisitos no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, nem tampouco no Tema 280 de Repercussão Geral julgado por essa SUPREMA CORTE.” (STF, Recurso Extraordinário 1342077/SP, 1ª Turma, relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, J. 02/12/2021). Nesse sentido, não há que se questionar a validade e higidez da prova obtida com ação policial, uma vez que devidamente amparada pela legislação pertinente. Na verdade, o que se extrai dos elementos probatórios é o relato preciso e harmônico dos agentes públicos, perante autoridade policial e em juízo, expondo de forma clara todas as circunstâncias do fato. Por todo o exposto, rejeito a preliminar. II. DO MÉRITO A materialidade dos crimes restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.20), termos de depoimento (mov. 1.2/1.5 e 1.10/1.13), autos de exibição e apreensão (mov. 1.6 e 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9) e laudo pericial n. 67.990 (mov. 89.1). A autoria também foi devidamente comprovada. Ao ser inquirido, o Policial Militar Magdyel dos Santos Souza (mov. 455.1), relatou que a ocorrência se iniciou no Bairro Butiatuvinha, momento em que visualizaram um indivíduo que transpareceu ============ 15 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 nervosismo, razão pela qual realizaram sua abordagem. Disse que ele estava em frente à residência. Narrou que a equipe abordou o acusado e entraram com ele na residência, local onde havia 3 ou 4 cômodos, sendo localizada plantação de maconha em todos. Explicou que o réu foi abordado enquanto se encontrava sozinho em frente à residência. E, quando visualizou a viatura ficou muito nervoso, motivando a abordagem. Afirmou que havia sistema de ar condicionado no local, de modo que sentiram um forte odor de drogas ao lado externo da residência. Negou que tivessem denúncias envolvendo o acusado. Disse que, durante a abordagem, o réu disse que residia no local com sua genitora. Confirmou que o acusado autorizou a entrada da equipe na residência. Negou que houvesse alguém no interior da residência, sendo o local utilizado como estufa para o plantio de cannabis. Alegou que localizaram os 10kg de droga no interior de uma geladeira pequena, local onde também havia a presença de alguma comida. Informou que na residência havia um colchão. O réu disse que havia alugado a casa, mas não informou se em nome próprio ou de terceiros. Especificou que havia um quarto que havia a presença de bens do acusado, como roupas, coberta e documentos pessoais. Relatou que durante a diligência, ao ser questionado, o réu admitiu que tinha um sócio, RAFAEL. Em seguida, compareceu ao local uma equipe da “P2”, realizaram o levantamento de informações fornecidas pelo próprio acusado, viabilizando a localização do segundo endereço. Aduziu que foram localizadas mais drogas na segunda residência. Na primeira residência havia tabletes de maconha prensadas. Não possui maiores informações quanto à propriedade das drogas localizadas na primeira residência, vez que o levantamento de dados feito pelo réu se deu junto à equipe “P2”. Informou que a via pública onde se deu a abordagem, estava vazia. Confirmou que as janelas da residência tinham plásticos. Negou terem realizado contato com vizinhos. Disse que havia exaustor na residência. Indagado pela Defesa de RAFAEL, respondeu que a ocorrência se deu durante o dia, não sabendo especificar se ocorreu durante o período matutino ou vespertino. Alegou que o acusado estava com um veículo em frente à residência, estando próximo ao portão. Disse que a residência era de cor branca, cujas portas e janelas estavam “bem fechadas”, sendo o portão de ferro, a respectiva chave estava em posse do réu, ele que abriu o portão e a porta da residência para a equipe. Disse que, salvo engano, a janela da casa era de vidro, havendo plástico no lado interno, estando bem ============ 16 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 fechadas. Confirmou que o réu estava na posse das chaves da residência e disse acreditar que os documentos pessoais estavam no bolso dele, os quais durante a diligência foram colocados sob um balcão no quarto onde dormia. Quando encaminhado para o flagrante, o réu solicitou que lhe entregasse calçados e vestimenta que se encontravam no interior da residência. Disse não se recordar se havia murruga no interior da residência, citando a presença de diversas drogas, como pés de maconha, tabletes prensados. Alegou que permaneceram por pouco tempo no interior da residência, vez que, ante a presença de grande quantidade de droga, solicitaram o deslocamento de uma van da PM para possibilitar o encaminhamento dos objetos apreendidos. Em seguida, encaminharam o réu direto à Central de Flagrantes e, enquanto isso, a outra equipe seguiu até o apartamento do corréu. Afirmou não se recordar se o réu portava celular no dia em que foi preso. A abordagem na segunda residência foi realizada pela equipe “P2”. Explicou que foi acionada a segunda equipe pela enorme quantidade de drogas localizadas, ficando demonstrado facilmente que não se tratava de traficante comum, mas, sim, que contava com maior estrutura e contato para o cometido do ilícito. Especificou que a função da “P2” seria o de levantar informações junto ao réu para se obter dados sobre eventuais demais envolvidos. Negou que houvesse denúncias envolvendo a primeira residência ou o réu. Negou que o vizinho tenha presenciado os fatos. Indagado pela Defesa de GABRIEL, declarou que participou da diligência apenas na residência localizada no Bairro Butiatuvinha. Confirmou que foi efetuada revista no local. Negou que tenham localizados documentos relativos ao contrato de locação, comprovante de valores ou demais documentos similares, ressaltando que prezam por localizar bens relativos à prática de delitos. Aduziu que o próprio réu apresentou a residência à equipe policial, explicando como realizava o cultivo da droga, contando com produtos em separado para tal fim, informações relativas aos custos. Negou terem recebido orientações da “P2” para a realização de abordagem na residência. Disse não saber informar se foi localizado demais bens indicando a conexão da residência com a pessoa dos réus, mas citou que o acusado declinou que alugava o local de uma mulher. Negou terem investigado a identidade da proprietária. Alegou, ainda, que o réu que abriu os cadeados e portas mediante as chaves que detinha, explicou como realizava o cultivo, como a necessidade de mudança na iluminação a depender do horário, propiciando o crescimento ============ 17 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 da droga. Negou ter ouvido as informações fornecidas por Gabriel para a “P2” (2min30seg até 23min). O Policial Militar Cristiano Alessio (mov. 455.1), explicou que ocorreram duas situações relacionadas aos fatos. Participou como integrante da equipe “P2”, “serviço reservado”. Alegou que o desdobramento da diligência da equipe que integrava se findou no apartamento. Relatou que a partir da primeira abordagem realizada na residência que tinha estufa, a sua equipe foi ao local e lá o detido repassou informações do local onde havia mais drogas, de quem ele teria adquirido a quantidade de maconha embalada, razão pela qual seguiram até o endereço indicado, localizado em um condomínio no Bairro Santa Cândida. Declarou que explicaram a situação ao síndico, adentraram no interior do condomínio e foram até o apartamento, chamaram o indivíduo que se encontrava no local e o questionaram se havia drogas na residência, o qual respondeu positivamente, declinando ser usuário e que tinha uma pequena quantidade de drogas. Descreveu que no primeiro cômodo avistaram certa quantidade de maconha, havendo aproximadamente 400 gramas, além de um pacote de murruga. Localizaram outras drogas, como haxixe, razão pela qual solicitaram apoio de cão farejador que, posteriormente, veio a localizar mais uma quantidade de drogas. Disse que havia muita coisa no interior do apartamento. Em seguida, seguiram para a Delegacia. Retificou o respectivo endereço diligenciado, como sendo aquele descrito na denúncia, qual seja, Rua dos Funcionários, nº 144, bloco 9, apartamento 204, Bairro Cabral, enquanto a primeira abordagem ocorreu no Bairro Butiatuvinha. Confirmou que a equipe policial fardada solicitou apoio para ir ao local e, em contato com a pessoa detida, RAFAEL, responsável pela estufa, receberam a informação de que tinha um sócio que estaria em posse de uma grande quantidade de drogas em um apartamento, declinando o endereço completo da respectiva pessoa e características. Em seguida, foram ao local informado e verificaram que procedia parte da informação repassada, vez que localizaram drogas no imóvel, havendo um pacote de aproximadamente 500g e mais um ou dois pacotes. Confirmou que o réu RAFAEL havia declinado o nome do corréu, características, endereço completo, disse que eram sócios e que a droga que estaria lá era de pertencimento do rapaz do apartamento, GABRIEL. Disse que na primeira ============ 18 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 residência diligenciada, localizaram alguns quilos de droga prensada no interior de uma geladeira. O primeiro abordado, RAFAEL declinou que esses entorpecentes, sendo droga prensada, pacotes acondicionando murruga e pés de maconha, eram de propriedade dele e de seu sócio GABRIEL. Segundo o primeiro abordado, a estufa pertencia à sociedade, contando com boa estrutura, com equipamentos, que segundo ele, foi gasto mais de R$ 100.000,00 no local. Negou ciência se havia mais pessoas envolvidas. Negou terem apurado a identidade do suposto locador da residência. Aduziu que o indivíduo abordado no Butiatuvinha possuía a função de cuidar da plantação, visto que tinha conhecimento para tal. Alegou que, a princípio, o primeiro indivíduo não residia ali, não tinha nada no local, havia a estufa montada para o preparo apenas do cultivo da cannabis. Confirmou que havia um frigobar pequeno no local, havendo maconha prensada em seu interior. Negou se recordar se havia um colchão na casa. Negou ter percebido pertences do primeiro abordado, indicando que ele residisse no local. Explicou que não diligenciaram muito na primeira residência, vez que seguiram para a segunda diligência, no apartamento. Declarou que os pés da planta possuíam altura aproximada entre 50 a 70 cm. Aduziu que o primeiro abordado deve ter declinado a função do segundo abordado, mas não se recordou. Confirmou que na segunda residência, localizada no Bairro Cabral, explicaram a situação à subsíndica que os levou até o apartamento, inclusive, acompanhou a conversa dos agentes com o segundo abordado. Confirmou que apreenderam drogas e dinheiro no apartamento do Cabral, conforme descrição da inicial acusatória. Declarou que as drogas estavam espalhadas pela casa, a maconha e murruga estavam escondidas no primeiro móvel, abaixo de uma TV, no cômodo da sala, sendo possível sua visualização da entrada da casa. Aduziu que o segundo abordado. GABRIEL, declarou que era usuário e desconhecia a presença da alegada estufa. Negou terem apurado algum vínculo entre os dois réus. Aduziu que o dinheiro localizado na segunda residência estava espalhada por vários locais do apartamento, dividido em notas trocadas. Confirmou que havia material utilizado para o consumo de drogas, sendo papel, dichavador e outros. Confirmou que havia também material utilizado para o fracionamento da droga, como, por exemplo, faca, papel filme, papel alumínio. Indagado pela Defesa de RAFAEL, declarou que a outra equipe solicitou apoio, estavam no centro e em seguida foram, cujo contato não ultrapassou ============ 19 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 mais de 10 minutos após a abordagem inicial. Explicou que o serviço reservado foi acionado para tentar levantar informações que pudessem auxiliar na diligência. Além de sua equipe, outras chegaram ao local. Quando chegou ao local, RAFAEL já havia sido abordado fora da residência. Declarou que havia um veículo Hyundai/HB20 branco estacionado em frente à residência. Informou que a casa fica em uma região residencial. Negou se recordar se havia pertences dos réus na primeira residência, havendo a possibilidade de haver mudas de roupas ou eventuais outros objetos no local. Elucidou que uma residência utilizada como estufa é muito característico, sendo fácil a visualização de longe de que “tem alguma coisa de errada ali”, como janelas sempre fechadas, presença de exaustores e ar condicionado. Ressaltou ser suspeito uma residência humilde possuir três ou quatro exaustores/ar condicionado, características essas visíveis de quem olhasse da via pública. Declarou que o frigobar estava com drogas em seu interior, mas não chegava a estar abarrotado, não se recordando de quantos quilos ali havia. Sua equipe chegou ao local e o primeiro abordado, RAFAEL, tinha informações e queria colaborar, repassando o nome e endereço do corréu, GABRIEL. Utilizaram consulta ao sistema para verificar a procedibilidade dos dados de identidade repassados. Negou terem realizado um interrogatório, apenas colheram informações fornecidas pelo agente de forma livre e voluntária. Disse que, inicialmente, havia 2 ou 4 policiais no local e, posteriormente, chegaram mais equipes. Negou se recordar se o primeiro abordado portava celular, mas acredita que sim. Confirmou que o primeiro abordado decidiu colaborar com a equipe, fornecendo o endereço do outro indivíduo, situado no Bairro Cabral, local onde se deslocaram, enquanto a equipe que realizou a primeira abordagem ficou responsável pelo primeiro abordado e a retirada de drogas do local, reafirmando que foram solicitadas mais equipes ao local devido à grande quantidade de drogas encontrada. Negou ter visualizado o primeiro indivíduo sendo retirado da residência, vez que saíram antes. Disse não saber se a viatura que utilizaram tinha rastreador. Indagado pela Defesa de GABRIEL, respondeu que não foi encontrado nada que relacionasse o réu Gabriel na primeira abordagem, a única coisa similar foram as drogas encontradas, embaladas da mesma forma e mesmo pacote. Confirmou que GABRIEL autorizou a entrada da equipe na segunda residência, não colheram autorização dele por escrito. Negou que na residência de GABRIEL tenha sido encontrado algo que o ============ 20 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 vinculasse a residência do Butiatuvinha, tão somente as informações declinadas por Rafael. Negou que conhecesse anteriormente os réus. Afirmou que o serviço da “P2” presta auxílio à outras equipes, ressaltando que são “velados”, utilizando viatura descaracterizada. Negou realizarem serviço de investigação. Disse que no trajeto de deslocamento para a segunda residência uma viatura caracterizada os acompanhou. Declarou que o sindico não se encontrava, mas forneceu o contato da subsíndica, com quem contataram e os acompanhou até o apartamento do segundo abordado. Declarou que o segundo abordado os atendeu, tendo os agentes explicado a situação, o qual se declarou usuário de drogas e admitiu que tinha uma certa quantidade de entorpecentes no local. Quanto a outra equipe, permaneceu aguardando no portão do condomínio, pois havia a informação de que o segundo abordado possuía veículo, razão pela qual poderiam realizar eventual abordagem, caso fosse utilizado para se evadir do local. Confirmou que o primeiro abordado sabia de todos os dados relacionados ao segundo individuo, não se recordando se tais informações estavam registradas em celular ou anotadas em local diverso. Confirmou que no interior da residência de GABRIEL localizaram drogas, papel filme e alumínio, bem como objetos comuns da casa, estes não foram apreendidos. Negou se recordar se foi apreendida balança de precisão no local. Disse que Gabriel alegou que era atleta e usuário de drogas (24min20seg até 52min40seg). O Policial Militar Michel Darci Reis Wegbechen (mov. 455.1), relatou que houve uma diligência realizada pela equipe da “4ª Cia” no Bairro Butiatuvinha, onde abordaram o réu RAFAEL em uma residência utilizada como estufa de maconha. Foi solicitado apoio da equipe “serviço reservado”, que integra. Havia a presença de drogas, tendo RAFAEL declinado que as recebeu de outro indivíduo, a pessoa de GABRIEL. Narrou que ao chegarem ao local, Rafael declinou o endereço de Gabriel aos agentes, razão pela qual se deslocaram ao local indicado. Contataram a subsíndica, seguiram ao apartamento de Gabriel, explicaram a situação, momento em que ele confessou a presença de drogas em seu apartamento, alegando que se destinavam ao seu consumo pessoal, bem como autorizou a entrada dos policiais no local. Explicou que na entrada do local, notaram a presença de maconha sob uma mesa de centro. Localizaram uma quantia considerável de drogas e solicitaram apoio de cão farejador, que chegou e encontrou ============ 21 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 mais entorpecentes. Disse que foram acionados para apurarem a situação do apartamento. Descreveu a residência situada no Bairro Butiatuvinha, havia 1 cômodo contendo cama, enquanto o restante se destinava a servir como estufa de maconha, com vários vasos, ar condicionado, refletores, estruturado apropriada para o cultivo da planta. Negou se recordar se havia vedação nas janelas, mas disse acreditar que sim, pois de fora não dava para ver nada. Afirmou que em um dos cômodos havia colchão e peças de roupas de RAFAEL, mas nada indicando que ele residisse no local. Alegou que a geladeira estava “forrada” de drogas prensadas, as quais, ele disse que recebeu da pessoa de GABRIEL. Rafael disse que era sócio de Gabriel, que ele lhe repassava algumas drogas. Negou ciência se as drogas apreendidas no Butiatuvinha eram de pertencimento dos dois, especificando que Rafael disse ter recebido apenas a droga prensada de Gabriel. Negou que Rafael tenha declinado sobre o locador da casa ou quem forneceu os bens ali utilizados. Confirmou que Rafael forneceu o nome e o endereço do corréu. Declarou que foram ao segundo local porque Rafael declarou que lá havia mais drogas. A droga encontrada na casa de Gabriel estava parte escondida e grande quantidade na sala. Negou se recordar da forma como estava distribuído o dinheiro. Disse que Gabriel alegou que a droga era para o uso dele, negando a traficância e a informação prestava por Rafael, referente à sociedade. Disse que a relação entre os dois réus se constatou a partir apenas das informações fornecidas por Rafael. Indagado pela Defesa de RAFAEL, respondeu que faz parte do serviço reservado da P2. Foram em apoio para checar a veracidade das informações fornecidas por Rafael. Disse que a solicitação de apoio ocorreu exclusivamente para sua equipe. Não se recordou se o réu Rafael tinha celular. Afirmou que conversou um pouco com Rafael no interior da residência, ele confirmou o que os policiais tinham falado, no sentido de que havia recebido a droga do corréu Gabriel, bem como declinou informações relativas a ele. Confirmou que Rafael disse que pegou droga prensada para levar até a estufa. Negou que houvesse prensa na residência, apenas os vasos com as flores de maconha. Declarou que havia só um cômodo com colchão, enquanto na cozinha havia geladeira “forrada” de droga, de modo que era pouco viável a habitação de alguém ali. Narrou que os outros policiais disseram que abordaram o réu no portão da residência e ouviram barulhos do ar condicionado. Disse não ter percebido que a residência tivesse alguma peculiaridade que indicasse que fosse utilizada como estufa, mas ressaltou o ============ 22 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 barulho emitido pelo exaustor instalado no local, chamava atenção de quem estivesse fora da casa. Disse não ter visualizado vizinhos no local. Negou terem realizado diligências visando identificar o proprietário do primeiro imóvel. Indagado pela Defesa de GABRIEL, respondeu não ter conhecimento se foi localizado documentos nas residências que pudessem vincular os réus. Disse ter acompanhado as buscas apenas na segunda residência, local onde havia instrumentos utilizados para o uso de droga, como dichavador. Disse que a primeira equipe recebeu inicialmente as informações prestadas pelo primeiro abordado, acerca do corréu e seu respectivo endereço, razão pela qual solicitaram apoio (54min até 1hora12min20seg). O Policial Militar Gregory Gaspar de Freitas Procek (mov. 455.1), relatou que realizavam patrulhamento quando avistaram um indivíduo e o abordaram, ele estava em frente à uma residência onde sentiram um forte odor de maconha, além do barulho dos exaustores. Narrou que indagaram o indivíduo e ele se dispôs a mostrar a residência. Declarou que localizaram os cômodos utilizados para o cultivo de maconha, bem como acionaram apoio, haja vista a quantidade de pés de maconha. Alegou que com a chegada da outra equipe, o abordado declinou que seu comparsa/sócio poderia ter mais entorpecentes na residência dele. Declarou que o indivíduo se encontrava sozinho em via pública, “encostando” o carro na frente da residência. Questionado sobre os motivos que ensejaram a abordagem, alegou que já presenciou outra prisão dele, ocasião em que o abordou em posse de substância ilícita. Ressaltou certo nervosismo transparecido pelo réu no momento, estacionando o veículo de modo ‘torto’. Em seguida, constataram o odor e barulho relatados. Aduziu que o réu franqueou a entrada dos agentes na residência, vez que ele tinha a chave do local e, posteriormente, assumiu a autoria do delito. Declarou que em todas as peças da residência, tinha algum objeto relacionado ao cultivo da planta, com exceção do último cômodo da residência, que havia um box de colchão. Ressaltou a presença de lâmpadas próprias para o cultivo da maconha. Declarou que dois ou três cômodos da residência foram transformados para a realização do cultivo da droga. Aduziu que no primeiro cômodo da residência havia um frigobar acondicionando 06 ou 07 peças de maconha prensada, as quais, segundo o primeiro abordado, RAFAEL, teria adquirido de seu sócio, o réu GABRIEL. Negou que houvesse móveis na ============ 23 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 moradia, mas havia estrutura de uma estufa. Alegou que havia apenas maconha na geladeira. Disse não se recordar se tinha algum objeto de propriedade de RAFAEL. Informou que Rafael disse que morava com a mãe. Declarou, a princípio, que a residência era alugada pelo réu Rafael. Explicou que solicitaram apoio de outra equipe em razão da grande quantidade de entorpecentes localizada, sendo necessário uma minivan para o transporte das drogas apreendidas. Elucidou que em todas as ocorrências, que envolvem grande quantidade de drogas, é informado o superior e quando tal contato se dá via rádio, demais viaturas copiam. Confirmou que chegaram os policiais do “serviço reservado”, com quem não manteve contato direto, mas confirmou que eles levantaram maiores informações referentes ao sócio do réu, bem como realizaram diligências junto ao “oficial CPU”. Negou ter ido à segunda residência. Indagado pela Defesa de RAFAEL, respondeu que realizou a abordagem em frente à residência, ante a atitude suspeita do réu e, posteriormente, durante a diligência, lembrou do episódio em que ele foi preso com certa quantidade de droga. Especificou que o indivíduo demonstrou nervosismo na direção e ato de estacionar o veículo, quis desembarcar para adentrar rapidamente na residência. Confirmou que na residência havia odor e barulhos, caracterizando que o local era utilizado como estufa. Disse que o réu, quando indagado, admitiu os fatos. Declarou que era uma área residencial. Negou que algum vizinho tenha acompanhado a diligência. Negou se recordar se havia denúncias envolvendo o imóvel. Não possui certeza se os documentos pessoais de Rafael se encontravam com ele. Confirmou que o próprio acusado abriu o portão para os policiais adentrarem. Negou se recordar se solicitaram especificamente o apoio do serviço reservado. Disse não se recordar se encontraram objetos pessoais do réu no interior da residência. Declarou que foi realizado o trajeto direto do réu até a Delegacia. Alegou que algumas viaturas têm rastreador. Acerca da outra prisão do primeiro abordado – fato diverso ao dos autos -, refere-se ao delito de tráfico de drogas, especificamente, maconha. Indagado pela Defesa de Gabriel, negou se recordar se encontraram documentos na casa. Disse ter visualizado um “gato” de luz na residência. Aduziu que apenas sabe que os réus eram sócios, negando ciência de como funciona a respectiva sociedade e parceria entre ambos. Afirmou que RAFAEL repassou as informações relativas ao corréu, GABRIEL diretamente para a equipe “P2”. Declarou que repassaram informação via rádio para todas as viaturas, a fim de informar a ============ 24 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 rede e oficial superior. Negou ter sido solicitado especificamente apoio da P2. Disse que não conhecia o réu GABRIEL (1hora14min e ss.). A testemunha Lucas Vinicius Ferreira Brantes (mov. 455.1), declarou que conhece RAFAEL a “vida inteira”, são vizinhos. Disse que Rafael reside com a mãe, no Bairro Santa Felicidade. Alegou que Rafael trabalha como motorista de aplicativo há aproximadamente 2 anos. Disse que Rafael leva uma vida simples. Negou ciência se Rafael alugou uma residência no Bairro Butiatuvinha. Disse que nunca ouviu falar que Rafael possui envolvimento com drogas (1hora35min até 1hora38min45seg). A testemunha Otília Maria Macedo Loyola (mov. 455.1), esclareceu que a mãe do réu RAFAEL andava triste, pois sabia que o filho consumia drogas. Afirmou que Rafael residia com a mãe. Rafael sempre trabalhou, atualmente como motorista de Uber. Disse que Rafael não vive com luxo, a mãe dele assume a maior parte das despesas da casa. Negou ciência de que o réu realizasse tráfico de drogas (1hora41min40seg e ss.). A informante Jacira de Oliveira Lima (mov. 455.1), informou que conhece o réu RAFAEL através de sua mãe, pois a auxilia espiritualmente. A mãe dele andava abatida por conta dos problemas do filho com as drogas. Declarou que Rafael reside com a mãe e trabalha como Uber. A família de Rafael vive bem, a mãe dele sustenta a casa. A família vive de aluguel. Rafael possui veículo próprio. Negou ciência de que Rafael tenha envolvimento com tráfico de drogas (1hora44min20seg e ss.). A testemunha de defesa, Maria Odette Niemeyer (mov. 455.1), informou que conhece a mãe do réu GABRIEL há aproximadamente 10 anos, por ocasião de tratativas de venda de um imóvel. Disse residir no condomínio residencial localizado na Rua dos Funcionários, nº 144, bloco 01, apartamento nº 501, mesmo condomínio onde Gabriel residia. O apartamento pertence à família de Gabriel, os pais compraram. Declarou residir no local desde o ano de 2012, conhecendo alguns moradores e funcionários e nunca ouviu falar que Gabriel fosse traficante de drogas. Negou que houvesse movimentação suspeita no apartamento de Gabriel. Sobre a vida pessoal de GABRIEL, respondeu que ele já entrou em ============ 25 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 faculdades, não gostou do curso e trocou, estuda educação física. Disse ter ciência que Gabriel é usuário de drogas, já foi internado, conforme informação da genitora dele (1hora48min e ss.). A testemunha de defesa, Rayssa Fernandes de Castro (mov. 455.1), disse ser psicóloga do réu GABRIEL desde o ano de 2014, atuante na área de dependência química e transtornos psiquiátricos. Aduziu que GABRIEL é dependente químico, já foi diagnosticado por psiquiatra anteriormente, possuindo “TDH” e outros transtornos associados, como ansiedade, comportamento obsessivo e episódios de depressão. Gabriel relatou uso de maconha com maior frequência, bem como cocaína, LSD, ácido e ecstasy. Conheceu Gabriel em 2014, ele já tinha sido internado. Ao longo dos anos, Gabriel foi internado em clínicas diferentes com propostas diversas. Declarou que o réu Gabriel foi internado em mais ou menos 6 instituições diferentes, em algumas foi internado por mais de uma vez. Informou que Gabriel começou o uso de drogas na adolescência, período em que o cérebro humano ainda está em formação. O uso constante de drogas faz com que o cérebro tenha danos. A dependência química tem danos colaterais, como, por exemplo, delírio persecutório, dificuldade nas relações humanas, baixa tolerância a frustrações e estresse (1hora59min e ss.). O informante Mauri Cesar Barbosa Pereira (mov. 455.1), pai do réu GABRIEL, relatou que ele sempre foi querido, carinhoso, todos gostam dele. Disse que Gabriel se tornou dependente químico a partir dos 13 anos. Afirmou que Gabriel foi internado por várias vezes, desde 2013. Declarou que o réu teve transtorno de atenção, originado antes da dependência química. Aduziu que após a prisão, Gabriel “se acalmou” e se comprometeu. GABRIEL é um menino de boa índole. GABRIEL é esportista, fez um negócio surpreendente. GABRIEL faz maratona, skate, montanhismo e anda de bicicleta. Atualmente GABRIEL depende economicamente dos pais, em parte. A polícia apreendeu R$700,00 reais no apartamento de GABRIEL. Realizam depósitos mensalmente para ele, nesse mês depositaram em média de R$2.500,00. A informante Jucimara Ganzert Pereira (mov. 455.1), mãe de GABRIEL, aduziu que desde que ele tem 12 anos, sofrem os males ============ 26 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 relatados anteriormente. Disse que quando Gabriel estudava na PUC, começou a usar cocaína. Realizou diversos internamentos. Sempre tentaram vincular o esporte a vida dele. Afirmou que o comportamento de Gabriel mudou a partir da droga, sua forma de raciocínio ficou alterada. Elencou que o réu teve quadro de depressão, culminando em recaída para as drogas. Ao ser interrogado, o réu RAFAEL CARLOS DE CASTRO (mov. 455.2), declarou que, na época, trabalhava como motorista de aplicativo, em veículo próprio, modelo Hyundai /HB20, cadastrado no aplicativo Uber, recebendo renda mensal aproximada de R$ 2.500,00. Declarou ser usuário de entorpecentes, de maconha, LSD, bala e ecstasy, nunca fez tratamento. Já foi condenado pelo crime de tráfico de drogas e responde a outro processo criminal pelo mesmo crime, na 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR. Na época dos fatos, estava cumprindo pena. Negou a autoria do delito. Estava com outro indivíduo na frente da residência quando foi abordado. Foi ao local para buscar 25g de morruga. A casa é de um terceiro envolvido, o qual fez um acordo com os policiais, que o liberaram. A pessoa que estava com ele era o dono da casa. Os policiais liberaram o traficante e o incriminaram. Todos os policiais o envolveram em um crime que não cometeu. É usuário, não traficante. Não tinha a chave da casa, a casa já estava aberta. Estava na frente com o outro envolvido, que era o dono. Havia marcado com ele para comprar drogas. Esse terceiro se chama Pedro, ele era o dono da casa. Sabia que havia drogas no local, mas nunca entrou. Em momento algum falou sobre GABRIEL. As drogas que estavam na residência não eram suas. Os policiais abordaram os dois e os colocaram dentro da casa. O terceiro entregou dinheiro para os policiais e foi liberado. Havia vários policiais no local. O dono da casa já tinha ido embora quando a outra equipe chegou para buscar a droga. O dono da casa pagou o policial Gregory e outro. Não soube informar os valores negociados. Não tem conhecimento onde Pedro mora. Costumava ir nesse endereço pelo menos uma vez por semana. Não tem conhecimento de como os policiais chegaram ao nome de GABRIEL, não informou para os policiais. Foi ao local para comprar morruga. Saiu do local e foram para Santa Felicidade. Os policiais desceram e voltaram e depois foram para o 8º Distrito. Foram até o módulo policial, ficou no camburão, o levaram sentido ao 8º. Conhece GABRIEL de vista, tem amigos em comum com ele, uns 50, são amigos de festa. Conhece GABRIEL ============ 27 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 há mais de um ano. Não sabe se Pedro conhece GABRIEL. Não disse que GABRIEL era seu sócio. Não era o dono da casa. Pelo menos uma vez por semana ia àquele local para buscar maconha. Não acompanhou a busca que ocorreu na casa de GABRIEL. Não teve contato com os policiais da P2. No momento da abordagem, havia 2 policiais, depois foi chamado reforço. Não foi agredido pelos policiais. Negou a autoria do crime. Indagado pelo Ministério Público, respondeu que os dois policiais que o abordaram por primeiro negociaram com Pedro. Tem sua palavra como prova de que Pedro existe. Não tem o contato de GABRIEL. Não sabe como os policiais chegaram até GABRIEL. Indagado pela Defesa, respondeu não recordar o número de seu celular, o chip era de sua mãe. No local, chegou a fazer uso do aparelho celular. No aparelho constavam as mensagens dele, marcando encontro com o traficante. Seu celular sumiu. Com relação ao trajeto, saíram da casa, passaram no módulo Virgínia, policiais fizeram a volta e retornaram para Santa Felicidade. O policial o conhecia desde 2019, por conta de uma prisão que havia efetuado. O policial comentou que havia se recordado dele. Ele disse: “você novamente aqui”. Dentro da casa só havia um colchão e mais nada. Sobre os processos anteriores, não tinha envolvimento com o tráfico. Usa maconha desde os 12 anos, fica mais tranquilo com o uso da maconha. No dia em que foi preso o aplicativo não estava ligado. Quando foi abordado seu celular estava ligado. Indagado pela Defesa de GABRIEL, respondeu que não saber onde GABRIEL mora e não tem vínculo com ele (5min50seg e ss.). O réu GABRIEL BARBOSA PEREIRA (mov. 627.1), declarou que era empresário à época dos fatos, obtendo renda mensal aproximada de R$ 4.000,00 à R$ 7.000,00. É usuário de cocaína e maconha, já foi internado por mais de 6 vezes. Declarou que responde à outras duas ações penais pelo crime de tráfico de drogas. Negou autoria aos delitos descritos na denúncia. Tinha droga em sua casa, para seu uso. As drogas descritas na denúncia estavam em sua casa. Sempre fumou bastante, por isso comprava quantidades altas. No dia dos fatos, a síndica interfonou dizendo que queria falar com ele. Desceu, policiais apareceram e falaram que teriam que revistar a casa por conta de uma denúncia. As drogas estavam espalhadas. Não é sócio de RAFAEL. Não vendeu ou entregou 10 tabletes de maconha para RAFAEL. Conheceu RAFAEL em uma festa rave e já comprou droga com ele. A droga ============ 28 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 que estava em sua casa havia comprado com RAFAEL. Comprou a droga do RAFAEL, ele estragou com sua vida, teve recaída na cocaína. RAFAEL era seu conhecido. Mandava RAFAEL entregar drogas em sua casa, tinha mudado há menos de 1 mês para lá. Já comprava drogas de RAFAEL. Já teve desavença no passado com RAFAEL. Comprou droga de RAFAEL por 3 meses, no ano de 2020. Quando chegou na delegacia não sabia o que estava acontecendo. O dinheiro apreendido era seu, oriundo do trabalho. Tem como comprovar a origem lícita do dinheiro. Tudo do que está sendo acusado é falso. Não se associou para o tráfico com RAFAEL. Pagou R$1.200,00 pela morruga e R$600,00 pela maconha. Pagou para o RAFAEL, com dinheiro em espécie. O apartamento que morava era de sua família. Fumava 8 baseados por dia. Não foram apreendidos instrumentos para uso no apartamento. Nunca foi na residência de RAFAEL para comprar drogas. Conhecia RAFAEL de vista há 4 anos. Começou a comprar drogas com ele em 2020. Acredita que RAFAEL estava tentando se safar e por isso indicou seu nome. Não conhecia os policiais que foram a seu apartamento. Os policiais disseram que RAFAEL informou que na casa teria muitas drogas. Não teve problema com os policiais, nenhum abuso de poder. Indagado pela Defesa de RAFAEL, respondeu que teve uma desavença com RAFAEL em uma festa de final de ano, em 2018. Comprava drogas de RAFAEL há 3 ou 4 meses. Estava limpo de cocaína há 3 anos, contudo, permanecia usando maconha. RAFAEL ligou para ele e disse que não tinha ideia porque ele estava preso. Indagado pela Defesa, respondeu que usa droga desde os 13 anos. Já foi internado em 6 clínicas. Na época que foi preso trabalhava com as tabacarias e criava designs. Foi preso no Rio de Janeiro, posteriormente. Estava abalado e se envolveu com pessoas erradas. Está preso no presídio Evaristo de Morais, local insalubre (7min20seg até 29min). Em segundo interrogatório, o réu RAFAEL CARLOS DE CASTRO (mov. 645.1), reiterou que não conhecia GABRIEL, somente de vista, há 2 anos. Nunca vendeu drogas para GABRIEL. Não sabe onde GABRIEL mora. Não chegou a ver GABRIEL no ano de 2020. Nunca recebeu dinheiro de GABRIEL. Conhecia GABRIEL de festa eletrônica. Nunca usou drogas com o corréu. Negou ter vendido drogas para GABRIEL e recebido eventual dinheiro em espécie. Nunca teve vínculo com GABRIEL. Nunca teve discussão ou desavença com GABRIEL. Indagado pela Defesa, ============ 29 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 respondeu que não passou o endereço de GABRIEL para os policiais. Não sabe como os policiais chegaram até GABRIEL. No outro processo que responde não acusou ninguém indevidamente. Em nenhum momento disse para os policiais que tinha ligação com GABRIEL. Nunca teve rixa com GABRIEL. Não era o proprietário da droga que foi apreendida em posse de GABRIEL. III. 1º Fato – artigo 33, caput, e §1º, II, da Lei n. 11.343/06 – RAFAEL CARLOS DE CASTRO; 2º Fato – artigo 33, caput, e §1º, II, c/c artigo 40, III, todos da Lei n. 11.343/06, c/c artigo 29 do Código Penal – GABRIEL BARBOSA PEREIRA. III.I. Da análise quanto ao delito de Tráfico de Drogas (1° e 2° fato) – exceto os fatos relativos ao endereço da Rua General de Brigada Carlos Castor de Menezes, nº 10, Bairro Butiatuvinha, cf. descritos no 2° fato (imputados ao réu Gabriel): Relativo ao 1° fato, os Policiais Militares Magdyel e Gregory, responsáveis pela abordagem inicial, apresentaram depoimento uníssono sobre os fatos, narrando que durante patrulhamento de rotina, visualizaram o réu RAFAEL em frente à residência situada na Rua General de Brigada Carlos Castor de Menezes, nº 10, Bairro Butiatuvinha, Curitiba-PR, que transpareceu nervosismo ao notar a presença policial, motivo pelo qual foi abordado. Os agentes relataram que durante a abordagem, sentiram um forte odor de maconha emanado de dentro da respectiva residência, bem como considerável barulho proveniente de exaustores e “maquinários” instalados no local, em especial alusão aos 03 exaustores de ar, 03 placas de led e 14 placas refletoras (cf. auto de exibição e apreensão no mov. 1.6). ============ 30 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 As supracitadas circunstâncias causaram fundadas suspeitas aos policiais, cujas características relatadas perfazem àquelas sabidamente utilizadas em estruturas de estufa, de modo que a quantidade de aparelhos, especialmente os exaustores, efetivamente não correspondiam com as proporções e padrões da aludida residência, que era simples. Confirmaram que o réu RAFAEL franqueou a entrada dos policiais em sua residência, estando ele na posse das chaves correspondentes ao cadeado e porta/portão da casa, viabilizando o ingresso no local. Os policiais narraram que a residência era utilizada como estufa, possuindo para tanto, avançada estrutura, com diversos equipamentos e aparelhos (03 exaustores de ar, 03 placas de led e 14 placas refletoras, 03 frascos de mistura para adubo de planta, cf. mov. 1.6) instalados ao longo dos cômodos, viabilizavam o plantio e cultivo de 90 pés de folhas da Canabis Sativa Lineu. Houve a localização de 5,730kg de maconha, devidamente dividida em 10 tabletes, que se encontrava acondicionada no interior de uma geladeira (cf. auto de exibição e apreensão no mov. 1.6 e auto de constatação provisória da droga no mov. 1.9). Explicaram que o réu RAFAEL alegou ter alugado a residência, mas não apresentou contrato ou qualquer documento que corroborasse o suposto alegado negócio jurídico. O Policial Magdyel ressaltou que o próprio RAFAEL apresentou a residência aos agentes, explicando a forma que realizava o cultivo da Canabis Sativa Lineu, dados relativos aos custos demandados, contando com a utilização de produtos específicos para tal fim. O Policial Cristiano corroborou tais informações, frisando que o réu RAFAEL declarou que o valor custeado para a montagem e preparo de toda a estrutura de estufa na residência foi acima de R$ 100.000,00. ============ 31 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 Os agentes alegaram que durante a diligência, o réu RAFAEL veio a declinar que possuía um sócio/comparsa, de quem supostamente havia recebido as maconhas prensadas, indicando a pessoa do corréu GABRIEL, cujas informações e dados foram repassados diretamente à equipe da “P2” – composta pelos Oficiais Cristiano e Michel - que haviam comparecido na residência durante a busca domiciliar. Esclareceram que o réu RAFAEL confirmou que havia drogas na residência do corréu GABRIEL. Relativo ao 2° fato, os Policiais narraram que o réu RAFAEL forneceu todas as informações e dados relativos do corréu GABRIEL à equipe “P2”, a qual se deslocou ao endereço indicado, situado na Rua dos Funcionários, nº 144, bloco 9, apartamento 204, Bairro Cabral, Curitiba-PR. Relataram que o réu GABRIEL admitiu que possuía drogas em sua residência, as quais se destinavam ao seu consumo próprio. Em ato subsequente, GABRIEL franqueou a entrada dos policiais em sua casa, viabilizando a localização de 500 gramas de maconha, dividida em diversos tabletes, 470 gramas de murruga e 30 gramas de haxixe. Percebe-se, em síntese, que as alegações fornecidas por RAFAEL, relativas ao seu sócio/comparsa GABRIEL, foram confirmadas, mediante as diligências policiais empregadas, notadamente, pela localização dos entorpecentes, no endereço por ele indicado, acondicionados e embalados de modo similar à droga encontrada na casa de RAFAEL, conforme relatado unanimemente pelos Policiais. Com efeito, o depoimento dos policiais que procederam à prisão dos réus é prova segura, porquanto para o crime em questão somente a ação de policiais é capaz de configurar o flagrante delito, sendo raro o acompanhamento de outras testemunhas nestas situações de apreensão de substâncias entorpecentes. ============ 32 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 Sendo certo que seus testemunhos são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no caso em análise. Sobre a relevância e valor probatório do depoimento dos agentes públicos, a jurisprudência: “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1)- PLEITO ABSOLUTÓRIO, POR AVENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO ACOLHIDA. PRÁTICA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADA NO BOJO DOS AUTOS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES CONDUTORES DO FLAGRANTE DOTADA DE FÉ PÚBLICA, CONFIRMADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A MERECER ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...] IV – O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. V - Afastar a condenação, in casu, demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Habeas corpus não conhecido. (HC 471.082/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018). CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)-PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA COMO CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DA BENESSE, INDEPENDENTEMENTE DE SER GENÉRICA OU ESPECÍFICA. AFASTAMENTO PELO JUÍZO A QUO ESCORREITO E MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ/PR, Apelação Crime n. 0000224- 77.2021.8.16.0131, 4ª Câmara Criminal, relatora ============ 33 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 Desembargadora SONIA REGINA DE CASTRO, J. 11/04/2021, publicação: 12/04/2021). Grifei “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. TESTEMUNHOS ROBUSTOS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO CONFERIDO À PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS EM CASOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS EM FASE POLICIAL CONVERGENTES COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DELITO DE TRÁFICO CONFIGURADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”.(TJ/PR, Apelação Criminal n. 0000018-78.2017.8.16.0042, 5ª Câmara Criminal, relator Juiz RUY ALVES HENRIQUE FILHO. J. 06/06/2020, publicação: 09/06/2020). (grifei) Ademais, os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade. Não há nenhuma circunstância neste caso penal que pudesse pôr em dúvida o depoimento dos policiais militares, não tendo eles razão alguma para imputar aos acusados o depósito e armazenamento de drogas que com eles não estivessem ou provocar-lhes mal injusto. Os réus negaram autoria ao delito de tráfico de drogas. O acusado RAFAEL declarou, em juízo (mov. 455.2), ser usuário de drogas, que se deslocou ao local com o único objetivo de ============ 34 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 adquirir entorpecentes para seu próprio consumo. Negou a propriedade sobre as drogas localizadas na primeira residência diligenciada. RAFAEL alegou conhecer o corréu apenas de vista, há dois anos, de festas que frequentava, negando, contudo, o ato de consumo ou tráfico de drogas em conjunto, bem como a informação sobre dados e endereço de GABRIEL aos policiais. Mencionou que nunca vendeu nada a Gabriel, muito menos recebeu dinheiro dele. Nunca teve discussão ou rixa com Gabriel. Não viu Gabriel no ano de 2020. GABRIEL, por sua vez, admitiu em juízo (mov. 627.1), que armazenava as drogas descritas na inicial acusatória em seu apartamento, as quais se destinavam ao seu próprio consumo. Confirmou que declinou a posse das drogas aos policiais e franqueou a entrada dos agentes em seu apartamento (9min05seg e ss.). O acusado GABRIEL negou ser sócio do corréu RAFAEL, afirmando que o conhecia de vista há quatro anos. Começou a comprar drogas de RAFAEL em 2020. Alegou que adquiriu, mediante pagamento em dinheiro, a maconha, no valor de R$ 600,00, enquanto que a murruga custou R$ 1.200,00. Relatou que comprava entorpecentes de RAFAEL há 3/4 meses, os quais sempre eram entregues diretamente no seu apartamento, local onde havia se mudado há pouco mais de 01 mês, por isso o corréu o denunciou, pois tinha ciência de que havia drogas em seu endereço (12min e ss.). Disse que teve uma desavença com Rafael em uma festa, em 2018. Das versões apresentadas pelos denunciados se percebe a evidente contrariedade que, por si só, já demonstra a falta de credibilidade quanto aos fatos alegados, indicando a autoria de ambos na prática do tráfico de drogas. Senão vejamos. Inicialmente, totalmente destituída de veracidade a alegação de RAFAEL, de que não declinou aos policiais as informações referentes ao corréu GABRIEL, máxime pela declaração dos agentes públicos ============ 35 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 no sentido de que não havia denúncias envolvendo as residências dos acusados. Ora, não havia como os policiais obter, logo na sequência da abordagem de RAFAEL, o endereço do corréu, se não fosse por ele informado. Não se olvide que no apartamento de GABRIEL foi apreendida considerável quantidade de droga, acondicionada em embalagem de igual modo daquela localizada com RAFAEL. Não bastasse isso, o corréu GABRIEL confirmou em juízo que adquiria drogas de RAFAEL, há considerável lapso de tempo, as quais eram entregues sempre em sua casa, situação que se coaduna perfeitamente com o conhecimento de RAFAEL da presença de entorpecentes na residência de GABRIEL, além do local onde ele residia, cujos dados repassou à equipe “P2”, conforme restou exaustivamente demonstrado ao longo da instrução probatória. Também não convence a alegação de RAFAEL, de que se deslocou à primeira residência diligenciada com o objetivo único de adquirir drogas para o seu consumo, de suposta pessoa de nome Pedro. Além não informar a qualificação ou qualquer dado que possibilitasse a identificação de Pedro – diferente do que o fez com o corréu GABRIEL -, simplesmente, não juntou aos autos qualquer registro das conversas que alega ter travado com Pedro. É plenamente cediço a ampla e fácil possibilidade de se resgatar registros de dados de conversas travadas em plataformas digitais. Contudo, sem qualquer justificativa crível, tais dados não foram pleiteados, tampouco trazidos aos autos pela defesa. O réu RAFAEL afirmou, ainda, que no momento em que foi submetido à abordagem estava em frente à residência, na companhia do suposto traficante de nome Pedro, momento em que se viu implicado injustamente pelos policiais aos delitos que lhe são atribuídos. ============ 36 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 Absolutamente inverossímil a alegação de RAFAEL, de que o suposto Pedro fez um acordo com os policiais, entregando dinheiro aos agentes para se ver livre da prisão em flagrante, tal relato discrepa de todo o arcabouço probatório. Em suma, as alegações prestadas por RAFAEL se mostram totalmente fantasiosas, pois, além de não contarem com qualquer razão lógica para tal, não possuem respaldo em absolutamente qualquer elemento probatório colacionado aos autos. Ao reverso, estão em flagrante discordância das provas e suas devidas circunstâncias fáticas evidenciadas, conforme fundamentação supra. As alegações de GABRIEL também não merecem acolhida, não obstante tenha alegado que procedia o contato com o corréu visando comprar drogas para seu próprio consumo, não juntou tais registros aos autos, pelos quais poderia ao menos evidenciar a destinação dada aos entorpecentes encontrados em sua residência. Como visto, as diversas versões díspares apresentadas pelos acusados acerca da dinâmica dos fatos, em confronto com os elementos materiais encartados no caderno processual e os depoimentos uníssonos e coesos dos agentes públicos, demonstram a sua total inverossimilhança. Como é sabido, o ônus de provar a ocorrência do crime e de sua autoria cabe exclusivamente à acusação. Entretanto, para que a tese ventilada pela defesa possa ensejar dúvida sobre a incriminação ou sua exclusão, se exige prova a ser produzida por quem o invoca (Código de Processo Penal, artigo 156, 1º parte) e, como visto, os réus não comprovaram suas assertivas. Julio Fabbrini Mirabete ensina que: Ônus da prova (ônus probandi) é a faculdade que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes. ============ 37 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 Pelo contexto probatório, a despeito dos argumentos defensivos quanto a fragilidade ou ausência de provas, tenho como efetivamente confirmados os fatos imputados aos réus na inicial acusatória. De qualquer sorte, a alegação dos réus de mero usuários de drogas não afasta a prática do crime de tráfico, sendo as duas condições perfeitamente conciliáveis. O preceito primário do tipo penal descrito no artigo 28, da Lei de Drogas, tem a seguinte redação: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas”. Por sua vez, o artigo 33 da citada legislação preceitua: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A leitura atenta dos dispositivos revela que, de fato, as maneiras de realização (ou os verbos núcleos das diferentes modalidades de conduta dos tipos, que são misto-alternativo) de ambos os tipos são similares; repetem-se as modalidades de ação: adquirir, guardar, ter em depósito, transportar, ou trazer consigo drogas sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. É, portanto, o especial fim de agir, “para consumo pessoal”, que consta no artigo 28 da Lei de Drogas, que irá diferenciar a incidência de um tipo para o outro nos casos em que uma das modalidades de ação acima elencadas surgir. Impõe-se à análise a partir dos fatores propostos no parágrafo 2º do artigo 28, da Lei Federal n. 11.343/2006, a fim de determinar se a droga se destinava a consumo pessoal ou comércio. Trata-se de elemento subjetivo que só poderá ser identificado através de fatores como a “natureza e ============ 38 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 a quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, 1 às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. A natureza, quantidade, variedade e forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes que os acusados mantinham em suas residências, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (vide auto de exibição e apreensão no mov. 1.6/1.7, auto de constatação provisória da droga no mov. 1.9 e laudo pericial de mov. 89.1), além da presença de balança de precisão, considerável quantia de dinheiro e diversos aparelhos e equipamentos, conforme devidamente documentado no auto de exibição e apreensão, perfazem dados inequívocos da finalidade de cultivo e entrega da droga a consumo de terceiros. A jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM O USO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO OU DEPENDENTE QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). AFASTAMENTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010721-24.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 21.04.2020). grifei Repise-se, a condição de usuário de drogas não afasta a traficância, sabendo-se que, não raro, o comércio de drogas sustenta o próprio vício. Para a caracterização do tráfico de drogas, não há que, necessariamente, o infrator ser preso em flagrante delito no ato da venda, 1 Artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 11.343/06. ============ 39 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 bastando a conduta típica de ter em depósito e guarda, para venda, o entorpecente. O elemento subjetivo que informa o delito é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar qualquer das ações incriminadoras, sabendo o agente que atua sem autorização legal ou regulamentar. As condutas delituosas nas formas de “ter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “guardar” inseridas no tipo misto alternativo do art. 33 da Lei 11.343/2006 apresentam forma típica congruente em que o tipo subjetivo se esgota no dolo, despiciendo qualquer especial fim de agir. Salienta-se, em relação ao réu RAFAEL, consoante à exaustiva fundamentação já exposta, que restou verificada a prática do delito de tráfico de drogas, bem como a modalidade de semear, cultivar e colher pés de Canabis Sativa Lineu, conduta tipificada no art. 33, § 1º, inc. II, da Lei 11.343/06. Entretanto, considerando que a conduta atribuída se perfaz em um contexto fático, há de se considerar crime único. Acerca da matéria: “APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, C/C §1º, II, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO E CULTIVO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. CONSUNÇÃO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. – Se o cultivo e o tráfico de drogas se deram dentro de um mesmo contexto fático, deve o agente responder apenas pela conduta descrita no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006, ficando absorvido o tipo penal disposto no artigo 33, §1º, inciso II, da Lei de Drogas”. (TJ/MG, Apelação Criminal nº 1.0325.16.002237-3/001, 2ª Câmara Criminal, relator ============ 40 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM, publicação: 11/12/2017). De qualquer sorte, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que “É possível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no § 1º do artigo 33 e/ou no artigo 34 pelo tipificado no caput do artigo 33 da Lei 11. 343/2006, desde que não caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta” (Julgados: AgInt no AREsp 1237014/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 03/09/2018; HC 349524/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no REsp 1470276/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016; HC 346077/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016; HC 266516/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015; AgRg no AREsp 303213/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013; HC 163833/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 15/06/2012.(Vide Informativo de Jurisprudência N. 531) (Vide Jurisprudência em Teses N. 126–TESE 5) (Vide Legislação Aplicada: LEI 11.343/2006 –Art. 33, caput e LEI 11.343/2006 -Art. 34) Todos os elementos comprobatórios são seguros quanto a autoria e a materialidade do crime de tráfico e, portanto, suficientes para embasar a condenação de ambos os acusados. Portanto, não merece prosperar a alegação de GABRIEL, de que as drogas encontradas em seu apartamento se destinavam ao seu próprio consumo, haja vista a variedade e a elevada quantidade de entorpecentes localizados, que não correspondem com a respectiva situação pleiteada. A afirmação de Gabriel, de que era um assíduo usuário de drogas e que consumia em torno de 8 a 10 baseados diariamente não se coaduna (i) com a enorme quantidade de entorpecentes encontradas em seu apartamento, totalizando quantia ligeiramente superior ao consumo de 03 meses, conforme alegou, mesmo na hipótese de haver o uso diário ============ 41 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 aproximado de 7,5 gramas - cf. consta do estudo técnico realizado pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, consignado nas alegações finais do Ministério Público (mov. 662.1, 34° lauda) -, (ii) bem como considerando a alegação do réu, de que trabalhava à época dos fatos, sendo empresário, de modo que, por razões óbvias, o trabalho regular impossibilitaria o exorbitante consumo diário. No mais, está perfeitamente atestado pelos depoimentos presenciais que os réus estavam conscientes e atentos ao que ocorria, isto é, encontravam-se em plenas condições de compreender o caráter criminoso de suas condutas, podendo determinarem-se de acordo com tal entendimento, de forma que conheciam a ilicitude dos fatos por eles praticados, deles se exigindo conduta diversa. Por derradeiro, não é possível a aplicação da causa de diminuição especial do parágrafo 4º do art. 33, da Lei de Drogas, em favor dos acusados. De acordo com o artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/06, “§4º Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. O acusado RAFAEL é reincidente, vez que condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, cf. AAP n. 0026532- 63.2014.8.16.0013, da 11ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado na data de 01.12.2016 (mov. 658.1, 2° lauda e ss.), bem como responde a outra ação penal, pelo delito de tráfico de drogas e associação para a produção e tráfico de drogas, AAP n. 0010813-65.2019.8.16.0013, da 9ª Vara Criminal de Curitiba. Portanto, é notório o maior envolvimento de RAFAEL na prática delituosa da comercialização de drogas, denotando que não se trata de fato isolado, mas há efetiva dedicação às atividades criminosas, evidenciando maior periculosidade, razão pela qual não faz jus ao benefício ============ 42 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 previsto no referido dispositivo. Nesse sentido: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. III - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. IV - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na ============ 43 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 grande quantidade de entorpecentes apreendidos, vale dizer, 9.430 gramas de maconha, bem como pelo relato dos policiais que informaram que o paciente fazia de sua própria residência um depósito de grande quantidade de maconha, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Rever esse entendimento, demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC 652.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÕES DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 E DE DIMINUIÇÃO DA PENA, ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DIANTE DE CONCLUSÃO DE QUE O AGRAVANTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ATENUANTE LEVADA A EFEITO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade e a variedade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias indicativas de que o acusado se dedica a atividades criminosas, é fator impeditivo à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 2. Levada a efeito na segunda fase da dosimetria da pena, a confissão espontânea atenuou a pena imposta na primeira fase da dosimetria, levando-a ao mínimo legal, não havendo falar em ofensa ao art. 65, III, "d" do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no AREsp 1777368/SP, 5ª T., relator Ministro JOEL ILAN PACIORNICK, J. 03/08/2021, DJe 06/08/2021). Quanto ao réu GABRIEL, não obstante a primariedade técnica, se percebe a existência de elementos que permitem inferir que se trata de pessoa que possui efetiva dedicação criminosa, eis que enquanto encontrava-se em liberdade provisória neste feito, foi preso novamente, no ============ 44 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 Estado do Rio de Janeiro, na posse de 1,273kg de haxixe, e demais entorpecentes sintéticos, arma de fogo, munições e altíssima quantidade de dinheiro, denunciado no AAP nº 0021235-31.2021.8.19.0001, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Seropédica/RJ (vide mov. 640.2). Nesses termos, também é possível inferir que não se trata de fato isolado, mas há efetiva dedicação às atividades criminosas pelo acusado GABRIEL, evidenciando maior periculosidades, impedindo a concessão do benefício previsto no referido dispositivo. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. (21 KG DE MACONHA). QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. LEGALIDADE. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA DO ALEGADO. 1. A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena caso se trate de flagrante ilegalidade e não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. 2. Na espécie, o Juiz sentenciante fixou a pena-base do réu em 2 anos acima do mínimo legal, com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, dada a quantidade da droga apreendida (21 kg), ou seja, a majoração da pena se encontra lastreada em elementos concretos e o quantum adotado mostra-se proporcional à gravidade da conduta. 3. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a consideração de ações penais em curso para se concluir que o acusado pelo crime de tráfico de drogas se dedica a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no AREsp n. 1.020.529/BA, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/4/2017). 4. A revisão do julgado, no ponto, exigiria o revolvimento do conjunto fático- probatório, inviável na via eleita, mormente no caso vertente, em que a ============ 45 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 impetrante não juntou, aos autos, a folha de antecedentes criminais, descumprindo a exigência de apresentação de prova pré-constituída do alegado. 5. Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg no HC 517904/TO, 6ª Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 02/06/2020, DJe 10/06/2020) (grifei) Ainda: É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar a minorante do art. 33, § 4.o, da Lei n.o 11.343/2006. Precedentes”. (STJ, AgRg no AgRg no AREspe/ES, 6ª Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, j. 26/05/2020, DJe 02/06/2020). “A Terceira Seção, no julgamento do EResp n..413.091, da relatoria do Ministro Félix Fischer, assentou o entendimento de que "é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006"” (STJ, AgRg no AREsp 1635211/SP, 5ª Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 05/05/2020, DJe 11/05/2020). Por fim, a alegação de que os réus eram dependentes químicos, não coloca em dúvida a capacidade de autodeterminação deles. Para o afastamento da culpabilidade do agente não basta a mera alegação e o próprio incidente somente se instaura se houver fundada dúvida, conforme prevê o art. 149, caput, do CPP. Vale salientar que a alegação de se encontrar sob efeito de droga no momento dos fatos não isenta o agente de pena, sobretudo, em observância ao princípio actio libera in causa e a disposição do art. 28, II, do Código Penal. O relatório e laudo médico juntado pela defesa (movs. 682.5/682.6), são evidentemente insuficientes a confirmar a inimputabilidade ============ 46 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 do réu GABRIEL, já que se baseiam em consultas realizadas em momento prévio aos fatos, além de confeccionados sem o amparo do contraditório, a notar a ausência de formulação de quesitos. Não obstante à instauração de incidente de insanidade mental do réu GABRIEL (cf. autos em apenso - 0017720-22.2020.8.16.0013), verifica-se que sua defesa constituída requereu a dispensa da realização do respectivo exame pericial (vide requerimento de item 3.2 da ata de mov. 628.1), restando inviável o reconhecimento de sua inimputabilidade. É cediço que tal causa de excludente de culpabilidade não incide sobre os casos em que a redução de capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso de drogas, tenha sido provocada voluntariamente pelo agente. Para o afastamento da culpabilidade do agente não basta a mera alegação, exigia-se que se demonstrasse de modo sério a existência de inimputabilidade. O que, como visto, não se comprovou Não há nos autos qualquer indício de prova de que, ao tempo da ação, os réus fossem "inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento", conforme dispõe o artigo 26 do Código Penal. Com efeito, o ônus de comprovar qualquer excludente ou benefício penal era da Defesa (cf. artigo 156 do Código de Processo Penal), o que não se verificou durante a instrução. A respeito do tema, bem lecionou Julio Fabbrini Mirabete, segundo o qual “dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes”. Em seguida, acrescenta o doutrinador que “(...) ao acusado cabe a prova das causas que excluem a antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade, bem como das circunstâncias que impliquem diminuição da pena atenuantes, causas de diminuição da pena etc.) ou concessão de benefícios penais(...)”. (MIRABETE, Julio F. Código de Processo Penal interpretado, 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2003. p. 474 e 475) [grifo nosso] ============ 47 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 A propósito: “PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)- CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. 1.1)- PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TESE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM QUE A INGESTÃO DE DROGAS DECORREU EM VIRTUDE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ESTADO DE DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIA DO AGENTE QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA, DICÇÃO DO ART. 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. “Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal.” (HC 118.970/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1.2)- PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO. AVENTADA AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, COM INTUITO DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE, DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. ELEMENTARES DA IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM ============ 48 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” (TJ/PR, Apelação Crime 0000743- 85.2020.8.16.0196, 4ª Câmara Criminal, relatora Desembargadora SONIA REGINA DE CASTRO, publicação: 09/02/2021). Grifei “APELAÇÃO CRIMINAL. 02 (DOIS) CRIMES DE ROUBO MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 157, § 2º II, POR 02 (DUAS) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. (II) ALEGADA INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DO USO PATOLÓGICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO PSÍQUICA DECORRENTE DO USO DE DROGAS QUANDO DA PRÁTICA DELITIVA QUE NÃO EXCLUI SUA CULPABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. (III) DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU, COMPENSANDO PARCIALMENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO. (IV) PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. PENA PECUNIÁRIA ============ 49 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA VIOLADA E QUE, POR ISSO, NÃO PODE SER AFASTADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PARCELAMENTO DA MULTA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (v) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DATIVA EM GRAU RECURSAL” (TJ/PR, Apelação Crime 0014347- 68.2020.8.16.0017, 3ª Câmara Criminal, relator Desembargador PAULO ROBERTO VASCONCELOS, publicação: 19/11/2020). grifei Ante ao exposto, comprovadas a materialidade e autoria e, não havendo nenhuma excludente de ilicitude, nem causa de isenção de pena em favor dos acusados, devem receber a reprimenda penal. III.II. Análise da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 – RAFAEL CARLOS DE CASTRO e GABRIEL BARBOSA PEREIRA: Cabe ressaltar, que muito embora os acusados tenham cometido a infração nas imediações da Escola Estadual Coblachine, situada na Rua José Culpi, Bairro Butiatuvinha (RAFAEL), e da Escola de Ensino Fundamental Caramuru, localizada na Travessa Rodolpho Rosenau, n. 157, Bairro Cabral, Curitiba-PR (GABRIEL), é de ser rejeitada a causa de aumento tipificada no artigo 40, III, da Lei de Drogas. Ainda que se trate de norma de natureza objetiva, sendo irrelevante a intenção do agente em realizar a mercancia aos frequentadores do local, certo é que na data dos fatos, 31/08/2020, as aulas presenciais em rede de ensino estavam suspensas, em razão da pandemia do COVID-19. ============ 50 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 Do que se conclui, que a proximidade com tal estabelecimento público se afigura meramente circunstancial, sem qualquer relação real e efetiva com a traficância. Até mesmo, porque tais escolas estavam fechadas, não havia público alvo, tampouco aglomeração de pessoas no local. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que não incide a causa de aumento prevista no supracitado dispositivo, se a prática da narcotraficância ocorrer em dia e horário que não facilite a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior 2 aglomeração de pessoas. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06 – EXCLUSÃO, DE OFÍCIO – SENTENÇA ALTERADA – APELO NÃO PROVIDO. É inviável absolver o infrator na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Antitóxicos. Não caracteriza a majorante do art. 40, inciso III, da legislação específica, o simples cometimento da infração nas imediações de instituição de ensino, pois a sua incidência exige a comprovação do nexo causal da finalidade de atingir os estudantes. Apelação conhecida e não provida, com modificação, de ofício, da pena imposta”. (TJ/PR, Apelação Crime 0002004-85.2020.8.16.0196, 5ª Câmara Criminal, relator Desembargador JORGE WAGIH MASSAD, j. 05/12/2020, publicação: 08/12/2020). grifei Nesse passo, mister o afastamento da citada causa de aumento, prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006. 2 Informativo nº 622 do STJ. ============ 51 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 III.III. Análise quanto ao 2° fato (1° parte), relativa à residência localizada na Rua General de Brigada Carlos Castor de Menezes, n. 10, Bairro Butiatuvinha, Curitiba-PR – GABRIEL BARBOSA PEREIRA. Trata-se aqui da análise quanto ao delito previsto no artigo 33, caput, e § 1º, inciso II, c/c artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, relativa à primeira residência localizada, cujo crime, é atribuído ao réu Gabriel (início da descrição do 2° fato). Não obstante o réu GABRIEL tenha sido identificado e localizado pelos policiais, mediante as informações fornecidas pelo corréu RAFAEL, este mantendo drogas em depósito, contendo na residência equipamentos e estrutura avançada, característica de estufa, através da qual, realizava o plantio e cultivo de diversos pés da planta de Canabis Sativa Lineu; verifica-se a ausência de maiores elementos probatórios evidenciando efetiva propriedade ou vínculo do réu Gabriel com as drogas apreendidas na primeira residência diligenciada ou ao menos com o corréu Rafael, em que pese a similaridade da embalagem que acondicionava as drogas encontradas em ambas as residências. Tal questão foi dirimida com propriedade pela agente ministerial (mov. 662.1): “Depreende-se dos depoimentos dos policiais militares que a vinculação entre a estufa e a maconha prensada apreendida no aludido endereço decorreu das informações prestadas pelo corréu. Ao ser abordado no endereço, RAFAEL informou que as drogas apreendidas (plantas e maconha prensada) eram dele e do sócio, GABRIEL, informação que levou os policiais ao segundo endereço. Ocorre que não há outro elemento de prova que corrobore tal informação. Nas residências não foram localizados documentos ou pertences que pudessem estabelecer um liame entre os locais, nem houve investigação mais aprofundada a esse respeito. Ainda que a maconha apreendida na residência de GABRIEL tivesse a mesma embalagem da localizada na residência do Butiatuvinha, não é possível, a partir disso, estabelecer um vínculo entre GABRIEL e as drogas ali encontradas. Desse modo, considerando a inexistência de investigação mais detalhada a respeito, e ausentes elementos de convicção suficientes, impõe-se a absolvição do ============ 52 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 acusado quanto ao delito previsto no artigo 33, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06 e quanto à conduta de fornecer 5,730 kg de maconha, apreendidos na residência do Butiatuvinha.” Assim, havendo qualquer dúvida, mesmo que mínima, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, pois a inocência é presumida até que se demonstre o contrário. A par disso, é caso de se absolver o réu GABRIEL quanto à acusação de prática do delito previsto no artigo 33, caput, e § 1º, inciso II, c/c o artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06, relativa ao endereço localizado na Rua General de Brigada Carlos Castor de Menezes, nº 10, bairro Butiatuvinha, Curitiba-PR. III.IV. 3º Fato – artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Dispõe o artigo 35 da Lei n. 11.343/06: “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º e 34 desta Lei”. O delito de associação para o tráfico encontra previsão no art. 35 da Lei 11.343/2006, exigindo para sua caracterização que duas ou mais pessoas se associem com caráter duradouro e estável com a finalidade de o praticar os crimes previstos nos artigos 33, caput, e §1, e 34 da Lei 11.343/2006. O reconhecimento desse crime não exige sequer a apreensão de drogas, bastando-se a efetiva demonstração das elementares do tipo penal. Para a tipificação de tal delito autônomo, não basta a reunião de indivíduos para a configuração do tipo penal, mas também o dolo específico e a estabilidade da associação dos acusados para o cometimento dos crimes previstos no artigo 33 e artigo 34 da Lei de Drogas. É necessária a demonstração do chamado animus associativo próprio, sem o qual a conduta é atípica, o que significa que não é qualquer vínculo que caracteriza o delito autônomo em questão. ============ 53 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 Em que pese a redação da Lei 11.343/06, em seu artigo 35, caput, mencionar a associação de duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar o tráfico, reiteradamente ou não, é de se considerar que deve ser demonstrado um liame subjetivo entre os acusados próprio e inerente à prática de crimes dessa natureza, não sendo suficiente a comprovação de ajuste para cometimento do crime uma única vez ou em um único dia. Como leciona Luiz Flávio Gomes, “para a caracterização do delito previsto no art. 35, o animus associativo há de ser cumpridamente provado, pois é figura integrante do tipo, indispensável para sua caracterização”. Da análise aos fatos, se conclui que não havia investigação prévia, bem como não há notícias nos autos de anterior abordagem dos acusados, notadamente, de reiteração de conduta delitiva praticada em conjunto. Diante disso, não se faz possível a expedição do decreto condenatório relativamente ao terceiro fato, porquanto não se pode admitir o crime de associação a partir de um mero concurso eventual de pessoas. Com efeito, o delito previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, não se configura diante de associação eventual, mas apenas quando estável e duradoura, não se confundindo com a simples coautoria. Repita-se, no caso dos autos, em nenhum momento foi feita referência ao vínculo associativo permanente, porventura existente entre os agentes, mas apenas àquele que gerou a acusação pelo tráfico em si. Aliás, tal entendimento é corroborado pela jurisprudência: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. ============ 54 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. O crime de associação para o tráfico de drogas é caracterizado pela relação estável e permanente entre os criminosos, com a finalidade de praticar os delitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas. 3. Neste caso, porém, não houve demonstração do liame associativo entre o agravado e o grupo criminoso. Também não foram apontados outros membros que integram o grupo criminoso com os quais o agravado mantivesse contato ou fosse vinculado. Como se pode observar, a atribuição da prática de crime de associação para o tráfico de drogas não está demonstrada com a certeza exigida para sustentar a decisão condenatória, o que torna flagrantemente ilegal a condenação quanto a esse delito, pela ausência de elementar subjetiva do crime. (...).” (STJ, HC 578823/RJ, 5ª Turma, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j, 25/08/2020, DJe 31/08/2020). (grifei) Uma condenação, aliás, não pode se embasar em meras conjecturas, sendo exigida a certeza absoluta quanto à configuração da infração penal. Conforme exteriorizado num dos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, o brocardo in dubio pro reo é mais do que a expressão jurídica de inocência, pois está “intimamente ligado ao princípio da legalidade” (STJ. RMS 24584. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. T5. DJ 09/02/2010). A propósito: Aplicação do princípio ‘in dubio pro reo’. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ‘a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática’. Deram parcial provimento. Unânime” (TJRS RJTJERGS 177/136). [grifo nosso] Conquanto tenha sido apreendida quantidade significativa de substância entorpecente em posse dos denunciados, infere-se ============ 55 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 a ausência de prova inequívoca de que eles tenham se associado de forma estável, duradoura e permanente, com ânimo associativo no período objeto da acusação. Por não ser possível a condenação a partir de mera suspeita, ainda que evidenciado algum vínculo entre ambos, de rigor é a absolvição dos réus Gabriel Barbosa Pereira e Rafael Carlos de Castro da acusação de associação para o tráfico de drogas (artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06). Diante de tal situação, devem ser absolvidos em relação ao 3° fato, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP, ante insuficiência de provas. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, a fim de: I. CONDENAR o acusado RAFAEL CARLOS DE CASTRO, nas penas a seguir fixadas, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput (absorvendo o art. 33, §1º, II), da Lei n. 11.343/06 (1° fato), restando afastada a majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06; II. CONDENAR o acusado GABRIEL BARBOSA PEREIRA, nas penas a seguir fixadas, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (2° fato), restando afastada a majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06;; III. ABSOLVER os acusados RAFAEL CARLOS DE CASTRO e GABRIEL BARBOSA PEREIRA da acusação de prática do delito tipificado no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06 (3° fato), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; IV. ABSOLVER o acusado GABRIEL BARBOSA PEREIRA da acusação de prática do delito tipificado no artigo 33, caput, e § ============ 56 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06 – relativo aos fatos do endereço da Rua General de Brigada Carlos Castor de Menezes, nº 10, bairro Butiatuvinha, Curitiba-PR. (início da descrição do 2° fato, cf. consta da narrativa da denúncia), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; Condeno-os ao pagamento das custas processuais (CPP 804), pro rata. DA DOSIMETRIA I – RAFAEL CARLOS DE CASTRO De acordo com os critérios do art. 42, da Lei de Drogas, a natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes envolvidos no caso assume preponderância na dosimetria da pena. Nesse sentido: “10. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas”. (STJ, AgRg nos EDcl no AREps 16228397/SP, 5ª Turma, relator Ministro Jorge Mussi, j. 23/06/2020, DJe 04/08/2020). Em consonância com o disposto no artigo 42 da Lei Federal n. 11.343/06, as CIRCUNSTÂNCIAS mostram-se extremamente negativas a se considerar a altíssima quantidade e variedade das drogas apreendidas, ou seja, 90 pés de folhas da Canabis Sativa Lineu e 10 tabletes de maconha, totalizando 5,730 kg, bem como, os diversos equipamentos e avançada estrutura de estufa montada na residência, havendo sendo 3 exaustores de ar, 3 placas de led, 14 placas refletoras, frascos de mistura para adubo de plantas, balança de precisão, que constituem fatores preponderante na dosimetria da pena, razão pela qual justifica-se o recrudescimento da reprimenda básica. A CULPABILIDADE é inerente ao crime. Os MOTIVOS são ordinários ao tipo penal. O sentenciado ostenta MAUS ANTECEDENTES ============ 57 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 CRIMINAIS, os quais serão valorados na fase seguinte. Não há elementos suficientes nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da PERSONALIDADE do condenado. No que toca às CONSEQUÊNCIAS do crime, embora a alta repercussão social, não foram anormais, não se observando qualquer dano a bem jurídico diverso daquele já protegido pelo artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/06. Não se há de falar em COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. No entanto, se verifica o elevado grau de reprovabilidade da CONDUTA SOCIAL do réu, pois demonstra ser pessoa infensa aos ditames legais, evidenciando insubmissão à Justiça, donde se infere que não procura uma ocupação lícita. Mostra-se sintomático, nesse contexto, que praticou o delito em tela no curso da execução da pena, enquanto usufruía de regime aberto (vide autos de execução de n. 0030117-89.2015.8.16.0013). Acerca da valoração negativa precitada (conduta social), a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 1) INTENTO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONTEXTO DO CRIME QUE INDICA A TRAFICÂNCIA – PALAVRA DOS POLICIAIS – RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA – 2) DOSIMETRIA – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL – PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES – ELEVADA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – 2) APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 DE EXACERBAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA – DESCABIMENTO – ACUSADO MULTIRREINCIDENTE – 3) AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Súmula 636 do STJ: “a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência”.2 – “No que tange à alegação de bis in idem, tendo em vista o reconhecimento de maus antecedentes e da agravante da reincidência, segundo a jurisprudência do STJ, as condenações pretéritas podem ============ 58 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos”. (AgRg no HC 627.596/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021). 3 – “Na hipótese, verifica-se que fundamentação é concreta e está de acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, não incorrendo as instâncias ordinárias em indevido bis in idem, porquanto a justificativa do desvalor da conduta social não foi a existência de condenação pretérita utilizada para negativar os antecedentes, mas sim a prática de delito durante o gozo de um benefício da execução, qual seja, a prisão domiciliar. O Tribunal estadual ressaltou que “o embargante praticou novo crime após a concessão do benefício, abusando assim, da confiança que lhe foi depositada pelo Judiciário” (HC 497.060/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019). 4 - “Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado”. (...). (AgRg no HC 634.115/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021).5 - “A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos” (AgInt no HC 352.885/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/6/2016)6 - “As hipóteses de reincidência específica ou multirreincidência podem justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar de 1/6, para a agravante de reincidência” (AgRg no HC 548.769/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).7 - “A impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador” (HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016). (HC 372.028/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)”. (TJ/PR, Apelação Criminal 0003248-49.2020.8.16.0196, 5ª Câmara Criminal, relator ============ 59 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 Desembargador MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA, j. 29/05/2021, publicação: 31/05/2021). grifei “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O DESCONTO DE PENA EM REGIME ABERTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA PARA ELEVAÇÃO DA BÁSICA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. Quanto à conduta social, para fins do art. 59 do CP, esta corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental. In concreto, considerando que o paciente cometeu o crime apurado nos autos enquanto descontava pena referente a outro delito patrimonial em regime prisional aberto, resta justificado o incremento da pena-base sob o título de conduta social. 4. A prática de novo delito durante o desconto de pena ou durante o gozo de benefício prisional não se confunde com a valoração de anotações na folha de antecedentes criminais para exasperar a básica a título de personalidade ou conduta social, já que tais condenações devem ser sopesadas apenas para negativar os antecedentes e reconhecer a incidência da agravante da reincidência, nos moldes da jurisprudência desta Quinta Turma. 5. Writ não conhecido. (STJ, HC 542400/DF, 5ª Turma, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, j. 11/02/2020, DJe 14/02/2020). grifei Analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, mostra-se necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do fato típico a fixação da pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 800 dias-multa (elevação de 01 ano e 03 meses de reclusão e ============ 60 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 150 dias-multa em relação às rubricas negativas de circunstâncias e conduta social), conforme análise supra e atenta ao disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006. Aplica-se a elevação de 1 ano e 3 meses na pena privativa de liberdade e de 150 dias-multa para cada rubrica negativa, considerando as 8 circunstâncias judiciais aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 do correspondente intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa previsto no tipo penal do artigo 33 da Lei 11.343/06. Seguindo o critério trifásico descrito no artigo 68 do Código Penal, não há atenuantes. No entanto, incide a agravante da reincidência, pois condenado em definitivo, nos AAP n. 0026532- 63.2014.8.16.0013, que tramitou perante a 11ª Vara Criminal de Curitiba, com o trânsito em julgado na data de 01.12.2016 (mov. 658.1, 2° lauda e ss.), razão pela qual majoro a pena em 1/6, fixando-a em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Não há causa especial de aumento ou diminuição de pena. Resulta, pois, uma sanção penal definitiva em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, em REGIME FECHADO, considerando o montante da pena, a reincidência do acusado e as circunstâncias valoradas negativamente, com fulcro no artigo 33, §2º, a, c/c § 3º e art. 59, inc. III, do Código Penal. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo mensal, vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então até o pagamento. Quanto ao disposto no art. 387, par. 2º, do CPP, registra-se que o réu se encontra preso provisoriamente, segundo os informes do Sistema Projudi, por 01 (um) ano, 03 (três) meses e 08 (oito) dias, de modo que esse período de prisão deve ser integralmente descontado da pena ora imposta. ============ 61 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 De todo modo, no que importa para o momento, não se altera o regime prisional ora definido, ante a sua reincidência. Considerando que o réu ostenta outra condenação, a detração e unificação das penas deverá ser operada perante a VEP, conforme art. 111 da LEP, evitando que seja favorecido em descontar o mesmo período de tempo de condenações diversas. Diante do montante da pena e da reincidência, é tecnicamente impossível a substituição da pena privativa de liberdade, bem como a concessão de sursis, conforme artigos 44 e 77, do CP. II – GABRIEL BARBOSA PEREIRA Em consonância com o disposto no artigo 42 da Lei Federal n. 11.343/06, a se considerar a quantidade e natureza das drogas apreendidas, ou seja, 500g de maconha dividida em diversos tabletes, 470g de murruga e 30g de haxixe, o que não desborda o ordinário do tipo penal, injustificável o recrudescimento da pena-base, razão pela qual não devem ser consideradas negativas as CIRCUNSTÂNCIAS. A CULPABILIDADE é inerente ao crime. Os MOTIVOS são ordinários ao tipo penal. O sentenciado não ostenta ANTECEDENTES CRIMINAIS, sendo tecnicamente primário. Não há elementos suficientes nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da PERSONALIDADE e CONDUTA SOCIAL do condenado. No que toca às CONSEQUÊNCIAS do crime, embora a alta repercussão social, não foram anormais, não se observando qualquer dano a bem jurídico diverso daquele já protegido pelo artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/06. Não se há de falar em COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. Analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, mostra-se necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do fato típico a fixação da pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, conforme análise supra e atenta ao disposto no art. 42, da Lei 11.343. ============ 62 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 Seguindo o critério trifásico descrito no artigo 68 do Código Penal, não há agravantes, tampouco atenuantes. Não há causa especial de aumento ou diminuição de pena. Resulta, pois, uma sanção penal definitiva em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA em REGIME SEMIABERTO, considerando o montante da pena, com fulcro no artigo 33, §2º, b, do Código Penal. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo mensal, vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então até o pagamento. Quanto ao disposto no art. 387, par. 2º, do CPP, registra-se que o réu permaneceu preso provisoriamente, segundo os informes do Sistema Projudi, por 04 (quatro) meses, de modo que esse período de prisão deve ser integralmente descontado da pena ora imposta. De todo modo, no que importa para o momento, não se altera o regime prisional ora definido. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito ou de beneficiá-lo com a suspensão condicional da pena, ante a ausência de previsão legal para o caso em deslinde, eis que foge aos patamares estabelecidos nos art. 44 e 77 do CP. DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva dos acusados é medida cautelar excepcional, somente implementada quando nenhuma medida diversa for suficiente a acautelar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, quando presentes prova de existência do crime, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade do acusado, fumus 3 comissi delicti e periculum libertatis. 3 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO EM ============ 63 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 Ora, há inequívoca comprovação da autoria e materialidade do delito pelo qual os réus foram condenados. A prisão dos acusados se justifica para a garantia da ordem pública e da efetiva aplicação da lei penal. A esse respeito, reporto-me as decisões anteriores em que se decretou e manteve a prisão preventiva e à própria fundamentação da dosimetria e do regime de pena ora definido. Repise-se, persistem os requisitos ensejadores da prisão cautelar, fazendo-se imperiosa a manutenção da prisão preventiva dos acusados, a fim de coibir nova reiteração criminosa. Portanto, inexistindo qualquer fato novo suficiente a justificar a revogação da decretação do acautelamento provisório dos réus, impõe-se a manutenção da prisão preventiva, nos moldes da nova redação trazida no art. 316 do CPP. Assim, denego aos acusados o direito de apelar em liberdade, o que faço com espeque nos artigos 312, 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se a guia de recolhimento (provisória, se houver recurso; ou definitiva, caso contrário), encaminhando à VEP competente, por meio do ofício Distribuidor. DA REPARAÇÃO DOS DANOS Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (com redação da pela Lei nº 11.719/2008), que o juiz, ao proferir FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE A INSTRUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (4.400G DE MACONHA). RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 2) A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. (RHC 114.974/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020) ============ 64 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Ocorre que nos presentes autos não há falar-se em verbas indenizatórias. DA APREENSÃO Nos termos do art. 63, da Lei 11.343/2006 no momento da sentença o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bens e valores apreendido. Decreto o perdimento do valor apreendido (autos de exibição e apreensão – mov. 1.6), porquanto manifestamente de origem ilícita, proveito auferido pela prática do crime (sem comprovação de ser ganho legítimo), nos termos do art. 91, II, ‘b’, do Código Penal e art. 63, par. 1º, da Lei de Drogas. À vista de todo o processado, o réu não comprovou suficientemente a origem lícita desse bem e, à evidência, é produto do crime, impondo-se a perda nos termos do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal. Desse modo, após o trânsito em julgado – deverá tal valor ser revertido ao FUNAD, na forma da lei. Providencie-se o necessário. Quanto às drogas, expeça-se desde logo ofício à Delegacia de origem, onde estão depositadas as substâncias entorpecentes remanescentes, que deverá proceder à incineração, se ainda não procedido, de conformidade com a Lei Federal n. º 11.343/06. Decreto o perdimento da balança de precisão, exaustores, placas refletoras, balde, placas de lead, o que o faço nos termos do art. 92, II, b, do CP. Estando em boas condições, proceda-se a doação à Instituição Social a ser definida pela Secretaria – desde que o objeto corresponda com o objetivo institucional da respectiva associação -, mediante termo nos autos. Não havendo interesse ou no caso de estarem em más condições de uso, proceda-se a destruição, conforme disposições do Código de Normas. DISPOSIÇÕES FINAIS ============ 65 Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 13ª Vara Criminal Autos nº 0003334-20.2020.8.16.0196 Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de recolhimento com as necessárias documentações, à competência da Vara de Execuções Penais; b) remetam-se os autos ao contador para o cálculo de custas e da multa, intimando-se o condenado a pagá-las em dez dias; c) comunique-se ao Distribuidor, Delegacia de Polícia de Origem, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral, para suspensão dos direitos políticos enquanto durar a pena (CF 15 III), cumprindo-se demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI JUÍZA DE DIREITO ============ 66

09/12/2021, 00:00

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13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003334-20.2020.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003334-20.2020.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GABRIEL BARBOSA PEREIRA RAFAEL CARLOS DE CASTRO PRISÃO PREVENTIVA I. Sobreveio aos autos informação de que o acusado GABRIEL BARBOSA PEREIRA foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, de crime de tráfico de drogas em 31/01/2021, objeto dos autos de Ação Penal 021135-31.2021.8.19.0001 da Comarca de Seropédica/RJ. Diante disso e da decisão de mov. 509.1, o Ministério Público pugnou pela revogação das medidas cautelares diversas da prisão e a decretação da prisão preventiva, para salvaguarda da ordem pública, parecer de mov. 513.1. Pois bem. II. Nos presentes autos, em 02/09/2020, o réu foi beneficiado com liberdade provisória, mediante as seguintes condições (seq. 26.1): a) comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para julgamento; b) não mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado; c) não portar armas de qualquer espécie; d) não frequentar bares, boates e locais congêneres onde haja comércio e consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas ilícitas; e) não praticar novo fato definido como crime ou contravenção penal. f) Frequentar tratamento contra drogadição no CAPS-AD ou outra instituição de fins semelhantes, sob regime ambulatorial ou de internamento; ou apresentar declaração / atestado médico circunstanciado comprovando a desnecessidade de tais medidas frente ao seu caso clínico (apresentando em Juízo, no prazo de 30 dias, os respectivos documentos comprobatórios referentes a alguma dessas providências). Verifico que a notícia de nova prática delitiva determina nova análise quanto à manutenção das medidas cautelares diversas da prisão e revogação, com decreto prisional, nos termos do art. 282, §5º, 311 e 312, do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o Registro, desde logo, a presença dos indícios de autoria e materialidade da prática delitiva apurada nos autos, verificadas quando do recebimento da denúncia nos presentes autos. Consta daqueles autos, em consulta processual junto ao site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, excerto do Termo de Audiência de Custódia, que relata brevemente a prisão em flagrante do acusado: “No caso concreto, observa-se que, junto aos custodiados, houve apreensão de 5,40g de maconha, 1273g de haxixe, mais de 25 mil reais em dinheiro, 01 ampola de vidro com líquido transparente dentro, com a descrição Cloridrato de Lidocaína, 01 frasco de vidro contendo líquido transparente com a descrição de Ceftriaxona Dissódica, bem como arma de fogo, carregador e munições. Narra um dos policiais que "quando em serviço, juntamente a seu colega, FÁBIO MORAES MONTENEGRO, ao efetuarem blitz no UOP Seropédica, localizada à BR 116, altura do KM 207, em Seropédica, abordaram o veículo VW Virtus, de cor prata, placa FSH-9G29, cujo condutor seguia em direção ao Rio de Janeiro. Que o motorista foi identificado como GABRIEL BARBOSA PEREIRA. Que, como carona, estava o nacional LEONARDO HUGO DOMINGUES. Que, ao iniciar a revista ao veículo, encontrou no porta-malas, 03 maletas contendo diversos tubos de vidros pequenos, conhecidos como pito, os quais são utilizados para o consumo de drogas. Que o interior do carro possuía o odor de entorpecente. Que, ao ser questionado, LEONARDO disse que ele tinha fumado maconha. Que GABRIEL e LEONARDO falaram que moram em Curitiba e seguiam sentido Rio de Janeiro. Que, em uma busca no carro mais minuciosa, o declarante encontrou, no compartimento localizado próximo ao freio de mão, 02 embalagens pequenas contendo Haxixe, 01 ampola de vidro com líquido transparente dentro, com a descrição Cloridrato de Lidocaína e 01 frasco de vidro contendo líquido transparente com a descrição de Ceftriaxona Dissódica. Que, ao serem questionados, GABRIEL e LEONARDO ficaram em silêncio. Que o PRF MONTENEGRO encontrou no forro no banco do passageiro 01 pistola Glock, 9mm, com carregador, tabletes de maconha, haxixe, um saco contendo pó verde semelhante à metanfetamina, além de R$ 25.904,00 (vinte e cinco mil e novecentos e quatro Reais) em espécie. Que no forro do banco do motorista foi encontrado 01 saco contendo pedras/cristais brancos, semelhantes à metanfetamina, 01 carregador de pistola, um saco contendo 10 munições de calibre 9mm, mais tabletes de maconha, mais embalagens contendo Haxixe. Que entre o banco traseiro e o encosto ainda foram encontradas mais munições de calibre 9mm. Que, no total foram encontradas 32 munições de calibre 9mm, 10 tabletes de maconha, 08 recipientes contendo haxixe, além das substâncias, cuja quantidade está acima informada. Que GABRIEL e LEONARDO não falaram a respeito da origem ou destino dos entorpecentes. Que, então, eles foram conduzidos a esta Unidade Policial visando a apreciação do fato pela Autoridade Policial competente. Que permanece à disposição da Justiça visando prestar posteriores esclarecimentos.” Há de se notar que as condutas, em tese, praticadas pelo acusado versam sobre tráfico de drogas em significante quantidade de substâncias entorpecentes, ocorridas em interregno de apenas 4 meses. Outrossim, evidente a atitude do réu em obstar a instrução processual ao forjar email com justificativa de ausência em ato designado quando já se encontrava custodiado perante o Juízo de Seropédica/RJ. Assim, infere-se que as medidas cautelares a ele impostas não foram suficientes a coibir nova prática delitiva, porquanto insiste na prática de crimes, sendo que sua liberdade representa risco concreto à ordem pública, uma vez que, permanecendo solto, encontrará os mesmos estímulos que o levaram a novamente delinquir. A lei processual penal tem como fundamentos para a prisão preventiva a garantia da ordem pública, no intuito de impedir a reincidência do crime, protegendo a sociedade do meliante, por conveniência da instrução criminal, no intuito de se apurar os fatos como maior precisão e para assegurar a aplicação da lei penal, para impedir o desaparecimento do autor da infração que pretenda se subtrair aos efeitos penais de uma eventual condenação. Assim, no presente caso, mostram-se evidentes os requisitos acima elencados, uma vez que há manifesto abalo à ordem pública, fazendo-se imperiosa a decretação da prisão preventiva do acusado (artigo 312 do Código de Processo Penal), visto o réu insiste na prática de crimes. Observa-se, ainda, que a nova prática delitiva – tal qual a objeto dos autos, além de desrespeitar o bom comportamento exigido àqueles submetidos às medidas cautelares diversas da prisão, se deu em peculiar momento social, em que a pandemia novo coronavírus (COVID-19) assola a humanidade, havendo diversas medidas preventivas de contágio e recomendação das autoridades governamentais quanto ao isolamento social, bem evidenciando que o acusado não procura se integrar à sociedade, mas faz da criminalidade um meio de vida e demonstra proceder absolutamente contrário às formas de controle, indicando periculosidade. Em regra, os crimes geram algum tipo de abalo à ordem social, o que legitima o Estado a processar, julgar e aplicar sanções de caráter pessoal aos seus agentes. Entretanto, é evidente que determinados crimes geram maior sentimento de impunidade e insegurança aos cidadãos, de modo que abalam sem dúvida a ordem pública. Por fim, não há que se falar em extemporaneidade da medida gravosa, vez que as ações penais tramitam perante juízos distintos, autônomos e independentes entre si, sendo certo que a superveniência de nova prática delitiva, in casu, praticada no curso de ação penal, autoriza a revisão das medidas cautelares sob o crivo da atualidade, e a concessão de liberdade provisória naqueles autos não afeta a análise do caso na presente relação processual. Desta forma, à rigor do art. 282, §6º do CPP, considerando que as medidas cautelares diversas da prisão não foram suficientes à garantia da ordem pública – o que restou evidenciado ante a nova prática delitiva -, somente a prisão preventiva do réu será hábil a tal fim. III. Do exposto, DEFIRO a representação formulada pelo Ministério Público, razão pela qual REVOGO a liberdade provisória anteriormente concedida e, com esteio nos artigos 282, §5º, 311, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal DECRETO a prisão preventiva de GABRIEL BARBOSA PEREIRA. IV. EXPEÇA-SE o competente Mandado de Prisão. V. INFORME-SE a Autoridade Penitenciária responsável por sua Custódia, bem como o respectivo Juízo Criminal. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO I. Ciente das diligências encetadas pela secretaria (seq. 517 a 531). Designo audiência de instrução e julgamento para o interrogatório do acusado GABRIEL para o dia 28/09/2021, às 16:00 horas. II. Nos termos do Art. 3º da Resolução 329/2020 CNJ, verbis, A realização de audiências por meio de videoconferência em processos criminais e de execução penal é medida voltada à continuidade da prestação jurisdicional, condicionada à decisão fundamentada do magistrado, decido: O estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal 06/2020, em face da pandemia global Novo Coronavírus, demanda dos magistrados medidas concretas de prevenção e controle de disseminação do vírus no âmbito judicial. Assim e considerando a continuidade da prestação jurisdicional e que, em particular, a primeira fase de retomada do expediente presencial está adstrita aos “serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância”, nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário 401/2020, o ato já designado se dará de maneira virtual, assim entendida como aquela na qual todos participam por videoconferência. III. Consigno que a realização do ato por modo diverso (semipresencial ou presencial) depende de efetiva comprovação de impossibilidade prática ou técnica, assim entendida como: De ordem técnica, nos termos do art. 7º, da Resolução 329/2020 do CNJ: I. Disponibilidade de câmera e microfone e a disposição desses equipamentos no espaço do ponto de conexão, II. Conexão estável de internet, III, Gravação audiovisual, IV. Armazenamento das gravações em sistema eletrônico. De ordem prática, nos termos do Art. 2p, §2º do Decreto Judiciário 400/2020: Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada. IV. Intimem-se o Ministério Público e a defesa, com urgência, inclusive via contato telefônico, oportunidade na qual poderão manifestar insurgência, nos termos do item supra. V. Aventada insurgência de ordem prática ou noticiada impossibilidade técnica, nos termos do item III, tornem conclusos. VI. Na forma do art. 10, do Decreto Judiciário 400/2020, DESIGNO a Chefe de Secretaria, Jessie Barizon Braz para expedição de atos necessários à realização do feito e, para as diligências de conferência e acompanhamento da audiência, DESIGNO a Técnica Judiciária Sra Marisa Mülller Carneiro, podendo ser substituídas por delegação direta em caso de impossibilidade. VII. As intimações das pessoas a serem ouvidas deverão observar as exigências constantes do Art. 9, da Resolução 329/2020 CNJ e Art. 22 do Decreto Judiciário 400/2020, prevalecendo o meio eletrônico para fazê-lo, de tudo certificado nos autos. VIII. No mais, no que couber, observem-se as determinações constantes da Resolução 329/2020 do CNJ, Decreto Judiciário 400/2020 e Portaria 01/2021 deste Juízo. IX. Observe-se, com urgência, a necessidade de requisição de transferência do acusado para o Instituto Penal Edgar Costa, com a antecedência mínima de 15 dias para o ato (seq. 531.1). Deverá a secretaria confirmar o recebimento do expediente via telefone bem como a respectiva transferência do acusado. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 4 05/08/2021 Portal de Serviços As informações aqui contidas não produzem efeitos legais. Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos. Processo Nº 0021135-31.2021.8.19.0001 TJ/RJ - 05/08/2021 - 14:38:27- 1ª Instância - Distribuído em 01/02/2021 Caso deseje acessar gravação audiovisual de audiências clique aqui.  Dados da Serventia Comarca Comarca de Seropédica Vara 1ª Vara Serventia Cartório da 1ª Vara Endereço da Serventia Antiga Estrada Rio São Paulo, KM 41, Prédio 300 A Bairro Loteamento Jardim São Jo¿se Cidade Seropédica  Dados do Processo Competência Criminal Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06) E Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343/06) Classe Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) Histórico dos Mandados Visualização dos Históricos dos Mandados Processo(s) no Tribunal de Justiça 0029553-58.2021.8.19.0000 0031985-50.2021.8.19.0000 Protocolo(s) no Tribunal de Justiça 202100284404 - 29/04/2021 202100310324 - 07/05/2021 Localização na Serventia Processamento  Dados dos Personagens Privacidade - Termos https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#cpfcnpj 1/1605/08/2021 Portal de Serviços Autor MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Denunciado LEONARDO HUGO DOMINGUES GRANDE e outro(s)... Advogado(s) PR032155 - FABIO ROGERIO BARBOSA FERNANDES DOS SANTOS Personagens Listar todos os personagens Audiência do processo Próxima Audiência 13/09/2021 Hora da Audiência 15:00 Tipo da audiencia Instrução e Julgamento Para visualizar Petições Pendentes de Análise ou Juntada Clique Aqui  Movimentação Pesquisar por tipo do mo Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 04/08/2021 Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática. Tipo do Movimento: Digitação de Documentos Data da digitação: 19/07/2021 Tipo do Movimento: Juntada - Documento Data da juntada: 19/07/2021 Número do documento: X Tipo do Movimento: Recebimento Data de Recebimento: 19/07/2021 Descrição Requisitem-se os acusados e a testemunha FABIO MORAES MONTENEGRO para a audiência designada. Após, ao Ministério Público sobre fls. 575/583. Ato Assinado Privacidade - Termos Visualizar Ato Assinado Digitalmente  https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#cpfcnpj 2/1605/08/2021 Portal de Serviços g  Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente Data Despacho: 19/07/2021 Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz Data da conclusão: 19/07/2021 Juiz: DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Tipo do Movimento: Juntada - Depoimento das testemunhas Data da juntada: 19/07/2021 Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 15/07/2021 Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática. Tipo do Movimento: Despacho em Audiência - null Juiz: DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Data do despacho: 13/07/2021 Descrição Em 12 de julho de 2021, à hora marcada, na sala de audiências do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Seropédica, realizou-se a audiência, referente ao processo supra, sob a presidência do MM. Dr. Juiz de Direito Diego Fernan...  Ver Íntrega Do(A) Tipo do Movimento: Audiência Instrução e Julgamento Data da audiência: 12/07/2021 Resultado: Realizada - Despacho em audiência Descrição Em 12 de julho de 2021, à hora marcada, na sala de audiências do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Seropédica, realizou-se a audiência, referente ao processo supra, sob a presidência do MM. Dr. Juiz de Direito Diego Fernan...  Ver Íntrega Do(A) Audiência Instrução E Julgamento Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 11/07/2021 Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática. Privacidade - Termos Tipo do Movimento: Juntada - Petição https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#cpfcnpj 3/1605/08/2021 Portal de Serviços Data da juntada: 11/07/2021 Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática. Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado Data: 10/07/2021 Descrição: CERTIFICO QUE foram cumpridas as seguintes diligências: Audiência designada a fls. 395/397 1) Intimação do réu para audiência - Leonardo - requisitado fls. 404 Gabriel - requisitado fls. 405 2) Testemunhas da Acusação a) THIAGO MARIZ ESTEVES DE SOUZA - requisitado fls. 412 b) FABIO MORAES MONTENEGRO - requisitado fls. 412 3) Testemunhas do réu a) DAYANE VITÓRIA ALVES PEREIRA b) JOSIMARA GORETE DOMINGUES c) JUCIMARA GANZERT PEREIRA d) MAURI CESAR BARBOSA PEREIRA e) MARIA ODETTE NIEMEYER f) RAYSSA FERNANDES DE CASTRO 4) CAC - Gabriel - fls. 392 Leonardo - fls. 393 5) Intimação do Representante do Ministério Público - intimado fls. 420 6) Intimação da defesa - intimada fls. 421 Tipo do Movimento: Recebimento Data de Recebimento: 06/07/2021 Descrição Fls. 542/543 - Indefiro. Considerando que o fato das testemunhas residirem na comarca de Curitiba/PR não é causa que justifique a audiência de forma híbrida, uma vez que as mesmas poderão ser ouvidas por meio carta preca...  Ver Íntrega Do(A) Despacho Ato Assinado Visualizar Ato Assinado Digitalmente  Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente Data Despacho: 05/07/2021 Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz Data da conclusão: 05/07/2021 Juiz: DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Tipo do Movimento: Juntada - Documento Data da juntada: 04/07/2021 Número do documento: X Tipo do Movimento: Expedição de Documentos Data do movimento: 04/07/2021 Tipo do Movimento: Digitação de Documentos Data da digitação: Privacidade - Termos 04/07/2021 https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#cpfcnpj 4/1605/08/2021 Portal de Serviços Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 30/06/2021 Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática. Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 23/06/2021 Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática. Tipo do Movimento: Juntada - Documento Data da juntada: 23/06/2021 Tipo do Movimento: Recebimento Data de Recebimento: 23/06/2021 Descrição Prestei as informações requeridas pelo Superoir Tibunal de Justiça, através do Habeas Corpus nº 673775/RJ (2021/0184480-7), cujo paciente é GABRIEL BARBOSA PEREIRA, conforme comprovante de envio através do serviço de mal...  Ver Íntrega Do(A) Despacho Ato Assinado Visualizar Ato Assinado Digitalmente  Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente Data Despacho: 23/06/2021 Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz Data da conclusão: 23/06/2021 Juiz: DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Tipo do Movimento: Juntada - Documento Data da juntada: 22/06/2021 Tipo do Movimento: Recebimento Data de Recebimento: 22/06/2021 Descrição Após detida análise do NOVO pleito apresentado pela defesa técnica do acusado Gabrie (fls. 352/382), verifico que não foram juntadas provas novas ou mesmo novos argumentos que pudessem, de pronto, ensejar a liberdade do... Privacidade - Termos  Ver Íntrega Do(A) Decisão https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#cpfcnpj 5/1605/08/2021 Portal de Serviços Ato Assinado Visualizar Ato Assinado Digitalmente  Tipo do Movimento: Decisão - Outras Decisões Data Decisão: 20/06/2021 Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz Data da conclusão: 20/06/2021 Juiz: DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 17/06/2021 Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática. Tipo do Movimento: Juntada - Documento Data da juntada: 16/06/2021 Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico Data da remessa: 11/06/2021 Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado Data: 11/06/2021 Descrição: Remeto os autos, de ordem, ao MP. Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 10/06/2021 Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática. Tipo do Movimento: Juntada de Mandado Data da juntada: 09/06/2021 Tipo do Movimento: Recebimento Data de Recebimento: 02/06/2021 Descrição Privacidade - Termos Em cumprimento ao artigo 316, parágrafo único, do CPP, passo a avaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva dos acusados, uma vez que vencido o prazo de 90 (noventa dias) a partir de seu decreto No caso s https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#cpfcnpj 6/1605/08/2021 Portal de Serviços vencido o prazo de 90 (noventa dias) a partir de seu decreto. No caso s...  Ver Íntrega Do(A) Decisão Ato Assinado Visualizar Ato Assinado Digitalmente  Tipo do Movimento: Decisão - Preventiva Data Decisão: 02/06/2021 Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz Data da conclusão: 02/06/2021 Juiz: DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico Data da remessa: 31/05/2021 Nome da Central Destinatária: ALCANTARA REG SAO GONCALO CENTRAL DE CUMP MANDADOS Data de Recebimento pelo OJA: 03/06/2021 Data de Devolução pelo OJA: 07/06/2021 Documento(s) digitado(s): Tipo do Movimento: Recebimento Data de Recebimento: 28/05/2021 Descrição Expeça-se para cumprimento da decisão de fls. 450. Após voltem concluos. Ato Assinado Visualizar Ato Assinado Digitalmente  Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente Data Despacho: 28/05/2021 Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz Data da conclusão: 28/05/2021 Juiz: DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Tipo do Movimento: Juntada - Documento Data da juntada: 26/05/2021 Privacidade - Termos https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#cpfcnpj 7/1605/08/2021 Portal de Serviços Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 12/05/2021 Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática. Tipo do Movimento: Juntada de Mandado Data da juntada: 28/04/2021 Tipo do Movimento: Juntada de Mandado Data da juntada: 28/04/2021 Tipo do Movimento: Juntada - Documento Data da juntada: 22/04/2021 Número do documento: x Tipo do Movimento: Expedição de Documentos Data do movimento: 22/04/2021 Tipo do Movimento: Digitação de Documentos Data da digitação: 22/04/2021 Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico Data da remessa: 22/04/2021 Nome da Central Destinatária: ALCANTARA REG SAO GONCALO CENTRAL DE CUMP MANDADOS Data de Recebimento pelo OJA: 27/04/2021 Data de Devolução pelo OJA: 27/04/2021 Documento(s) digitado(s): Tipo do Movimento: Juntada - Documento Data da juntada: 22/04/2021 Número do documento: X Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico Data da remessa: 22/04/2021 Privacidade - Termos https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#cpfcnpj 8/1605/08/2021 Portal de Serviços Tipo do Movimento: Recebimento Data de Recebimento: 21/04/2021 Descrição... do tratamento em unidades médicas integrantes do Sistema Único de Saúde. Art. 14 da LEP. Ordem parcialmente concedida. É dever do Estado promover a assistência médica apropriada ao tratamento do custodiado em estabe...  Ver Íntrega Do(A) Decisão Ato Assinado Visualizar Ato Assinado Digitalmente  Tipo do Movimento: Decisão - Outras Decisões Data Decisão: 21/04/2021 Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz Data da conclusão: 12/04/2021 Juiz: DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 09/04/2021 Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática. Tipo do Movimento: Juntada - Documento Data da juntada: 09/04/2021 Número do documento: X Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 09/04/2021 Tipo do Movimento: Juntada - Documento Data da juntada: 08/04/2021 Número do documento: x Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 29/03/2021 Descrição da Juntada: Privacidade - Termos Documento eletrônico juntado de forma automática. https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#cpfcnpj 9/1605/08/2021 Portal de Serviços Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico Data da remessa: 18/03/2021 Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado Data: 18/03/2021 Descrição: Certifico que encaminhei a decisão de index 352 e o ofício de index 359 à PRF e à 48ª DP, por e--mail, conforme index 363 e 366, respectivamente. Tipo do Movimento: Juntada - Documento Data da juntada: 18/03/2021 Número do documento: X Tipo do Movimento: Expedição de Documentos Data do movimento: 18/03/2021 Tipo do Movimento: Juntada - Documento Data da juntada: 18/03/2021 Número do documento: x Tipo do Movimento: Digitação de Documentos Data da digitação: 18/03/2021 Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado Data: 17/03/2021 Descrição: Encaminho os autos à digitação. Tipo do Movimento: Alteração de Classe Processual Data do movimento: 17/03/2021 Tipo do Movimento: Recebimento Data de Recebimento: 17/03/2021 Descrição... 11.343/06 e artigo 14 da Lei 10.826/03, praticados pelos nacionais LEONARDO HUGO DOMINGUES GRANDE e GABRIEL BARBOSA PEREIRA, praticados no dia 31 de janeiro 2021, na Rodovia Presidente Dutra, altura do Km...  Ver Íntrega Do(A) Despacho Privacidade - Termos https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#cpfcnpj 10/1605/08/2021 Portal de Serviços Ato Assinado Visualizar Ato Assinado Digitalmente  Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente Data Despacho: 16/03/2021 Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz Data da conclusão: 16/03/2021 Juiz: DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 15/03/2021 Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática. Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 12/03/2021 Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática. Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado Data: 11/03/2021 Descrição: Certifico que deixo de juntar os anexos indicados no e-mail de index 340, tendo em vista os documentos já se encontram juntados em index 283/287. Tipo do Movimento: Juntada - Documento Data da juntada: 11/03/2021 Número do documento: x Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 08/03/2021 Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática. Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 08/03/2021 Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática. Privacidade - Termos Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#cpfcnpj 11/1605/08/2021 Portal de Serviços Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico Data da remessa: 05/03/2021 Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado Data: 05/03/2021 Descrição: Index 281/287: ao patrono do segundo denunciado, de ordem. Tipo do Movimento: Juntada - Documento Data da juntada: 05/03/2021 Número do documento: x Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico Data da remessa: 05/03/2021 Tipo do Movimento: Recebimento Data de Recebimento: 04/03/2021 Descrição Fls. 274/276 - Ao Ministério Público. Ato Assinado Visualizar Ato Assinado Digitalmente  Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente Data Despacho: 04/03/2021 Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz Data da conclusão: 04/03/2021 Juiz: DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Tipo do Movimento: Juntada - Ofício Data da juntada: 04/03/2021 Número do documento: 0 Tipo do Movimento: Juntada - Documento Data da juntada: 01/03/2021 Número do documento: Privacidade - Termos x https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#cpfcnpj 12/1605/08/2021 Portal de Serviços Tipo do Movimento: Juntada - Documento Data da juntada: 01/03/2021 Número do documento: X Tipo do Movimento: Expedição de Documentos Data do movimento: 01/03/2021 Tipo do Movimento: Digitação de Documentos Data da digitação: 01/03/2021 Tipo do Movimento: Juntada - Documento Data da juntada: 25/02/2021 Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 24/02/2021 Tipo do Movimento: Recebimento Data de Recebimento: 24/02/2021 Descrição... Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Intime-se. 4 - Ante teor de fls. 181/182, oficie-se, com urgência, à Cadeia Pública Tiago Teles de Castro Domingues, para a realização de testes laboratoriais ind...  Ver Íntrega Do(A) Decisão Ato Assinado Visualizar Ato Assinado Digitalmente  Tipo do Movimento: Decisão - Outras Decisões Data Decisão: 16/02/2021 Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz Data da conclusão: 16/02/2021 Juiz: DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 15/02/2021 Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática. Privacidade - Termos https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#cpfcnpj 13/1605/08/2021 Portal de Serviços Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 12/02/2021 Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática. Tipo do Movimento: Juntada - Denúncia Data da juntada: 12/02/2021 Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática. Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 11/02/2021 Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática. Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico Data da remessa: 09/02/2021 Tipo do Movimento: Recebimento Data de Recebimento: 09/02/2021 Descrição Ao Ministério Público com URGÊNCIA. Ato Assinado Visualizar Ato Assinado Digitalmente  Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente Data Despacho: 09/02/2021 Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz Data da conclusão: 09/02/2021 Juiz: DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 09/02/2021 Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática. Tipo do Movimento: Juntada - Petição Privacidade - Termos Data da juntada: https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#cpfcnpj 14/1605/08/2021 Portal de Serviços j 08/02/2021 Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática. Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 05/02/2021 Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática. Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico Data da remessa: 04/02/2021 Tipo do Movimento: Remessa Destinatário: Serventia de 1ª Instância Data da remessa: 02/02/2021 Prazo: 15 dia(s) Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 02/02/2021 Número do documento: FAC Tipo do Movimento: Digitação de Documentos Data da digitação: 02/02/2021 Tipo do Movimento: Digitação de Documentos Data da digitação: 02/02/2021 Tipo do Movimento: Juntada - Assentada Data da juntada: 02/02/2021 Tipo do Movimento: Decisão em Audiência Juiz: PEDRO IVO MARTINS CARUSO D'IPPOLITO Data da Decisão: 02/02/2021 Descrição TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DA CAPITAL CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CEAC PROCEDIMENTO Nº: Privacidade - Termos 00021135-31.2021.8.19.0001 CUSTODIADOS: LEONARDO HUGO DOMINGUES GRANDE E GABRIEL BARB... https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#cpfcnpj 15/1605/08/2021 Portal de Serviços  Ver Íntrega Do(A) Decisão Tipo do Movimento: Juntada - Laudo de Exame Data da juntada: 02/02/2021 Tipo do Movimento: Audiência Custódia Data da audiência: 02/02/2021 Resultado: Realizada - decisão em audiência Descrição TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DA CAPITAL CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CEAC PROCEDIMENTO Nº: 00021135-31.2021.8.19.0001 CUSTODIADOS: LEONARDO HUGO DOMINGUES GRANDE E GABRIEL BAR...  Ver Íntrega Do(A) Audiência Custódia Tipo do Movimento: Distribuição Dirigida Data da Distribuição: 02/02/2021 Serventia: Cartório da 1ª Vara - 1ª Vara Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado Data: 01/02/2021 Descrição: CERTIDÃO Certifico que este procedimento se encontra aguardando a realização de Audiência de Custódia. Tipo do Movimento: Juntada - Petição Data da juntada: 01/02/2021 Descrição da Juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática. Tipo do Movimento: Distribuição Sorteio Data da Distribuição: 01/02/2021 Serventia: Cartório da Central de Custódia - 1ª Vara   1   500  Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ. Privacidade - Termos https://www3.tjrj.jus.br/consultaprocessual/#/consultapublica#cpfcnpj 16/16

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003334-20.2020.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003334-20.2020.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GABRIEL BARBOSA PEREIRA RAFAEL CARLOS DE CASTRO 1. Considerando o teor da certidão de mov. 494.1/494.3, e em consulta aos autos de Execução Penal sob n. 5982-65.2015.8.19.0001 junto ao Sistema SEEU, verifico que o acusado GABRIEL BARBOSA PEREIRA foi preso em 27/01/2021 no Rio de Janeiro por nova prática delitiva, após fuga do regime semiaberto em 18/05/2019 (seq. 10.2 daqueles autos). 2. Anoto que a denúncia foi recebida em 30/10/2020 com designação de audiência para 12/01/2021 (seq. 96.1), a qual não se realizou face a discordância da defesa de RAFAEL quanto à realização do ato sem sua participação, sendo redesignada para 22/02/2021 (seq. 199.1). Por petitório de mov. 278.1 a defesa de GABRIEL pugnou pela redesignação do ato por problemas de saúde, o que foi deferido, para o dia 05/04/2021 (seq. 280.1) e, posteriormente, para 04/05/2021 (seq. 360.1) e antecipada para o dia 27/04/2021 (seq. 375.1) novamente por recusa da defesa de RAFAEL. A defesa de GABRIEL juntou comprovante de endereço atualizado (em nome de terceira pessoa), seq 439.1/439.2 Realizado o ato (seq. 456.1) o réu RAFAEL foi interrogado (seq. 455/456). Designado o dia 31/05/2021 para interrogatório do acusado GABRIEL, este não se realizou, sendo informado pelo genitor do acusado Gabriel que ele continua com problemas de saúde (mov. 482.1). Consta dos autos, ainda, ao mov.490.1 suposta justificativa de ausência do acusado ao ato, in verbis: “Pai boa noite, não tenho os dados para onde passar o email abaixo. Tive um imprevisto, além do que já vinha ocorrendo. Se você puder ver e transmitir esta mensagem para o Juiz sobre a minha mensagem abaixo, agradeço. Perdão por ter causado imprevisto e preocupações. Sei que você está em Campo Grande e pouco pode fazer Obrigado e um abraço Filho Gabriel "Sou Gabriel Barbosa Pereira,que tenho uma intimação para participar da audiência dia 31/05/2021 às 13:45, referente ao Processo número 0003334-20.2020.8.16.0196. Estou impossibilitado de participar da mencionada audiência em função dos efeitos que tive após contrair o COVID, com certas sequelas, e ainda tive uma recaída devido a dependência química que contribuiu para agravar a situação. Com isso me recolhi voluntariamente no Centro Comunitário de Recuperação de dependência química, Fonte da Misericórdia, onde ainda a internet é também muito instável, Atenciosamente Gabriel Barbosa Pereira” Tal email tem evidentes traços de falsidade quanto às informações ali contidas, especialmente verificando-se que a data em que foi enviado em 30/05/2021 o acusado GABRIEL estava preso. Não consta qualquer informação anterior àquela certificada pela secretaria (seq. 494) quanto à prisão do acusado no Estado do Rio Janeiro. É certo que o email evidentemente inverídico e a falta de informação quanto a sua captura pela família ou pelo Advogado Constituído – que se deu de modo extemporâneo – causaram embaraço processual. Nestes termos, ao Ministério Público para as providências que entender necessárias quanto às medidas cautelares aplicadas ao acusado, bem como o email de mov. 490. 3. Sem prejuízo: 3.1. OFICIE-SE, com urgência, ao Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues - Endereço: R. Pôrto Calvo, 1 - Santa Luzia, São Gonçalo - RJ, 24722-600 solicitando informações quanto a disponibilidade de data para interrogatório do acusado GABRIEL nos dias 03, 09, 10, 17, 23, 24, 31 de agosto às 13:30 horas, tornando conclusos para designação de interrogatório. 3.2. Informe-se ao Juízo de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro – Regime Fechado e Semiaberto – Finais 7 e 8 acerca da prisão em flagrante e denúncia oferecida nos presentes autos, juntamente com certidão explicativa. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de junho de 2021. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto 4

01/07/2021, 00:00

02/06/2021, 00:00

04/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 863) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 847) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Publicação

Todas as movimentações(62)

legal

Todos os documentos(31)