Recurso Especial 0025781-48.2023.8.25.0001 - STJ

Recurso Especial 0025781-48.2023.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 16:53

Trânsito em julgado

09/06/2025, 16:53

Publicação

23/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2192616/SE (2024/0486383-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LAURITA SILVA VASCONCELOS REPRESENTADO POR: ROBERTO CARLOS SILVA VASCONCELOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISRAEL MENDONÇA SOUZA - SE000484 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SE000484A ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A INTERESSADO: MAIRA SILVA VASCONCELOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 14:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:45

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2192616/SE (2024/0486383-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LAURITA SILVA VASCONCELOS REPRESENTADO POR: ROBERTO CARLOS SILVA VASCONCELOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISRAEL MENDONÇA SOUZA - SE000484 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SE000484A ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A INTERESSADO: MAIRA SILVA VASCONCELOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 11:15

Petição (Impugnação)

20/03/2025, 11:01

Protocolo de Petição

20/03/2025, 10:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2192616/SE (2024/0486383-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: LAURITA SILVA VASCONCELOS REPRESENTADO POR: ROBERTO CARLOS SILVA VASCONCELOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: ISRAEL MENDONÇA SOUZA - SE000484 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SE000484A INTERESSADO: MAIRA SILVA VASCONCELOS DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por LAURITA SILVA VASCONCELOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que julgou demanda relativa a cobertura de tratamento de saúde. O julgado deu provimento à apelação da HAPVIDA nos termos da seguinte ementa (fls. 464-467): APELAÇÃO CÍVEL -DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR “HOME CARE” - AUTORA PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES INSULINO-DEPENDENTE, VARIZES DE ESÔFAGO, NEOPLASIA DE MAMA COM METÁSTASE PARA A COLUNA VERTEBRAL E SEQUELA DE INFARTO CEREBRAL -NEGATIVA DE COBERTURA DE SERVIÇO DE HOME CARE - PEDIDO DE DANO MORAL - FALECIMENTO DA PACIENTE NO DECORRER DO PROCESSO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS SENTENÇA CONDENANDO A REQUERIDA EM DANOS MORAIS NO VALOR DE RS 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE FORMA GLOBAL, AOS SUCESSORES DA AUTORA HABILITADOS NO FEITO. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE HOME CARE - RECURSO DO PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A MORTE DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO PARA OS HERDEIROS DO SUCESSOR. EM QUE PESE O CARÁTER PERSONALÍSSIMO DOS DANOS MORAIS, DEVE SER RECONHECIDA A TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS, COM FULCRO NO ART. 943 DO CC, TRANSMITINDO-SE COM A HERANÇA O DIREITO DE EXIGIR A REPARAÇÃO E A OBRIGAÇÃO DE PRESTÁ-LA. - MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 2o, CDC). NEGATIVA DE COBERTURA NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO MORTE E A CONDUTA, OU SEJA, DOS ELEMENTOS QUE CONFIGURAM O DEVER DE INDENIZAR REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FICANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE ANTE A GRATUIDADE DEFERIDA NA ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, a recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos art. 186 e 927 do Código Civil, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Sustenta, outrossim, que "esta Corte Superior expressamente reconhece o dano moral no caso de recusa de tratamento médico a que necessita o consumidor com base em dispositivo contratual." (fl. 504). Apresentadas as contrarrazões (fls. 512-531), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 534-539). É, no essencial, o relatório. Cuida-se de decidir se é cabível indenização por danos morais em razão da recusa de cobertura de tratamento médico por parte do plano de saúde. De acordo com a mais recente jurisprudência desta Corte, "A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, só enseja reparação a título de dano moral, quando agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário." (AgInt no REsp n. 2.100.876/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SÚMULA Nº 568/STJ. MULTA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na baixa de hipoteca de imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial. Precedentes. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante acerca da condenação ao pagamento da multa prevista contratualmente exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.533.337/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) No caso, o Tribunal estadual, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, não vislumbrou a ocorrência do dano moral, nos seguintes termos (fls. 477-478): [...] no tocante ao dano moral, entendo que merece razão os fundamentos do Plano de Saúde recorrente, uma vez que este não restou configurado no caso em comento, tendo em vista que a conduta da apelante não extrapolou os limites do desrespeito ao contrato, pautando sua recusa, tão somente, em interpretação à cláusula contratual. Filio-me ao entendimento de que o mero descumprimento contratual não enseja o dever de indenizar, razão pela qual, para que fosse cabível a indenização pecuniária, o demandante deveria ter comprovado que sofreu um constrangimento relevante, uma situação de abalo à dignidade da pessoa, o que, em verdade, não ocorreu. O simples reconhecimento da conduta ilegítima por parte da operadora não gera, por si só, o dever de indenizar.[...] Conforme cediço, não cabe indenização por danos morais simplesmente porque o Plano de Saúde estava a discutir cláusula contratual, ainda que se decida, em provimento jurisdicional derradeiro, pelo equívoco da interpretação e pela consequente condenação da operadora à cobertura do procedimento médico pretendido. Nessa trilha, tem-se que a recusa não incorreu, a meu ver, em ilícito capaz de ensejar reparação por dano moral, pois que não extrapolou os limites de desrespeito ao contrato. E não há elementos robustos, concretos nos autos, que permitam aferir que a paciente faleceu em decorrência da alegada demora na realização do tratamento, ou se faleceu da própria doença, câncer. Assim, não há como estabelecer uma relação direta entre o resultado morte e a negativa do demandado, restando ausente o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, o que impede reconhecer a existência do dever de reparar/indenizar. (grifei) Nesse contexto, para alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao dano moral, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMNTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMULADA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ORIGEM. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 482). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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