Habeas Corpus 0036095-98.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0036095-98.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 12:25

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 20:13

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2025, 17:47

Documento (Certidão)

01/07/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 09:01

Protocolo de Petição

17/06/2025, 08:47

Publicação

13/06/2025, 00:49

Publicação

13/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação RO nos EDcl no AgRg no HC 979625/SP (2025/0036095-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ROZILENE MARQUES DA SILVA ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO nos EDcl no AgRg no HC 979625/SP (2025/0036095-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ROZILENE MARQUES DA SILVA ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 16:30

Mero expediente

11/06/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 979625/SP (2025/0036095-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: LILIAN ARAUJO DI SANTI ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ROZILENE MARQUES DA SILVA CORRÉU: MUNIQUE BALIERO PEREIRA CORRÉU: SIMONE ALVES DA SILVA CORRÉU: EDSON MARIANO FERREIRA CORRÉU: DAVID GALDINO DA SILVA CORRÉU: FELIPE APARECIDO LIMA CORRÉU: EDUARDO SILVA LIMA CORRÉU: ROGERIO SEBASTIAO CORRÉU: NAZON SOUZA LIMA CORRÉU: ELSA NANCI AVELINO CORRÉU: LINDEMBERG DE SOUZA CORRÉU: RENAN WESLEY VIEIRA SOUSA CORRÉU: EDMILSON NASCIMENTO CORRÉU: GILBERTO VIEIRA FERREIRA CORRÉU: NILSON DA SILVA MONTEIRO JUNIOR CORRÉU: ISABELLA GUEDES BARBOSA CORRÉU: MARCIO FERREIRA DA COSTA CORRÉU: WAGNER JOSE DA SILVA CORRÉU: CHRISTIAN DOS SANTOS CORRÉU: ANDREIA REGINA SOUZA COELHO CORRÉU: GENY SOUZA COELHO CORRÉU: AMANDA GRAZIELLE SOUZA COELHO LIMA CORRÉU: GABRIELA SANTOS VILELA CORRÉU: EVELLYN CAIAFA NERY PRIMO CORRÉU: ROGERIO MIRANDA NETO CORRÉU: KAROLINE DIAS EVANGELISTA CORRÉU: VICTORIA CAROLINA RODRIGUES CORRÉU: LEANDRO VIEIRA DA SILVA CORRÉU: ERASMO RODRIGUES DOS SANTOS CORRÉU: REINALDO CORREIA GONCALVES CORRÉU: RODRIGO ANDRE CORRÉU: JORGE CARLOS ALVES DE NOVAES CORRÉU: FRANCINE APARECIDA INEZ CORRÉU: RODRIGO SATIRO DE OLIVEIRA CORRÉU: JEFFERSON ANTONIO ALVES DE ANDRADE CORRÉU: CARLOS HENRIQUE MORAES DE SOUZA CORRÉU: KAROLINE DE CASSIA OLIVEIRA CORRÉU: ALINE BUENO DA SILVA CORRÉU: ANA DA SILVA SOARES CORRÉU: TIFFANY EVELIN BATISTA DA SILVA CORRÉU: ANDERSON BARBOZA SILVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: WANDERSON ADRIANO PEREIRA CORRÉU: ELIZANGELA DA SILVEIRA CLARO CORRÉU: MIRELLY SANTOS DUARTE CORRÉU: ADRIANA REGINA CAIXETA CORRÉU: GUILHERME SOUZA LIMA CORRÉU: DIEGO PEREIRA DE SOUZA FERNANDES CORRÉU: MARISTELA REIS ROCHA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 04/06/2025.

05/06/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979625/SP (2025/0036095-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: LILIAN ARAUJO DI SANTI ADVOGADO: LILIAN ARAUJO DI SANTI - SP376753 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ROZILENE MARQUES DA SILVA CORRÉU: MUNIQUE BALIERO PEREIRA CORRÉU: SIMONE ALVES DA SILVA CORRÉU: EDSON MARIANO FERREIRA CORRÉU: DAVID GALDINO DA SILVA CORRÉU: FELIPE APARECIDO LIMA CORRÉU: EDUARDO SILVA LIMA CORRÉU: ROGERIO SEBASTIAO CORRÉU: NAZON SOUZA LIMA CORRÉU: ELSA NANCI AVELINO CORRÉU: LINDEMBERG DE SOUZA CORRÉU: RENAN WESLEY VIEIRA SOUSA CORRÉU: EDMILSON NASCIMENTO CORRÉU: GILBERTO VIEIRA FERREIRA CORRÉU: NILSON DA SILVA MONTEIRO JUNIOR CORRÉU: ISABELLA GUEDES BARBOSA CORRÉU: MARCIO FERREIRA DA COSTA CORRÉU: WAGNER JOSE DA SILVA CORRÉU: CHRISTIAN DOS SANTOS CORRÉU: ANDREIA REGINA SOUZA COELHO CORRÉU: GENY SOUZA COELHO CORRÉU: AMANDA GRAZIELLE SOUZA COELHO LIMA CORRÉU: GABRIELA SANTOS VILELA CORRÉU: EVELLYN CAIAFA NERY PRIMO CORRÉU: ROGERIO MIRANDA NETO CORRÉU: KAROLINE DIAS EVANGELISTA CORRÉU: VICTORIA CAROLINA RODRIGUES CORRÉU: LEANDRO VIEIRA DA SILVA CORRÉU: ERASMO RODRIGUES DOS SANTOS CORRÉU: REINALDO CORREIA GONCALVES CORRÉU: RODRIGO ANDRE CORRÉU: JORGE CARLOS ALVES DE NOVAES CORRÉU: FRANCINE APARECIDA INEZ CORRÉU: RODRIGO SATIRO DE OLIVEIRA CORRÉU: JEFFERSON ANTONIO ALVES DE ANDRADE CORRÉU: CARLOS HENRIQUE MORAES DE SOUZA CORRÉU: KAROLINE DE CASSIA OLIVEIRA CORRÉU: ALINE BUENO DA SILVA CORRÉU: ANA DA SILVA SOARES CORRÉU: TIFFANY EVELIN BATISTA DA SILVA CORRÉU: ANDERSON BARBOZA SILVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: WANDERSON ADRIANO PEREIRA CORRÉU: ELIZANGELA DA SILVEIRA CLARO CORRÉU: MIRELLY SANTOS DUARTE CORRÉU: ADRIANA REGINA CAIXETA CORRÉU: GUILHERME SOUZA LIMA CORRÉU: DIEGO PEREIRA DE SOUZA FERNANDES CORRÉU: MARISTELA REIS ROCHA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROZILENE MARQUES DA SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 0017991-38.2020.8.26.0050, cujo acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 34): Preliminares. Pretensão de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Feito que está em termos para julgamento, com confirmação do resultado. Inépcia da denúncia. Descabimento. Peça que atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Edição de sentença que afasta a pretensão. Jurisprudência. Associação para o tráfico de estupefacientes. Sentenciados denunciados juntamente com outros 45 investigados, divididos em oito células diferentes. Prova firme ao imputar a autoria aos recorrentes. Interceptações telefônicas, judicialmente autorizadas, que permitiram a identificação, individualização e descrição da atuação de cada um dos denunciados. Dosimetria da pena. Pleito das d. Defesas de abrandamento das respectivas penas-básicas e afastamento da causa de aumento de pena. Sentenciados que pertencem a organização criminosa com atuação no Estado de São Paulo, com destaque para Rogério, que está custodiado e, mesmo assim, mantém contato extramuros com a chefia de pontos de comercialização proscrita de estupefacientes. Regime inicial de pena. Pleito ministerial de agravamento dos regimes em relação aos réus Rozilene e Rodrigo. Acolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizaram, pese em patamar menos destacado, a fixação do regime mais severo para início do desconto das penas. Detração. Recorrente Rogério que buscava a modificação do regime inicial por força do instituto em comento. Desacolhimento. Ainda que reconhecida possibilidade de detração, em vista das circunstâncias judiciais desfavoráveis o regime fechado é de ser mantido. Prisão domiciliar. Questão reservada à fase processual, em alternativa à prisão preventiva. Sentenciado que, agora, cumprirá pena decorrente de sentença penal condenatória. Hipóteses de prisão domiciliar que são restritas aos limites do artigo 117 da Lei de Execução Penal, postulação que deve ser direcionada ao MM. Juízo das Execuções Criminais. Preliminares rejeitadas. Apelos defensivos desprovidos. Recurso ministerial acolhido para modificar, em relação aos corréus Rozilene e Rodrigo, o regime inicial para o fechado. No presente writ, a defesa requer, em síntese (e-STJ fl. 31): a-) CONCEDER liminar para que a presente ordem de habeas corpus, reconhecendo a necessidade de manter a PACIENTE em liberdade, determine a suspensão da expedição de mandado de prisão em desfavor da PACIENTE; b-) No mérito, diante da flagrante ilegalidade acerca da aplicação da dosimetria da pena, conforme preceitua o artigo 59 do Código Penal, DETERMINAR a aplicação do mínimo legal previsto do artigo 35, caput, da Lei Federal n 11.343/06; e c-) diante da flagrante ilegalidade acerca da aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei Federal nº 11.343/06, AFASTAR sua incidência, assim, restando fixado apenas o patamar mínimo legal do artigo 35, caput, da Lei Federal n 11.343/06; e d-) confirmando a liminar em definitivo para que a PACIENTE possa cumprir o processo em liberdade, vez que o patamar da pena restará fixado menor de que 4 (quatro) anos, e em atenção ao artigo 33 do Código Penal, bem como as condições favoráveis da PACIENTE, REFORMAR para que o cumprimento inicial se dê no regime aberto, por ser o que mais se coaduna com a reprimenda em concreto; É, em síntese, o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.[...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

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