Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0010812-71.2016.8.19.0023 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0010812-71.2016.8.19.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 16:23

Trânsito em julgado

14/04/2026, 16:23

Publicação

18/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2331933/RJ (2023/0101135-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO - SP310592 HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR - SP358087 GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO - RS102193 JULIANA MENIN SILBERSCHMIDT - SP400951 LUÍS FELIPE BOMBARDI BORTOLIN - SP470840 AGRAVADO: ROBERTO RODRIGUES NEVES AGRAVADO: ROSALINA DE FATIMA OLIVEIRA NEVES ADVOGADO: MURILO ESTEVES DE CARVALHO - RJ044537 INTERESSADO: NEP INCORPORACOES S/A - SPE 4 INTERESSADO: LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:50

Não-Provimento

11/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2331933/RJ (2023/0101135-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO - SP310592 HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR - SP358087 GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO - RS102193 JULIANA MENIN SILBERSCHMIDT - SP400951 LUÍS FELIPE BOMBARDI BORTOLIN - SP470840 AGRAVADO: ROBERTO RODRIGUES NEVES AGRAVADO: ROSALINA DE FATIMA OLIVEIRA NEVES ADVOGADO: MURILO ESTEVES DE CARVALHO - RJ044537 INTERESSADO: NEP INCORPORACOES S/A - SPE 4 INTERESSADO: LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 05/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 12:31

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2331933/RJ (2023/0101135-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO - SP310592 HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR - SP358087 GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO - RS102193 JULIANA MENIN SILBERSCHMIDT - SP400951 LUÍS FELIPE BOMBARDI BORTOLIN - SP470840 EMBARGADO: ROBERTO RODRIGUES NEVES EMBARGADO: ROSALINA DE FATIMA OLIVEIRA NEVES ADVOGADO: MURILO ESTEVES DE CARVALHO - RJ044537 INTERESSADO: NEP INCORPORACOES S/A - SPE 4 INTERESSADO: LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 04/12/2025.

05/12/2025, 00:00

Redistribuição

04/12/2025, 08:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2331933/RJ (2023/0101135-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA ADVOGADOS: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA - SP206338 ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO - SP310592 HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR - SP358087 GUSTAVO STENZEL SANSEVERINO - RS102193 JULIANA MENIN SILBERSCHMIDT - SP400951 LUÍS FELIPE BOMBARDI BORTOLIN - SP470840 EMBARGADO: ROBERTO RODRIGUES NEVES EMBARGADO: ROSALINA DE FATIMA OLIVEIRA NEVES ADVOGADO: MURILO ESTEVES DE CARVALHO - RJ044537 INTERESSADO: NEP INCORPORACOES S/A - SPE 4 INTERESSADO: LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no REsp n. 1.694.057/RJ, proferido pela Quarta Turma. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial com os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.935.362/RJ, AgInt no REsp n. 1.985.145/SP. e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.767.162/RJ, proferidos pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos julgados indicados como paradigmas da divergência. Registre-se que às fls. 2474/2781, a parte junta apenas o relatório, ementa e voto do AgInt no REsp n. 1.694.057/RJ, indicado como paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Outrossim, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/10/2025, 00:00

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