Recurso Especial 5048142-43.2021.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 5048142-43.2021.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048142-43.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: NELSON PATARO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: ODUVALDO BARROSO DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) AUTOR: ORLANDO TAPITANGA DE MOURA NETO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: OSIAS APPEL ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) RÉU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS RÉU: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA BAZ (OAB RJ098151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se do início da fase de cumprimento de sentença em ação ajuizada por NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS, NELSON PATARO, ODUVALDO BARROSO DA SILVA, ORLANDO TAPITANGA DE MOURA NETO e OSIAS APPEL em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS e da FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROS, SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC e UNIÃO FEDERAL. A ação foi originalmente proposta por 41 autores, tendo sido posteriormente desmembrada e limitada aos autores acima mencionados. A sentença de improcedência proferida no evento 523 foi integralmente mantida em sede de apelação. Posteriormente, no julgamento do recurso especial interposto pelos autores, houve reforma parcial da decisão, para determinar o seguinte: “[...] Por fim, com relação à necessidade de alteração do valor da causa, a irresignação merece prosperar. Com efeito, é cedido que o art. 292, § 3º, do CPC determina que o juiz corrija, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença. No caso, apesar de ter havido desmembramento da ação originária – que continha 41 (quarenta e um) autores, reduzida para apenas 5 (cinco) –, o magistrado de primeira instância não ajustou o valor da causa, não tendo havido discussão sobre o tema, o que geraria preclusão. Logo, como não ocorreu preclusão e sendo matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, deveria ter ocorrido o reparo no valor da causa. Confiram-se: [...] Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para que o magistrado de primeira instância promova reajustamento do valor da causa, diante do desmembramento processual ocorrido, a refletir o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pelos autores remanescentes, mantida, no mais, a sentença. Publique-se. Intimem-se.” Assim, em cumprimento ao julgado, e nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, arbitro o novo valor da causa em R$ 24.390,24 (vinte e quatro mil trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), apurado na data do ajuizamento, correspondente à fração de 5/41 (cinco quarenta e um avos) do valor originalmente atribuído à causa pelos 41 autores iniciais. Intimem-se partes para ciência da presente decisão, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048142-43.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: NELSON PATARO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: ODUVALDO BARROSO DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) AUTOR: ORLANDO TAPITANGA DE MOURA NETO ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) AUTOR: OSIAS APPEL ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) ADVOGADO(A): ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB DF059275) ADVOGADO(A): MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA (OAB DF060712) ADVOGADO(A): ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB DF046056) RÉU: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA BAZ (OAB RJ098151) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência acerca da redistribuição dos presentes autos processuais da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro para esta 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, devendo requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.

08/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 14:14

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:03

Publicação

24/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2142032/RJ (2024/0162071-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: NELSON PATARO AGRAVANTE: ORLANDO TAPITANGA DE MOURA NETO AGRAVANTE: OSIAS APPEL ADVOGADOS: DANIELLE FERNANDES BOUÇAS - RJ186061 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - DF059275 AGRAVADO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADOS: CARLA BARRETO - RJ047588 LEONARDO VIEIRA BAZ - RJ098151 AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA OUTRO NOME: CENTRAIS BRASILEIRAS ELÉTRICAS S.A. - ELETROBRAS ADVOGADO: FABIO ZAMBITTE IBRAHIM - RJ176415 INTERESSADO: ODUVALDO BARROSO DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:44

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2142032/RJ (2024/0162071-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: NELSON PATARO AGRAVANTE: ORLANDO TAPITANGA DE MOURA NETO AGRAVANTE: OSIAS APPEL ADVOGADOS: DANIELLE FERNANDES BOUÇAS - RJ186061 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - DF059275 AGRAVADO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADOS: CARLA BARRETO - RJ047588 LEONARDO VIEIRA BAZ - RJ098151 AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA OUTRO NOME: CENTRAIS BRASILEIRAS ELÉTRICAS S.A. - ELETROBRAS ADVOGADO: FABIO ZAMBITTE IBRAHIM - RJ176415 INTERESSADO: ODUVALDO BARROSO DA SILVA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na REsp 2142032/RJ (2024/0162071-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERENTE: NELSON PATARO REQUERENTE: ORLANDO TAPITANGA DE MOURA NETO REQUERENTE: OSIAS APPEL ADVOGADOS: DANIELLE FERNANDES BOUÇAS - RJ186061 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA - DF059275 REQUERIDO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADOS: CARLA BARRETO - RJ047588 LEONARDO VIEIRA BAZ - RJ098151 REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REQUERIDO: UNIÃO REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA REQUERIDO: CENTRAIS BRASILEIRAS ELÉTRICAS S.A. - ELETROBRAS ADVOGADO: FABIO ZAMBITTE IBRAHIM - RJ176415 INTERESSADO: ODUVALDO BARROSO DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido incidental de tutela de urgência recursal apresentado por NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS e outros, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu do recurso especial para dar-lhe parcial provimento. Com efeito, verifica-se que esses autos aportaram nesta Corte Superior em razão da interposição de recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELETROS. DEFICIT SUCESSIVO. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, na qual pretendem os autores o afastamento da cobrança de contribuição extraordinária, referente ao planos de equacionamento de déficits de plano de previdência privada, na qual alegam a existência de norma que ausentava de responsabilidade os assistidos "blindados" na cobertura de eventuais déficits atuariais que pudessem vir a existir no futuro, em virtude da vedação expressa quanto à possibilidade de migração desses participantes para o Plano CD que seria implementado. 2. Ocorre que, a teor do art. 202, §3ºda CRFB/88 c/c art. 6º da LC 108/01 e arts. 18, 19 e 21 da LC nº 109/01, prezam pelo instituto da paridade contributiva, não havendo ilegalidade na cobrança de contribuição extraordinária dos beneficiários, para o equacionamento de déficit atuarial. Da leitura do art. 21 da LC 109/01, infere-se que é obrigatório o equacionamento do déficit pelos patrocinadores, participantes e assistidos, proporcionalmente às suas contribuições. 3. Ademais, não merece acolhimento a alegação dos apelantes de que o art. 17 da LC nº 109/01 assegura o direito adquirido do participante que já cumpriu os pressupostos para obtenção do benefício, uma vez que esse direito adquirido diz respeito tão somente ao benefício concedido, não às reservas atuariais que garantem o seu pagamento, como já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça 4. Outrossim, não há que se falar em decadência para declaração de ilegalidade do §2º do art. 61 do Regulamento PBDE, uma vez que, como já mencionado, o dispositivo afronta regra constitucional (art. 202, §3º da CRFB/88). Com efeito, ainda que o art. 54 da Lei nº 9.784/1993 estabeleça o prazo decadencial de 5 anos para que a Administração Pública reveja seus próprios atos, não se pode admitir a possibilidade de consolidação de situações ofensivas a preceitos constitucionais, sob pena de violação da própria supremacia constitucional. 5. De igual modo, deve ser afastada a aplicação dos arts. 23 e 24 da LINDB, que dispõem, respectivamente, sobre regime de transição no caso de nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado, e a revisão de atos administrativos, exatamente por partirem da premissa de que a norma originária sempre esteve em harmonia com a Constituição Federal, o que não é a hipótese dos autos. 6. Recurso desprovido." (e-STJ fls. 2.633). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (e-STJ fls. 2.695). Nas razões do recurso especial interposto, aponta-se violação dos arts. 11, 291, 292, § 3º, e 700, § 3º, 489, II, e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil; 17, parágrafo único, 19 e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001; 54 da Lei nº 9.784/1999; 23 e 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB); e 422 do Código Civil. Argumenta-se, em síntese, a par da inadequação da tutela jurisdicional entregue, que o acórdão recorrido teria violado o direito adquirido dos assistidos, bem como suas legítimas expectativas, decorrentes do art. 61 do Regulamento do Plano de Previdência Complementar. Além disso, postulou a adequação do valor da causa. Após a apresentação de contrarrazões, o apelo nobre foi admitido na origem. O recurso especial, todavia, somente foi provido quanto à pretensão de adequação do valor da causa. Em petição apresentada a esta relatoria (e-STJ fls. 3.321/3.339), após a interposição de agravo interno, os ora requerentes buscam a atribuição de efeito suspensivo, sob a argumentação de que serão implementados os descontos nos benefícios previdenciários, em virtude de deliberação do Conselho Diretivo da Eletros, tomada em reunião realizada em 13 de novembro de 2024. É o relatório. DECIDO. Acerca da tutela provisória, o Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental." "Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito." "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática dos dispositivos legais, conclui-se que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial e agravo em recurso especial exige, assim como no anterior sistema processual, a presença concomitante dos requisitos da fumaça do bom direito, consistente na plausibilidade do direito invocado no recurso especial, e do perigo na demora, cuja caracterização materializa-se na demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, partindo de uma análise perfunctória do recurso a que se pretende atribuir o efeito suspensivo excepcional, depreende-se que não está presente a plausibilidade do direito, imprescindível para o deferimento do pedido. Isso porque o recurso especial já foi apreciado por esta relatoria, tendo-se verificado que o direito postulado, especialmente sob o enfoque do direito adquirido não tem guarida. Isso porque a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível ao benefício de aposentadoria é assegurada ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previndenciários. Contudo, essa garantia não implica a existência de direito adquirido ao regime de custeio, o qual pode ser modificado a qualquer tempo, desde que para preservar o equilíbrio atuarial do plano e observados os requisitos legais para tanto. Logo, eventuais resultados deficitários nos planos ou nas entidades fechadas de previdência complementar serão suportados por patrocinadores, participantes e assistidos. O equacionamento desses déficits pode ser realizado, entre outras medidas, por meio de aumento das contribuições, instituição de contribuições adicionais ou redução dos valores dos benefícios a conceder, nos termos do art. 21, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, conforme reiteradamente decidido por esta Corte Superior. A propósito: "PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RECURSO ESPECIAL. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS PARA OUTRO ADMINISTRADO PELA MESMA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PAGAS AOS DIFERENTES PLANOS DE BENEFÍCIOS, AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. PLANOS DE BENEFÍCIOS QUE, AINDA QUE ADMINISTRADOS PELA MESMA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, TÊM INDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL. REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. TESE DE HAVER DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO REGIME DE CONTRIBUIÇÕES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PLEITO QUE NÃO TEM NENHUM SUPEDÂNEO NA AB-ROGADA LEI N. 6.435/1977 NEM NAS VIGENTES LEIS COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DE 2001. 1. Há independência patrimonial entre os diversos planos de benefícios - ainda que vinculados à mesma entidade de previdência privada -; "mesmo nos planos de Benefício Definido, em que existe uma conta coletiva, não ocorre 'distribuição de renda', mas mutualismo, ou seja, todos os participantes encontram-se nas mesmas condições, repartindo os riscos envolvidos na operação" (CASSA, Ivy. Contrato de previdência privada. São Paulo: MP, 2009, p. 62- 83). 2. Na vigência da Lei n. 6.435/1977 (no mesmo sentido, dispõe o art. 23, parágrafo único, da Lei Complementar n. 109/2001), os planos de benefícios de previdência privada já eram elaborados com base em cálculos atuariais - prevendo benefícios e formação de correspondente fonte de custeio -; que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977, deveriam ao final de cada exercício ser reavaliados, com vistas à manutenção do equilíbrio do sistema. Como a entidade de previdência fechada é apenas administradora do fundo formado pelas contribuições da patrocinadora e dos participantes e assistidos - que participam da gestão do plano -, os desequilíbrios atuariais verificados no transcurso da relação contratual, isto é, a não confirmação da premissa atuarial decorrente de fatores diversos - até mesmo exógenos, como a variação da taxa de juros que remunera seus investimentos -, os superavit e deficit verificados, repercutem para o conjunto de participantes e beneficiários. 3. Todavia, coerentemente, no tocante ao deficit, o art. 21 da Lei Complementar n. 109/2001 também prevê que resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, podendo ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas infralegais estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. 4. Com efeito, muito embora a norma de regência ao caso (art. 21, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001) vede a redução dos benefícios concedidos, isto, em consonância com os arts. 17, parágrafo único e 68, § 1º, do mesmo Diploma, e reconheça direito adquirido ao benefício, no momento em que o participante se torna elegível, não estabelece direito adquirido ao regime de contribuições, que poderão ser reajustadas para equacionamento de resultado deficitário. 5. Recurso especial não provido." (REsp nº 1.384.432/SE, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 26/3/2015 - grifou-se) "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. REAVALIAÇÃO ATUARIAL PERIÓDICA. LÓGICA DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RESULTADO DEFICITÁRIO. ÔNUS DE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. MUTUALIDADE. 1. Ação ordinária que visa a redução da alíquota relativa à contribuição de plano de previdência privada ao argumento de que os participantes possuem direito adquirido às regras vigentes na época da adesão, sendo ilegal a majoração promovida pela entidade em regulamento superveniente. 2. Pelo regime de capitalização, o benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos, podendo haver, no caso de desequilíbrio financeiro e atuarial do fundo, superávit ou déficit, a influenciar os participantes do plano como um todo, já que pelo mutualismo serão beneficiados ou prejudicados, de modo que, nessa última hipótese, terão que arcar com os ônus daí advindos. 3. É da própria lógica do regime de capitalização do plano de previdência complementar o caráter estatutário, até porque, periodicamente, em cada balanço, todos os planos de benefícios devem ser reavaliados atuarialmente a fim de manter o equilíbrio do sistema, haja vista as flutuações do mercado e da economia, razão pela qual adaptações e ajustes ao longo do tempo revelam-se necessários, sendo inapropriado o engessamento normativo e regulamentar. 4. A possibilidade de alteração dos regulamentos dos planos de benefícios pelas entidades de previdência privada, com a supervisão de órgãos governamentais, e a adoção de sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios já encontravam previsão legal desde a Lei nº 6.435/1977 (arts. 3º, 21 e 42), tendo sido mantidas na Lei Complementar nº 109/2001 (arts. 18 e 21). 5. As modificações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas de previdência privada, a partir da aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada participante. 6. É assegurada ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Todavia, disso não decorre nenhum direito adquirido a regime de custeio, o qual poderá ser alterado a qualquer momento para manter o equilíbrio atuarial do plano, sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam, obedecidos os requisitos legais. 7. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos, devendo o equacionamento ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador (art. 21, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001). 8. Se foi comprovada a necessidade técnica de adaptação financeira do plano, tanto por questões administrativas (equiparação da data de reajuste de empregados ativos e inativos) quanto por questões financeiras (realinhamento da contabilidade do fundo previdenciário em virtude da profunda instabilidade econômica do país), não há falar em ilegalidade na majoração das contribuições dos participantes, pois, além de não ser vedada a alteração da forma de custeio do plano de previdência privada, foram respeitadas as normas legais para a instituição de tais modificações, como a aprovação em órgãos competentes e a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido." (REsp nº 1.364.013/SE, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 7/5/2015 - grifou-se) Nesse contexto, ainda que em juízo perfuntório e provisório, não se vislumbra a plausibilidade do agravo interno pendente de julgamento, o que inviabiliza o provimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo apresentado. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ODUVALDO BARROSO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) APELANTE: NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A): ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HOLZ (OAB RJ246226) APELANTE: OSIAS APPEL (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A): ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HOLZ (OAB RJ246226) APELANTE: ORLANDO TAPITANGA DE MOURA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A): ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HOLZ (OAB RJ246226) APELANTE: NELSON PATARO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A): ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HOLZ (OAB RJ246226) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS (RÉU) PROCURADOR(A): CLEBER MARQUES REIS APELADO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA BAZ (OAB RJ098151) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 15 de FEVEREIRO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5048142-43.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ODUVALDO BARROSO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) APELANTE: NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A): ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HOLZ (OAB RJ246226) APELANTE: OSIAS APPEL (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A): ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HOLZ (OAB RJ246226) APELANTE: ORLANDO TAPITANGA DE MOURA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A): ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HOLZ (OAB RJ246226) APELANTE: NELSON PATARO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A): ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) ADVOGADO(A): DANIELLE FERNANDES BOUCAS (OAB RJ186061) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO HOLZ (OAB RJ246226) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS (RÉU) PROCURADOR(A): CLEBER MARQUES REIS APELADO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO VIEIRA BAZ (OAB RJ098151) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 15 de FEVEREIRO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5048142-43.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ODUVALDO BARROSO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB SP289092) APELANTE: NELSON OLIVEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO: ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) APELANTE: OSIAS APPEL (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO: ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) APELANTE: ORLANDO TAPITANGA DE MOURA NETO (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO: ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) APELANTE: NELSON PATARO (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO: ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS (RÉU) PROCURADOR: CLEBER MARQUES REIS APELADO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (RÉU) ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA BAZ (OAB RJ098151) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2022. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 09 de NOVEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF – 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5048142-43.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

17/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(36)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(51)