Habeas Corpus 0247167-69.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0247167-69.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

13/05/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:56

Protocolo de Petição

31/03/2025, 17:31

Publicação

31/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 838741/SC (2023/0247167-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: WAGNER PETTERS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 838741/SC (2023/0247167-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: WAGNER PETTERS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 17:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 838741/SC (2023/0247167-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: WAGNER PETTERS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO WAGNER PETTERS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5005591-17.2022.8.24.0041/SC. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa aduz, em síntese, a ilegalidade do ingresso domiciliar e de todas as provas derivadas dessa diligência, razão pela qual requer a absolvição do acusado. Subsidiariamente, alega a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância, requer a desclassificação para porte para consumo pessoal ou a incidência da minorante do tráfico privilegiado. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 504-510) Decido. I. Inviolabilidade de domicílio – direito fundamental O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar. Faço lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). É‎ ‎necessário, portanto,‎ ‎que‎ ‎as ‎fundadas‎ ‎razões‎ quanto à existência de situação flagrancial sejam ‎anteriores‎ ‎à‎ ‎entrada‎ ‎na‎ ‎casa,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎essas‎ ‎justificativas‎ ‎sejam‎ ‎exteriorizadas‎ ‎posteriormente no processo.‎ ‎É‎ ‎dizer,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎admite‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎mera‎ ‎constatação‎ ‎de‎ ‎situação‎ ‎de‎ ‎flagrância,‎ ‎posterior‎ ‎ao‎ ‎ingresso,‎ ‎justifique‎ ‎a‎ ‎medida. Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, após prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, a partir de mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente. A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade de sua condição fundamental. Depois do julgamento do Supremo, este Superior Tribunal, imbuído da sua missão constitucional de interpretar a legislação federal, passou – sobretudo a partir do REsp n. 1.574.681/RS (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017) – a tentar dar concretude à expressão “fundadas razões”, por se tratar de expressão extraída pelo STF do art. 240, § 1º, do CPP. Assim, dentro dos limites definidos pela Carta Magna e pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem empreendendo esforços para interpretar o art. 240, § 1º, do CPP e, em cada caso, decidir sobre a existência (ou não) de elementos prévios e concretos que amparem a diligência policial e configurem fundadas razões quanto à prática de crime no interior do imóvel. II. O caso dos autos De acordo com a denúncia, os fatos transcorreram da seguinte forma (fls. 139-140): [...] na referida data, uma guarnição da Polícia Militar visualizou o usuário de entorpecentes Márcio Rogério Menine adentrando na residência do denunciado Wagner, saindo do local logo na sequência. Ato contínuo, o usuário foi abordado, sendo localizada em seu poder uma porção de crack, bem como outra porção que ele havia dispensado nas imediações do local, com peso total aproximado de 1g (um grama), consoante o auto de apreensão do e. 1, doc. 1, p. 24 e o auto de constatação do e. 7, doc. 2, ambos do APF apenso, entorpecentes esses que Márcio havia adquirido do denunciado Wagner há poucos instantes. Na sequência, os policiais adentraram na residência do denunciado, e, durante as buscas lá realizadas, localizaram em seu poder a quantia de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais) em espécie, provenientes do tráfico de drogas, além de diversos pedaços de papel alumínio cortados em quadrados pequenos e pedaços de papel pardo de pão, utilizados na preparação das drogas para comercialização, porção de maconha com peso total aproximado de 1g (um grama) e porção de crack com peso total aproximado de 1,9g (um grama e nove decigramas), bem como, em cima de uma geladeira, resquícios de crack oriundos do fracionamento e preparação da droga para comercialização, tudo nos termos do auto de apreensão do e. 1, doc. 1, p. 23 e do auto de constatação do e. 7, doc. 2, ambos do APF apenso, drogas essas que Wagner guardava e mantinha em depósito com o intuito de futura comercialização. O Juízo singular, ao afastar a tese defensiva, assim argumentou, no que interessa (fls. 303-304, grifei): Impende destacar ainda, que a testemunha Márcio Rogério Menine, ouvido apenas na fase Policial, muito embora não tenha confirmado o nome do acusado, isso em razão de possíveis represálias, confirmou ter passado na casa de um colega, local em que comprou a droga (evento 1, vídeo n. 6 do APF). Não se descuide que tratando-se de crime de efeito permanente, observado o estado claro e induvidoso de flagrância, é autorizada a incursão policial em domicílio, sem a necessidade de mandado de busca e apreensão. Na espécie, os Policiais Militares visualizaram o acusado praticando a mercancia de estupefacientes em sua residência, fato confirmado quando abordaram a pessoa que estava com ele no momento, encontrando com ela duas pedras grandes de crack. Assim, considerando o local e às condições em que se desenvolveu a ação - local conhecido como de intenso tráfico de drogas, a urgência na ação Policial mostrou-se adequada, vez que notório a ação dos traficantes em desfazerem-se da droga, com o intuito de livrarem-se do flagrante. Registre-se que "é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência" (STJ: AgRg no R Esp n. 1.637.287/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, D Je de 10.05.2017)" (STJ: Habeas Corpus 506.963/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. em 21.05.2019). [...] Nessa ordem, a tese trazida pela defesa, tangente à ilicitude da entrada em domicílio e nulidade da prova derivada, não tem guarida. No caso em tela, a abordagem policial restou amparada em prova ocular da traficância, esta que foi confirmada com a abordagem concomitante do usuário que estava na casa do acusado, ou seja, o estado de flagrância era clarividente. O Tribunal de origem, a seu turno, rechaçou a nulidade aventada pela defesa nos termos a seguir (fls. 397-398): Sustenta a Defesa, preliminarmente, a nulidade da ação policial, sob o argumento de que esta se deu mediante violação de domicílio. Sem razão. Cumpre destacar, de início, que, consoante atestado pelos Agentes Públicos responsáveis pela prisão de Wagner, a entrada na residência do Apelante se deu mediante autorização de sua genitora, Ester Cristina Pisck, o que inclusive restou corroborado pelo teor do vídeo do Evento 1, Vídeo 2, dos autos de n. 5005547-95.2022.8.24.0041. Não se ignora, aqui, o documento juntado ao Evento 81, do processo de origem, por meio do qual se demonstrou que a genitora do réu possui diagnóstico de esquizofrenia. Ocorre que tal informação, por si só, não se revela apta a demonstrar que, ao tempo da ação policial, Ester não possuía capacidade de praticar quaisquer atos da vida civil, dentre eles autorizar aos Policiais Militares que realizassem buscas em sua residência. Deve-se registrar que o transtorno mental em questão não conduz automaticamente à incapacidade, de modo que, nos termos do art. 156, do Código de Processo Penal, caberia à Defesa ter demonstrado a invalidade da autorização de entrada no domicílio. Ainda que assim não fosse, entende-se que, na hipótese dos autos, havia fundada suspeita da prática de delito permanente no interior da residência, situação esta que permite a entrada no imóvel, independentemente da existência de autorização. Isso porque, consoante se extrai da prova oral, os Policiais Militares realizavam rondas nas proximidades da casa em que o réu residia com sua genitora, e em relação à qual já possuíam informações acerca do comércio espúrio, quando visualizaram um indivíduo adentrar no local. Diante de tal circunstância, os Agentes Públicos deram a volta na quadra e, minutos depois, constataram o mesmo masculino, identificado como Marcio Rogério Menine, deixando o imóvel, motivo pelo qual decidiram realizar a sua abordagem, ocasião em que localizaram, com ele, uma pedra da substância entorpecente conhecida como crack. Questionado acerca da droga, o usuário teria confirmado informalmente aos Policiais que a mesma foi adquirida de Wagner, razão pela qual se dirigiram à residência do réu, local em que encontraram mais uma quantidade do mesmo estupefaciente, além de embalagem idêntica àquela na qual o ilícito apreendido com Márcio estava acondicionada. É natural que, posteriormente, ao ser ouvido de maneira formal pela Autoridade Policial, Márcio tenha hesitado em delatar o Apelante, tendo em vista que ele próprio afirmou ter medo de represálias. Não obstante, as circunstâncias do caso concreto corroboram a narrativa dos Militares, sobretudo a já mencionada semelhança entre as embalagens encontradas na casa de Wagner e aquela na qual se encontrava acondicionado o estupefaciente apreendido com Márcio. Assim é que, além da existência de informações prévias quanto ao exercício da narcotraficância na residência, o ingresso foi precedido da abordagem de um usuário de entorpecentes, o qual confirmou ter adquirido a droga no local. Segundo se depreende da leitura da sentença e do acórdão, os policiais estavam realizando patrulhamento em local já conhecido pelo tráfico, quando avistaram o acusado, na frente de sua casa, entregando drogas a um consumidor. Em seguida, esse usuário foi abordado e confirmou que acabara de comprar entorpecentes naquele imóvel. Diante disso, os agentes públicos retornaram àquele endereço, obtiveram o consentimento da mãe do paciente, ingressaram na residência dele e apreenderam as drogas descritas nos autos. Verifico, portanto, a despeito da discussão sobre a validade do consentimento da genitora do acusado, que, antes mesmo de ingressar no imóvel, os agentes estatais puderam angariar elementos suficientes – em especial a visualização de ato de mercancia naquela residência, confirmada pelo depoimento do usuário identificado nominalmente e ouvido no inquérito – de que, naquele lugar, estaria havendo a prática de crime, tudo a demonstrar que estava presente o elemento "fundadas razões", a autorizar o ingresso no domicílio. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida no acórdão impugnado. III. Desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas – impossibilidade O Juízo singular entendeu pela condenação do paciente em razão da prática do crime de tráfico de drogas, conforme abaixo (fl. 304, destaquei): Não se descuide que no caso em tela o acusado foi flagrado em atividade típica de comércio de drogas, sendo visto pela guarnição policial entregando o estupefaciente a um usuário, este que em seguida foi detido portando a droga adquirida. Válido destacar que "a condição de usuário de entorpecentes, por si só, não autoriza a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para uso próprio, especialmente quando o exame dos elementos contidos no art. 28, § 2º da Lei de Tóxicos demonstram a destinação da droga ao comércio" (TJSC, Apelação Criminal n. 5063334- 10.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 23-02-2023). O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a condenação, pelos trechos que seguem (fls. 400-402, grifei) Da análise da prova oral acima transcrita, tem-se que, não obstante a negativa de autoria apresentada pelo réu, os demais elementos produzidos se revelam suficientes a demonstrar a destinação comercial do estupefaciente com ele apreendido. Os Policiais Militares Andrius, Jeann e Adriano, de maneira uníssona, relataram que o réu já era conhecido pela prática da narcotraficância, sendo que, inclusive, já haviam sido realizadas outras apreensões de entorpecentes na sua residência. Afirmaram, também, que na data dos fatos, estavam em rondas pelo bairro da Restinga, nas proximidades do endereço de Wagner, quando visualizaram um masculino adentrando ao imóvel, razão pela qual decidiram aguardar a saída do mesmo. Narraram que, minutos depois, quando referido indivíduo deixou a residência, procederam à sua abordagem, sendo que o mesmo tinha em sua posse direta uma pedra da substância conhecida como crack, além de ter se desfeito de um invólucro contendo outra porção do mesmo material. Disseram, ainda, que, em conversas com o usuário, identificado como Márcio, o mesmo lhes confessou que recém havia adquirido o estupefaciente de Wagner, de modo que se dirigiram à casa do mesmo e, no quintal, depararam-se com a sua genitora, tendo esta autorizado o ingresso no imóvel. Asseveram, por fim, que localizaram no interior da residência, em cima da geladeira, resquícios de crack, indicando que uma quantidade da droga recém havia sido fracionada, além de mais uma pedra da mesma substância e embalagens já picadas para acondiciona-la. [...] A quantidade de estupefacientes, não se ignora, é pouco relevante, tratando-se, no total, de 2,7g (dois gramas e sete gramas) de crack e 1,6g (um grama e seis decigramas) de maconha. O local, porém, milita em desfavor do réu, tendo em vista que, conforme destacado pelos Agentes Públicos, já havia informações de que a residência era ponto de comércio de entorpecentes e, inclusive, já houve apreensão de estupefacientes naquele endereço. As condições em que se desenvolveu a ação, da mesma forma, não são favoráveis ao réu, eis que a entrada em seu domicílio foi precedida da abordagem de um usuário visualizado deixando o local, com o qual fora localizada uma porção de crack. Outrossim, após terem ingressado no imóvel, os Policiais localizaram uma pedra da mesma substância, além de diversos pedaços de papel alumínio já recortados para embalar a droga e, ainda, uma saco de papel pardo rasgada, mesmo material em que se encontrava acondicionado o entorpecente encontrado na posse do usuário. [...] Nota-se, assim, que, apesar do esforço defensivo, o conjunto probatório produzido, em especial os depoimentos uníssonos dos Policiais Militares responsáveis pela prisão de Wagner, revelam-se suficientes a demonstrar a destinação comercial do entorpecente com ele apreendido, tornando inviável o acolhimento do pleito desclassificatório. Conforme se depreende dos excertos acima, foram apontados diversos elementos probatórios para demonstrar a prática do tráfico de drogas, como: o depoimento policial que visualizou o ato de venda; o depoimento do usuário de drogas que havia acabado de adquiri-las do réu; a apreensão de objetos usados para praticar o delito, em especial para o acondicionamento de entorpecentes. Diante de tais fundamentos, mostra-se inviável a desclassificação da conduta imputada ao réu, sobretudo se considerado que, no processo penal, vigora o sistema da persuasão racional, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. Registro, no particular, que, nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n.11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. Por fim, esclareço que, para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28 da Lei n.11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DIANTE DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDUTA TÍPICA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. "Ademais, prevalece neste Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida" (AgRg no HC 567.737/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 693.572/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 18/2/2022) IV. Atipicidade material e minorante Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, verifico que as pretensões defensivas de aplicação do princípio da insignificância e de incidência do § 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2006 já foram apreciadas por esta Corte no julgamento do AREsp n. 2.643.093, conforme trechos abaixo transcritos de decisão de minha autoria (fls. 452 e 457, respectivamente): Ressalto que, conforme jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o princípio da insignificância não é aplicável ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto trata-se de crime de perigo abstrato, que afeta diretamente a saúde e a segurança públicas. Assim, a despeito de haver sido apreendida pequena quantidade de droga com o réu, sua conduta continua sendo penalmente relevante, sobretudo por tratar-se de substância de efeitos deletérios expressivos aos usuários – cocaína. [...] Concedo, entretanto, a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzo a pena do réu para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 180 dias-multa, em regime aberto. Dessa forma, não se pode julgar tais matérias por consubstanciarem mera reiteração de pedido, uma vez que têm as mesmas partes e idêntico objeto ao recurso citado. V. Dispositivo À vista do exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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