Recurso Especial 0639150-96.2020.8.06.0000 - STJ

Recurso Especial 0639150-96.2020.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:43

Trânsito em julgado

20/05/2025, 17:43

Publicação

24/04/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2144457/CE (2024/0175984-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: EDIFICIO MORADA BRISA DO MAR RECORRENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA BRISA DO MAR ADVOGADO: ANTONIO BRASILEIRO PONTES - CE006088 RECORRIDO: JOAO BOSCO LEMOS ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE016383 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:44

Publicação

31/03/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2144457/CE (2024/0175984-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: EDIFICIO MORADA BRISA DO MAR RECORRENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA BRISA DO MAR ADVOGADO: ANTONIO BRASILEIRO PONTES - CE006088 RECORRIDO: JOAO BOSCO LEMOS ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE016383 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 16:11

Protocolo de Petição

27/02/2025, 15:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2144457/CE (2024/0175984-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: EDIFICIO MORADA BRISA DO MAR REQUERENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA BRISA DO MAR ADVOGADO: ANTONIO BRASILEIRO PONTES - CE006088 REQUERIDO: JOAO BOSCO LEMOS ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - CE016383 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória incidental formulado pelo EDIFICIO MORADA BRISA DO MAR com vistas à atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial interposto de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS PAGAS A MAIOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 949 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ. ENVIO DOS AUTOS AO SETOR DE CÁLCULO PARA ELABORAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da parte agravante está correta. 2. O agravado JOÃO BOSCO LEMOS obteve, nos autos do processo nº 0431236-11.2010.8.06.0001, tutela jurisdicional determinando que o agravante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA BRISA DO MAR restituísse em dobro ao autor os valores exigidos indevidamente a maior de taxas condominiais, de maio/2010 até os períodos anteriores não prescritos (que não foram definidos na oportunidade), com juros e correção monetária na forma da lei, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, além de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Ao contrário do alegado pela parte agravante, não se trata de simples ação de ressarcimento, na qual incidiria o prazo prescricional do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; mas ação de ressarcimento de cotas condominiais. Deve-se aplicar, portanto, o mesmo prazo prescricional tanto para a cobrança das taxas condominiais como para o seu ressarcimento. 4. De acordo com o tema 949 do STJ: “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação". 5. Quanto aos cálculos, verifica-se que a parte exequente apresentou o cálculo de fls. 186-187, indicando como valor devido a quantia de R$ 10.334,40, correspondente ao dobro de R$ 86,12 (oitenta e seis reais e doze centavos) durante o período de 60 meses. Referido montante, de acordo com os cálculos do credor, seria acrescido de correção monetária de R$ 16.631,75 e juros de R$ 16.132,79, totalizando R$ 32.764,54, além de R$ 3.276,45 de honorários sucumbenciais. Nessa perspectiva, afasta-se a alegação de iliquidez arguida pela parte agravante. 6. Contudo, não se mostra correto que o termo inicial da correção monetária seja o mesmo para toda a quantia devida, haja vista que cada cota mensal foi desembolsada em um mês diferente e, de acordo com a Súmula 43 do STJ: "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Nessa perspectiva, para dirimir a controvérsia quanto ao valor efetivamente devido, os autos devem ser encaminhados ao setor de cálculo para apuração do quantum devido de acordo com o fixado no acórdão, além de ser necessário a observância da Súmula 43 do STJ. 7. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido no sentido de acolher parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela parte agravante e determinar o envio dos autos ao setor de cálculo para elaboração dos cálculos de acordo com o acórdão e Súmula 43 do STJ (fls. 690-691). Por petição incidental, o recorrente, ora requerente, afirma ter sido postulado o seguimento do cumprimento provisório de sentença; entretanto, o requerido estaria insistindo na cobrança dos valores referentes aos meses de junho a agosto de 2010, bem como de juros compostos, sob a alegação de que os cálculos estariam em desacordo com a decisão judicial. Sustenta a probabilidade de êxito do Recurso Especial em face da nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Pugna pela concessão de efeito suspensivo até o julgamento do mérito recursal. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. Não se evidencia o periculum in mora na hipótese, porquanto o regime do cumprimento provisório de sentença contém restrições à satisfação do título no atinente à obrigação de pagar quantia/multa (arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC) ─ o que, por si só, impede o levantamento de eventual valor que venha a ser depositado em juízo sem caução suficiente e idônea e afasta a urgência para análise do pleito de efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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