Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5629154-39.2019.8.09.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5629154-39.2019.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:56

Protocolo de Petição

23/03/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:51

Protocolo de Petição

17/03/2026, 11:37

Publicação

16/03/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl na TutPrv nos EAREsp 1752570/GO (2020/0224406-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SIMONE HELENA BRUNELLI DE CASTRO ADVOGADOS: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 EDUARDO JACOBSON NETO - GO021049 JOÃO UBALDO FERREIRA FILHO - SP016596 JOSE PERDIZ DE JESUS E OUTRO(S) - DF010011 AGRAVADO: JALLES MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 MATHEUS DIAS MACIEL DE ALMEIDA LIMA - GO055871 ANA PAULA DIAS RIBEIRO - GO064607 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 19:50

Não-Provimento

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl na TutPrv nos EAREsp 1752570/GO (2020/0224406-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SIMONE HELENA BRUNELLI DE CASTRO ADVOGADOS: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 EDUARDO JACOBSON NETO - GO021049 JOÃO UBALDO FERREIRA FILHO - SP016596 JOSE PERDIZ DE JESUS E OUTRO(S) - DF010011 AGRAVADO: JALLES MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 MATHEUS DIAS MACIEL DE ALMEIDA LIMA - GO055871 ANA PAULA DIAS RIBEIRO - GO064607 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na TutPrv nos EAREsp 1752570/GO (2020/0224406-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: JALLES MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 MATHEUS DIAS MACIEL DE ALMEIDA LIMA - GO055871 ANA PAULA DIAS RIBEIRO - GO064607 EMBARGADO: SIMONE HELENA BRUNELLI DE CASTRO ADVOGADOS: JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(S) - DF010011 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 EDUARDO JACOBSON NETO - GO021049 JOÃO UBALDO FERREIRA FILHO - SP016596 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE JALLES MARTINS ARRUDA contra decisão monocrática de minha lavra, no exercício da Presidência, que deferiu o pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos de Divergência do ora insurgente "a fim de obstar atos expropriatórios no âmbito do cumprimento de sentença promovido pelos advogados da requerida/embargada (Processo n. 0032799.98.1992.8.09.0051)". Em suas razões, o espólio aponta omissão na decisão embargada, por ter sido concedida tutela de urgência com amplitude inferior ao pedido formulado às fls. 77/87, qual seja, suspensão da "exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios", obstando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença. Afirma que "a diferença reside na seguinte questão: obstar somente os atos expropriatórios não engloba, por exemplo, a suspensão do prazo para pagamento voluntário da obrigação, que se encerra no dia 31/7, e, por consequência, não afasta a aplicação do ônus do artigo 523, § 1º, do CPC". Ao final, requer "a integração da decisão, para se fazer constar que o efeito suspensivo dos embargos de divergência obste a exigibilidade do título e o prosseguimento do cumprimento de sentença em sua totalidade, suspendendo-se, inclusive, o prazo de pagamento voluntário da obrigação para que não haja a aplicação indevida do artigo 523, §1º, do CPC". Às fls. 108-113, a embargada apresenta petição, requerendo a observância da "regra disposta no artigo 1.023, § 2º, do CPC" ("o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada"), "sob pena de nulidade absoluta do decisum". É o relatório. Decido. O recurso integrativo não comporta acolhida. Com efeito, o deferimento de tutela de urgência em menor extensão que o pleiteado pela parte não caracteriza omissão – que retrata vício de fundamentação autorizador da oposição de Embargos de Declaração –, mas, sim, o exercício do poder geral de cautela que permite ao julgador dosar a amplitude da medida judicial provisória à luz dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Ademais, "não pode ser considerado extra [ou citra] petita decisão que, diante de pedido mais abrangente, defere pedido de menor extensão incluído, ainda que implicitamente, naquele" (AgInt no REsp n. 1.804.691/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024; AgInt no REsp n. 1.895.921/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024; e REsp n. 1.637.375/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 25/11/2020). Nesse cenário, é, a meu ver, flagrante o intuito infringente do embargante, que objetiva reformar a decisão monocrática por via inadequada, sendo certo que o pleito de tutela de urgência, tanto quanto o de reconsideração da decisão anterior, pode ser apresentado ou renovado junto ao Relator dos embargos de divergência, tendo em vista o encerramento, nesta data, da jurisdição extraordinária do plantão. Em vista disso, inclusive, caberá ao e. Relator deliberar sobre a petição de fl. 108/113. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na EAREsp 1752570/GO (2020/0224406-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE: JALLES MARTINS ARRUDA ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 MATHEUS DIAS MACIEL DE ALMEIDA LIMA - GO055871 ANA PAULA DIAS RIBEIRO - GO064607 REQUERIDO: SIMONE HELENA BRUNELLI DE CASTRO ADVOGADOS: JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(S) - DF010011 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 EDUARDO JACOBSON NETO - GO021049 JOÃO UBALDO FERREIRA FILHO - SP016596 DECISÃO Cuida-se de pedido incidental de atribuição de efeito suspensivo a Embargos de Divergência interpostos pelo ESPÓLIO DE JALLES MARTINS ARRUDA contra acórdão proferido pela Terceira Turma da relatoria da Ministra Daniela Teixeira, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze que deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem quanto à fixação de honorários advocatícios. A parte agravante sustenta que estariam presentes os requisitos legais para a aplicação do juízo de equidade (art. 85, § 8º, do CPC/2015), em razão da alegada desproporcionalidade entre o valor da causa e os honorários de sucumbência arbitrados. A parte agravada, por sua vez, defende a manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que os critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015 foram corretamente aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade, no caso, do art. 85, § 8º, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015 deve ser observada como norma geral e obrigatória para a fixação de honorários advocatícios, com base no valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. 4. A aplicação do juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC/2015 tem caráter subsidiário e somente se justifica quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo, hipóteses não configuradas no caso concreto, cujo valor da causa ultrapassa R$ 6.449.000,00. 5. O Tribunal de origem, ao fixar os honorários em valor fixo de R$ 5.000,00, por equidade, afastou indevidamente a regra do § 2º do art. 85 do CPC/2015, incorrendo em violação ao entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ (REsp 1.746.072/PR) e ao Tema 1.076 dos recursos repetitivos. 6. O percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa mostra-se adequado, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os parâmetros legais de fixação da verba honorária. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Os Embargos de Declaração opostos contra o referido acórdão foram rejeitados pela Terceira Turma, que, ao final, determinou "a certificação do trânsito em julgado, com baixa imediata à origem". Nas razões dos Embargos de Divergência, o ora requerente alega, preliminarmente, que: a) "o recurso é tempestivo, pois o acórdão embargado foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 13/6/2025, sendo o último dia do prazo para interposição [do reclamo] o dia 8/7/2025, em razão da suspensão do expediente forense nos dias 19 e 20 de junho"; e b) a determinação de certificação do trânsito em julgado viola o devido processo legal por terem sido desconsiderados a existência de recurso ainda cabível (no caso, os Embargos de Divergência) e o prazo legal para a sua interposição. No mérito, aduz que a decisão embargada destoa de julgados do STJ no sentido de que: a) "acolhida a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro, esposa de um dos coobrigados, levando à exclusão desta do polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, uma vez que, não sendo a excipiente parte na ação executiva, não se pode vincular a verba sucumbencial ao valor da causa dado na execução, sendo inestimável, no caso, o proveito econômico por ela auferido" (AgInt no REsp n. 1.739.095/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 18/8/2023); e b) mesmo na hipótese de resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição, "é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá" (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 24/11/2023). Na presente petição, o espólio requer a atribuição de efeito suspensivo ao reclamo, noticiando que, "com a expedição da certidão de trânsito em julgado, os advogados da embargada deflagraram nos autos de origem o cumprimento de sentença [definitivo] dos honorários advocatícios sucumbenciais [no valor de R$ 1.274.707,33 – um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e sete reais e trinta e três centavos] que ainda são objeto de debate nesta Corte Superior". Afirma que: a) "a manifesta divergência jurisprudencial, somada à coerência dos acórdãos paradigmas com os princípios da causalidade e da proporcionalidade, demonstram a forte probabilidade de que os embargos de divergência sejam providos, seja para afastar a condenação em honorários, seja para redefinir a base de cálculo para o proveito econômico ou por equidade, mas não pelo valor da causa"; e b) "a iminente constrição de valores e bens do espólio nesse montante representa um dano grave e de difícil reparação", pois, "caso os valores sejam apropriados pelos advogados da embargada, a sua eventual restituição, em caso de provimento dos embargos de divergência, pode se tornar inviável ou extremamente complexa, dada a natureza do recebimento por profissionais liberais e a dificuldade de reaver quantias já levantadas". É o relatório. Decido. Como se sabe, o deferimento de efeito suspensivo aos Embargos de Divergência pressupõe plausibilidade das alegações deduzidas pelo requerente a revelar, em cognição sumária, reais possibilidades de êxito do recurso (fumus boni iuris). Cumulativamente, faz-se necessário que, em razão da demora do trâmite normal do processo, a espera pela apreciação do mérito recursal seja apta a causar dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, com risco à eficácia da tutela jurisdicional a ser entregue posteriormente (periculum in mora). No caso, observa-se, em cognição sumária, que a requerente logrou demonstrar o fumus boni iuris aventado, porque, a despeito da determinação contida na parte final do acórdão da Terceira Turma (fls. 996-1.008), é verossimilhante o argumento de que a oposição tempestiva de Embargos de Declaração – cabíveis contra qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC – não caracteriza hipótese de erro grosseiro autorizador da imediata certificação do trânsito em julgado, conforme se depreende da jurisprudência do STJ (AgRg no RE nos EDcl no RHC n. 188.553/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJEN de 4/6/2025; EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.590.602/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 22/5/2025; e PET no AREsp n. 2.690.617/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 10/4/2025). Além de a Terceira Turma ter conhecido dos Embargos de Declaração (o que evidencia a inexistência de erro grosseiro), revela-se plausível a tese da possibilidade de interposição de outros recursos pela parte no prazo deflagrado com a publicação do referido acórdão em 13/6/2025. Ademais, verifica-se, com todas as vênias, a aparente divergência entre o acórdão embargado e o julgado da Corte Especial (apontado como paradigma) que, na linha de precedentes do STJ, considerou que a extinção da execução por prescrição não enseja a responsabilidade da parte credora (desidiosa ou inerte) pelos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade (AgInt no AREsp n. 2.368.096/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 23/4/2025; EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.496.197/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 10/4/2025; AgInt no AREsp n. 2.263.465/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 14/3/2024; e AgInt no REsp n. 1.959.952/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/8/2022). Caso ultrapassado o juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, constata-se, ainda, que o acórdão da Terceira Turma também parece destoar de julgados desta Corte segundo os quais "o arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no artigo 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.583/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 24/6/2025; AgInt no AREsp n. 2.575.034/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024; e REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019). De outro lado, observo o periculum in mora alegado pelo espólio, tendo em vista o cumprimento definitivo de sentença promovido, em 18/7/2025, pelos advogados da parte adversa e que tem por objetivo o pagamento de R$ 1.274.707,33 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, setecentos e sete reais e trinta e três centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência, cujo arbitramento é objeto dos Embargos de Divergência a que se pretende emprestar efeito suspensivo. Ante o exposto, sem prejuízo de ulterior reapreciação pelo Relator a quem for distribuído o recurso, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos de Divergência a fim de obstar atos expropriatórios no âmbito do cumprimento de sentença promovido pelos advogados da requerida (Processo n. 0032799.98.1992.8.09.0051) até o julgamento do presente recurso. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – GO. Redistribuam-se os autos, tendo em vista o disposto nos arts. 78 e 266-C do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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