Recurso Especial 0000593-72.2004.8.16.0194 - STJ

Recurso Especial 0000593-72.2004.8.16.0194 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2025, 12:37

Decurso de Prazo

10/12/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 09:21

Protocolo de Petição

03/12/2025, 09:09

Publicação

01/12/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 16:41

Protocolo de Petição

30/11/2025, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:44

Publicação

28/11/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1936989/PR (2021/0136894-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS: RENÉ ARIEL DOTTI - PR002612 CLEMERSON MERLIN CLEVE - PR009361 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA - PR027134 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA - SP282419 ANA CAROLINA DE CAMARGO CLÈVE - PR061917 MARCELO BARBOSA SACRAMONE - SP240389 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: COLEGIO DOM BOSCO LTDA INTERESSADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DECISIVO ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE XAVIER E OUTRO(S) - PR006511 MARILDA DE PAULA SILVEIRA - DF033954 HEFFRÉN NASCIMENTO DA SILVA - DF059173 MURIEL GONÇALVES MARTYNYCHEN - PRR36811 INTERESSADO: ASSOCIACAO DE ENSINO NOVO ATENEU INTERESSADO: OPET ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA INTERESSADO: EXAME CENTRO DE PREPARACAO ESPECIALIZADA S C LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1936989/PR (2021/0136894-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COLEGIO DOM BOSCO LTDA AGRAVANTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DECISIVO ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE XAVIER E OUTRO(S) - PR006511 MARILDA DE PAULA SILVEIRA - DF033954 HEFFRÉN NASCIMENTO DA SILVA - DF059173 MURIEL GONÇALVES MARTYNYCHEN - PRR36811 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS: RENÉ ARIEL DOTTI - PR002612 CLEMERSON MERLIN CLEVE - PR009361 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA - PR027134 MARINA MICHEL DE MACEDO - PR036786 GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA - SP282419 ANA CAROLINA DE CAMARGO CLÈVE - PR061917 MARCELO BARBOSA SACRAMONE - SP240389 INTERESSADO: ASSOCIACAO DE ENSINO NOVO ATENEU INTERESSADO: OPET ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA INTERESSADO: EXAME CENTRO DE PREPARACAO ESPECIALIZADA S C LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 19:50

Ato ordinatório

26/11/2025, 19:30

Não-Provimento

25/11/2025, 23:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 1936989/PR (2021/0136894-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS: RENÉ ARIEL DOTTI - PR002612 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA - PR027134 GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA - SP282419 MARCELO BARBOSA SACRAMONE - SP240389 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: COLEGIO DOM BOSCO LTDA INTERESSADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DECISIVO ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE XAVIER E OUTRO(S) - PR006511 MARILDA DE PAULA SILVEIRA - DF033954 HEFFRÉN NASCIMENTO DA SILVA - DF059173 MURIEL GONÇALVES MARTYNYCHEN - PRR36811 INTERESSADO: ASSOCIACAO DE ENSINO NOVO ATENEU INTERESSADO: OPET ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA INTERESSADO: EXAME CENTRO DE PREPARACAO ESPECIALIZADA S C LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 4.843): AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENSALIDADES ESCOLARES. REAJUSTE. COBRANÇA. LINDB. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, com o advento da Constituição Federal de 1988, os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foram alçados a status constitucional, motivo pelo qual esta Corte não pode apreciar eventual violação do referido preceito. 2. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 4.919-4.924 e 4.933). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, 102, caput e III, "a", e 105, III, "a", da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 4.994-5.003 É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 1936989/PR (2021/0136894-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: COLEGIO DOM BOSCO LTDA RECORRENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DECISIVO ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE XAVIER E OUTRO(S) - PR006511 MARILDA DE PAULA SILVEIRA - DF033954 HEFFRÉN NASCIMENTO DA SILVA - DF059173 MURIEL GONÇALVES MARTYNYCHEN - PRR36811 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS: RENÉ ARIEL DOTTI - PR002612 ROGERIA FAGUNDES DOTTI - PR020900 VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA - PR027134 GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANÇA - SP282419 MARCELO BARBOSA SACRAMONE - SP240389 INTERESSADO: ASSOCIACAO DE ENSINO NOVO ATENEU INTERESSADO: OPET ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA INTERESSADO: EXAME CENTRO DE PREPARACAO ESPECIALIZADA S C LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 4.850): AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENSALIDADES ESCOLARES. REAJUSTE. COBRANÇA. LINDB. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, com o advento da Constituição Federal de 1988, os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foram alçados a status constitucional, motivo pelo qual esta Corte não pode apreciar eventual violação do referido preceito. 2. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 4.925-4.932). As partes recorrentes alegam que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 5.004-5.012. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

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