Recurso Especial 0023605-58.2007.8.26.0477 - STJ

Recurso Especial 0023605-58.2007.8.26.0477 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2025, 09:53

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 14:56

Protocolo de Petição

31/03/2025, 14:41

Publicação

31/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2101335/SP (2023/0361395-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ABIA SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS: DAIANE APARECIDA RIZOTTO - SP342670 WILLIAM CLÁUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP167385 HYTALO HENRIQUE MARTINS CLAUDINO - SP323549 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2101335/SP (2023/0361395-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ABIA SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS: DAIANE APARECIDA RIZOTTO - SP342670 WILLIAM CLÁUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP167385 HYTALO HENRIQUE MARTINS CLAUDINO - SP323549 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2101335/SP (2023/0361395-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: ABIA SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS: WILLIAM CLÁUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP167385 HYTALO HENRIQUE MARTINS CLAUDINO - SP323549 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: ABIA SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS: WILLIAM CLÁUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS - SP167385 HYTALO HENRIQUE MARTINS CLAUDINO - SP323549 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ABIA SANTOS DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0023605-58.2007.8.26.0477). Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei. n. 11.343/2006. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da Defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 639/340): Tráfico de drogas - Recurso da defesa requerendo, preliminarmente, o cerceamento de defesa por ofensa ao princípio da ampla defesa, por ausência de oitiva do policial civil, a qual deve ser requisitada pelo Juízo, e no mérito, absolvição por insuficiência de provas e o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal - Matéria preliminar afastada - Ausência de cerceamento de defesa - Oitiva de testemunha arrolada pela defesa - ônus de fornecer o endereço para a sua localização - Defesa que não indicou o endereço da testemunha - Preclusão - Mérito - Comprovação da traficância - Provas isentas e incriminadoras, consubstanciadas nos seguros e coerentes depoimentos dos policiais civis - Réu - Declarada sua revelia, não trazendo aos autos a sua versão acerca dos fatos - Penas aplicadas com critério Pena-base fixada em 1/4 (um quarto) acima do mínimo legal de maneira adequada, em razão da elevada quantidade de natureza variada de drogas - Exasperação da pena em 1/6 (um sexto), em razão do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência do réu - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § V, da Lei 11.343/06 em face da reincidência do réu, e pela comprovação da habitualidade na prática de atividades criminosas - Regime inicial fechado mantido - Negado provimento. Neste recurso especial, o recorrente alega violação ao art. 221, §2º, do Código de Processo Penal, ao argumento de que houve ofensa ao princípio da ampla defesa, na medida em que não houve a expedição de ofício competente, pelo Juízo de primeiro grau, com vistas a localizar a testemunha Maurício, que seria policial civil. Aduz, ainda, que houve violação ao art. 240 do CPP, visto que não havia, na ocasião, mandado judicial que autorizasse a entrada dos policiais no imóvel em que arrecadadas as drogas, sendo inexistente, ainda, autorização do morador quanto ao acesso dos agentes de segurança na residência. Destacou que "a mera denúncia anônima não é suficiente para fundamentar a busca domiciliar sem que haja a expedição do respectivo mandado de busca, sendo certo que a invasão foi praticada por policiais civis lotados em comarca diversa de onde os fatos se deram" e que "Em momento algum os policias recorreram ao judiciário para solicitar o mandado de busca e apreensão e nesse sentido, temos a jurisprudência do STJ que confirma que a simples denúncia anônima não basta para justificar a busca e apreensão, sem o respectivo mandado" (e-STJ fl. 681). Requer, ao final, o provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade arguida nas razões recursais em razão da violação aos dispositivos infraconstitucionais mencionados. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 774/778). É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, destaco que, conquanto a decisão de admissibilidade recursal externada pela Corte Estadual ter admitido o especial apenas no que atine à pretensa violação ao art. 221, §2º, do CPP, nos termos de e-STJ fl. 719, certo é que, nos termos do verbete sumular n. 528 do Supremo Tribunal Federal, aplicável aqui por analogia, "Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento". Assim, nada obstante a admissão parcial do recurso especial, passo à apreciação de todas as matérias relegadas à análise deste Tribunal nas razões de e-STJ fls. 671/683. No que tange à ausência de intimação da testemunha Maurício - que é policial civil - assim restou externado pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fl. 527): E sobre a oitiva da testemunha Maurício esta foi declarada a preclusa, uma vez que, não obstante a insistência da Defesa na convocação desta, nenhuma diligência foi realizada pela parte no sentido de localizá-la, cabendo à parte, seja acusação ou defesa, não apenas indicar as provas que pretende produzir, mas indicar os respectivos endereços das testemunhas e demais diligências que entende cabíveis, vindo o Juízo apenas intervir diante da comprovada impossibilidade de fazê-lo. Destaco que, via de regra, a intimação da testemunha depende de informação de seu endereço, que deve ser veiculada pela parte nos autos, de modo que inexistindo a apresentação do endereço correto da testemunha pela parte que a arrolou, aquela suportará os ônus advindos da ausência de intimação e, via de consequência, da preclusão da produção da prova testemunhal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação ao art. 619 do CPP quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a prolação da sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução processual. OITIVA DE TESTEMUNHA. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO INCORRETO. ÔNUS DA PARTE. PRECLUSÃO. Consoante o entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a preclusão do ato processual, como ocorre na espécie, em que os réus não se desencumbiram de seu ônus. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior preconiza que eventual omissão do órgão acusatório ou ilegalidade na negativa do benefício da suspensão condicional do processo deve ser arguida no momento oportuno pela defesa, sob pena de preclusão. 2. Na hipótese, a defesa quedou-se inerte no primeiro momento em que poderia ter arguido a nulidade, razão pela qual a questão encontra-se preclusa. 3. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.562.777/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 13/2/2020, negritos aditados) Nos casos envolvendo testemunhas policiais, evidente é que a defesa dificilmente possuirá acesso ao endereço da testemunha, cabendo, de fato, ao Juízo a expedição dos ofícios correlatos com vistas a localizar a testemunha e, assim, requisitar a sua presença em sede de audiência de instrução e julgamento de modo a possibilitar a sua oitiva, sendo de se aplicar, por analogia, o quanto disposto no art. 221, §2º, do CPP. No entanto, na hipótese dos autos, a defesa não logrou êxito em evidenciar a ocorrência de prejuízo ao recorrente advindo da ausência da oitiva da testemunha Maurício, desatendendo o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, muito embora o Juízo de primeiro grau devesse ter requisitado, ao órgão ao qual a testemunha era lotada, a sua presença em Juízo para apresentar a sua versão acerca dos fatos. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JÚRI POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE NOVA ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que "quando o Tribunal ad quem verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, proferida pelo Conselho de Sentença, pode cassar a absolvição do réus proferida pelos jurados, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, não havendo falar em ofensa à soberania dos veredictos." (AgRg no AREsp n. 2.261.948/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023) 2. Não é ônus do Poder Judiciário buscar por endereços corretos ou alternativos das testemunhas, especialmente quando essas informações não são fornecidas de maneira precisa pela parte interessada. 3. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, relativa ou absoluta, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, perfeitamente aplicável aos procedimentos do Júri. 4. Quanto à alegação de que a realização da sessão plenária durante as restrições impostas pela pandemia de COVID-19 comprometeu a defesa, o Tribunal de Justiça destacou que a sessão ocorreu em maio de 2021, quando a campanha de vacinação estava em pleno andamento, e que foram observadas as medidas de segurança necessárias, não se constatando, portanto, a aventada nulidade. 5. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem quanto à correlação entre os fatos descritos na denúncia e na sentença, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.561.006/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 20/9/2024, negritos aditados) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. INTUITO PROTELATÓRIO. 4 AUDIÊNCIAS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. 11 TESTEMUNHAS OUVIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao magistrado condutor do processo penal cabe a gestão do feito para seu célere e efetivo deslinde, o que importa na possibilidade de obstar providências requeridas que demonstrem mero caráter protelatório, bem como quando não imprescindíveis à solução da ação. 2. No caso em tela, a atuação da defesa indica nítido intuito protelatório, e fica evidente a tentativa do magistrado de dar celeridade e prosseguimento ao feito, tanto que: a) já realizadas 4 audiências para oitivas de testemunhas residentes em várias comarcas e países distintos; b) foram ouvidas 11 das 20 testemunhas arroladas; c) houve abandono da defesa em plena audiência; e d) não foram apresentados os e-mails de contato das testemunhas no prazo estipulado; circunstâncias que não autorizam a concessão da ordem porquanto ausente qualquer fumaça de bom direito na impetração. 3. Ademais, não demonstrado o prejuízo pela ausência de oitiva de uma única testemunha, falece a alegação de ilegalidade sanável pela via eleita. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 917.465/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, negritos aditados) Destaco que, como narrado pela Corte de origem, "a oitiva judicial dos policiais civis prestaram os esclarecimentos para a apuração da verdade real, e não se vislumbrou nos o autos qualquer prejuízo a defesa" (e-STJ fl. 641), de modo que não vislumbro a ocorrência de prejuízo ao recorrente em razão da ausência de intimação e da oitiva da testemunha mencionada nas razões do especial, sendo de rigor a negativa de provimento recursal quanto ao ponto. Em relação à tese defensiva concernente à ilegalidade da busca domiciliar, verifico que a matéria não foi objeto de análise pela Corte Estadual, de modo que resta este Tribunal Superior impossibilitado de analisar a quaestio, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. TESES DE NULIDADE. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. AUMENTO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As teses de nulidade da busca pessoal e domicilar não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, consideraram a quantidade das drogas apreendidas - 165 tijolos de maconha (93,17kg) - para elevar a pena-base do delito de tráfico de drogas em 1/3 acima do mínimo legal, o que não se mostra desarrazoado, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 940.298/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024, negritos aditados) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. No caso, o juízo bem fundamentou a decretação da prisão preventiva, em razão da gravidade do crime executado, ante a reiteração delitiva no mesmo crime, bem como a grande quantidade de entorpecentes apreendidos, vale dizer, 474 gramas de maconha e 78 gramas de cocaína. 3. No tocante, à insurgência sobre a ilicitude da busca domiciliar, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre referido tema, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 892.492/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 20/6/2024, negritos aditados) Em sendo assim, não tendo sido a questão debatida no acórdão recorrido, a matéria não comporta conhecimento por esta Corte. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Por fim, restando analisada a integralidade do recurso especial, verifico estar prejudicado o agravo interposto em e-STJ fls. 724/739, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o recorrente pretendia a remessa do agravo a este Tribunal com vistas a obter a análise total do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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