Habeas Corpus 0402261-10.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0402261-10.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 16:13

Trânsito em julgado

22/04/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 12:31

Protocolo de Petição

01/04/2025, 12:18

Publicação

31/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 866876/MA (2023/0402261-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: HAMILTON CAIRES LINHARES ADVOGADO: ALAN PINHEIRO PAIVA - MA006306 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 866876/MA (2023/0402261-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: HAMILTON CAIRES LINHARES ADVOGADO: ALAN PINHEIRO PAIVA - MA006306 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 07:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 866876/MA (2023/0402261-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: ALAN PINHEIRO PAIVA ADVOGADO: ALAN PINHEIRO PAIVA - MA006306 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE: HAMILTON CAIRES LINHARES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de HAMILTON CAIRES LINHARES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal n. 0002942-85.2019.8.10.0001). A inicial traz os seguintes argumentos: (i) o paciente foi condenado no Tribunal do Júri da Comarca de São Luiz pela prática do crime previsto no art. 121, § 2°, II, III e IV, do CP, c/c art. 29, caput, do CP, à pena de 84 anos de reclusão, (ii) a apelação defensiva não teve êxito, (iii) foi interposto recurso especial, (iv) houve violação ao art. 212 do CPP porque o Juiz Presidente protagonizou as inquirições das testemunhas ouvida em plenário, inquirindo-as exaustivamente e antes das partes, (iv) embora a defesa tenha impugnado a atuação do Juiz Presidente e requerido que a sua manifestação constasse na ata de julgamento, não foi feito o registro pleiteado, (v) os jurados fizeram diretamente perguntas ao paciente, violando o art. 474, § 2°, do CPP, (vi) o Juiz Presidente atuou de forma parcial na condução do interrogatório do paciente e (vii) a pena foi fixada de maneira exagerada. O pedido liminar foi indeferido. Vieram as informações pelas instâncias de origem. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022) (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Também é importante registrar que a defesa interpôs recurso especial, que não foi admitido no Tribunal local, advindo o Agravo em Recurso Especial n. 2.471.529/MA, que não foi admitido por decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ocorrendo o trânsito em julgado no dia 19 de dezembro de 2023. Quanto ao argumento alusivo à violação à norma do art. 212 do CPP, é forçoso concluir que, segundo a jurisprudência desta Corte, seria necessária a comprovação de que a atuação do Juiz Presidente interferiu diretamente na decisão dos jurados. Por óbvio, não fundamentando o Conselho de Sentença a sua decisão, em obediência à moldura constitucional, apenas seria possível o reconhecimento da nulidade arguida se tivesse ocorrido situação verdadeiramente aberrante, o que não é o caso. Lembre-se o seguinte julgado. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame:1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando ilegalidade na instrução processual por condução inadequada da ouvida da vítima por magistrado de 1º grau e constrangimento ilegal na dosimetria da pena. 2. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem e, caso conhecida, pela denegação. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na condução da instrução processual e se há constrangimento ilegal na dosimetria da pena. III. Razões de decidir: 4. O habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A condução da ouvida pelo magistrado não configura nulidade, pois a defesa não demonstrou prejuízo efetivo, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 6. A dosimetria da pena não foi analisada por falta de elementos nos autos que permitissem a verificação de constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese: 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A condução da oitiva pelo magistrado não configura nulidade sem demonstração de prejuízo. 3. A dosimetria da pena não pode ser revista sem elementos suficientes nos autos." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 212; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27.03.2020. (STJ, Quinta Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 27/11/2024, DJe de 03/12/2024) Quanto à violação à norma do art. 474, § 2°, do CPP, o fato de algum jurado ter direcionado diretamente pergunta ao paciente durante a sessão plenária está em desacordo com o dispositivo legal referido, mas, para o reconhecimento de qualquer nulidade, é imprescindível a comprovação da ocorrência de prejuízo. Por uma vez mais, cabe lembrar que a ausência de fundamentação da decisão do Conselho de Sentença apenas autoriza o reconhecimento da nulidade quando se verifica, de forma inquestionável, que o ato praticado extrapolou o princípio da razoabilidade, o que não é o caso. Quanto à forma de condução da sessão plenária pelo Juiz Presidente, o argumento defensivo que sustenta a sua parcialidade também exige, para o seu acolhimento, a comprovação do prejuízo. Não se desconhece a complexidade da função de presidir uma sessão do Tribunal do Júri, já que o Magistrado, ao mesmo tempo que deve manter a sua imparcialidade, também deve ser firme o suficiente para que os demais atores participem regularmente do julgamento, impedindo, por óbvio, a desordem perseguida por qualquer dos envolvidos. Sobretudo quando se trata de situação com repercussão local, não é difícil constatar certo empolgação das partes, seja durante a tomada dos depoimentos em plenário, seja durante os debates propriamente ditos. Isso impõe cautela, rigor e bom senso do Juiz Presidente, o que nem sempre se mostra uma equação de fácil execução, de modo que não se pode medir com régua a atuação do Juiz Presidente para destacar um ou outro momento, sendo razoável avaliar a sua atuação em um contexto maior, considerando a integralidade da sessão plenária, de forma que inexiste nulidade a ser reparada no caso concreto, já que não revelado, de forma efetiva, qualquer prejuízo à defesa. No que diz respeito à necessidade de prejuízo para o reconhecimento de qualquer nulidade, nunca é demais destacar o seguinte julgado. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. EXAME DE RELEVÂNCIA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravante alega nulidade processual devido ao indeferimento de produção de prova testemunhal, ensejando violação aos arts. 155, 396-A e 401, § 1º, do Código de Processo Penal, e atipicidade da conduta pelo qual foi condenado, em afronta ao art. 333 do Código Penal e art. 386, III, do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a decisão que considera válido o indeferimento de prova testemunhal, ao fundamento de sua desnecessidade, bem como se viável o acolhimento da tese de atipicidade da conduta sem prévio reexame do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir: 4. O indeferimento motivado de prova testemunhal, quando verificado que esta não se mostra apta a influenciar o julgamento a ser proferido ao final da instrução, encontra-se contemplado pela discricionariedade conferida ao julgador pelo art. 400, § 1º, do CPP, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, sejam relativas ou absolutas, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, incide no caso o teor da Súmula n. 83/STJ, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 7. O acolhimento da tese absolutória, no sentido de que a conduta atribuída ao agravante (oferecimento de vantagem indevida a policial rodoviário federal, a fim de evitar a prática de ato de ofício) seria atípica, demandaria, inevitavelmente, aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O fundamentado indeferimento de prova testemunhal, diante de sua desnecessidade para o deslinde da ação penal, não configura cerceamento de defesa. 2. A demonstração de prejuízo concreto é necessária para o reconhecimento de nulidade processual. 3. O acolhimento da tese absolutória, para fins de reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída ao recorrente, demanda inevitável reexame do conjunto fático-probatório." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 396-A, 400, § 1º, 401, § 1º, 563; CP, art. 333. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 938.662/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07.10.2024; STJ, AgRg no RHC 200.766/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09.09.2024. (STJ, Quinta Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 26/11/2024, DJe de 03/21/2024). Quanto à crítica à fixação da pena, cabe destacar o que restou consignado no acórdão agora criticado. 5. As conclusões esposadas pelo magistrado de primeiro grau a respeito da personalidade do agente, longe de serem genéricas ou abstratas, delinearam com exatidão o real alcance da referida circunstância, com especial destaque à frieza e insensibilidade da atuação do acusado, que, fora de suas funções policiais, rendeu e executou três adolescentes, com traços de covardia e crueldade, tornando, assim, desnecessária qualquer análise mais detida acerca desse elemento. Precedentes do STJ. 6. In casu, inegável que o modus operandi de que se valeu o apelante denota uma gravidade em concreto maior do que aquela inerente ao tipo penal, porquanto, coagindo terceira pessoa a concretizar o seu intento homicida, o acusado encurralou e rendeu as vítimas, forçando-as a colocar as mãos sobre a cabeça, para, então, assassiná-las, o que legitima a exasperação concretizada em relação às consequências do crime. 7. A tenra idade da vítima (o fato de ser menor de 18 anos) constitui fundamento idôneo a permitir a exasperação da pena-base pelo maior desvalor relacionado às consequências do homicídio, transbordando dos elementos inerentes ao delito contra a vida. 8. Por fim, ao contrário do que se alega no apelo, correta a decisão de perda da função pública do acusado, na forma do art. 92, inciso I, alínea “b”, do Código Penal, uma vez que amparada na incompatibilidade de sua conduta com o mister público de Policial Militar, sendo o motivo impugnado no apelo (suposta participação em movimento para subverter a ordem) apenas uma razão acessória e complementar à primeira. Diante da justificativa apresentada, não é difícil concluir que o julgador fixou a pena adotando a discricionariedade própria do momento da fixação da reprimenda, de forma que inexiste excesso a ser reparado. Veja-se que o acórdão criticado bem destacada a fixação da pena nos seguintes termos. Ademais, inteiramente correta e fundamentada a fração de exasperação utilizada, redundado em uma pena-base proporcional à prática de cada homicídio levado a efeito, refletindo o maior desvalor que ostenta a conduta covarde e cruel do apelante, o que culminou em uma pena elevada em razão da existência de três crimes sucessivos. Isso porque o magistrado fixou a pena-base em 21 (vinte e um) anos para cada crime, aumentando 09 (nove) anos do mínimo legal (de 12 anos), porque reconheceu 04 circunstâncias judiciais e usou uma qualificadora também nessa qualidade, conforme entendimento do STJ. Assim, no cálculo, se valeu de quantum inferior a 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para cada circunstância judicial ou de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo, de modo que a utilização do critério do Juiz-Presidente fora mais benéfica do que os critérios usuais. Na segunda fase, aumentou 1/6 (um sexto) para cada uma das duas circunstâncias agravantes, utilizando do mesmo critério que adota-se nos Tribunais Superiores e nesta Câmara Criminal, o que redundou em 28 (vinte e oito) anos para cada vítima, resultando, pela soma de cada vítima, em 84 (oitenta e quatro) anos de reclusão. Por fim, ao contrário do que se alega no apelo, correta a decisão de perda da função pública do acusado, na forma do art. 92, inciso I, alínea “b”, do Código Penal, uma vez que amparada na incompatibilidade de sua conduta com o mister público de Policial Militar, sendo o motivo impugnado no apelo (suposta participação em movimento para subverter a ordem) apenas uma razão acessória e complementar à primeira.. É sempre oportuno lembrar que, acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou ainda a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas neste último caso que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade. Vale lembrar o seguinte julgado. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático.[...] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) - (AgRg no HC n. 603.620/MS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020) - (AgRg no HC n. 558.538/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/4/2021). (AgRg no HC n. 699.488/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021) É por isso que também esse argumento defensivo deve ser afastado. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(45)