Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2012393-49.2025.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2012393-49.2025.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 18:03

Trânsito em julgado

20/05/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:16

Protocolo de Petição

13/05/2025, 14:38

Publicação

12/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no RHC 213212/SP (2025/0095011-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: LEANDRO RIBEIRO SANCHES ADVOGADOS: FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO - SP453572 RICARDO DOS SANTOS CASTILHO - SP182635 ANA BEATRIZ BATISTA DA SILVA - SP464132 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO RIBEIRO SANCHES contra a decisão de fls. 142-146, que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Consta dos autos que o recorrente foi preso temporariamente em 17/1/2025, pela suposta prática da conduta descrita no art. 36 da Lei n. 11.343/2006. Nas razões deste recurso, a defesa pretende a revogação da prisão temporária ou a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Contudo, em consulta ao sistema processual do Tribunal de origem, verifica-se que a prisão temporária foi convertida em preventiva. Diante disso, julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

09/05/2025, 00:00

Prejudicado

08/05/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 18:41

Protocolo de Petição

06/05/2025, 18:13

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 20:00

Documento (Certidão)

30/04/2025, 19:45

Publicação

24/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:17

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 213212/SP (2025/0095011-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: LEANDRO RIBEIRO SANCHES ADVOGADOS: RICARDO DOS SANTOS CASTILHO - SP182635 ANA BEATRIZ BATISTA DA SILVA - SP464132 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por LEANDRO RIBEIRO SANCHES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o recorrente foi preso temporariamente em 17/1/2025, pela suposta prática da conduta descrita no art. 36 da Lei n. 11.343/2006. O recorrente aponta a ausência de provas concretas a justificar a prisão temporária, decretada com base em argumentos genéricos. Aduz que a prisão temporária não atende aos requisitos legais, como imprescindibilidade para investigação, indícios robustos de autoria, fatos novos ou contemporâneos, adequação e proporcionalidade. Entende adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, realçando os predicados pessoais favoráveis. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. É o relatório. Inicialmente, no procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. "A prisão temporária subordina-se a requisitos legais diversos, previstos na Lei n. 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1.º, inciso III, da mesma Lei" (AgRg no HC n. 807.880/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). A decisão que decretou a prisão temporária do recorrente teve a seguinte fundamentação (fls. 80-85): “Volvendo-me ao caso dos autos, os Relatórios de Investigação e de Análise de Aparelhos Celulares apreendidos, confeccionados pela Polícia Civil (páginas 95/102, 103/113,114/129, 130/135, 136/176, 177/217), retratam ampla conversação envolvendo os suspeitos, demonstrando a presença de fumus comissi delict e periculum libertatis, apontando considerável fluxo de informações destinadas à distribuição e fornecimento de grande quantidade de drogas, com ramificações no Estado do Paraná, além de vínculo com o Paraguai. Os fatos narrados pela Autoridade Policial representante e que culminaram no presente pedido de prisão temporária dos suspeitos tiveram início no dia 22 de agosto de 2024,quando a Polícia Militar recebeu informações relatando movimentações suspeitas no local conhecido como Sítio Dois Ribeirões, situado na zona rural de Tejupá-SP, nesta Comarca. As informações indicavam possível prática de Tráfico de Drogas. Os militares foram ao local e lá identificaram indícios visíveis de atividades ilícitas. Uma das vidraças estava quebrada, havia um forte odor característico de maconha emanando do interior da casa e, no solo, apresentava vestígios de erva semelhante à droga. Durante a vistoria externa, foram localizados dois grandes sacos contendo tijolos de maconha. A entrada no imóvel revelou um grande depósito de drogas, distribuídas na sala e na cozinha. Foram contabilizados 578 tijolos de maconha, totalizando aproximadamente 393,5 kg de entorpecentes, além de diversos materiais que indicam preparo e distribuição de drogas, como 02 (duas) balanças de precisão grandes, 16 (dezesseis) rolos de fita adesiva e 01(um) rolo de plástico filme parcialmente utilizado e cadernetas e pranchetas com anotações manuscritas, que fazem menção a nomes e valores, indicando possível contabilidade do tráfico. Nas caixas de papelão que armazenavam as drogas, estava escrita a palavra “Gordo”. Na mesma data (22/08/2024), Policiais Militares identificaram possíveis suspeitos de estarem envolvidos na ocorrência, que foram localizados no Município de Piraju/SP e apresentados no Plantão Policial, sendo eles: Evandro Medalla, proprietário do sítio, que alegou aos militares que o imóvel estava alugado para Luiz Rafael da Silva, tendo sido apresentado o contrato de locação; Luiz Rafael da Silva, identificado como locatário do imóvel e apontado como responsável direto pelo uso da propriedade, alegou que havia feito uma parceria com Lucas Novaga Sanches e Roberson Augusto Pessoa com o objetivo de realizarem festas, porém, há aproximadamente 20 dias não frequentava a propriedade devido a um acidente de trânsito que havia sofrido e, posteriormente já no Plantão Policial, teria dito que a pessoa de nome Leandro Ribeiro Sanches, é conhecido como “Gordo”, sendo que esta afirmação também foi confirmada pelo genitor de Rafael, chamado de Luiz Antonio da Silva. Já com relação a Roberson Augusto Pessoa e Lucas Novaga Sanches, Policiais Militares realizaram diligências nas residências destes, onde houve a apreensão de 03 (três) tijolos de maconha semelhantes aos que haviam sido encontrados no Sítio do Município de Tejupá/SP, o que levou à prisão em flagrante de ambos, sendo que na posse de Lucas, estava uma camionete F250, de propriedade de Leandro Ribeiro Sanches, tio de Lucas; por fim Leandro Ribeiro Sanches, mencionado por Luiz Rafael como a pessoa conhecida como “Gordo”, que foi localizado na Auto Escola, da qual é proprietário, sendo que ele negou qualquer envolvimento com os fatos. Conforme já mencionado, Lucas Novaga Sanches e Roberson Augusto Pessoa foram presos em flagrante delito, em razão da droga encontrada em suas residências, denunciados pelo crime de Tráfico de Drogas nos autos do processo 1500733-54.2024.8.26.0452, que tramita nesta 2ª Vara. (...) LEANDRO RIBEIRO SANCHES, a partir de fls. 17 é possível depreender, sem sombras de dúvidas, que LEANDRO é conhecido pela alcunha de "Gordo" exatamente o codinome encontrado nas drogas apreendidas no Sítio; isso sem contar o estreito vínculo entre LEANDRO e ROBERSON (alcunha de "Ronaldinho") evidenciando diversas transações ilícitas na aquisição, venda e custeio de drogas; a partir de fls. 17 também é possível identificar o estreito vínculo entre o investigado e LUCAS NOVAGA SANCHES (que é seu sobrinho, inclusive);aliás, em fls. 18 e seguintes há expressa negociação de entorpecentes entre LUCAS e LEANDRO, com menção, inclusive, a pagamentos através de veículos (Hilux, SW4 e Jet Ski);novamente, em fls. 19 os investigados fazem menção expressa a "química" e "verde"(nomenclatura utilizada para se reportar à cocaína e maconha, respectivamente); em fls. 20,LUCAS se comunica com LEANDRO informando que "acabou de cair 2 mil kg", decorrente de apreensão policial; já em fls. 23, LUCAS se comunica com LEANDRO acerca de transação ilícita de "300 mil em drogas"; em fls. 28, há expressa negociação entre LUCAS e LEANDRO acerca de armas de fogo (ponto 40, três oitão, 38 preto, cromado, o que tiver), seguido de diversas imagens de armas; acerca do contato de LUCAS com o Paraguai, basta verificar a mensagem que encaminhou a LEANDRO em fls. 34; por fim, em fls. 36 LUCAS contata LEANDRO informando que iniciaria uma colheita (de entorpecentes) e quitaria uma dívida de "meio milhão", alegando que irá retirar "mais de 5 toneladas de droga". (...) Na espécie, identifico: i- a imprescindibilidade da prisão dos suspeitos para o prosseguimento das investigações; ii- indícios veementes de participação em crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico, além de Financiamento ou Custeio do crime de Tráfico de Drogas; e iii- adequação e insuficiência das demais cautelares diante do quadro acima delineado. Saliento que, sem qualquer incursão meritória, apenas em juízo perfunctório, há intensa movimentação ilícita de entorpecentes entre os investigados, conforme conversas colacionadas aos autos. Ademais, consta dos autos: i) apreensão de aproximadamente 400 (QUATROCENTOS QUILOS) de droga -isso sem falar na menção expressa pelos investigados de carga com 2 (DOIS) MIL QUILOS de droga e, noutra oportunidade, 5 (CINCO) TONELADAS de droga; ii) diversas operações financeiras de vultosa quantia (por todos, declaração de LUCAS ter "perdido" R$ 300.000,00 de drogas e colheita de "meio milhão");iii) diversidade de entorpecentes comercializados (cocaína e maconha);iv) emprego de armas de fogo na prática criminosa (com evidências, inclusive, de comercialização de armamento);v) contato dos investigados com traficantes do Estado do Paraná e no Paraguai, revelando tentáculos interestaduais e internacionais; vi) vínculo estreito dos investigados com ALEAN FILADELFO DE SOUZA preso e denunciado por Tráfico de Drogas e Associação ao Tráfico em Operação do GAECO(autos nº 1001664-17.2024.8.26.0452), sendo investigado por realizar transporte aéreo de drogas para o Complexo da Maré, no Estado do Rio de Janeiro, além de manter contato com o traficante colombiano João Fredy Polínia Barros (fls. 636/637 daqueles autos). Cabe pontuar que a investigação logrou êxito em identificar depósitos efetuados pelos investigados em favor de ALEAN FILADELFO DE SOUZA, ou seja, valendo-se do mesmo modus operandi que nos autos acima referenciados. Mas não é somente isso: há risco concreto (e já efetivado) de prejuízo à investigação. Basta ver que nos autos de nº 1500733-54.2024.8.26.0452, os aqui investigados LUIZ RAFAEL DA SILVA e LEANDRO RIBEIRO SANCHES foram ouvidos como testemunhas e, além de não contribuírem para a elucidação dos fatos objeto daquela Ação Penal, induziram o Juízo, a Autoridade Policial e o Ministério Público a erro, fornecendo informações completamente destoantes da verdade. Entrevejo, portanto, fortes indícios de crimes gravíssimos (Tráfico de Drogas, Associação para o Tráfico, além de Financiamento ou Custeio do crime de Tráfico de Drogas, Comércio Ilegal de Armas de Fogo e Lavagem de Capitais), em tese, cometidos pelos suspeitos.” Mostra-se inviável acolher a pretensão defensiva, porquanto verifica-se a presença de fundamentos concretos para o improvimento do recurso e a manutenção da prisão temporária, pois há risco concreto de prejuízo à investigação, tendo em vista que (fl. 84): [...] nos autos de nº 1500733-54.2024.8.26.0452, os aqui investigados LUIZ RAFAEL DA SILVA e LEANDRO RIBEIRO SANCHES foram ouvidos como testemunhas e, além de não contribuírem para a elucidação dos fatos objeto daquela Ação Penal, induziram o Juízo, a Autoridade Policial e o Ministério Público a erro, fornecendo informações completamente destoantes da verdade. Tal conclusão harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "é possível a decretação da prisão temporária, nos termos do art. 1º, I e III, se demonstrada a imprescindibilidade da medida para investigação de crime de organização criminosa" (AgRg no HC n. 632.752/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 7/5/2021). Acrescenta-se que "o art. 1º da Lei n. 7.960/1989 evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, por outra angulação, a servir de lastro à acusação' (RHC n. 77.265/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2017, D Je 2/10/2017)" – AgRg no HC n. 689.251/MG, relator Ministro Olindo Menezes – Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021. Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual, se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Prejudicado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

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