Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5000421-66.2024.8.08.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5000421-66.2024.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2025, 10:26

Trânsito em julgado

23/04/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:36

Protocolo de Petição

31/03/2025, 16:12

Publicação

31/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 198775/ES (2024/0192768-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: WASHINGTON REIS BATISTA ADVOGADOS: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES013237 SARAH RAISSA MONTEIRO CARLOS MARTINS - ES035737 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 198775/ES (2024/0192768-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: WASHINGTON REIS BATISTA ADVOGADOS: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES013237 SARAH RAISSA MONTEIRO CARLOS MARTINS - ES035737 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 18:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

19/02/2025, 18:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 198775/ES (2024/0192768-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: WASHINGTON REIS BATISTA ADVOGADOS: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES013237 SARAH RAISSA MONTEIRO CARLOS MARTINS - ES035737 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por WASHINGTON REIS BATISTA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5000421-66.2024.8.08.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi pronunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, VII, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes, além da admissão de crime conexo tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/06, estando ele preso preventivamente. Impetrado habeas corpus na origem, a Defesa alegou a ocorrência de excesso de prazo, visto que "até o presente momento, o paciente não foi submetido ao julgamento por seus pares, de modo que, evidente o excesso de prazo para a formação da culpa, considerando que se encontra CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES, ESTANDO PRONUNCIADO HÁ MAIS 02 (DOIS) E 06 (SEIS) MESES, sem que haja qualquer previsão de data para julgamento" (e-STJ fl. 4). A Corte estadual denegou a ordem do habeas corpus impetrado em favor do denunciado, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 346/347): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TRÁFICO (ART. 121, § 2º, VII, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E ART. 33 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA NO CONTEXTO DA PANDEMIA E PÓS PANDEMIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. 1. A tese de excesso de prazo deve ser confrontada com um juízo de razoabilidade para definir quando haverá excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar, tendo em vista não ser o discurso judicial mera soma aritmética. Nessa linha, para examinar o suposto excesso de prazo, imprescindível se faz levar em conta, sob a ótica do princípio da razoabilidade, a i) complexidade do feito, ii) o comportamento dos litigantes e iii) a atuação do Estado-Juiz. 2. Não obstante seja possível reconhecer que a instrução criminal não tenha se desenvolvido no tempo desejável, visto que a prisão perdura 03 (três) anos e 07 (sete) meses, o que é bastante considerável, tal lapso temporal não se revela excessivo, considerando as penas em abstrato previstas para os delitos. 3. Diante da pronúncia, aplica-se ao caso o disposto na Súmula nº 21, da Corte Superior de Justiça, segundo a qual, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 4. O tempo da prisão preventiva ocorreu durante pandemia e o período pós de pandemia, destacando-se, então, as dificuldades inerentes àquele momento que repercutiram no tempo de duração da custódia cautelar para inúmeros outros presos, bem como redesignações de audiências. 5. Não se desconhece o período de dificuldades estruturais e de recursos humanos por que passam as varas criminais deste Estado, porém tais circunstâncias não podem justificar prolongamentos desproporcionais de medidas cautelares pessoais aplicadas aos réus, principalmente em se tratando do direito à liberdade. 6. À luz do princípio da confiança no Juiz da causa, não se pode olvidar da relevância do posicionamento do magistrado primevo quanto à decretação e manutenção da prisão, eis que, por estar mais próximo dos fatos, das partes envolvidas e dos elementos probatórios, este reúne melhores condições de analisar com maior segurança a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. 7. Não se vislumbra flagrante ilegalidade a demandar o relaxamento da prisão por excesso de prazo, porém é recomendável conferir prioridade ao feito com réu preso, a fim de evitar a postergação irrazoável da prisão preventiva. 8. Ordem denegada. No presente recurso ordinário, sustenta a defesa que "O RECORRENTE ESTÁ PRESO CAUTELARMENTE HÁ QUASE 04 (QUATRO) ANOS, pronunciado há 02 (dois) anos e 09 (nove) meses logo, incontroverso e irrefutável o excesso de prazo na formação da culpa, especialmente quando não contribuiu para tanto" e que "quanto ao alegado pelo Tribunal a quo, em relação à interposição de Recurso, não merece prosperar. Isto porque, inobstante tenha recorrido da r. Decisão de Pronúncia, esta já foi proferida há quase 03 (três) anos, de modo que, impossível atribuir a demora processual ao manejo recursal". Diante dessas considerações, requer o provimento do presente recurso ordinário para relaxar a prisão cautelar do recorrente. Subsidiariamente, requereu a concessão da liberdade provisória. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 382/386). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Conforme relatado, busca a defesa o relaxamento da prisão cautelar do recorrente e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória, sob a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. No entanto, verifico não assistir razão à defesa. Insta consignar que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assim dispõe: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Não obstante, a aferição da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Destaca-se, em primeiro lugar, que nos termos do enunciado de Súmula n. 21 desta Corte, "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução", o que, por si só, já afasta a alegação de constrangimento ilegal deduzida pelo recorrente. Cumpre esclarecer, ainda, que o ora recorrente está custodiado desde 16/06/2020 e a defesa alega que não há previsão para que o recorrente seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença. Na origem, a ordem foi denegada, firmado o entendimento de que o excesso de prazo não estava configurado. Consignou o voto condutor do acórdão impugnado (e-STJ fl. 350): Desta feita, não obstante seja possível reconhecer que a instrução criminal não tenha se desenvolvido no tempo desejável, visto que a prisão perdura 03 (três) anos e 07 (sete) meses, o que é bastante considerável, tal lapso temporal não se revela excessivo, considerando as penas em abstrato previstas para os delitos. Em consulta ao Sistema EJUD, verifica-se que fora interposto Recurso em Sentido Estrito em face da decisão de pronúncia, que foi desprovido. Em seguida, houve a interposição de Recurso Especial, o qual fora inadmitido por este e. TJES, sendo interposto Agravo em Recurso Especial, também inadmitido pelo Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que, de acordo com o último andamento processual, datado de 26/01/2024, o feito está aguardando julgamento. [...] Cabe registrar, outrossim, que o tempo da prisão preventiva ocorreu durante pandemia e o período pós de pandemia, destacando-se, então, as dificuldades inerentes àquele momento que repercutiram no tempo de duração da custódia cautelar para inúmeros outros presos, bem como redesignações de audiências. Além disso, verifica-se que a Defesa interpôs recurso especial e, posteriormente, agravo em recurso especial (AREsp n. 2.346.079/ES) em face do acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto em face da decisão de pronúncia, revelando nítida contribuição da Defesa para o atraso da marcha processual. Desse modo, considerados os dados acima referidos, não há que se falar em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento na origem, sendo certo que, para o início da segunda fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, resta apenas o julgamento de recurso interposto exclusivamente pela Defesa. Ademais, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto, visto que a prisão do recorrente fora decretada durante a pandemia, o que, como é notório, gerou lapso na marcha processual em razão da suspensão das atividades do Poder Judiciário. Além disso, a instrução processual de crimes dolosos contra a vida, via de regra, tende a se estender consideravelmente, considerando as peculiaridades da colheita probatória em relação a tais delitos. Assim, resta afastada, por ora, a ocorrência de excesso de prazo na hipótese em tela. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL (MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS GRAVES, PLURALIDADE DE ACUSADOS, DIVERSOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS FEITOS PELA DEFESA, INTERPOSIÇÃO DE VÁRIOS RECURSOS, INCLUINDO RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO E DOIS INCIDENTES DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO). INEXISTÊNCIA DE CULPA DO JUDICIÁRIO NA EVENTUAL MORA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 64/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO COM BASE EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa. No caso, além de incidir o óbice dos enunciados sumulares 21 e 64, ambos do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de feito complexo, tendo ocorrido ainda a interposição de inúmeros recursos, com diversos pleitos defensivos, inclusive de incidente de desaforamento, o que delonga o trâmite processual. 3. Demais disso, o encarceramento antecipado justifica-se pela notória periculosidade do réu e pelo risco de reiteração delitiva, considerando, ainda, que a gravidade concreta dos delitos narrados obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 164.817/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 4/4/2023, negritos aditados) Por fim, quanto ao pleito defensivo subsidiário atinente à concessão de liberdade provisória, noto que tal matéria não foi objeto de enfrentamento pela Corte a quo, de modo que não cabe a este Tribunal a análise da quaestio, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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