Agravo em Recurso Especial 0054575-84.2022.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0054575-84.2022.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054575-84.2022.8.19.0000 Assunto: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0109502-37.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00517662 AGTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RONY ADVOGADO: CASSIANO LEAL PEREIRA OAB/RJ-157858 AGDO: ESPÓLIO DE CARMINO JOSE DE LUCA REP/P/S/INVENTARIANTE DANIELLE DE LUCA SOUZA FURTADO AGDO: ESPÓLIO DE ANTONIO RAPHAEL DE LUCA REP/P/S/INVENTARIANTE MÁRCIA CRISTINA RAMOS DE LUCA ADVOGADO: DEMÉTRIO TADEU DE SOUSA FURTADO OAB/RJ-147530 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI TEXTO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Câmara: Feito julgado. Comunique-se ao Juízo de origem. Após, arquive-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível)

23/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

20/05/2025, 13:33

Publicação

24/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2535930/RJ (2023/0398508-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RONY ADVOGADO: CASSIANO LEAL PEREIRA - RJ157858 AGRAVADO: ANTONIO RAPHAEL DE LUCA REPRESENTADO POR: MARCIA CRISTINA RAMOS DE LUCA ADVOGADO: DEMÉTRIO TADEU DE SOUSA FURTADO - RJ147530 AGRAVADO: CARMINO JOSE DE LUCA AGRAVADO: DANIELLE DE LUCA SOUSA FURTADO ADVOGADO: DEMÉTRIO TADEU DE SOUSA FURTADO - RJ147530 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:47

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2535930/RJ (2023/0398508-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RONY ADVOGADO: CASSIANO LEAL PEREIRA - RJ157858 AGRAVADO: ANTONIO RAPHAEL DE LUCA REPRESENTADO POR: MARCIA CRISTINA RAMOS DE LUCA ADVOGADO: DEMÉTRIO TADEU DE SOUSA FURTADO - RJ147530 AGRAVADO: CARMINO JOSE DE LUCA AGRAVADO: DANIELLE DE LUCA SOUSA FURTADO ADVOGADO: DEMÉTRIO TADEU DE SOUSA FURTADO - RJ147530 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 13:15

Documento (Certidão)

25/03/2025, 13:00

Documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2535930/RJ (2023/0398508-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RONY ADVOGADO: CASSIANO LEAL PEREIRA - RJ157858 AGRAVADO: ANTONIO RAPHAEL DE LUCA REPRESENTADO POR: MARCIA CRISTINA RAMOS DE LUCA ADVOGADO: DEMÉTRIO TADEU DE SOUSA FURTADO - RJ147530 AGRAVADO: CARMINO JOSE DE LUCA AGRAVADO: DANIELLE DE LUCA SOUSA FURTADO ADVOGADO: DEMÉTRIO TADEU DE SOUSA FURTADO - RJ147530 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RONY contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Agravo de Instrumento. Embargos à Arrematação. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou impugnação à execução ofertada pelo embargante sucumbente. Irresignação do Condomínio executado. Alegação de excesso na execução. Decisão que não merece reforma. Supostos erros apontados pelo recorrente que não são considerados como “simples erro material”, mas sim, discordância acerca dos índices de atualização utilizados. Matéria que é claramente de impugnação à execução. Impugnação interposta anteriormente, de forma intempestiva. Questão preclusa. Inexistência de questão superveniente ao prazo para impugnar. Juntada do mandado de penhora que não reabre prazo para impugnar a execução, mas sim inaugura prazo para impugnar o ato da penhora, que se restringe a discutir a validade do ato ou sua adequação, não se prestando a discutir suposto excesso na execução. Manutenção integral do decisum. Pedido de condenação do agravante nas penas da litigância de má-fé que se indefere. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (e-STJ fls. 53/54). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 78). No recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto à matéria de ordem pública, o excesso de execução, atualização de crédito e o prazo previsto no mandado; e (ii) arts. 505, caput, 518, 525, § 11 do CPC por defender que não houve preclusão porque os atos executórios posteriores ao termo final para apresentar impugnação renovariam o prazo para que o executado questione a validade da execução. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à impugnação e à preclusão, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "Logo, não se tratando a matéria da impugnação de erro material ou qualquer outra questão de ordem pública, não cabe ao executado exigir o refazimento dos cálculos quando deixou de impugnar no prazo correto. Indene de dúvidas que o momento processual para o executado se insurgir contra os parâmetros da execução e os cálculos passou sem que a parte se manifestasse, malgrado tenha sido intimada para tanto. Assim sendo, restou preclusa a questão, não sendo possível ao recorrente insurgir-se neste momento contra o quantum exequendo. Neste passo, insta destacar que a execução foi iniciada em 2006, e, diante da inércia do executado, o valor apenas se avoluma em razão da recalcitrância do agravante. Importante esclarecer que não há qualquer questão superveniente ao término do prazo, uma vez que, novamente, insurge-se o agravante contra os parâmetros de juros e correção monetária aplicados na atualização do quantum exequendo, não havendo que se falar em aplicação do disposto no art. 525, §11º, do CPC/15. Por fim, quanto a suposta reabertura de prazo para impugnar a execução, vale pontuar que a juntada do mandado de penhora abre prazo para a interposição de impugnação à penhora, que se restringe a discutir a validade do ato ou sua adequação, não se prestando a discutir suposto excesso na execução" (e-STJ fls. 57/58). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). Além disso, o aresto combatido encontra-se alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o excesso de execução, quanto à eventual erro material, constitui matéria de ordem pública, mas no que concerne aos juros moratórios e à correção monetária se sujeitam à preclusão, como no caso, em quando a parte intimada a se manifestar não o fez no prazo. A propósito: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 1.1. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 2. A adequação do valor executado ao título executivo, retirando-se eventual excesso, constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária, a qualquer tempo, ressalvadas as hipóteses de preclusão, verificadas quando a questão tenha sido objeto de decisão judicial anterior ou quando a parte, intimada oportunamente para manifestar-se, não o fez no prazo concedido. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.209.959/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, grifou-se.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA HOMOLOGADOS. ERRO DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se "no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão" (AgInt no REsp 1.958.481/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/3/2022). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu advogado. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 1.325.639/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023, grifou-se.) Logo, não merece reparos o acórdão recorrido, incidindo na espécie o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

06/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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