Agravo em Recurso Especial 7000265-92.2022.8.22.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7000265-92.2022.8.22.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000265-92.2022.8.22.0010. REQUERENTES: JOEL LUIZ RODRIGUES, RUA JAGUARIBE 5536 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARLI MIRANDA, RUA JAGUARIBE 5536 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: jose carlos laux, OAB nº RO566A Polo Passivo: REPRESENTADO: CLEUZA MARIA DA SILVA, AV. SÃO CRISTOVÃO 240 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REPRESENTADO: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 Valor da causa: R$ 50.500,00 ( cinquenta mil, quinhentos reais). DESPACHO REQUERENTES: JOEL LUIZ RODRIGUES, CPF nº 21985715287, RUA JAGUARIBE 5536 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARLI MIRANDA, CPF nº 61896713220, RUA JAGUARIBE 5536 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REPRESENTADO: CLEUZA MARIA DA SILVA, CPF nº 31446426149, AV. SÃO CRISTOVÃO 240 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura/RO E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Vistos. A parte exequente requereu a penhora de semoventes pertencentes à parte executada, bem como informou que os alvarás eletrônicos expedidos nos autos ainda não foram compensados, requerendo a imediata transferência dos valores, conforme petição de ID 133796852. No tocante aos alvarás eletrônicos, verifica-se que foram expedidos em 29/02/2026 (IDs 132792701 e 132790545) e encaminhados à instituição financeira, contudo, até o presente momento, não há notícia de efetivo crédito dos valores ao beneficiário. Considerando o lapso temporal decorrido desde a expedição das ordens, mostra-se necessária a adoção de providência para esclarecimento da pendência, a fim de verificar eventual inconsistência, retenção, recusa, cancelamento ou outro impedimento operacional ao cumprimento dos alvarás. Assim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a situação dos alvarás eletrônicos expedidos em 29/02/2026 nestes autos, esclarecendo se foram devidamente recebidos, processados e creditados aos beneficiários, bem como, em caso negativo, indique o motivo da ausência de pagamento/transferência. Quanto ao pedido de penhora de semoventes, sua análise deve ser postergada. Isso porque, antes da apreciação da medida constritiva, é necessária a apuração do saldo atualizado da execução, com o abatimento dos valores objeto dos alvarás eletrônicos já expedidos, a fim de evitar excesso de constrição e permitir a correta delimitação do valor eventualmente remanescente. Diante disso: 1. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a situação dos alvarás eletrônicos expedidos em 29/02/2026, esclarecendo se houve o respectivo crédito aos beneficiários e, em caso negativo, indique o motivo da pendência. 2. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, caso já creditados os valores, para apresentar cálculo atualizado do débito, descontando os valores dos alvarás eletrônicos expedidos, e, após, renovar ou adequar o pedido de penhora, se ainda houver saldo remanescente. 3. Postergo a análise do pedido de penhora de semoventes, formulado pela parte exequente, até a apresentação do cálculo atualizado do débito, com o devido abatimento dos valores correspondentes aos alvarás eletrônicos expedidos nestes autos. 4. Após, voltem conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Rolim de Moura/RO, 20 de maio de 2026. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000265-92.2022.8.22.0010. REQUERENTES: JOEL LUIZ RODRIGUES, RUA JAGUARIBE 5536 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARLI MIRANDA, RUA JAGUARIBE 5536 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: jose carlos laux, OAB nº RO566A Polo Passivo: REPRESENTADO: CLEUZA MARIA DA SILVA, AV. SÃO CRISTOVÃO 240 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REPRESENTADO: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 Valor da causa: R$ 50.500,00 ( cinquenta mil, quinhentos reais). DESPACHO 1. CPE: Cancele-se a visualização do ofício de ID. 130931229, uma vez que juntado por equívoco nestes autos, e encaminhe-o ao juízo da Vara Criminal de Rolim de Moura, para onde foi direcionado. 2. EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, em favor do procurador da parte exequente DANIEL REDIVO, conforme procuração de ID.76834560, para transferência do valor de R$11.574,48 (onze mil quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), e atualizações, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta (dados bancários ID. 132107047). Contas Judiciais: 01540815 - 9, 01540816 - 7, 01540814 - 0. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Tratando-se de valores transferidos por alvará eletrônico, o beneficiário deverá acompanhar o cumprimento da ordem de transferência diretamente no PJe, no documento gerado automaticamente pelo sistema logo após a decisão que deferiu a sua expedição, bastando clicar em "DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO" e, no documento apresentado como "Comprovante de Solicitação de Alvará Eletrônico (INTEGRAÇÃO)", acessar o "Link para Acompanhamento", onde constarão todas as informações necessárias, evitando-se a movimentação desnecessária do processo. Caso haja alguma incongruência nos dados que inviabilize a transferência dos valores, esta decisão serve como alvará judicial para levantamento do valor na Caixa Econômica Federal, somente pelo favorecido abaixo indicado, durante o prazo normativo para levantamento do alvará após a emissão (30 dias). Sem prejuízo do disposto acima, considerando que o valor bloqueado não é suficiente para satisfação da dívida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: intime-se a parte exequente para requerer o que for de interesse em termos de prosseguimento do feito. Prazo de 5 (cinco) dias. Rolim de Moura, 26 de fevereiro de 2026. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000265-92.2022.8.22.0010. REQUERENTE: JOEL LUIZ RODRIGUES e outros Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL REDIVO - RO3181 REPRESENTADO: CLEUZA MARIA DA SILVA Advogado do(a) REPRESENTADO: JOSE CARLOS LAUX - RO566 INTIMAÇÃO AUTOR - DADOS BANCÁRIOS Fica a parte AUTORA, intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários (Banco, agência, conta CORRENTE, nome do Titular, CPF ou CNPJ do titular da conta) para expedição de alvará eletrônico ou transferência de valores, face ao decurso de prazo sem oposição de embargos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOEL LUIZ RODRIGUES, MARLI MIRANDA Advogado: jose carlos laux, OAB nº RO566A Parte requerida: CLEUZA MARIA DA SILVA Advogado: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000265-92.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 50.500,00 Parte Vistos. A parte exequente requereu pesquisa de bens da parte executada via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ofício ao IDARON para verificar existência de semoventes de sua propriedade. Passo a deliberar: OFÍCIO AO IDARON Serve esta como ofício a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron) para que informe, em 15 (quinze) dias, acerca da existência de propriedades e animais registradas em nome do(a) executado(a) CLEUZA MARIA DA SILVA, CPF nº 31446426149, encaminhando cópia em caso positivo. RENAJUD Procedi a busca via sistema RENAJUD foi localizado 01 (um) veículo em nome da parte devedora, conforme detalhamento anexo. SISBAJUD Considerando o disposto no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros localizados em nome da(s) parte(s) executada(s) por meio do sistema SISBAJUD. Considerando a resposta positiva (anexa), fica convolado o bloqueio em penhora. Ressalto que, em virtude das informações relativas ao sigilo fiscal do executado, os documentos foram inseridos com restrição, devendo a CPE providenciar a visualização pelas partes. 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para oferecer(em) impugnação à penhora, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 1.1 Caso não tenha advogado, a intimação deverá ser realizada pessoalmente. 1.2 Em tendo sido citada, na fase de conhecimento, via edital, a intimação será realizada na pessoa de seu curador. 2. Em caso de inércia ou anuência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se o necessário para levantamento da quantia em favor da parte autora, podendo ser retirado por seu advogado, caso tenha poderes para tanto. 3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, importando a inércia em suspensão/arquivamento do feito. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000265-92.2022.8.22.0010. REQUERENTE: JOEL LUIZ RODRIGUES e outros Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL REDIVO - RO3181 REPRESENTADO: CLEUZA MARIA DA SILVA Advogado do(a) REPRESENTADO: JOSE CARLOS LAUX - RO566 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000265-92.2022.8.22.0010. REQUERENTE: CLEUZA MARIA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS LAUX - RO566 REQUERIDO: JOEL LUIZ RODRIGUES e outros Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL REDIVO - RO3181 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000265-92.2022.8.22.0010. REQUERENTE: CLEUZA MARIA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CARLOS LAUX - RO566 REQUERIDO: JOEL LUIZ RODRIGUES e outros Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL REDIVO - RO3181 INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ATUALIZAR O DÉBITO Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento espontâneo, fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a atualizar o débito e dar prosseguimento no feito atentando-se que o requerimento de consultas por meio de sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD e outros) deverá ser acompanhado de custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CLEUZA MARIA DA SILVA, CPF nº 31446426149 Advogado: jose carlos laux, OAB nº RO566A Parte requerida: JOEL LUIZ RODRIGUES, CPF nº 21985715287, MARLI MIRANDA, CPF nº 61896713220 Advogado: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 DESPACHO AUTOR: CLEUZA MARIA DA SILVA, CPF nº 31446426149, AV. SÃO CRISTOVÃO 240 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA REU: JOEL LUIZ RODRIGUES, CPF nº 21985715287, RUA JAGUARIBE 5536 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARLI MIRANDA, CPF nº 61896713220, RUA JAGUARIBE 5536 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7000265-92.2022.8.22.0010 Classe: Ação de Exigir Contas Valor da ação: R$ 50.500,00 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 12 de junho de 2025 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Baixa Definitiva

20/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

20/05/2025, 14:33

Publicação

24/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2777164/RO (2024/0405588-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CLEUZA MARIA DA SILVA ADVOGADO: JOSE CARLOS LAUX - RO000566 AGRAVADO: JOEL LUIZ RODRIGUES AGRAVADO: MARLI MIRANDA ADVOGADO: DANIEL REDIVO - RO003181 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000265-92.2022.8.22.0010. REQUERENTES: JOEL LUIZ RODRIGUES, RUA JAGUARIBE 5536 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARLI MIRANDA, RUA JAGUARIBE 5536 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: jose carlos laux, OAB nº RO566A Polo Passivo: REPRESENTADO: CLEUZA MARIA DA SILVA, AV. SÃO CRISTOVÃO 240 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REPRESENTADO: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 Valor da causa: R$ 50.500,00 ( cinquenta mil, quinhentos reais). DESPACHO 1. CPE: Cancele-se a visualização do ofício de ID. 130931229, uma vez que juntado por equívoco nestes autos, e encaminhe-o ao juízo da Vara Criminal de Rolim de Moura, para onde foi direcionado. 2. EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, em favor do procurador da parte exequente DANIEL REDIVO, conforme procuração de ID.76834560, para transferência do valor de R$11.574,48 (onze mil quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), e atualizações, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta (dados bancários ID. 132107047). Contas Judiciais: 01540815 - 9, 01540816 - 7, 01540814 - 0. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Tratando-se de valores transferidos por alvará eletrônico, o beneficiário deverá acompanhar o cumprimento da ordem de transferência diretamente no PJe, no documento gerado automaticamente pelo sistema logo após a decisão que deferiu a sua expedição, bastando clicar em "DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO" e, no documento apresentado como "Comprovante de Solicitação de Alvará Eletrônico (INTEGRAÇÃO)", acessar o "Link para Acompanhamento", onde constarão todas as informações necessárias, evitando-se a movimentação desnecessária do processo. Caso haja alguma incongruência nos dados que inviabilize a transferência dos valores, esta decisão serve como alvará judicial para levantamento do valor na Caixa Econômica Federal, somente pelo favorecido abaixo indicado, durante o prazo normativo para levantamento do alvará após a emissão (30 dias). Sem prejuízo do disposto acima, considerando que o valor bloqueado não é suficiente para satisfação da dívida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: intime-se a parte exequente para requerer o que for de interesse em termos de prosseguimento do feito. Prazo de 5 (cinco) dias. Rolim de Moura, 26 de fevereiro de 2026. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOEL LUIZ RODRIGUES, MARLI MIRANDA Advogado: jose carlos laux, OAB nº RO566A Parte requerida: CLEUZA MARIA DA SILVA Advogado: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000265-92.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 50.500,00 Parte Vistos. A parte exequente requereu pesquisa de bens da parte executada via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ofício ao IDARON para verificar existência de semoventes de sua propriedade. Passo a deliberar: OFÍCIO AO IDARON Serve esta como ofício a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron) para que informe, em 15 (quinze) dias, acerca da existência de propriedades e animais registradas em nome do(a) executado(a) CLEUZA MARIA DA SILVA, CPF nº 31446426149, encaminhando cópia em caso positivo. RENAJUD Procedi a busca via sistema RENAJUD foi localizado 01 (um) veículo em nome da parte devedora, conforme detalhamento anexo. SISBAJUD Considerando o disposto no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros localizados em nome da(s) parte(s) executada(s) por meio do sistema SISBAJUD. Considerando a resposta positiva (anexa), fica convolado o bloqueio em penhora. Ressalto que, em virtude das informações relativas ao sigilo fiscal do executado, os documentos foram inseridos com restrição, devendo a CPE providenciar a visualização pelas partes. 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para oferecer(em) impugnação à penhora, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 1.1 Caso não tenha advogado, a intimação deverá ser realizada pessoalmente. 1.2 Em tendo sido citada, na fase de conhecimento, via edital, a intimação será realizada na pessoa de seu curador. 2. Em caso de inércia ou anuência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se o necessário para levantamento da quantia em favor da parte autora, podendo ser retirado por seu advogado, caso tenha poderes para tanto. 3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, importando a inércia em suspensão/arquivamento do feito. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CLEUZA MARIA DA SILVA, CPF nº 31446426149 Advogado: jose carlos laux, OAB nº RO566A Parte requerida: JOEL LUIZ RODRIGUES, CPF nº 21985715287, MARLI MIRANDA, CPF nº 61896713220 Advogado: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 DESPACHO AUTOR: CLEUZA MARIA DA SILVA, CPF nº 31446426149, AV. SÃO CRISTOVÃO 240 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA REU: JOEL LUIZ RODRIGUES, CPF nº 21985715287, RUA JAGUARIBE 5536 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARLI MIRANDA, CPF nº 61896713220, RUA JAGUARIBE 5536 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7000265-92.2022.8.22.0010 Classe: Ação de Exigir Contas Valor da ação: R$ 50.500,00 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 12 de junho de 2025 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000265-92.2022.8.22.0010. APELANTE: JOSE CARLOS LAUX, OAB nº RO566A Polo Passivo: JOEL LUIZ RODRIGUES, MARLI MIRANDA ADVOGADO DOS APELADOS: DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CLEUZA MARIA DA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por CLEUZA MARIA DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 337, §§ 2º e 3º, 493, 502, 505, 927, III, 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Decisão surpresa não configurada. Litispendência. Matéria de ordem pública. Cerceamento de defesa. Não configuração. Recurso desprovido. A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório. A litispendência é matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. O julgamento antecipado do pedido é uma possibilidade conferida pela lei que não configura cerceamento de defesa quando a decisão recorrida não dependia de dilação probatória. Em suas razões, a recorrente alega estar demonstrada a preclusão consumativa e a coisa julgada material em relação a análise da litispendência, a qual teria transitado em julgado e, ainda, omissão no acórdão quanto a este ponto. Embora intimados, os recorridos deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Em relação aos arts. 502, 505, 337, §§ 2º e 3º, e 493 do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre os limites da coisa julgada bem como da litispendência perpassa, necessariamente, pelo reexame do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A revisão do julgado, de modo a acolher a pretensão recursal, no sentido de que houve violação aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1133837 RJ 2017/0168422-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2017 – Destacou-se) e; TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FSICAL. LITISPENDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Reconhecida na origem a ocorrência de litispendência entre o presente embargos à execução fiscal e o mandado de segurança n. 2010.50.01005065-7), o mandado de segurança n. 2010.50.01.006972-1 e a ação anulatória n. 2010.50.01.005124-8.2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da agravante de que não há litispendência, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte somente admite a revisão, em recurso especial, do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.".Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1355284 ES 2018/0223098-2, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022- Destacou-se). Quanto às apontadas violações aos arts. 489, § 1º, IV, VI, e 927, III, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor da recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Ademais, quanto a tese de anulação da multa, não há expressa indicação dos dispositivos legais federais que teriam sido violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, pois não cabe ao julgador extrair da argumentação qual dispositivo teria sido vulnerado a fim de suprir a deficiência, sendo tal ônus de inteira responsabilidade da parte. Logo, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente ao recurso especial ante a sua natureza extraordinária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C'. DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 2. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1570242 PE 2019/0249934-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020 - Destacou-se). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inc. III do art. 105, da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Porto Velho - RO, 19 de agosto de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

20/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Todas as movimentações(60)

legal

Todos os documentos(25)