Recurso Ordinário em Habeas Corpus 6149054-39.2024.8.09.0011 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 6149054-39.2024.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212574/GO (2025/0077423-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: ROBERTO PEREIRA ALVES ADVOGADOS: ANGELA JORGE DAHAS - GO012264 CARLOS EDUARDO JANUARIO DE SENA - GO062343 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ROBERTO PEREIRA ALVES contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 6149054-39.2024.809.0011). Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante no dia 10/09/2023 pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, por três vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal, sendo a prisão convertida em preventiva. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 73/74): Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO JUDICIAL REALIZADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1.1. Habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de Roberto Pereira Alves, denunciado e pronunciado pela prática de três tentativas de homicídio qualificadas (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, por três vezes, na forma do art. 69, do Código Penal). Aponta-se constrangimento ilegal pela suposta ausência de reavaliação da prisão preventiva dentro do prazo de 90 dias, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP. A defesa requer a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de reavaliação da prisão preventiva dentro do prazo legal configura constrangimento ilegal; e (ii) avaliar a presença dos requisitos legais que justificam a manutenção da prisão preventiva ou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3.1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das AD Is n.º 6581/DF e 6582/DF, a regra prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Cabe ao juízo competente ser instado a analisar a legalidade e atualidade dos fundamentos da prisão preventiva. 3.2. Hipótese em que a reavaliação foi realizada e elencada devida fundamentação para a manutenção do cárcere, consistente no fato de que se encontram presentes os fundamentos e requisitos que embasaram a decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente, pois ainda subsiste a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos noticiados e da real possibilidade reiteração delitiva, ante a reincidência do pronunciado. 3.3. Inaplicáveis medidas cautelares alternativas quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. IV. Dispositivo e tese 4.1. Ordem conhecida e denegada. Alega, no presente recurso, que o recorrente está preso há mais de 230 dias sem que tenha havido a necessária reavaliação da prisão preventiva, como exige o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Sustenta que a última decisão de reexame da prisão foi proferida em 01/05/2024, ocasião em que foi proferida a sentença de pronúncia. Argumenta que não subsistem fundamentos para a continuidade da custódia cautelar, sendo a prisão baseada unicamente na gravidade abstrata do delito. Ressalta que a reincidência não pode ser considerada, isoladamente, como elemento suficiente para justificar a manutenção da prisão, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Menciona que o recorrente teve concedida a progressão de regime na execução penal de outro processo, demonstrando que não representa risco à ordem pública, tampouco há periculum libertatis. Afirma que o processo se encontra em fase avançada, com a instrução encerrada, e que, por isso, deve ser revogada a prisão ou substituída por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Reforça os argumentos com citação de jurisprudência do STJ e STF, destacando que a ausência de reavaliação da prisão em prazo razoável configura constrangimento ilegal, mesmo em casos de crime hediondo, conforme súmula 697 do STF. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicar medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 69/71 - do apenso): A prisão preventiva é medida cautelar extrema, para a qual é necessário, além da prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, verificar se a medida é adequada, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal ou por ser imprescindível à garantia da ordem pública. Quanto à autoria delitiva, há indícios de que o flagrado tenha praticado o crime em tela contra os ofendidos, o que se conclui pelo teor dos depoimentos das testemunhas colhidos no bojo do auto de prisão em flagrante e pelo RAI n. 31866640. De igual modo, a materialidade do crime de homicídio, em concurso material, na forma tentada, também restou evidenciada, haja vista que os ofendidos foram lesionados e encontram-se hospitalizados em estado grave/gravíssimo, consoante infere-se dos relatórios encartados ao evento n. 1, doc. 1, pág. 17-20. Em sede de cognição sumária, e sem ingressar em valoração mais aprofundada sobre as provas produzidas até o momento, sob pena de malferir as regras basilares do procedimento penal, tenho que as evidências do caso são suficientes a amparar a decretação de custódia cautelar do flagrado. Explico. Consta dos autos que, após o autuado haver supostamente importunado mulheres em um jogo de futebol ocorrido na cidade de Goianira, alguns populares, incluindo os ofendidos Pedro Henrique Pereira dos Anjos e Gustavo Henrique Sales de Paula Ferreira, passaram a o agredir. Cessados os atos de violência, teria Roberto Pereira Alves (flagrado) buscado, em sua residência, uma faca e retornado para o local dos fatos, ocasião em que passou a desferir golpes de faca contra os ofendidos Pedro Henrique, Gustavo Henrique e Débora de Meneses. Ademais, ressai do presente procedimento que o autuado foi preso em poder do instrumento do crime, qual seja, a faca (termo de exibição e apreensão em evento n. 1, doc. 1, pág. 6. Diante do contexto até então formado, bem como em virtude da gravidade concreta dos crimes imputado ao autuado – 3 (três) crimes dolosos contra a vida –, resta clara a demonstração do risco da liberdade do flagrado. Com efeito, tenho que a segregação cautelar, por ora, é medida necessária e conveniente à garantia da ordem pública e como mecanismo para assegurar-se a aplicação da lei penal, em vista da gravidade concreta do fato praticado e do risco representado pelo autuado, caso permaneça em liberdade. Em geral, a doutrina elenca alguns elementos que consubstanciam a denominada “ordem pública”, a saber: a) Antecedentes; b) Periculosidade; c) Gravidade concreta do delito; d) Clamor público (questão controversa, mas que associada a outros fatores têm aptidão para a decretação da preventiva). Em consulta a certidão de antecedentes criminais juntada na movimentação n. 9, extraio que o autuado é propenso a prática de condutas ilícitas, notadamente cometidas com emprego de violência e/ou grave ameaça. Acrescenta-se, ainda, que o flagrado tem contra si processo de execução penal, o qual encontra-se em trâmite perante a Comarca de Goianira (autos n. 0286268-84.2006.8.09.0051), de modo que se amolda a condição de reincidente, inclusive de forma específica, haja vista que uma das suas condenações com trânsito em julgado refere-se a crime doloso contra a vida, o que indica sua periculosidade e, consequentemente, a necessidade da manutenção do cárcere. Em relação aos itens “b”, “c” e “d”, entendo estar configurada a necessidade do cárcere preventivo, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos dos autos a respeito da gravidade da conduta ilícita, mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Assim, sigo o entendimento do artigo 312 do Código de Processo Penal que assim dispõe: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Ademais, trata-se de delito com pena máxima em abstrato superior a 4 (quatro) anos, conforme disposição do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Vejamos: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (grifei) Esclareço, entretanto, que tal conclusão não fere o princípio da não culpabilidade, pois sempre será assegurada a cognição superveniente e definitiva, pautada pelo princípio do in dubio pro reo. Ante o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público e, por consequência, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do autuado ROBERTO PEREIRA ALVES. Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 69/72): Conforme relatado, o impetrante aponta a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva de ROBERTO PEREIRA ALVES, sob a premissa de que o paciente está preso desde 10/09/2023, sendo que a última vez que a prisão preventiva foi revista foi em 01/05/2024, de modo que o prazo de revisão previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP foi extrapolado em mais de 230 (duzentos e trinta) dias. Pois bem. Com relação ao alegado constrangimento ilegal pela ausência de reavaliação da prisão cautelar do paciente, registro que consoante premissa do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 6581/DF e ADI 6582/DF, a inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. No mencionado julgado, estabeleceu-se, ainda, que a norma do parágrafo único do art. 316 do CPP se dirige a qualquer juiz ou tribunal onde a ação penal esteja em curso, até o final do processo de conhecimento. Transpondo essa orientação para o caso concreto, firmada a minha competência para a análise da prisão, uma vez que a ação penal está em curso, embora aguardando julgamento do Agravo em Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, registro que não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. Isso porque a prisão cautelar do paciente foi reavaliada e mantida pelo Juízo de origem, no dia 19/12/2024, nos autos n. 6142019-28.2024.8.09.0011. No ato, a juíza ressaltou que ainda se encontram presentes os fundamentos e requisitos que embasaram a decretação da prisão preventiva do paciente, notadamente a necessidade da garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva, uma vez que ROBERTO PEREIRA ALVES é multireincidente, ostentando condenações criminais definitivas anteriores, pelos delitos de homicídio e roubo majorado. Veja: “A prisão preventiva do acusado, decretada em 10/09/2023, ainda parece ser importante, neste momento, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Os crimes foram cometidos exclusivamente em razão da conduta do acusado, que, supostamente, importunou mulheres durante uma partida de futebol e foi agredido pelas vítimas Pedro Henrique Pereira dos Anjos e Gustavo Henrique Sales de Paula Ferreira e que, cessados os atos de violência, o acusado foi até a sua residência e retornou com uma faca, desferindo golpes contra Pedro e Gustavo, além da vítima Débora de Meneses. Vale registrar que quando da prática do crime, o acusado cumpria pena pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2° e 157, §2°, ambos do Código Penal, advindo de sua condenação havida nos autos n° 0141808-38.2005.8.09.0051 e 0093316-40.2019.8.09.0175, sendo, portanto, reincidente. Esse fato não o impediu de reiterar sua conduta criminosa, o que demonstra que sua prisão, neste momento, ainda se mostra necessária, porque existe a possibilidade de reiteração criminosa, caso seja posto em liberdade, trazendo riscos à ordem pública, além de ser necessário o acautelamento dele até o julgamento pelo Tribunal do Júri, para evitar a eventual evasão do distrito da culpa e, consequentemente, da aplicação da lei penal. Embora o acusado tenha sido beneficiado com a progressão do regime fechado para o regime semiaberto nos autos nº 0286268- 84.2006.8.09.0051, os desdobramentos concretos dos fatos revelam a periculosidade do agente, uma vez que o crime de homicídio apenas não se consumou, porque o acusado foi contido pelos familiares e amigos das vítimas que estavam naquele local, porém elas foram hospitalizados em estado grave/gravíssimo. A conclusão é que não houve alteração da situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva em desfavor do acusado e que as medidas cautelares diversas da prisão também se revelam insuficientes no caso concreto, sendo forçoso concluir pela manutenção da prisão preventiva até que inexistam os motivos que ensejaram a segregação cautelar, valendo-se registrar que nessa fase também restou superada a eventual alegação de excesso de prazo porque restou ultimada a instrução, nos termos da Súmula 52 do STJ. Diante disso, mantenho a prisão preventiva do acusado Roberto Pereira Alves por mais 90 (noventa) dias.” (mov. 08 – autos n. 6142019-28.2024.8.09.0011). De fato, a condição de reincidente do paciente, nos termos da jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, justifica o decreto preventivo para garantia da ordem pública, haja vista que denotam a contumácia delitiva e, por conseguinte, a sua periculosidade social. Diante dessas considerações, compreendo que o decisum vergastado ancora-se em elementos sólidos que indicam a gravidade concreta da conduta e a possibilidade real de contumácia delitiva, caso o paciente permaneça em liberdade (periculum libertatis). Pelas mesmas razões, julgo que, neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a possível reiteração da conduta delitiva. De modo que não visualizo gravame a ser reparado pela via mandamental, devendo a prisão preventiva ser mantida. Parte dispositiva Ex positis, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, CONHEÇO da impetração e DENEGO a ordem. Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. No caso, conforme se vê das transcrições, a prisão preventiva foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal de origem, como garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, aferida a partir do modus operandi. Segundo consta, o recorrente teria supostamente importunado mulheres em um jogo de futebol, sendo que alguns populares, inclusive as vítimas, teriam reagido agredindo-o. Cessada a agressão, o réu teria buscado em sua casa uma faca e retornado à cena, desferindo golpes nas vítimas. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, “a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva”. (HC n. 212647 AgR, Relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023). Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta”. (HC n. 219565 AgR, Relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 23/11/2022). No mesmo diapasão, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública”. (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, D Je 19/12/2022). Consignou-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, pois o réu é reincidente e estava em cumprimento de pena, sendo uma das suas condenações anteirore por crime doloso contra a vida. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (AgRg no HC n. 150.906/BA, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13/4/2018, DJe 25/4/2018). Ainda, "ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como viável a prisão preventiva, considerada a sinalização de periculosidade” (HC n. 174.532/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 2/12/2019). Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade". (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). Embora o recorrente sustente a ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo previsto pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifica-se que tal providência foi regularmente realizada em 19/12/2024, conforme decisão proferida nos autos n.º 6142019-28.2024.8.09.0011, em que a autoridade judiciária entendeu, com base em elementos concretos, pela necessidade de manutenção da prisão. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento das ADIs 6581/DF e 6582/DF, reconhece que o prazo de 90 dias previsto no dispositivo legal mencionado não é peremptório, de modo que eventual atraso na reavaliação não conduz automaticamente à revogação da medida, cabendo ao juízo competente examinar a legalidade e atualidade da custódia. Convém ainda anotar que a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017”. (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 6149054-39.2024.8.09.0011 COMARCA DE GOIANIRA IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO JANUÁRIO DE SENA PACIENTE: ROBERTO PEREIRA ALVES RELATORA: Dr.ª SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado pelo advogado CARLOS EDUARDO JANUÁRIO DE SENA com base nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647 do Código de Processo Penal, em favor de ROBERTO PEREIRA ALVES, devidamente qualificados nos autos, indicando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Goianira. Infere-se dos autos que foi preso em flagrante e, posteriormente, teve decretada a sua prisão preventiva em razão da prática do crime tipificado no artigo 121, §2º, inciso I e IV, c/c art. 14, II, (por três vezes – três vítimas), na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 09/09/2023, por volta das 19h30, na Avenida T-4, Qd. 12, Lt. 02, Setor Jardim Imperial, em Goianira, o denunciado tentou matar as vítimas Gustavo Henrique Sales de Paula Ferreira, Pedro Henrique Pereira dos Anjos e Débora de Meneses Florentino, não consumando o seu intento por terem elas recebido atendimento médico atempadamente. A denúncia foi recebida em 21/09/2023. Em 01/05/2024, foi publicada a decisão proferida pelo Dr. Demétrio Mendes Ornelas Júnior, que pronunciou ROBERTO PEREIRA ALVES nas penalidades do nas penas do artigo 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, (por três vezes – três vítimas), na forma do art. 69, todos do Código Penal, submetendo-o ao julgamento pelo Júri. Em 10/09/2024, o recurso em sentido estrito interposto pelo paciente foi conhecido e desprovido pela 3ª Câmara Criminal desta Corte, sendo mantida a decisão de pronúncia. Ato contínuo, em 27/09/2024, a defesa do paciente interpôs Recurso Especial, o qual não foi admitido em 07/11/2024. Irresignada, em 20/11/2024 a defesa interpôs Agravo em Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a defesa impetrou o presente writ. Em suas razões, reporta que o paciente teve sua prisão em flagrante decretada em 10/09/2023, encontrando-se recolhido até a presente data. Menciona que a prisão preventiva foi revista pela última vez em 01/05/2024, quando da decisão de pronúncia, de modo que o prazo de revisão de 90 (noventa) dias, previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP, já se extrapolou há mais de 230 (duzentos e trinta) dias. Defende que não há, nos autos, nenhum elemento a evidenciar a manutenção da prisão preventiva, de modo que a gravidade abstrata do delito não ostenta motivo legal suficiente ao enquadramento em uma das hipóteses que cabível se revelaria à prisão cautelar. Acrescenta que “o paciente teve sua progressão de regime concedida na execução penal n.º 0286268-84.2006.8.09.0051, demonstrando que não oferece qualquer risco, devendo ser posto em liberdade”. Com essas considerações, pugna pelo deferimento de medida liminar, a fim de que seja imediatamente relaxada ou revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante imposição de cautelares diversas. No mérito, requesta a concessão da ordem, em definitivo. Liminar indeferida (mov. 05). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer elaborado pelo Dr. Alexandre Mendes Vieira, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 10). É, em síntese, o relatório. PASSO AO VOTO. Conforme relatado, o impetrante aponta a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva de ROBERTO PEREIRA ALVES, sob a premissa de que o paciente está preso desde 10/09/2023, sendo que a última vez que a prisão preventiva foi revista foi em 01/05/2024, de modo que o prazo de revisão previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP foi extrapolado em mais de 230 (duzentos e trinta) dias. Pois bem. Com relação ao alegado constrangimento ilegal pela ausência de reavaliação da prisão cautelar do paciente, registro que consoante premissa do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 6581/DF e ADI 6582/DF, a inobservância da reavaliação prevista no parágrafo único do artigo 316 do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, após o prazo legal de 90 dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. No mencionado julgado, estabeleceu-se, ainda, que a norma do parágrafo único do art. 316 do CPP se dirige a qualquer juiz ou tribunal onde a ação penal esteja em curso, até o final do processo de conhecimento. Transpondo essa orientação para o caso concreto, firmada a minha competência para a análise da prisão, uma vez que a ação penal está em curso, embora aguardando julgamento do Agravo em Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, registro que não há flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. Isso porque a prisão cautelar do paciente foi reavaliada e mantida pelo Juízo de origem, no dia 19/12/2024, nos autos n. 6142019-28.2024.8.09.0011. No ato, a juíza ressaltou que ainda se encontram presentes os fundamentos e requisitos que embasaram a decretação da prisão preventiva do paciente, notadamente a necessidade da garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva, uma vez que ROBERTO PEREIRA ALVES é multireincidente, ostentando condenações criminais definitivas anteriores, pelos delitos de homicídio e roubo majorado. Veja: “A prisão preventiva do acusado, decretada em 10/09/2023, ainda parece ser importante, neste momento, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Os crimes foram cometidos exclusivamente em razão da conduta do acusado, que, supostamente, importunou mulheres durante uma partida de futebol e foi agredido pelas vítimas Pedro Henrique Pereira dos Anjos e Gustavo Henrique Sales de Paula Ferreira e que, cessados os atos de violência, o acusado foi até a sua residência e retornou com uma faca, desferindo golpes contra Pedro e Gustavo, além da vítima Débora de Meneses. Vale registrar que quando da prática do crime, o acusado cumpria pena pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2° e 157, §2°, ambos do Código Penal, advindo de sua condenação havida nos autos n° 0141808-38.2005.8.09.0051 e 0093316-40.2019.8.09.0175, sendo, portanto, reincidente. Esse fato não o impediu de reiterar sua conduta criminosa, o que demonstra que sua prisão, neste momento, ainda se mostra necessária, porque existe a possibilidade de reiteração criminosa, caso seja posto em liberdade, trazendo riscos à ordem pública, além de ser necessário o acautelamento dele até o julgamento pelo Tribunal do Júri, para evitar a eventual evasão do distrito da culpa e, consequentemente, da aplicação da lei penal. Embora o acusado tenha sido beneficiado com a progressão do regime fechado para o regime semiaberto nos autos nº 0286268-84.2006.8.09.0051, os desdobramentos concretos dos fatos revelam a periculosidade do agente, uma vez que o crime de homicídio apenas não se consumou, porque o acusado foi contido pelos familiares e amigos das vítimas que estavam naquele local, porém elas foram hospitalizados em estado grave/gravíssimo. A conclusão é que não houve alteração da situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva em desfavor do acusado e que as medidas cautelares diversas da prisão também se revelam insuficientes no caso concreto, sendo forçoso concluir pela manutenção da prisão preventiva até que inexistam os motivos que ensejaram a segregação cautelar, valendo-se registrar que nessa fase também restou superada a eventual alegação de excesso de prazo porque restou ultimada a instrução, nos termos da Súmula 52 do STJ. Diante disso, mantenho a prisão preventiva do acusado Roberto Pereira Alves por mais 90 (noventa) dias.” (mov. 08 – autos n. 6142019-28.2024.8.09.0011). De fato, a condição de reincidente do paciente, nos termos da jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, justifica o decreto preventivo para garantia da ordem pública, haja vista que denotam a contumácia delitiva e, por conseguinte, a sua periculosidade social. A propósito: “ (…) Há farta jurisprudência desta Corte, em ambas as Turmas, no sentido de que a gravidade em concreto do delito, ante o modus operandi empregado, e a reincidência delitiva permitem concluir pela periculosidade social do paciente e pela consequente presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial para garantia da ordem pública (...)” (STF – 2ª Turma, HC 176246 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, j. 05/11/2019). “ (...) como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedente (...)” (STJ – 6ª Turma, AgRg no HC n. 771.854/ES, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). “(…) Os maus antecedentes, a reincidência e inquéritos ou ações penais em curso evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva (…)” (STJ – 5ª Turma, AgRg no RHC n. 169.239/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Diante dessas considerações, compreendo que o decisum vergastado ancora-se em elementos sólidos que indicam a gravidade concreta da conduta e a possibilidade real de contumácia delitiva, caso o paciente permaneça em liberdade (periculum libertatis). Pelas mesmas razões, julgo que, neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a possível reiteração da conduta delitiva. De modo que não visualizo gravame a ser reparado pela via mandamental, devendo a prisão preventiva ser mantida. Parte dispositiva Ex positis, acolho o parecer Ministerial de Cúpula, CONHEÇO da impetração e DENEGO a ordem. Sem custas. É como voto. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA (Datado e assinado eletronicamente) B1 HABEAS CORPUS Nº 6149054-39.2024.8.09.0011 COMARCA DE GOIANIRA IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO JANUÁRIO DE SENA PACIENTE: ROBERTO PEREIRA ALVES RELATORA: Dr.ª SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO JUDICIAL REALIZADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1.1. Habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de Roberto Pereira Alves, denunciado e pronunciado pela prática de três tentativas de homicídio qualificadas (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, por três vezes, na forma do art. 69, do Código Penal). Aponta-se constrangimento ilegal pela suposta ausência de reavaliação da prisão preventiva dentro do prazo de 90 dias, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP. A defesa requer a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de reavaliação da prisão preventiva dentro do prazo legal configura constrangimento ilegal; e (ii) avaliar a presença dos requisitos legais que justificam a manutenção da prisão preventiva ou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3.1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs n.º 6581/DF e 6582/DF, a regra prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Cabe ao juízo competente ser instado a analisar a legalidade e atualidade dos fundamentos da prisão preventiva. 3.2. Hipótese em que a reavaliação foi realizada e elencada devida fundamentação para a manutenção do cárcere, consistente no fato de que se encontram presentes os fundamentos e requisitos que embasaram a decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente, pois ainda subsiste a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos noticiados e da real possibilidade reiteração delitiva, ante a reincidência do pronunciado. 3.3. Inaplicáveis medidas cautelares alternativas quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. IV. Dispositivo e tese 4.1. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. Consoante orientação dos Tribunais Superiores, a extrapolação do lapso de reavaliação nonagesimal não redunda na revogação automática da segregação provisória. 2. Não há constrangimento ilegal, por afronta à regra do parágrafo único do art. 316 do CPP, uma vez que reavaliada e mantida a prisão, com a devida indicação de fatos concretos justificadores de sua imposição. 3. As medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, são insuficientes para resguardar a ordem pública.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 316, parágrafo único, e 319; CP, art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, e art. 69. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6581/DF e ADI 6582/DF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. em 09-03-2022; STF, HC 176246 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05/11/2019; STJ, AgRg no HC n. 771.854/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 06/03/2023; STJ, AgRg no RHC n. 169.239/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27/09/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº 6149054-39.2024.8.09.0011 ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial do dia 04 de fevereiro de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente e fez sustentação oral o advogado do paciente, Dr. Carlos Eduardo Januario de Sena, OAB/GO 62343. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 04 de fevereiro de 2025. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA (Datado e assinado eletronicamente) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO JUDICIAL REALIZADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1.1. Habeas corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de Roberto Pereira Alves, denunciado e pronunciado pela prática de três tentativas de homicídio qualificadas (art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, por três vezes, na forma do art. 69, do Código Penal). Aponta-se constrangimento ilegal pela suposta ausência de reavaliação da prisão preventiva dentro do prazo de 90 dias, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP. A defesa requer a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de reavaliação da prisão preventiva dentro do prazo legal configura constrangimento ilegal; e (ii) avaliar a presença dos requisitos legais que justificam a manutenção da prisão preventiva ou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3.1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs n.º 6581/DF e 6582/DF, a regra prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Cabe ao juízo competente ser instado a analisar a legalidade e atualidade dos fundamentos da prisão preventiva. 3.2. Hipótese em que a reavaliação foi realizada e elencada devida fundamentação para a manutenção do cárcere, consistente no fato de que se encontram presentes os fundamentos e requisitos que embasaram a decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente, pois ainda subsiste a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos noticiados e da real possibilidade reiteração delitiva, ante a reincidência do pronunciado. 3.3. Inaplicáveis medidas cautelares alternativas quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. IV. Dispositivo e tese 4.1. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. Consoante orientação dos Tribunais Superiores, a extrapolação do lapso de reavaliação nonagesimal não redunda na revogação automática da segregação provisória. 2. Não há constrangimento ilegal, por afronta à regra do parágrafo único do art. 316 do CPP, uma vez que reavaliada e mantida a prisão, com a devida indicação de fatos concretos justificadores de sua imposição. 3. As medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, são insuficientes para resguardar a ordem pública.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 316, parágrafo único, e 319; CP, art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, e art. 69. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6581/DF e ADI 6582/DF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. em 09-03-2022; STF, HC 176246 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05/11/2019; STJ, AgRg no HC n. 771.854/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 06/03/2023; STJ, AgRg no RHC n. 169.239/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27/09/2022.

10/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(29)