Agravo em Recurso Especial 0003157-59.2017.8.17.3130 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003157-59.2017.8.17.3130 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A PETROLINA, 4 de junho de 2026. INTIMAÇÃO DE DECISÃO (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 238051772. PETROLINA, 4 de junho de 2026. ACSA AZEVEDO BRAGA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0003157-59.2017.8.17.3130 AUTOR(A): MARJORIE BATISTA LIMA

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A INTIMAÇÃO - (VIA SISTEMA) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões. PETROLINA, 4 de novembro de 2025. GABRIELLE ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0003157-59.2017.8.17.3130 AUTOR(A): MARJORIE BATISTA LIMA

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A PETROLINA, 6 de outubro de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 216626112. PETROLINA, 6 de outubro de 2025. ADRIANE MARIA SALES DAMASCENO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0003157-59.2017.8.17.3130 AUTOR(A): MARJORIE BATISTA LIMA

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A PETROLINA, 14 de agosto de 2025. INTIMAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Destinatário(s): Nome: CAIXA SEGURADORA S/A Endereço: AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES, 4779, Sala 202/204, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50070-160 Através da presente, fica V. Sa. INTIMADO(A) para proceder ao pagamento do valor discriminado pelo(a)(s) Autor(a)(es) atualizado e acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, tudo conforme decisão prolatada, cuja(s) cópia(s) segue(m) em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Valor do Débito: R$ 1.423.622,18 Data do cálculo: 06/06/2025 Advertência: Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem o cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a(o)(s) Ré(u)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 25060610385913100000201138832 Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Eu, CRISTINA ANDRADE BORGES, o digitei e o assino. CRISTINA ANDRADE BORGES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo n.º 0003157-59.2017.8.17.3130 AUTOR(A): MARJORIE BATISTA LIMA

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo comum e legal de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. PETROLINA, 3 de junho de 2025. ACSA AZEVEDO BRAGA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0003157-59.2017.8.17.3130 AUTOR(A): MARJORIE BATISTA LIMA

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:33

Publicação

23/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2654745/PE (2024/0187412-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 YURI COSTA BATISTA - DF069744 AGRAVADO: MARJORIE BATISTA LIMA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BREDA DE LUCENA - PE038353 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 13:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:49

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:52

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A PETROLINA, 14 de agosto de 2025. INTIMAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Destinatário(s): Nome: CAIXA SEGURADORA S/A Endereço: AV GOVERNADOR AGAMENON MAGALHÃES, 4779, Sala 202/204, BOA VISTA, RECIFE - PE - CEP: 50070-160 Através da presente, fica V. Sa. INTIMADO(A) para proceder ao pagamento do valor discriminado pelo(a)(s) Autor(a)(es) atualizado e acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, tudo conforme decisão prolatada, cuja(s) cópia(s) segue(m) em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Valor do Débito: R$ 1.423.622,18 Data do cálculo: 06/06/2025 Advertência: Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem o cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a(o)(s) Ré(u)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 25060610385913100000201138832 Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado Eu, CRISTINA ANDRADE BORGES, o digitei e o assino. CRISTINA ANDRADE BORGES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo n.º 0003157-59.2017.8.17.3130 AUTOR(A): MARJORIE BATISTA LIMA

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2654745/PE (2024/0187412-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS: LUIZ ALBERTO BETTIOL - DF006157 EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 YURI COSTA BATISTA - DF069744 EMBARGADO: MARJORIE BATISTA LIMA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BREDA DE LUCENA - PE038353 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVA ANÁLISE, NÃO CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fl. 825). Nas razões do presente inconformismo, a CAIXA defendeu que, a fim de não incorrer em negativa de prestação jurisdicional, devem os aclaratórios em tela ser acolhidos, com efeitos modificativos, para, tornando sem efeito o decisum embargado, deter- minar o sobrestamento do feito até que haja a definição do Tema 1.039 pela Corte Especial do STJ (e-STJ, fls. 834/839). A impugnação não foi apresentada. É o relatório. DECIDO. O atual inconformismo não merece prosperar. A decisão embargada não foi obscura, omissa, contraditória e tampouco apresentou erro material, tendo concluído que o agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a CAIXA, em virtude da ausência de impugnação às Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. Nesse sentido, confira-se o que ficou decidido no agravo em recurso especial: Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Da leitura das razões recursais, observo que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra os fundamentos da decisão agravada, pois a CAIXA não infirmou devidamente os seus esteios, deixando de refutar, de forma arrazoada, a incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ, ao caso. Em suma, a CAIXA limitou-se a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Como se sabe, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que os referidos enunciados devem ser afastados, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame do contrato e dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que não foi feito. No caso, o acórdão recorrido consignou expressamente que [...] O recurso é adequado e tempestivo, tendo a ré, ora apelante, comprovado a realização do preparo (Id. nº 11922940), razão pela qual passo ao enfrentamento do mérito recursal. Trata-se de apelação cível (Id. nº 11922939) interposta por CAIXA SEGURADORA em face da sentença de Id. nº 11922936, proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE., que, nos autos de Ação de Indenização Securitária, processo nº 0003157-59.2017.8.17.3130, ajuizado por MÁRJORIE BATISTA LIMA, julgou procedente em parte os pedidos iniciais, condenando a ré a realizar a reforma necessária do imóvel da autora, no prazo de seis meses, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00. (S3) Na origem, MÁRJORIE ajuizou Ação de Indenização Securitária em face de CAIXA SEGURADORA S/A., visando, dentre outros pedidos, o recebimento de indenização para o conserto de seu imóvel, ante a ocorrência de vícios de construção. A parte dispositiva da sentença ficou assim redigida: “Isto posto, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 186 e 927, do CC, artigos 2º, 3º, 6º 14 do CDC e nos termos do Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar a demandada, CAIXA SEGURADORA S/A, qualificada nos autos, a realizar a reforma necessária ao imóvel do autor, localizado na Avenida Corina Amando de Miranda Falcão, nº 789, Vila Eulália, Petrolina/PE, em 29 de agosto de 2008, consistente em reparação, conforme indicação do laudo pericial de id 414245083, 41425106, 41425124, 41425131, 41425144, 41425168, 41425180 cuja reforma deverá ser concluída no prazo de seis meses, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, alternadamente, à escolha do requerente em fase do art. 523 do CPC, quantificar o valor dos danos em liquidação de sentença para pagamento em uma única parcela, no prazo de 30 dias, limitado ao valor do contrato, sendo certo que, ao atingir este limite, converte-se a obrigação em perdas e danos com a devolução dos salvados à seguradora após liquidação do contrato junto ao agente financeiro. Condeno ainda a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, importância que se encontra atualizada na presente data, conforme entendimento jurisprudencial, devendo incidir doravante correção monetária com base na tabela da ENGOGE e juros moratórios de 1% ao mês.” Em seu recurso, sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação sob a tese de que a apólice é de natureza privada (Ramo 68), não existido, portanto, cobertura pelo FCVS, além da apólice somente englobar danos oriundos de fatores externos, de incêndio, de explosão, destelhamento, inundação, alagamento e danos estruturais capazes de comprometer o imóvel com grave risco de desmoronamento, não existindo, na apólice, cobertura para vícios de construção. Acrescentando que a sentença é ultra petita porque o pedido é de indenização para REFORMAR o imóvel e essa medida deve ser cumprida pelo próprio interessado e não pela Seguradora, senda ainda inaplicável, na espécie, as disposições do CDC. Por fim, pugna pela condenação da autora por litigância de má fé, bem como para que a correção monetária incida a partir da apresentação do projeto de recuperação e os juros a contar da citação, devendo a sentença ser reformada e o recurso provido. PREJUDICIAL DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA: Destaco, antes de adentrar no mérito, que a matéria em discussão envolve apólice atinente ao Ramo 68, contrato de seguro privado adjunto ao contrato de mútuo habitacional, de modo que é a Caixa Seguradora parte legitimada para figurar no pólo passivo da demanda, já que é a responsável pela cobertura securitária do imóvel financiado, como vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento assim ementado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICES PRIVADAS. COBERTURA FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DEMANDA QUE DEVE SER PROPOSTA EM FACE DA SEGURADORA QUE EFETIVAMENTE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO COM A SEGURADORA RÉ. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A indicação de artigo de lei federal tido por violado que não guarda pertinência temática com a matéria discutida nos autos obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 284 do STF. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que as apólices securitárias referentes aos imóveis dos autores são todas privadas e não há formação de "pool" de seguradoras, sendo parte legítima passiva para a ação de responsabilidade obrigacional securitária apenas a seguradora especificamente responsável pelos contratos de mútuo. Inviável, portanto, a pretensão dirigida em face da seguradora demandada, que nunca foi responsável pela cobertura securitária dos imóveis financiados, estando caracterizada sua ilegitimidade passiva. 3. A modificação do acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1777056/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 31/05/2021) (grifei) Logo, a Caixa Seguradora possui legitimidade passiva para compor o feito, tendo em vista que a apólice discutida na ação originária pertence ao ramo privado de seguro habitacional (Ramo 68), tendo por objeto, conforme apólice de Id. nº 11922842, o imóvel descrito na inicial. MÉRITO: DA RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA Com relação à responsabilidade da Seguradora por danos decorrentes de vício de construção, tenho que, como consolidado na Súmula 58, deste Tribunal, "a existência de vícios de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional". Isto porque, conforme reiterada jurisprudência do Egrégio STJ, a exemplo do julgamento proferido nos autos AgInt nos EDcl no AREsp 1049538/PR, datado de 11-10-2018, oriundo da Quarta Turma, de relatoria do Ministro MARCO BUZZI, ficou decidido que: “Em se tratando de contrato de seguro habitacional firmado no âmbito do SFH, é devida a indenização por danos decorrentes de vícios construtivos intrínsecos, mesmo que exista cláusula contratual que restrinja o direito do segurado quanto a estes. Isso porque, quanto à responsabilidade pelos sinistros constatados, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de, nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação, as seguradoras serem responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil.” Não menos importante pontuar que a perícia realizada nos autos orçou os insumos necessários para a recuperação estrutural do imóvel sinistrado. Dessa forma, a indenização contempla apenas materiais necessários para que a obra possa vir a ser executada, cujos valores deverão ser apurados em sede liquidação de sentença. Aliás, a perícia técnica foi elaborada com bastante zelo e precisão, na medida em que trouxe os autos informações detalhadas sobre a real situação do imóvel, apontando, com riqueza de detalhes, os critérios utilizados para aferir os materiais necessários para sua recuperação, não merecendo, de minha parte, qualquer crítica ou insurgência. No que se refere a fixação de juros e correção monetária sobre o valor indenizatório, bem como se o direito estar prescrito ou não, tais questões não foram abordadas na sentença recorrida, de modo que não pode este Egrégio Tribunal conhecer de tais matérias, sob pena de afronta e violação a um grau de jurisdição. No que se refere ao argumento da apelante de que a sentença é ultra petita, tenho que lhe assiste razão. Isto porque, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141, CPC). Sendo assim, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492, CPC). No caso vertente, a autora foi precisa e taxativa ao formular pedido de indenização para reformar o seu imóvel em razão da existência de vícios de construção. A sentença, por sua vez, condenou a ré a proceder com a reforma do imóvel, no prazo de seis meses, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Como se vê, o juízo proferiu sentença de natureza diversa do que pediu a autora em sua petição inicial, violando assim, os princípios da congruência, da adstrição ou da correlação, insertos no art. 141 c/c art. 492, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, é pacífica na jurisprudência pátria a referente à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento de imóveis pelo SFH – Sistema Financeiro Habitacional. [...] Ressalto, ainda, que nos contratos de adesão, como na espécie, as cláusulas devem sujeitar-se a exegese mais benéfica ao consumidor, a teor do art. 47 do CDC, permanecendo, nas circunstâncias dos autos, integral a cobertura para falhas construtivas comprovadas nos autos por exame pericial, resultantes de causas, externa ou interna ao imóvel, apuradas desde a concepção da edificação e materiais empregados. Por derradeiro, não vislumbro qualquer motivo a ensejar a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé, eis que não configurada qualquer hipótese do artigo 80 do CPC. Forte em tais considerações, e por tudo mais que consta dos autos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, apenas para desobrigar a seguradora ré a proceder com a reforma do imóvel, já que tal pedido não consta na petição inicial, devendo tal encargo ser atribuído a autora, assim que receber o valor indenizatório a ser apurado em sede de liquidação de sentença, mantendo-se o julgado nos seus demais aspectos. É como voto (e-STJ, fls. 495/502 - sem destaques no original). Desse modo, tendo a CAIXA partido de premissas que desafiam aquelas assentadas pelo acórdão recorrido, não se vislumbra, das razões recursais apresentadas, nenhuma questão federal a ser dirimida nesta Corte Superior. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALCIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 937.019/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔASCUEVA, Terceira Turma, DJe 15/5/2020 - sem destaques no original). Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 825/830 - sem destaques no original). Vale salientar que os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que se prestam. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 214.812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 19/5/2016, DJe 24/5/2016 - sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 817.655/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaque no original) Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC. Em aparte, acrescento que o recurso especial então manejado pela CAIXA, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, está fundado, além de dissídio, na alegada violação aos arts. 757, 781 e 784, todos do CC/02, por ausência de cobertura securitária para vícios intrísecos (e-STJ, fls. 632/655). Nesse contexto, o apelo nobre não trouxe nenhuma tese abrangida pelo Tema 1.039 do STJ. Senão vejamos a ementa da referida afetação: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO. 1. Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR no REsp n. 1.799.288/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019 - sem destaque no original) Por conseguinte, diante da manifesta improcedência dos embargos declaratórios, que buscaram, tão somente, o retardamento da prestação jurisdicional, ao se levantar tese notoriamente infundada, está caraterizado o caráter manifestamente procrastinatório do recurso integrativo, razão pela qual aplico à CAIXA a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, que fixo em 2% sobre o valor atualizado da causa. Nessas condições, REJEITO os presentes embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos acima explicitados. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2654745/PE (2024/0187412-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 AGRAVADO: MARJORIE BATISTA LIMA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BREDA DE LUCENA - PE038353 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial. Nas razões do presente inconformismo, a CAIXA defendeu que o seu agravo foi manifestado contra a decisão de admissibilidade à e-STJ, fls. 725/727, que reconsiderou a decisão de e-STJ, fls. 688/689. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 794/797). É o relatório. Decido. No caso, diante das razões apresentadas no presente agravo interno, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do agravo em recurso especial, que, contudo, não comporta conhecimento, por violação do art. 932, III, do CPC. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Da leitura das razões recursais, observo que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra os fundamentos da decisão agravada, pois a CAIXA não infirmou devidamente os seus esteios, deixando de refutar, de forma arrazoada, a incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ, ao caso. Em suma, a CAIXA limitou-se a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Como se sabe, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que os referidos enunciados devem ser afastados, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame do contrato e dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que não foi feito. No caso, o acórdão recorrido consignou expressamente que [...] O recurso é adequado e tempestivo, tendo a ré, ora apelante, comprovado a realização do preparo (Id. nº 11922940), razão pela qual passo ao enfrentamento do mérito recursal. Trata-se de apelação cível (Id. nº 11922939) interposta por CAIXA SEGURADORA em face da sentença de Id. nº 11922936, proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PE., que, nos autos de Ação de Indenização Securitária, processo nº 0003157-59.2017.8.17.3130, ajuizado por MÁRJORIE BATISTA LIMA, julgou procedente em parte os pedidos iniciais, condenando a ré a realizar a reforma necessária do imóvel da autora, no prazo de seis meses, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00. (S3) Na origem, MÁRJORIE ajuizou Ação de Indenização Securitária em face de CAIXA SEGURADORA S/A., visando, dentre outros pedidos, o recebimento de indenização para o conserto de seu imóvel, ante a ocorrência de vícios de construção. A parte dispositiva da sentença ficou assim redigida: “Isto posto, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos artigos 186 e 927, do CC, artigos 2º, 3º, 6º 14 do CDC e nos termos do Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar a demandada, CAIXA SEGURADORA S/A, qualificada nos autos, a realizar a reforma necessária ao imóvel do autor, localizado na Avenida Corina Amando de Miranda Falcão, nº 789, Vila Eulália, Petrolina/PE, em 29 de agosto de 2008, consistente em reparação, conforme indicação do laudo pericial de id 414245083, 41425106, 41425124, 41425131, 41425144, 41425168, 41425180 cuja reforma deverá ser concluída no prazo de seis meses, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, alternadamente, à escolha do requerente em fase do art. 523 do CPC, quantificar o valor dos danos em liquidação de sentença para pagamento em uma única parcela, no prazo de 30 dias, limitado ao valor do contrato, sendo certo que, ao atingir este limite, converte-se a obrigação em perdas e danos com a devolução dos salvados à seguradora após liquidação do contrato junto ao agente financeiro. Condeno ainda a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, importância que se encontra atualizada na presente data, conforme entendimento jurisprudencial, devendo incidir doravante correção monetária com base na tabela da ENGOGE e juros moratórios de 1% ao mês.” Em seu recurso, sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação sob a tese de que a apólice é de natureza privada (Ramo 68), não existido, portanto, cobertura pelo FCVS, além da apólice somente englobar danos oriundos de fatores externos, de incêndio, de explosão, destelhamento, inundação, alagamento e danos estruturais capazes de comprometer o imóvel com grave risco de desmoronamento, não existindo, na apólice, cobertura para vícios de construção. Acrescentando que a sentença é ultra petita porque o pedido é de indenização para REFORMAR o imóvel e essa medida deve ser cumprida pelo próprio interessado e não pela Seguradora, senda ainda inaplicável, na espécie, as disposições do CDC. Por fim, pugna pela condenação da autora por litigância de má fé, bem como para que a correção monetária incida a partir da apresentação do projeto de recuperação e os juros a contar da citação, devendo a sentença ser reformada e o recurso provido. PREJUDICIAL DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA: Destaco, antes de adentrar no mérito, que a matéria em discussão envolve apólice atinente ao Ramo 68, contrato de seguro privado adjunto ao contrato de mútuo habitacional, de modo que é a Caixa Seguradora parte legitimada para figurar no pólo passivo da demanda, já que é a responsável pela cobertura securitária do imóvel financiado, como vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento assim ementado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICES PRIVADAS. COBERTURA FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DEMANDA QUE DEVE SER PROPOSTA EM FACE DA SEGURADORA QUE EFETIVAMENTE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO COM A SEGURADORA RÉ. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A indicação de artigo de lei federal tido por violado que não guarda pertinência temática com a matéria discutida nos autos obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 284 do STF. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que as apólices securitárias referentes aos imóveis dos autores são todas privadas e não há formação de "pool" de seguradoras, sendo parte legítima passiva para a ação de responsabilidade obrigacional securitária apenas a seguradora especificamente responsável pelos contratos de mútuo. Inviável, portanto, a pretensão dirigida em face da seguradora demandada, que nunca foi responsável pela cobertura securitária dos imóveis financiados, estando caracterizada sua ilegitimidade passiva. 3. A modificação do acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1777056/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 31/05/2021) (grifei) Logo, a Caixa Seguradora possui legitimidade passiva para compor o feito, tendo em vista que a apólice discutida na ação originária pertence ao ramo privado de seguro habitacional (Ramo 68), tendo por objeto, conforme apólice de Id. nº 11922842, o imóvel descrito na inicial. MÉRITO: DA RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA Com relação à responsabilidade da Seguradora por danos decorrentes de vício de construção, tenho que, como consolidado na Súmula 58, deste Tribunal, "a existência de vícios de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional". Isto porque, conforme reiterada jurisprudência do Egrégio STJ, a exemplo do julgamento proferido nos autos AgInt nos EDcl no AREsp 1049538/PR, datado de 11-10-2018, oriundo da Quarta Turma, de relatoria do Ministro MARCO BUZZI, ficou decidido que: “Em se tratando de contrato de seguro habitacional firmado no âmbito do SFH, é devida a indenização por danos decorrentes de vícios construtivos intrínsecos, mesmo que exista cláusula contratual que restrinja o direito do segurado quanto a estes. Isso porque, quanto à responsabilidade pelos sinistros constatados, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de, nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação, as seguradoras serem responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil.” Não menos importante pontuar que a perícia realizada nos autos orçou os insumos necessários para a recuperação estrutural do imóvel sinistrado. Dessa forma, a indenização contempla apenas materiais necessários para que a obra possa vir a ser executada, cujos valores deverão ser apurados em sede liquidação de sentença. Aliás, a perícia técnica foi elaborada com bastante zelo e precisão, na medida em que trouxe os autos informações detalhadas sobre a real situação do imóvel, apontando, com riqueza de detalhes, os critérios utilizados para aferir os materiais necessários para sua recuperação, não merecendo, de minha parte, qualquer crítica ou insurgência. No que se refere a fixação de juros e correção monetária sobre o valor indenizatório, bem como se o direito estar prescrito ou não, tais questões não foram abordadas na sentença recorrida, de modo que não pode este Egrégio Tribunal conhecer de tais matérias, sob pena de afronta e violação a um grau de jurisdição. No que se refere ao argumento da apelante de que a sentença é ultra petita, tenho que lhe assiste razão. Isto porque, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141, CPC). Sendo assim, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492, CPC). No caso vertente, a autora foi precisa e taxativa ao formular pedido de indenização para reformar o seu imóvel em razão da existência de vícios de construção. A sentença, por sua vez, condenou a ré a proceder com a reforma do imóvel, no prazo de seis meses, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Como se vê, o juízo proferiu sentença de natureza diversa do que pediu a autora em sua petição inicial, violando assim, os princípios da congruência, da adstrição ou da correlação, insertos no art. 141 c/c art. 492, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, é pacífica na jurisprudência pátria a referente à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento de imóveis pelo SFH – Sistema Financeiro Habitacional. [...] Ressalto, ainda, que nos contratos de adesão, como na espécie, as cláusulas devem sujeitar-se a exegese mais benéfica ao consumidor, a teor do art. 47 do CDC, permanecendo, nas circunstâncias dos autos, integral a cobertura para falhas construtivas comprovadas nos autos por exame pericial, resultantes de causas, externa ou interna ao imóvel, apuradas desde a concepção da edificação e materiais empregados. Por derradeiro, não vislumbro qualquer motivo a ensejar a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé, eis que não configurada qualquer hipótese do artigo 80 do CPC. Forte em tais considerações, e por tudo mais que consta dos autos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, apenas para desobrigar a seguradora ré a proceder com a reforma do imóvel, já que tal pedido não consta na petição inicial, devendo tal encargo ser atribuído a autora, assim que receber o valor indenizatório a ser apurado em sede de liquidação de sentença, mantendo-se o julgado nos seus demais aspectos. É como voto (e-STJ, fls. 495/502 - sem destaques no original). Desse modo, tendo a CAIXA partido de premissas que desafiam aquelas assentadas pelo acórdão recorrido, não se vislumbra, das razões recursais apresentadas, nenhuma questão federal a ser dirimida nesta Corte Superior. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALCIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 937.019/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔASCUEVA, Terceira Turma, DJe 15/5/2020 - sem destaques no original). Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. MAJORO de 15% para 20% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARJORIE BATISTA LIMA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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