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STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

EDSON ADAO MARTINS

CPF

TERCEIRO

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 845026/2025

Protocolizada Petição 845026/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/09/2025 Petição Nº 625619/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0625619 - AgRg no HC 974621 - Publicação prevista para 09/09/2025

Conhecido o recurso de EDSON ADAO MARTINS e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00625619/2025 - AgRg no HC 974621/SC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 28/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00625619/2025 - AgRg no HC 974621/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 625619/2025

Protocolizada Petição 625619/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 07/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 549728/2025

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