6. INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (OUTRO NOME)
Autor
2. ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)
Reu
3. SECURINVEST HOLDINGS S/A (EMBARGADO)
Reu
4. PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA (EMBARGADO)
Reu
Advogados / Representantes
ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS
OAB/DF 64190·Representa: Autor
EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO
OAB/DF 4935·CPF·Representa: Autor
JACIELLE FERREIRA DA SILVA
OAB/RO 5555·CPF·Representa: Autor
LUIZ MÁRIO DE GÓES MOUTINHO
OAB/PE 13044·Representa: Autor
DANIELA FERREIRA DOS SANTOS
OAB/SP 232503·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
06/11/2025, 17:31
Protocolo de Petição
06/11/2025, 17:09
Conclusão (para decisão)
05/11/2025, 14:00
Documento (Certidão)
05/11/2025, 12:53
Petição (Impugnação)
04/11/2025, 15:51
Protocolo de Petição
04/11/2025, 15:21
Documento (Certidão)
04/11/2025, 12:30
Petição (Impugnação)
03/11/2025, 17:01
Petição (Impugnação)
03/11/2025, 16:56
Protocolo de Petição
03/11/2025, 16:24
Protocolo de Petição
03/11/2025, 15:53
Publicação
24/10/2025, 00:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2025, 01:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 2066235/SP (2022/0230183-6)
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE: HOTEL NACIONAL S/A
ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935
MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754
REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023
JOSE ALVES PAULINO - DF035078
DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503
ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO - DF035471
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO - DF029513
SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR - SP025714
ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
MATEO SCUDELER - DF050474
LUIZ MÁRIO DE GÓES MOUTINHO - PE013044
EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO
EMBARGADO: SECURINVEST HOLDINGS S/A
ADVOGADOS: ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO - AM002599
JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF021830
ANDERSON PREZIA FRANCO - DF059780
EMBARGADO: PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP122093
EMBARGADO: INCORP I EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
OUTRO NOME: INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ADVOGADOS: ALLAN SOUZA DE MORAES SARKIS - RO002682
SAULO MARTINS MESQUITA - DF044421
MARIO JORGE DA COSTA SARKIS - RO007241
ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS - DF064190
JACIELLE FERREIRA DA SILVA - RO005555
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 2066235/SP (2022/0230183-6)
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE: HOTEL NACIONAL S/A
ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935
MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754
REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023
JOSE ALVES PAULINO - DF035078
DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503
ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO - DF035471
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO - DF029513
SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR - SP025714
ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
MATEO SCUDELER - DF050474
LUIZ MÁRIO DE GÓES MOUTINHO - PE013044
EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO
EMBARGADO: SECURINVEST HOLDINGS S/A
ADVOGADOS: ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO - AM002599
JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF021830
ANDERSON PREZIA FRANCO - DF059780
EMBARGADO: PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP122093
EMBARGADO: INCORP I EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
OUTRO NOME: INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ADVOGADOS: ALLAN SOUZA DE MORAES SARKIS - RO002682
SAULO MARTINS MESQUITA - DF044421
MARIO JORGE DA COSTA SARKIS - RO007241
ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS - DF064190
JACIELLE FERREIRA DA SILVA - RO005555
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
23/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
22/10/2025, 08:00
Petição (Embargos de declaração)
22/10/2025, 06:01
Protocolo de Petição
21/10/2025, 23:45
Petição (Petição (outras))
14/10/2025, 14:31
Protocolo de Petição
14/10/2025, 14:10
Publicação
14/10/2025, 00:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2025, 01:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2066235/SP (2022/0230183-6)
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE: HOTEL NACIONAL S/A
ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935
MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754
REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023
JOSE ALVES PAULINO - DF035078
DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503
ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO - DF035471
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO - DF029513
SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR - SP025714
ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
MATEO SCUDELER - DF050474
LUIZ MÁRIO DE GÓES MOUTINHO - PE013044
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: SECURINVEST HOLDINGS S/A
ADVOGADOS: ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO - AM002599
JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF021830
ANDERSON PREZIA FRANCO - DF059780
RECORRIDO: PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP122093
RECORRIDO: INCORP I EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
OUTRO NOME: INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ADVOGADOS: ALLAN SOUZA DE MORAES SARKIS - RO002682
SAULO MARTINS MESQUITA - DF044421
MARIO JORGE DA COSTA SARKIS - RO007241
ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS - DF064190
JACIELLE FERREIRA DA SILVA - RO005555
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Humberto Martins, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Daniela Teixeira declarou sua suspeição.
13/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/10/2025, 15:30
Não-Provimento
07/10/2025, 17:50
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
06/10/2025, 15:41
Protocolo de Petição
06/10/2025, 15:26
Publicação
19/09/2025, 01:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 04:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 03:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 03:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2066235/SP (2022/0230183-6)
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE: HOTEL NACIONAL S/A
ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935
MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754
REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023
JOSE ALVES PAULINO - DF035078
DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503
ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO - DF035471
SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR - SP025714
ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
MATEO SCUDELER - DF050474
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: SECURINVEST HOLDINGS S/A
ADVOGADOS: ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO - AM002599
JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725
KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF021830
ANDERSON PREZIA FRANCO - DF059780
RECORRIDO: PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP122093
RECORRIDO: INCORP I EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
OUTRO NOME: INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ADVOGADOS: ALLAN SOUZA DE MORAES SARKIS - RO002682
SAULO MARTINS MESQUITA - DF044421
MARIO JORGE DA COSTA SARKIS - RO007241
ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS - DF064190
JACIELLE FERREIRA DA SILVA - RO005555
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 07/10/2025, às 14:00:00 horas.
18/09/2025, 00:00
Inclusão em pauta
17/09/2025, 15:38
Conclusão (para julgamento)
03/06/2025, 19:12
Pedido de Vista
03/06/2025, 16:42
Petição (Memoriais)
02/06/2025, 17:11
Protocolo de Petição
02/06/2025, 16:53
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
27/05/2025, 11:51
Protocolo de Petição
27/05/2025, 11:36
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
22/05/2025, 17:46
Protocolo de Petição
22/05/2025, 17:25
Publicação
16/05/2025, 00:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2066235/SP (2022/0230183-6)
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE: HOTEL NACIONAL S/A
ADVOGADOS: EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO - DF004935
MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754
REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442
WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023
JOSE ALVES PAULINO - DF035078
DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503
ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO - DF035471
SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR - SP025714
ARAGAO E TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
MATEO SCUDELER - DF050474
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: SECURINVEST HOLDINGS S/A
INTERESSADO: PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP122093
INTERESSADO: INCORP I EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
OUTRO NOME: INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ADVOGADOS: JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO - SP173203
SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES - SP294474
VITOR GUIMARÃES MATOS SANTOS - RJ219143
IARA MARIA ARAUJO DE SOUSA - RJ236442
THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 03/06/2025, às 14:00:00 horas.
15/05/2025, 00:00
Inclusão em pauta
14/05/2025, 14:30
Retirada
14/04/2025, 23:59
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
08/04/2025, 15:31
Protocolo de Petição
08/04/2025, 15:12
Documento (Certidão)
07/04/2025, 06:56
Documento (Certidão)
04/04/2025, 21:25
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
04/04/2025, 19:41
Protocolo de Petição
04/04/2025, 19:24
Mandado (entregue ao destinatário)
01/04/2025, 11:43
Mandado (entregue ao destinatário)
31/03/2025, 15:54
Publicação
31/03/2025, 01:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025, 01:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2066235/SP (2022/0230183-6)
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE: HOTEL NACIONAL S/A
ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754
REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442
JOSE ALVES PAULINO - DF035078
DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503
ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO - DF035471
SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR - SP025714
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERESSADO: SECURINVEST HOLDINGS S/A
INTERESSADO: PETROFORTE BRASILEIRO PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP122093
INTERESSADO: INCORP I EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
OUTRO NOME: INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ADVOGADOS: JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO - SP173203
SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES - SP294474
VITOR GUIMARÃES MATOS SANTOS - RJ219143
IARA MARIA ARAUJO DE SOUSA - RJ236442
THAINÁ CÓVOS MONTEIRO - SP460568
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
28/03/2025, 00:00
Inclusão em pauta
27/03/2025, 14:38
Conclusão (para decisão)
20/01/2025, 17:00
Recebimento
20/01/2025, 16:35
Petição (Parecer de Mérito (MP))
20/01/2025, 16:21
Protocolo de Petição
20/01/2025, 15:43
Petição (Petição (outras))
24/04/2023, 19:31
Protocolo de Petição
24/04/2023, 19:18
Conclusão (para julgamento)
20/04/2023, 10:50
Mudança de Classe Processual
20/04/2023, 10:44
Remessa (outros motivos)
20/04/2023, 10:03
Publicação
20/04/2023, 05:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023, 19:14
Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial
18/04/2023, 18:10
Conclusão (para decisão)
11/04/2023, 07:15
Petição (Petição (outras))
06/04/2023, 18:26
Protocolo de Petição
06/04/2023, 18:25
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
04/04/2023, 16:51
Protocolo de Petição
04/04/2023, 16:47
Documento (Certidão)
23/01/2023, 21:44
Documento (Certidão)
23/01/2023, 21:07
Petição (Petição (outras))
20/01/2023, 16:31
Protocolo de Petição
20/01/2023, 16:18
Ato ordinatório
19/01/2023, 15:28
Publicação
19/01/2023, 05:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023, 19:00
Ato ordinatório
18/01/2023, 13:10
Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento
18/01/2023, 13:10
Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento