Agravo em Recurso Especial 0099011-45.2009.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0099011-45.2009.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:43

Publicação

18/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2708884/CE (2024/0287935-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MARALU COMERCIAL DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683 EMBARGADO: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A ADVOGADOS: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - BA017023 JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - CE037066A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2708884/CE (2024/0287935-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MARALU COMERCIAL DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683 EMBARGADO: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A ADVOGADOS: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - BA017023 JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - CE037066A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:17

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 09:45

Petição (Impugnação)

13/05/2025, 21:21

Protocolo de Petição

13/05/2025, 21:01

Publicação

07/05/2025, 01:14

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2708884/CE (2024/0287935-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - BA017023 AGRAVADO: MARALU COMERCIAL DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 04/07/2024. Concluso ao gabinete em: 12/09/2024. Ação: declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com cancelamento de transcrição imobiliária com pedido de antecipação de tutela e perdas e danos movida por MARALU COMERCIAL DE IMOVEIS LTDA contra COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A. Sentença: extinguiu o processo sem resolução do mérito. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I – Versam os autos acerca de Apelação Cível em face da sentença acostada às fls. 666/667, nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Escritura Pública, interposta pelo ora recorrente, Maralu Comercial de Imóveis Ltda., contra a empresa Liquigás Distribuidora S/A, na qual o Magistrado da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, III do CPC, em vista da ausência de manifestação da parte autora, acerca do interesse em dar prosseguimento ao feito, mesmo tendo sido devidamente intimada. III – Não há se falar em extinção do feito por abandono da causa quando não houver tido requerimento do réu. IV – Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. (e-STJ fl. 727) Sentença: julgou parcialmente procedente para: a) sanear um incidente processual para declarar prejudicado o pedido de exibição das assinaturas da escritura pública porque este documento se mostrou inexistente; b) deferir o pedido liminar da ação para anular a escritura pública efetuada no imóvel do requerente de matrícula 428, com averbação nº R-06/428; e c) condenar os requeridos/agravante a pagarem a requerente/agravada: indenização pelos lucros cessantes em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso; indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento e de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso e indeferir o pedido de indenização pelos danos materiais. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. FRAUDE NA AVERBAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. ART. 373,I DO CPC. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ROBUSTA. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Cuida-se de Apelação Cível, interposta por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S. A., contra decisão de fls. 776/791, Processo n° 0099011-45.2009.8.06.0001 – ação declaratória de nulidade de escritura pública, prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em que consta como parte adversa (1º) Notário de Registro de Imóveis do Cartório do 2º Ofício de Solonópole/CE e de (2ª) Liquigás Distribuidora S/A, (1º) Notário de Registro de Imóveis do Cartório do 2º Ofício de Solonópole/CE e de (2ª) Liquigás Distribuidora S/A. II. Cinge-se o presente deslinde em avaliar se merece reproche a sentença recorrida que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERDAS E DANOS, a fim de I) deferir o pedido liminar da ação para anular a escritura pública efetuada no imóvel do requerente de matrícula 428, com averbação nº R-06/428 e (III) julgar parcialmente procedente a ação para (III.1) condenar os requeridos a pagarem a requerente (III.1. A) indenização pelos lucros cessantes em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, (III.1. B) indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento e de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso e (III.2) indeferir o pedido de indenização pelos danos materiais. III. Consoante preceitua o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Por sua vez, preceitua o art. 108 do Código Civil: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”. IV. O artigo 215 do Código Civil assim dispõe: "A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena”. E ainda, o artigo 405 do Código de Processo Civil assim estabelece: “O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença". V. Vale lembrar que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, CPC, no caso, de comprovar que as rés, por ato ilícito, de fato, procederam à averbação de escritura pública em imóvel de domínio do promovente sem a aquiescência deste. Ora, no caso dos presentes autos, sustenta a recorrente que jamais participou da lavratura de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, padecendo tal de nulidade. Compulsando os autos, juntou a parte requerente na exordial de fls.03/57, notificação extrajudicial enviada ao cartório de 2º Ofício de Solonópole/CE, notícia-crime, bem como cópia da escritura pública elaborada pelo promovido Notário de Registro de Imóveis do Cartório do 2º Ofício de Solonópole/CE, onde observa-se a lavratura de hipoteca firmada em imóvel de propriedade do apelado, a qual supostamente não teve a anuência do promovente. VI. Nesse sentido, acrescenta-se que a prova testemunhal colacionada aos autos, corroborou com as alegações aventadas pela parte autora, no sentido de ratificar que este jamais participou da lavratura de escritura pública com garantia hipotecária firmada em imóvel de sua propriedade. VII. Nessa toada, a partir dos trechos supracitados acima, e conforme bem elencado na sentença de piso (fls. 776/791), “sob esse contexto, entendo que a prova oral sinalizou elementos dominantes de que os requeridos articularam a realização da escritura pública de hipoteca do imóvel da requerente, sendo que esta não participou desta convenção e, mais relevante, não possuia nenhum débito que justificasse este gravame, o que fortalece o direito almejado. Ponderando estes fatos e provas, vejo que a requerente expressou alegações que se fundaram em motivos legítimos e em prova documental convincente, enquanto os requeridos indicaram alegações desprovidas de coerência e de prova documental que as sustentassem, sendo que a prova oral ratificou as razões autorais, razão pela qual passo a apreciar os pedidos levando em conta a culpabilidade da requerida.” VIII. Doutro modo, também não merece guarida a tese recursal da parte apelante que sustenta a incidência do fato de terceiro, enquanto excludente de responsabilidade civil, onde atribui a responsabilidade da fraude no processo de averbação da escritura, exclusivamente ao segundo requerido, haja vista que, não trouxe aos autos nenhum elemento concreto que na forma do art. 373, II, do CPC, desconstituisse as razões e provas do autor, e consequentemente, comprovassem a ocorrência da citada excludente de responsabilidade civil aventada. Além disso, é inegável mencionar que a parte apelante foi beneficiária direta da perpetração na fraude da averbação da escritura pública impugnada nos autos, na medida em que a hipoteca firmada no aludido instrumento foi realizada em face da recorrente. IX. Dessarte, considerando a nulidade da escritura pública efetuada no imóvel do requerente de matrícula 428, com averbação nº R-06/428, na medida em que inexistente comprovação da participação do autor da inserção do gravame no imóvel de seu domínio, cabe ainda analisar o pleito de condenação dos apelados em danos morais e lucros cessantes. X. DANOS MORAIS. No presente feito, resta cristalino que a parte autora, sofreu dano, ao ter a proposta de contrato de factoring inviabilizada pela ilícita averbação de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária em imóvel de sua propriedade, inclusive com declaração da empresa Real Factoring Ltda, às fls. 57, causando grave prejuízo ao seu bom nome e a reputação perante o mercado em que atua, interferindo de modo negativo no desenvolvimento da atividade empresária. No presente caso, em vista dos parâmetros supracitados, tenho que o quantum indenizatório fixado pelo magistrado a quo (R$10.000,00) se mostra suficiente e proporcional, revelando-se um montante capaz de mitigar a violação à honra da empresa apelada, bem como servir de azo coercitivo à apelante. XI. LUCROS CESSANTES. O lucro cessante, como espécie do gênero danos materiais, representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, a diminuição potencial de seu patrimônio, causada pelo inadimplemento da contraparte. Está normatizado no artigo 402 do Código Civil, dispondo que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. XII. Quando diz “aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar”, fala em lucros cessantes. A prova do dano efetivo é pressuposto para o acolhimento da ação indenizatória baseada nos lucros cessantes. Quer dizer, a lesão apta a ensejar responsabilização civil deve ser certa e atual, afastando-se as meras expectativas frustrada Os lucros cessantes, entendidos como o ganho esperado ou frustração da expectativa de lucro, enquanto espécie de dano material, dependem da comprovação da efetiva diminuição patrimonial de quem se diz lesado. Nesse sentido, considerando a comprovação no sentido de que o autor teve frustrada a sua expectativa de lucro, nos termos do documento de fl. 57, reputo, de fato, que deve ser reconhecido o seu direito aos lucros cessantes, cujos valores serão apurados em cumprimento de sentença. XIII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (e-STJ fls. 911-914) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram acolhidos parcialmente para "reformar a r. sentença unicamente para fixar os honorários advocatícios no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, montante que deverá ser devidamente apurado em sede de liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora, com base na regra contida no art. 85, §2º, §11, do CPC". (e-STJ fl. 995) Opostos pela agravada, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 178, I, 373, I, 489, §1º, IV e VI, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; e 215, §1º, VII, 186, 402 e 927, do Código Civil. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta nulidade da sentença por ausência de intervenção do Ministério Público. Aduz a impossibilidade de se presumir os lucros cessantes, pois "Por se tratar de uma indenização de cunho material, é imprescindível que seja comprovado nos autos o que efetivamente deixou de ser auferido – o que não foi demonstrado no processo, já que não houve a apresentação de nenhum documento que evidencia-se o alegado prejuízo pecuniário". RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das provas, dos fatos comprovados nos autos e do ônus da prova, sobretudo quanto a comprovação de que a agravada não participou da lavratura da escritura pública firmada em imóvel de sua propriedade e a culpabilidade da agravante, bem como da ausência de comprovação de fato de terceiro, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 178, II, do CPC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Do reexame de fatos e provas O TJ/CE ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 919-921): Vale lembrar que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, CPC, no caso, de comprovar que as rés, por ato ilícito, de fato, procederam à averbação de escritura pública em imóvel de domínio do promovente sem a aquiescência deste. Ora, no caso dos presentes autos, sustenta a recorrente que jamais participou da lavratura de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, padecendo tal de nulidade. Compulsando os autos, juntou a parte requerente na exordial de fls.03/57, notificação extrajudicial enviada ao cartório de 2º Ofício de Solonópole/CE, notícia- crime, bem como cópia da escritura pública elaborada pelo promovido Notário de Registro de Imóveis do Cartório do 2º Ofício de Solonópole/CE, onde observa-se a lavratura de hipoteca firmada em imóvel de propriedade do apelado, a qual supostamente não teve a aquiescência do promovente. Nesse sentido, acrescenta-se que a prova testemunhal colacionada aos autos, corroborou com as alegações aventadas pela parte autora, no sentido de ratificar que este jamais participou da lavratura da escritura pública a firmada em imóvel de sua propriedade [...] Nessa toada, a partir dos trechos supracitados acima, e conforme bem elencado na sentença de piso (fls. 776/791), “sob esse contexto, entendo que a prova oral sinalizou elementos dominantes de que os requeridos articularam a realização da escritura pública de hipoteca do imóvel da requerente, sendo que esta não participou desta convenção e, mais relevante, não possuia nenhum débito que justificasse este gravame, o que fortalece o direito almejado. Ponderando estes fatos e provas, vejo que a requerente expressou alegações que se fundaram em motivos legítimos e em prova documental convincente, enquanto os requeridos indicaram alegações desprovidas de coerência e de prova documental que as sustentassem, sendo que a prova oral ratificou as razões autorais, razão pela qual passo a apreciar os pedidos levando em conta a culpabilidade da requerida.” Doutro modo, também não merece guarida a tese recursal da parte apelante que sustenta a incidência do fato de terceiro, enquanto excludente de responsabilidade civil, onde atribui a responsabilidade da fraude no processo de averbação da escritura, exclusivamente ao segundo requerido, haja vista que, não trouxe aos autos nenhum elemento concreto que na forma do art. 373, II, do CPC, desconstituisse as razões e provas do autor, e consequentemente, comprovassem a ocorrência da citada excludente de responsabilidade civil aventada. Além disso, é inegável mencionar que a parte apelante foi beneficiária direta da perpetração na fraude da averbação da escritura pública impugnada nos autos, na medida em que a hipoteca firmada no aludido instrumento foi realizada em face da recorrente. Quanto aos lucros cessantes, o TJ/CE consignou que: Dessarte, considerando a nulidade da escritura pública efetuada no imóvel do requerente de matrícula 428, com averbação nº R-06/428, na medida em que inexistente comprovação da participação do autor da inserção do gravame no imóvel de eu domínio, cabe ainda analisar o pleito de condenação dos apelados em danos morais e lucros cessantes. [...] Em se tratando dos lucros cessantes, observa-se que também não merece reparo a sentença recorrida. Explico. O lucro cessante, como espécie do gênero danos materiais, representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, a diminuição potencial de seu patrimônio, causada pelo inadimplemento da contraparte. Está normatizado no artigo 402 do Código Civil, dispondo que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Quando diz “aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar”, fala em lucros cessantes. A prova do dano efetivo é pressuposto para o acolhimento da ação indenizatória baseada nos lucros cessantes. Quer dizer, a lesão apta a ensejar responsabilização civil deve ser certa e atual, afastando-se as meras expectativas frustrada Os lucros cessantes, entendidos como o ganho esperado ou frustração da expectativa de lucro, enquanto espécie de dano material, dependem da comprovação da efetiva diminuição patrimonial de quem se diz lesado. Nesse sentido, considerando a comprovação no sentido de que o autor teve frustrada a sua expectativa de lucro, nos termos do documento de fl. 57, reputo, de fato, que deve ser reconhecido o seu direito aos lucros cessantes, cujos valores serão apurados em cumprimento de sentença. Dessa feita, não merece rechaço a sentença recorrida. (e-STJ fls. 922-925) Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Prejudicada a análise do efeito suspensivo. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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