Habeas Corpus 0028013-78.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0028013-78.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:36

Protocolo de Petição

31/03/2025, 16:12

Publicação

31/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 978052/SP (2025/0028013-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: GEOVANE DANIEL MARIANO ADVOGADO: MARIA EDUARDA BARBOSA - SP464882 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 978052/SP (2025/0028013-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: GEOVANE DANIEL MARIANO ADVOGADO: MARIA EDUARDA BARBOSA - SP464882 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

18/02/2025, 22:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978052/SP (2025/0028013-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: MARIA EDUARDA BARBOSA ADVOGADO: MARIA EDUARDA BARBOSA - SP464882 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GEOVANE DANIEL MARIANO CORRÉU: IGOR SERGIO BRITO MENDES CORRÉU: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO GEOVANE DANIEL MARIANO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de decisão proferida por desembargador do Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 2373936-14.2024.8.26.0000, em que foi mantida sua prisão preventiva. Depreende-se dos autos que o paciente “foi denunciado como incurso no art. 155, § 4°, II (fraude) e IV (concurso de duas ou mais pessoas), § 4º-B (por meio de dispositivo eletrônico e informático, com violação de mecanismo de segurança - reconhecimento facial), e no § 4°-C, II (contra idoso); artigo 155, § 4°, II (fraude) e IV (concurso de duas ou mais pessoas) e § 4º-B (por meio de dispositivo eletrônico e informático, com violação de mecanismo de segurança - reconhecimento facial), ambos c.c. o artigo 29, caput, todos do Código Penal, em concurso material” (fl. 13). Asseriu a defesa, perante a Corte de origem, que “se trata de prisão ilegal, pois o paciente não foi preso em flagrante delito e não houve pedido de prisão preventiva previamente à abordagem dele em via pública. Alega que houve abuso de poder praticado pela Autoridade Policial ‘ao tramar uma linha temporal sem fundamentação para a decretação da prisão do paciente’” (fl. 12). Todavia, consoante apontado pela Corte de origem, “a condução do paciente à Delegacia de Polícia, ainda que fora do contexto de flagrante delito, não configura por si só qualquer ilegalidade, desde que amparada em elementos probatórios que indiquem a prática de delito grave e a necessidade de esclarecimentos urgentes” (fl. 16, grifei). De fato, segundo disposto na denúncia, a abordagem decorreu de prévias diligências policiais, porquanto, “[a]o notarem a presença de transações fraudulentas em suas contas bancárias, as vítimas compareceram à Delegacia de Polícia e registraram as ocorrências. Ciente dos crimes, policiais civis examinaram imagens de câmeras de segurança localizadas próximas aos locais dos fatos e identificaram que GEOVANE guiava uma motocicleta vermelha, marca Honda/CG Titan, placa FGW9J46, e passaram, então, a realizar diligências pela cidade para tentar encontrar o autor dos crimes. Na data de 11 de setembro de 2024, os policiais civis Giovani Bastos Sellis e Renato Salgado Silveira se depararam com o denunciado na Avenida José Adhemar César Ribeiro, Ipê I, nesta Comarca” (fl. 235, salientei). Além disso, ao impor a segregação cautelar do paciente, destacou o Juízo singular que “o averiguado deixou o sistema prisional há pouco tempo (fls. 37/39) e que ostenta condenação (fls. 26/36), ainda não transitada em julgado, pelo delito de furto mediante fraude - exercida a partir de um suporte acrílico, utilizado para travar a saída do cartão de crédito junto ao caixa eletrônico” (fl. 65). A esse respeito, urge consignar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que “[i]nquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva” (RHC n. 68550/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 31/3/2016, grifei). Confiram-se: [...] 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do recorrente, na medida em que responde a diversos outros processos criminais, já tendo sido, inclusive, condenado por tráfico de drogas. Tal circunstância, somada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, demonstra a propensão ao crime e o risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública [...] (RHC n. 129.203/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 24/8/2020, grifei). [...] 2. In casu, não obstante a pequena quantidade de droga apreendida, entendo que há motivação idônea para manutenção da constrição cautelar em razão de ser o recorrente reincidente específico que, no mesmo dia em que participou de audiência admonitória relativa à condenação anterior, foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, evidenciando, assim, a sua periculosidade social, com concreto risco de reiteração delitiva. 3. Demonstrada a necessidade da segregação antecipada, descabem as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 e seguintes do Código de Processo Penal. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 109.030/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 18/6/2019, sublinhei). À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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