Agravo em Recurso Especial 1008775-75.2020.8.26.0037 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1008775-75.2020.8.26.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008775-75.2020.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Soares dos Santos - - Cleuza Garcia Banhate dos Santos - Cleber Cristian do Nascimento - - Serplan Manutenção Agrícola - Ltda - - Agricola Moreno de Luiz Antonio Ltda - - Escandinávia Veículos Ltda. - - Vander Franco Nuardi Estevão - - São Francisco Resgate Ltda. - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - - M.E.Figueiredo Manutenção e Transportes Eirelli - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Foi juntado a fls. 2205, e-mail do IMESC Ribeirão Preto, agendando a perícia para o dia 20/05/2026, às 14:00horas, setor de perícias do Forum Estadual da Comarca de Ribeirão Preto na Rua Otto Benz nº 955, Nova Ribeirania - Ribeirão Preto para realização do exame pericial na parte autora. Assim, e nos termos das NSCGJ, artigos 195/196 e incisos, ficam as partes CIENTIFICADAS da designação supra, intimando-se pessoalmente a parte autora por mandado, sendo imprescindível que a mesma leve documento de identificação com foto, comparecendo no endereço supra com 30 minutas de antecedência. - ADV: ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), GISLAINE DA SILVA (OAB 374686/SP), GABRIEL FUNICHELLO (OAB 443995/SP), GABRIEL FUNICHELLO (OAB 443995/SP), BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), DEBORA CRISTINA MORETTI (OAB 291314/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008775-75.2020.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Soares dos Santos - - Cleuza Garcia Banhate dos Santos - Cleber Cristian do Nascimento - - Serplan Manutenção Agrícola - Ltda - - Agricola Moreno de Luiz Antonio Ltda - - Escandinávia Veículos Ltda. - - Vander Franco Nuardi Estevão - - São Francisco Resgate Ltda. - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - - M.E.Figueiredo Manutenção e Transportes Eirelli - Que será expedido ofício ao IMESC, solicitando o agendamento para realização da perícia. - ADV: BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), GABRIEL FUNICHELLO (OAB 443995/SP), GABRIEL FUNICHELLO (OAB 443995/SP), GISLAINE DA SILVA (OAB 374686/SP), MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), DEBORA CRISTINA MORETTI (OAB 291314/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008775-75.2020.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Soares dos Santos - - Cleuza Garcia Banhate dos Santos - Cleber Cristian do Nascimento - - Serplan Manutenção Agrícola - Ltda - - Agricola Moreno de Luiz Antonio Ltda - - Escandinávia Veículos Ltda. - - Vander Franco Nuardi Estevão - - São Francisco Resgate Ltda. - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - - M.E.Figueiredo Manutenção e Transportes Eirelli - 1) Ante a certidão retro, dê-se integral cumprimento à determinação de fls. 2086, requisitando-se a perícia ao IMESC, com cópia dos quesitos apresentados, via portal eletrônico. 2) Fls. 2101/2103: Considerando o quanto decidido nos autos do processo nº 1008214-80.2022.8.26.0037 (fls. 2104), ação envolvendo o mesmo fato, reunida para julgamento simultâneo (já em apenso), declaro que a instrução abrangerá as duas ações. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), GISLAINE DA SILVA (OAB 374686/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), GABRIEL FUNICHELLO (OAB 443995/SP), MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), DEBORA CRISTINA MORETTI (OAB 291314/SP), MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), GABRIEL FUNICHELLO (OAB 443995/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008775-75.2020.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Soares dos Santos - - Cleuza Garcia Banhate dos Santos - Cleber Cristian do Nascimento - - Serplan Manutenção Agrícola - Ltda - - Agricola Moreno de Luiz Antonio Ltda - - Escandinávia Veículos Ltda. - - Vander Franco Nuardi Estevão - - São Francisco Resgate Ltda. - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - - M.E.Figueiredo Manutenção e Transportes Eirelli - Considerando a determinação pela E. Segunda Instância para a produção de prova oral e pericial (v. acórdão - fls. 1789/1794), esclareço que as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas atinentes à demonstração de eventual redução da capacidade laborativa da co-autora Cleuza Garcia Banhate dos Santos, bem como à dinâmica do acidente automobilístico que resultou nos danos pelos quais se buscam indenizações. Defiro, pois: 1) a produção de prova técnica médica pericial, facultando às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Com a apresentação ou transcorrido o prazo, considerando ser a coautora periciada beneficiária da gratuidade processual, oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia e apresentação do laudo. Com a juntada, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestar. 2) a produção de prova oral, suficiente para dirimir as controvérsias, em atendimento à determinação superior. Contudo, a audiência de instrução, debates e julgamento será agendada após a elaboração do laudo pericial. Assim, aguarde-se a realização da perícia. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: GISLAINE DA SILVA (OAB 374686/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), GABRIEL FUNICHELLO (OAB 443995/SP), MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), GABRIEL FUNICHELLO (OAB 443995/SP), MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), DEBORA CRISTINA MORETTI (OAB 291314/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Ciência do retorno dos autos vindos da Superior Instância. Em cumprimento à decisão de fls. 1129 dos autos do Processo nº 1008214-80.2022.8.26.0037, providencie-se o apensamento da presente ação e encaminhamento ao Juiz Auxiliar Italo Fernando Pontes de Camargo Ferro para julgamento das duas ações de indenização. Int.

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

20/05/2025, 15:43

Publicação

24/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2724402/SP (2024/0311055-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SAO FRANCISCO RESGATE LTDA ADVOGADOS: MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA - SP163461 ANGELO DE OLIVEIRA SPANO - SP314472 MARIANA MARTINS FERREIRA LORECCHIO - SP343039 AGRAVADO: CLEUZA GARCIA BANHATE DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO FUNNICHELI - SP079077 GABRIEL FUNICHELLO - SP443995 AGRAVADO: VANDER FRANCO NUARDI ESTEVAO ADVOGADOS: BENEDITO ANTÔNIO TOBIAS VIEIRA - SP106208 ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA - SP471859 AGRAVADO: AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA ADVOGADOS: JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA - SP222760 FÁBIO WENDEL DE SOUZA SILVA - SP471322 AGRAVADO: ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: DÉBORA CRISTINA MORETTI - SP291314 MARCELO SEMEDO BARCO - SP186078 AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADOS: FLAVIA LING - RJ118984 GISLAINE DA SILVA - SP374686 FLAVIA LING NEMES - SP464773 AGRAVADO: CLEBER CRISTIAN DO NASCIMENTO AGRAVADO: SERPLAM MANUTENCAO AGRICOLA LTDA AGRAVADO: M E FIGUEIREDO MANUTENÇÃO E TRANSPORTE EIRELI ADVOGADO: MURILO RONALDO DOS SANTOS - SP346098 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:52

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:00

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008775-75.2020.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Soares dos Santos - - Cleuza Garcia Banhate dos Santos - Cleber Cristian do Nascimento - - Serplan Manutenção Agrícola - Ltda - - Agricola Moreno de Luiz Antonio Ltda - - Escandinávia Veículos Ltda. - - Vander Franco Nuardi Estevão - - São Francisco Resgate Ltda. - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - - M.E.Figueiredo Manutenção e Transportes Eirelli - Considerando a determinação pela E. Segunda Instância para a produção de prova oral e pericial (v. acórdão - fls. 1789/1794), esclareço que as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas atinentes à demonstração de eventual redução da capacidade laborativa da co-autora Cleuza Garcia Banhate dos Santos, bem como à dinâmica do acidente automobilístico que resultou nos danos pelos quais se buscam indenizações. Defiro, pois: 1) a produção de prova técnica médica pericial, facultando às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. Com a apresentação ou transcorrido o prazo, considerando ser a coautora periciada beneficiária da gratuidade processual, oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia e apresentação do laudo. Com a juntada, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestar. 2) a produção de prova oral, suficiente para dirimir as controvérsias, em atendimento à determinação superior. Contudo, a audiência de instrução, debates e julgamento será agendada após a elaboração do laudo pericial. Assim, aguarde-se a realização da perícia. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: GISLAINE DA SILVA (OAB 374686/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), GABRIEL FUNICHELLO (OAB 443995/SP), MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), GABRIEL FUNICHELLO (OAB 443995/SP), MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), BENEDITO ANTONIO TOBIAS VIEIRA (OAB 106208/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP), MARCELO SEMEDO BARCO (OAB 186078/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), DEBORA CRISTINA MORETTI (OAB 291314/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2724402/SP (2024/0311055-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SAO FRANCISCO RESGATE LTDA ADVOGADOS: MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA - SP163461 ANGELO DE OLIVEIRA SPANO - SP314472 MARIANA MARTINS FERREIRA LORECCHIO - SP343039 AGRAVADO: CLEUZA GARCIA BANHATE DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO FUNNICHELI - SP079077 GABRIEL FUNICHELLO - SP443995 AGRAVADO: VANDER FRANCO NUARDI ESTEVAO ADVOGADOS: BENEDITO ANTÔNIO TOBIAS VIEIRA - SP106208 ARTHUR ANTONIO TOBIAS VIEIRA - SP471859 AGRAVADO: AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA ADVOGADOS: JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA - SP222760 FÁBIO WENDEL DE SOUZA SILVA - SP471322 AGRAVADO: ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS: DÉBORA CRISTINA MORETTI - SP291314 MARCELO SEMEDO BARCO - SP186078 AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADOS: FLAVIA LING - RJ118984 GISLAINE DA SILVA - SP374686 FLAVIA LING NEMES - SP464773 AGRAVADO: CLEBER CRISTIAN DO NASCIMENTO AGRAVADO: SERPLAM MANUTENCAO AGRICOLA LTDA AGRAVADO: M E FIGUEIREDO MANUTENÇÃO E TRANSPORTE EIRELI ADVOGADO: MURILO RONALDO DOS SANTOS - SP346098 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SÃO FRANCISCO RESGATE LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelação - Ação indenizatória - Acidente de trânsito com vítima fatal - Pretensão da viúva de receber indenização por danos morais, materiais (emergentes e lucros cessantes) e pensão, esta tanto pela redução da própria capacidade laborativa, quanto pela morte de seu cônjuge - Sentença de parcial procedência, proferida em julgamento antecipado. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Esclarecimento da dinâmica do acidente que dependia de dilação probatória, sobretudo de prova oral - Ademais, em caso de reconhecimento de culpa dos réus, o direito da autora à pensão pela redução da capacidade laborativa e à indenização por lucros cessantes só se equaciona mediante prova pericial médica, a ser produzida na fase de conhecimento - Sentença anulada, com determinação, prejudicado o exame do mérito dos apelos. Resultado: Recurso dos réus provido, prejudicado o da autora" (e-STJ fl. 1.790). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte (e-STJ fl. 1.849). No recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 7º, 373, II, e 370 do CPC por cerceamento do direito de defesa ao indeferir a prova pericial indireta. Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, no que diz respeito à necessidade de nova prova pericial, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: "No caso dos autos, há laudo fornecido pela Polícia Técnica Científica, que, a rigor, traz todos os elementos necessários acerca do acidente, valendo anotar que tais elementos foram colhidos no local logo após os fatos, de modo a municiar o juiz viando um julgamento justo. Evidente que, se houver necessidade de outros esclarecimentos além daqueles já existentes, o MM. Juiz de Direito poderá requistá-los a quem de direito, mas isso não implica na necessidade de se proceder a uma nova perícia no processo, ainda que de maneia indireta; a prova inútil e desnecessária deve ser afastada pelo magistrado" (fl. 1.852) Nesse contexto, não há como afastar a incidência da Súmulas nº 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(34)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(49)

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