Recurso Especial 0002519-67.2017.8.21.0041 - STJ

Recurso Especial 0002519-67.2017.8.21.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 12:21

Protocolo de Petição

01/04/2025, 12:02

Publicação

31/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 1995814/RS (2022/0102163-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: EDUARDO JARDIM DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:30

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 1995814/RS (2022/0102163-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: EDUARDO JARDIM DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 14:26

Protocolo de Petição

20/02/2025, 13:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1995814/RS (2022/0102163-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: EDUARDO JARDIM DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO EDUARDO JARDIM DOS SANTOS interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 0027501-84.2021.8.21.7000. O agravante foi condenado, pelo crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, a 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 dias-multa, o que foi mantido em grau recursal. Em suas razões recursais, a defesa indicou violação dos arts. 226 e 386, VII, do Código de Processo Penal. Alegou que a condenação do réu teve por base reconhecimento da autoria delitiva realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, única prova do crime. Por isso, pediu a absolvição do acusado. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem, e o Ministério Público Federal manifestou-se por seu não provimento (fls. 343-353). Decido. O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade e, no mérito, comporta provimento. I. O reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência Antes de adentrar o mérito da discussão, convém salientar que o exame da controvérsia não demanda reexame aprofundado de prova – inviável na seara estreita do especial –, mas a valoração dela, o que é perfeitamente admitido no julgamento do apelo nobre. Feito esse esclarecimento, registro que, segundo o disposto no art. 226 do CPP (grifei): Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; [...] IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o eventual descumprimento dos requisitos formais nele previstos não ensejaria nulidade da prova. Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se determinar a invalidade de qualquer reconhecimento formal – pessoal ou fotográfico – que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a temática também tem se repetido. Exemplificativamente, menciono o HC n. 172.606/SP (DJe 5/8/2019), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em que, monocraticamente, se absolveu o réu, em razão de a condenação haver sido lastreada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Ainda, há de se destacar que, em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Na ocasião, o Ministro relator mencionou outros precedentes do STF em sentido similar e, reportando-se ao que o STJ decidiu no HC n. 598.886/SC, propôs a fixação de três teses, acolhidas à unanimidade pelo colegiado: 1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. (Destaquei) Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, esta colenda Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar, nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. Pontuou-se, ainda, no referido julgado, que o reconhecimento de pessoas é prova cognitivamente irrepetível, porque o ato inicial afeta todos os subsequentes e a sua repetição, mesmo que em conformidade com o art. 226 do CPP, não convalida os vícios pretéritos. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). Tecidas essas considerações, passo ao exame do caso concreto posto em julgamento. II. O caso dos autos O Tribunal de origem manteve a sentença pelos seguintes motivos (fls. 266-273, grifei): Quanto à responsabilidade criminal do apelante Eduardo, adoto a sentença de lavra da ilustre Juíza de Direito, DO. Simone Ribeiro Chalela, agora em seus fundamentos, especificamente no que tange ao exame da prova, integrando-os ao presente, como razões de decidir, com a devida vênia: [...] A vítima Natalício Francisco da Silva, ouvido sem compromisso disse que estava indo para sua residência. Mencionou que era entre 21h e 22h. Disse que eram três sujeitos. Disse que o derrubaram. Referiu que levou um soco. Referiu que caiu e deram chutes. Disse que reconheceu os sujeitos. Referiu que Eduardo é o sujeito que realizou o roubo. Mencionou que não conseguiu reconhecer os outros dois sujeitos. Disse que foi um sujeito "moreninho" quem levou seus pertences. Disse que a participação de Alisson foi lhe agredindo. Referiu que não recuperou os objetos. Ainda que somente a vitima tenha prestado depoimento em juízo, não havendo testemunhas, cumpre frisar a validade que esse possui, conforme entendimento jurisprudencial, eis que o fato não foi presenciado por outras pessoas: [...] A vítima, em sede policial, ao analisar fotografias, bem conto posteriormente através de vidro espelhado, reconheceu o denunciado Eduardo (fls. 10 e 14). Nesse sentido, friso que não vislumbro irregularidade no procedimento adotado junto à Delegacia de Polícia. Isto porque, as formalidades dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal são recomendações a serem seguidas quando possível, não possuindo, contudo, caráter obrigatório, motivo pelo qual não resta configurada a nulidade do reconhecimento. Neste sentido: [...] Aqui, em atenção ao arrazoado defensivo, consigno que o aponte incriminatório feito pelo ofendido é seguro e idôneo, o lesado, em pretório, esclarecendo que, na polícia, procedeu, primeiramente, ao reconhecimento por fotografia e, após, pessoalmente. Além disso, tornou a reconhecer o acusado pessoalmente em juízo. A circunstância na qual se apega a defesa, de que no momento em que registrada a ocorrência policial o ofendido afirmou não identificar os indivíduos que o assaltaram (fls, 03 e 05), restou esclarecida pelo termo de informação lavrado Polícia Leonardo Fernandes Monteiro (fl.08), do qual extrai-se que a vítima teria se expressado de forma equivocada ao policial plantonista, o que é comum quando se trata de pessoas humildes e sem alfabetização. No entanto, acompanhado de uma amiga, de nome Zalete Terezinha Passos Rosa, retornou à Delegacia de Polícia e foi reinquirido (fl. 09), ocasião em que declarou ter condições de reconhecer os agentes, o que de fato fez, primeiramente por fotografia (fl. 10) e, após, de modo pessoal (fl. 14). Entendo que há dúvida razoável acerca da autoria delitiva. Isso porque, em um primeiro momento, a vítima afirmou não ter condições de reconhecer os criminosos. Em outro dia, ao retornar à delegacia acompanhado de uma amiga, mudou sua declaração, fez o reconhecimento fotográfico e, depois, o pessoal, o que denota haver sido induzido a prestar novo depoimento. Digno de nota que os bens subtraídos não foram recuperados e, diante da ausência de testemunhas, apenas o relato da vítima contou como prova. Como se tudo isso não bastasse, não houve procedimento formal de reconhecimento pessoal nos moldes do art. 226 do CPP, pois a identificação, única prova da autoria delitiva, ocorreu por meio fotos e, posteriormente, de forma pessoal, mas, nessa ocasião, o acusado não foi colocado ao lado de pessoas semelhantes. Diante disso, houve a contaminação do ato reproduzido em juízo. Portanto, ausentes o ato de reconhecimento exigido pela lei e outras provas independentes dele e da palavra da vítima, que, embora submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, não dá certeza sobre a autoria do delito, faz-se necessário reformar o acórdão recorrido para proclamar a absolvição do ora recorrente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. CONSTATA FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO PAUTADA APENAS NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não olvido a compreensão de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, 'as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no HC n. 825.798/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 30/8/2023.) 2. No entantp, não há que se falar em incompetência desta Corte Superior, porquanto estão "ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício" (HC n. 598.240/DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 16/10/2020.). Precedente" (AgRg no HC n. 812.125/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16/8/2023.), como o dos autos. 3. No caso dos autos, em relação à participação do paciente no delito de roubo circunstanciado, "[a] vítima Juliano de Quadros [... ] Salientou que eles estavam armados e encapuzados, mas que os olhos, nariz e uma parte da testa eram visíveis. Confirmou o reconhecimento do réu Guilherme na delegacia, feito por fotografia, sem sombra de dúvida, como sendo um dos assaltantes, sendo que na delegacia foram mostradas várias fotografias e fez o reconhecimento em sala separada de sua esposa". De igual maneira, "[a] vítima Sonia Maria de Salles Lang [...] o ônibus parou e entraram 3 assaltantes, um foi ao fundo do ônibus, outro ficou na frente com a vítima e o marido e o outro ficou com o motorista; estavam com capuz e dava pra ver bem a parte dos olhos e o nariz; [...] Disse que consegue reconhecer um assaltante pelo nariz e olhos (nariz mais fino e olhos castanhos), pois ele teria ficado o tempo todo do assalto com ela e que olhou bem para o assaltante; confirmou o reconhecimento por foto na delegacia como a pessoa que esteve mais próximo da depoente no assalto; atribuiu ainda altura de 1,75m e magro; Referiu que na delegacia descreveu primeiro as características e depois foram mostradas várias fotos, sem identificação e que reconheceu um dos assaltante". 4. Na sentença condenatória, salientou o Juízo singular que "as vítimas Juliano de Quadros e Sonia Maria de Salles Lang [...] confirmaram em audiência o reconhecimento por fotografia feito na delegacia de polícia, o modo efetuado por meio da descrição inicial do suspeito pela depoente, seguida da exibição de várias fotografias sem identificação, sendo que o casal de vítimas fez o reconhecimento em salas separadas, e apontaram como assaltante o réu Guilherme Teixeira Ribeiro. Ainda, referiram sem qualquer dúvida, a indicação do réu Guilherme quando do reconhecimento por fotografia em audiência". 5. Consignou também o Juízo sentenciante que "ficou comprovado pelo depoimento das vítimas a prática do 6º fato denunciado pelos acusados João Paulo Machado e Guilherme Teixeira Ribeiro. [...] O fato de o crime ter sido praticado durante a noite, de forma a não existirem testemunhas oculares além das próprias vítimas, faz com que o depoimento delas seja de extrema valia para esclarecer o fato ocorrido e apontar com a imprescindível certeza a autoria delitiva, de modo que a palavra dos ofendidos acabar por receber especial valor". Frisou também que "o fato de apenas uma vítima ter reconhecido João Paulo e duas o acusado Guilherme, num contexto de 25 ofendidos, não desmerece a versão por eles apresentada. O fato de os demais vitimados não terem condições de reconhecer os autores do crime não significa que alguém não possa tê-los reconhecido. Ao contrário, com o reconhecimento por qualquer das vítimas sobre os criminosos é suficiente para a condenação, desde que seja possível aquilatar a segurança na produção da prova, exatamente como ocorreu neste feito". 6. Entretanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[o] reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva somente quando corroborado por outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório" (HC n. 232.960/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 6/11/2015). 7. Dessa forma, consoante os excertos acima destacados, a única prova utilizada para sua condenação consiste no reconhecimento fotográfico, o qual, a despeito se seguir minimamente o roteiro esboçado pelo Código de Processo Penal, não foi corroborado por outros elementos, somando-se a isso o fato de que as duas testemunhas que teriam reconhecido o paciente foram taxativas em afirmar que apenas teriam visto os olhos e os narizes dos agentes, de modo a fragilizar ainda mais o acervo probatório coligido aos autos. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 728.986/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023. grifei) III. Dispositivo À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas e, assim, com fundamento no arts. 386, VII, do CPP, absolver o recorrente. Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

14/02/2025, 00:00

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