Agravo em Recurso Especial 1015781-02.2023.8.26.0564 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015781-02.2023.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015781-02.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Nascimento da Silva - Banco BMG S/A - Intimação do requerente de que os mandados de levantamento foram expedidos e encaminhados para conferencia e assinatura - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015781-02.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Nascimento da Silva - Banco BMG S/A - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. 1.Fls. 567/569: Ante a incontrovérsia do valor depositado nos autos, expeçam-se mandados de levantamento em favor do autor e de seu pratono, por incontroverso. 2.Custas recolhidas na forma da lei (fls. 564/565). 3.Oportunamente, comunique-se e arquivem-se os autos. 4.Int. Dilig. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1015781-02.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Nascimento da Silva - Banco BMG S/A - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. 1.Cumpra-se o v.Acórdão, já transitado em julgado. 2.Diante do contido no Provimento CG 29/21 e considerando a parcial procedência da demanda principal e a gratuidade concedida ao autor, efetue o réu, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), o pagamento da das custas previstas na Lei Estadual nº 11.608/2003 e demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, nos termos da sucumbência fixado no V. Acórdão de fls. 508/515, sob pena de inscrição na dívida ativa. 3.Tendo em vista o trânsito em julgado, promova a parte-vencedora o necessário nos termos do disposto no artigo 513 e seguintes, do NCPC, para fins de regular prosseguimento do feito (Art. 1285 e seguintes, das Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça). 4.Ocasião esta em que deverá providenciar, no sistema, a instauração (ou cadastramento) do incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ficando ressaltado que o feito deverá tramitar EXCLUSIVAMENTE no incidente a ser instaurado com numeração própria e não mais nesta fase de conhecimento (COMUNICADO CG Nº 438/2016). Esclareço que a parte- vencedora deverá cadastrar, obrigatoriamente, o polo passivo e seus patronos quando do cadastro do incidente de cumprimento de sentença digital, ou seja, deverá clicar em "adicionar parte" e, assim, realizar o cadastro. 5.Após o cumprimento dos itens "2" a "4" deste despacho arquivem-se estes autos. 6.Intime-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

19/05/2025, 16:13

Publicação

23/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2807251/SP (2024/0457644-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOSE NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADOS: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706 DYURI TYFANI MIRANDA IRIA - SP467109 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884 JORDANA MENEGOLA - RS106552 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2025, 11:59

Publicação

31/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2807251/SP (2024/0457644-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOSE NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADOS: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706 DYURI TYFANI MIRANDA IRIA - SP467109 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884 JORDANA MENEGOLA - RS106552 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 14:38

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807251/SP (2024/0457644-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADOS: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781 BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA - SP427706 DYURI TYFANI MIRANDA IRIA - SP467109 AGRAVADO: BANCO BMG S.A ADVOGADOS: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884 JORDANA MENEGOLA - RS106552 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE NASCIMENTO DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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