Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5376298-95.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5376298-95.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Milton Lívio Salles (JD 2G) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Milton Lívio Salles (JD 2G) ANDRE LUIS MIGUEL DE SOUSA Remessa para ciência do acórdão Adv - TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Milton Lívio Salles (JD 2G) FIRMINO GOMES BARBOSA Remessa para ciência do acórdão Adv - TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Milton Lívio Salles (JD 2G) RAFAEL HENRIQUE PINHO Remessa para ciência do acórdão Adv - TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Milton Lívio Salles (JD 2G) VANESSA CRISTINA SABINO Remessa para ciência do acórdão Adv - TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Milton Lívio Salles (JD 2G) EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO Remessa para ciência do acórdão Adv - TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Milton Lívio Salles (JD 2G) LEONARDO MATTIOLI Remessa para ciência do acórdão Adv - TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Milton Lívio Salles (JD 2G) IGOR WILKER BUENO Remessa para ciência do acórdão Adv - TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Milton Lívio Salles (JD 2G) APARECIDO HELIO MENDES Remessa para ciência do acórdão Adv - TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Milton Lívio Salles (JD 2G) WELINGTON FERREIRA Remessa para ciência do acórdão Adv - TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Milton Lívio Salles (JD 2G) JOAO PAULO MIGUEL DE SOUSA Remessa para ciência do acórdão Adv - TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS, TATIANA DA SILVEIRA REIS.

07/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

08/04/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 16:36

Protocolo de Petição

01/04/2025, 16:15

Documentos

Habeas Corpus

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 213185/MG (2025/0093543-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: ANDRE LUIS MIGUEL DE SOUSA RECORRENTE: JOAO PAULO MIGUEL DE SOUSA RECORRENTE: WELINGTON FERREIRA RECORRENTE: VANESSA CRISTINA SABINO RECORRENTE: FIRMINO GOMES BARBOSA RECORRENTE: RAFAEL HENRIQUE PINHO RECORRENTE: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO RECORRENTE: LEONARDO MATTIOLI ADVOGADO: TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por ANDRE LUIS MIGUEL DE SOUSA, JOÃO PAULO MIGUEL DE SOUSA, WELINGTON FERREIRA, VANESSA CRISTINA SABINO, FIRMINO GOMES BARBOSA, RAFAEL HENRIQUE PINHO, EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO e LEONARDO MATTIOLI contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. No presente recurso ordinário, a defesa sustenta, em síntese, que os recorrentes fazem jus à concessão do indulto, conforme preenchimento dos requisitos presentes no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, haja vista o tempo de pena cumprida, as condições de saúde e a não reincidência dos apenados. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, buscando a concessão do benefício, tendo sido a ordem denegada nos termos do acórdão de fls. 210-215. Alega que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas que, em casos de flagrante ilegalidade, como no presente caso, é possível a concessão da ordem de ofício (fls. 242-244). Sustenta que o acórdão do Tribunal de origem configura indevida negativa de prestação jurisdicional, sendo cabível a devolução dos autos para apreciação da matéria suscitada no habeas corpus (fls. 245-246). Requer que o acórdão do Tribunal de origem seja cassado e que o relator reaprecie o habeas corpus originário, como entender de direito, em caráter liminar (fl. 247). É o relatório. A matéria debatida nesta impetração não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DECLARADA NULA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DESEMBARGADORES QUE ATUARAM ORIGINARIAMENTE NO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pleito defensivo relativo à declaração de impedimento dos julgadores não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que obsta a análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, sendo certo que o incidente de impedimento ou suspeição deve ser requerido junto ao Juízo que conduzirá o processo, mediante demonstração do justo impedimento, a teor do disposto no Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 805.331/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024 – grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIAS DEDUZIDAS NO WRIT QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade vergastada sob o ângulo pretendido na impetração, resta inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior. Supressão de instância inadmissível. 2. Precedentes de que, até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/05/2017). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 906.517/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024 – grifo próprio.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

28/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(27)