Agravo em Recurso Especial 0028247-06.2016.8.19.0202 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0028247-06.2016.8.19.0202 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte ré para regularizar sua representação processual no prazo de 10 dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 76, II do Código de Processo Civil.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A renúncia do patrono sem a observância do disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil é inoperante, eis que a mera manifestação da intenção do patrono em renunciar não é capaz de extinguir a representação processual, que, para tal, faz-se necessária a notificação do cliente, devendo ser observada a súmula 278 do E. TJRJ. Assim, não aperfeiçoado o ato de renúncia, correm contra a parte todos os prazos processuais, sendo válidas as publicações em nome do patrono.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista que o patrono da parte pretende também a execução de seus honorários sucumbenciais, deve ele recolher as custas e a taxa judiciária incidentes sobre tal execução, no prazo de 10 dias, a teor do Enunciado nº 39 do Aviso nº 57/2010 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicado no DJERJ de 01/07/2010, eis que a gratuidade de Justiça deferida à parte autora não se estende ao patrono, devendo, ainda, recolher as custas para efetivação da penhora referente aos honorários sucumbenciais, face à Lei 6369/2012. Após, voltem conclusos.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1 - Cumpra-se v. acórdão. 2 - Após, em nada sendo requerido, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 19:03

Trânsito em julgado

20/08/2025, 19:03

Publicação

26/06/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2179880/RJ (2022/0236607-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EMBARGANTE: ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGANTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADOS: REISE AGUIAR PAIVA LIMA - RJ202596 THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739 TALITA BARBOSA SCHILITHZ - RJ204819 EMBARGADO: VALERIA LEMOS DE OLIVEIRA FERREIRA CAMPOS ADVOGADOS: EDUARDO LOPES MARTINS - RJ088676 VANDER COUTINHO LOBATO - RJ147386 RODRIGO VIEIRA PACHECO - RJ147508 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2179880/RJ (2022/0236607-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EMBARGANTE: ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGANTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADOS: REISE AGUIAR PAIVA LIMA - RJ202596 THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739 TALITA BARBOSA SCHILITHZ - RJ204819 EMBARGADO: VALERIA LEMOS DE OLIVEIRA FERREIRA CAMPOS ADVOGADOS: EDUARDO LOPES MARTINS - RJ088676 VANDER COUTINHO LOBATO - RJ147386 RODRIGO VIEIRA PACHECO - RJ147508 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2179880/RJ (2022/0236607-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE: ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADOS: REISE AGUIAR PAIVA LIMA - RJ202596 THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739 TALITA BARBOSA SCHILITHZ - RJ204819 AGRAVADO: VALERIA LEMOS DE OLIVEIRA FERREIRA CAMPOS ADVOGADOS: EDUARDO LOPES MARTINS - RJ088676 VANDER COUTINHO LOBATO - RJ147386 RODRIGO VIEIRA PACHECO - RJ147508 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS SPE LTDA. e OUTROS. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Apelação cível. Ação de rescisão de contrato e devolução de quantias pagas. Empreendimento hoteleiro. Sentença de parcial procedência para decretar a resolução do contrato e condenar os Réus à devolução de 75% do valor total pago. Reforma parcial. Inexistência de relação de consumo. Contrato de investimento com expectativa de lucro. Cláusula 4.2 do recibo estabelecendo que o pedido de rescisão implica na perda automática de parte do total dos valores pagos e liberação da fração para comercialização a terceiros. Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade do desfazimento do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, quando não possuir mais condições financeiras de arcar com o pagamento das prestações pactuadas com a promitente vendedora (construtora ou incorporadora). Juros de mora a contar do trânsito em julgado. Provimento parcial do recurso" (e-STJ fls. 501-502). Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados. No recurso especial (e-STJ fls. 577-620), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: a) arts. 1.022 do Código de Processo Civil - o órgão julgador incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar sobre o regime de obra por administração, adotado no caso em apreço, e ao apresentar entendimento jurisprudencial aplicável somente às relações consumeristas; b) arts. 58 a 62 da Lei nº 4.591/1964, 421, 421-A e 422 do Código Civil e 3º da Lei nº 9.307/1996 - b.1) os contratos firmados pelas partes foram celebrados sob o regime de construção por administração, em que todo o custo da obra deve ser suportado pelo grupo de pessoas que contrata a construtora e no qual não há relação jurídica de consumo; b.2) incidem, na espécie, as disposições da Lei de Incorporação Imobiliária, devendo ser respeitado o contrato celebrado entre as partes, considerando a relação simétrica e paritária entre elas, além das peculiaridades do tipo de negócio celebrado, e b.3) nesse tipo de empreitada, a construtora não gere ou recebe valores em sua conta, sendo os valores aportados pelos investidores recebidos pelo condomínio de construção, e c) art. 32, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 - havendo cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, deve ser afastado o direito à resilição unilateral do contrato. O alegado dissídio interpretativo veio escorado em julgado de outro Tribunal no qual se decidiu que, "(...) na construção por administração própria ou a preço de custo, o preço integral da obra, bem como a sua evolução, são de responsabilidade exclusiva dos proprietários (condôminos)" (e-STJ fl. 584). Sustenta, por fim, que a condenação ao ônus de sucumbência, deve ser imposta a quem deu causa à instauração do incidente processual. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 630-637), o recurso foi inadmitido na origem, resultando daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Trata-se, na origem, de demanda ajuizada por VALÉRIA LEMOS DE OLIVEIRA FERREIRA CAMPOS, visando à declaração de nulidade de contrato firmado em 26/11/2012, por meio do qual ela teria adquirido 1 (uma) cota do empreendimento HERITAGE DESIGN HOTEL. A autora afirma, no entanto, que, no ano de 2013, descobriu que houve uma alteração decidida por Assembleia Geral, que transformou o projeto originário em BLUE TREE DESIGN HOTEL, com a consequente transformação da sua única cota em 3 (três) cotas do novo empreendimento. Sustenta que, por não ter condições financeiras de suportar os novos encargos, tentou realizar o distrato para não incorrer em inadimplência, mas não obteve resposta, tendo deixado de efetuar o pagamento das parcelas a partir de abril/2014, depois de haver despendido a quantia aproximada de R$ 116.348,00 (cento e dezesseis mil trezentos e quarenta e oito reais). Salienta que, em 28/6/2016, foi notificada extrajudicialmente de que o contrato estaria rescindido por inadimplência, tendo recebido, na oportunidade, a proposta de devolução de 20% (vinte por cento) das quantias pagas. Ao final, a autora formulou as seguintes pretensões: "(...) 5. Seja declarado como rescindido o contrato quando da solicitação da Autora (abril de 2014) e por transformação do contrato causando onerosidade excessiva; 6. A condenação dos Réus a restituir os valores pagos pela autora na integralidade do montante pago, isto é, de R$ 103.943,71 com juros e correção desde abril de 2014 até a data do efetivo pagamento, eis que a culpa da rescisão é exclusiva da Ré e em sendo considerado ser devido algo, seja então arbitrado 10% para retenção pela Ré. 7. A condenação dos réus a reembolsar a autora os valores pagos a título de comissão de corretagem no valor de R$12.375,00, com juros e correção desde a data do desembolso até o efetivo pagamento" (e-STJ fls. 13-14). O magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou parcialmente procedente o pedido, estando assim redigida a parte dispositiva da sentença: "(...) Ante o exposto, em relação à ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (1ª e 2ª rés), julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial a fim de: i) declarar a resolução do contrato em testilha (em 28/06/2016) por culpa da autora; ii) condenar as rés a restituírem 75% dos valores pagos pela autora, com juros de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pela UFIR-RJ a contar do ajuizamento, ficando autorizada a retenção de 25%; e iii) reconhecer a prescrição trienal do pedido de restituição da comissão de corretagem. Em função da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão rateadas, cabendo aos patronos das partes o correspondente a metade dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. Quanto à CONSTRUTORA CALPER LTDA (3ª ré), acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, por consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, VI, do NCPC, condenando a autora nas despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça" (e-STJ fl. 378). No julgamento da subsequente apelação, o órgão julgador deu provimento parcial ao recurso tão somente para fixar os juros de mora a contar do trânsito em julgado, mantida, no mais, a sentença de primeira instância. Inicialmente, no que tange ao art. 1.022 do CPC, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento acerca de questão que deveria ser decidida, e não foi. Concretamente, verifica-se que o órgão julgador enfrentou todas as questões suscitadas pela recorrente, concluindo, no entanto, que: a) (...) a previsão de cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade não impede que a parte que se sinta lesada venha pleitear o distrato" (e-STJ fl. 505); b) "(...) a cláusula contratual que afasta a possibilidade de rescisão bem como a devolução do valor pago pelo adquirente é nula de pleno direito, visto que abusiva e destituída de boa-fé" (e-STJ fl. 507). Ainda fez consignar, reproduzindo trechos da fundamentação adotada na sentença, que "(...) a parte final da Cláusula 4.5 prevê que, no caso de resolução do contrato por culpa do contratante (chamado de 'interessado' na avença), perderá 25% dos valores pagos, sem prejuízo de eventuais perdas e danos" (e-STJ fl. 507). Frisa-se que, mesmo à luz do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV), não se podendo confundir, portanto, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação com decisão contrária aos interesses da parte. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO. PECULIARIDADES DE CADA CASO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.518.865/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 1º/2/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 e 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.659.130/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 9/12/2020). Quanto ao mais, é preciso destacar que a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias não está fundada na aplicação de normas consumeristas, tampouco na atribuição de culpa à construtora, mas na existência de cláusula penal com prefixação de perdas e danos em caso de resolução do contrato por culpa do contratante. Confira-se o seguinte excerto da sentença: "(...) entendo que o inadimplemento por culpa da autora está caracterizado, pois deixou de honrar com as parcelas a partir de abril de 2014, mostrando-se lícita a conduta das demandadas de denunciarem o contrato. No entanto, a parte final da Cláusula 4.5 prevê que, no caso de resolução do contrato por culpa do contratante (chamado de 'interessado' na avença), perderá 25% dos valores pagos, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Por conseguinte, constata-se que o contrato estabelece cláusula penal com prefixação de perdas e danos, prevendo, ainda, a possibilidade de prejuízo excedente. Com isso, aplica-se, na espécie, a regra do art. 416 do Código Civil, ou seja, a pena convencional vale como mínimo indenizatório (25% dos valores pagos), porém, nos termos da parte final do parágrafo único do citado artigo, as rés deverão comprovar eventual prejuízo excedente." (e-STJ fl. 377 - grifou-se). Assim, havendo expressa disposição contratual estabelecendo a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos para a hipótese de resolução do contrato por culpa do contratante, não poderiam as recorrentes exigir que a retenção se operasse em percentual diverso, desrespeitando o que foi pactuado entre as partes, independentemente do regime de construção adotado. Verifica-se, além disso, que tal fundamento não foi sequer impugnado nas razões do apelo extremo, a atrair o óbice da Súmula nº 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR. CAMPO DO CREDOR EM BRANCO NOS TÍTULOS. PREENCHIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO STF. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRAZO TRIENAL DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. NÃO DECORRIDO. AGIOTAGEM. PROVAS INEXISTENTES. PRÁTICA ABUSIVA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. REMANESCÊNCIA DE FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. (...) 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.515.035/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 7/11/2019). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas deste, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. Precedentes. (...) 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.445.684/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 1º/7/2019). Por fim, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TESE ALEGADA POR MEIO DA ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL DIVERSA DA TESE ALEGADA PELA ALÍNEA 'A'. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 2. No caso dos autos, verifica-se que não foram respeitados tais requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ), o que impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea 'c', III, do art. 105 da Constituição Federal. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes." (EDcl no REsp 1.666.556/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM NULIDADE DE CAMBIAIS, PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AFRONTA AO ART. 927, III, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. CASO DOS AUTOS QUE ENVOLVE ENDOSSO-MANDATO E NÃO ENDOSSO-TRANSLATIVO. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A matéria ou a tese relacionada ao artigo apontado não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.647.918/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 28/8/2017). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando cada parte responsável pelo pagamento de metade desse valor, em razão da sucumbência recíproca. Assim, em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, somente no tocante à verba honorária devida pela ora recorrente. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte ré para regularizar sua representação processual no prazo de 10 dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 76, II do Código de Processo Civil.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1 - Cumpra-se v. acórdão. 2 - Após, em nada sendo requerido, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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