Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5007392-04.2023.8.08.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5007392-04.2023.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2025, 10:25

Trânsito em julgado

23/04/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 19:11

Protocolo de Petição

31/03/2025, 18:55

Publicação

31/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 189260/ES (2023/0394604-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LESLEY SOARES DA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES013237 SARAH RAISSA MONTEIRO CARLOS MARTINS - ES035737 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:50

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Publicação

27/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 189260/ES (2023/0394604-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LESLEY SOARES DA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES013237 SARAH RAISSA MONTEIRO CARLOS MARTINS - ES035737 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/02/2025, 19:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 189260/ES (2023/0394604-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: LESLEY SOARES DA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES013237 SARAH RAISSA MONTEIRO CARLOS MARTINS - ES035737 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORRÉU: LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA CORRÉU: FELIPE MARTINS DE PAULO CORRÉU: GABRIEL MARTINS DE PAULO CORRÉU: TAYSMARIO PEIXOTO PEREIRA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LESLEY SOARES DA SILVA desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5007392-04.2023.8.08.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente encontra-se em custódia preventiva pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 121, §2°, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II (duas vezes), ambos do Código Penal; art. 146, do Código Penal e art. 2º, § 2°, da Lei 12.850/13 O recorrente e os corréus foram pronunciados pela sentença juntada às e-STJ fls. 89-100. As defesas interpuseram recurso em sentido estrito. Antes do julgamento do recurso, foi impetrado habeas corpus no próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, tendo a ordem sido denegada por acórdão que recebeu a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRONUNCIADO QUE INTERPOS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A PRECEDENTE DO STJ. DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo indicação da existência de testemunhas sigilosas que estão sob risco, a decretação e manutenção da prisão preventiva está revestida de contemporaneidade e de fundamentação necessárias. 2. Não há excesso de prazo quando o réu, já pronunciado, interpôs recurso em sentido estrito, o que obsta o agendamento da sessão do Júri. 3. O caso ostenta clareza e fundamentação suficientes acerca da prisão preventiva, não se equiparando ao RHC 174.619/ES. 4. Ordem denegada Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa a ilegalidade da custódia preventiva decretada 3 anos e 7 meses após o crime, sem que houvesse relação de contemporaneidade. Aponta ainda que há excesso de prazo para a conclusão do julgamento do recurso em sentido estrito interposto na origem. Prestadas as informações, sobreveio parecer em que o Ministério Público Federal se manifestou pela "denegação do mandamus" (e-STJ fl. 404). É o relatório. Decido. A pretensão recursal se fundamenta em duas alegações: ausência de contemporaneidade entre o fato criminoso e a decretação da prisão preventiva do paciente; e excesso de prazo para a submissão do réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Quanto ao último argumento, destaco as informações prestadas pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 650-653): "Em 024/04/2024, a Segunda Câmara Criminal do TJES, à unanimidade, negou provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo ora Recorrente, seguindo fundamentação contida em meu voto de Relatoria, nos seguintes termos: [...] Em 13 de maio de 2024, o Recorrente interpôs recurso especial, contra-arrazoado em 03 de junho de 2024 pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Em 27 de junho de 2024, a Vice-Presidência do TJES proferiu decisão por meio da qual inadmitiu referido recurso especial. Em 04 de julho de 2024, o Recorrente interpôs recurso de agravo em recurso especial, contraminutado em 15 de agosto de 2024". É certo que já se passaram mais de 2 anos desde a sentença de pronúncia proferida em 15-6-2022, sem que os acusados do crime tenham ainda sido submetido a a Júri. Porém, não se pode atribuir a demora exclusivamente ao Poder Judiciário, uma vez que a série de recursos interpostos – de forma legítima, registre-se – constitui o verdadeiro motivo do prolongamento da primeira fase do procedimento. Necessário apontar que a ação penal a que responde o paciente envolve três crimes e cinco acusados pronunciados, revelando complexidade a exigir maior tempo para que se dê andamento ao processo-crime. Assim, não vislumbro excesso de prazo a justificar a revogação da prisão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ. AÇÃO COM CERTA COMPLEXIDADE (CINCO RÉUS). PROCESSO AGUARDANDO A CONCLUSÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELAS PARTES. AUSÊNCIA RETARDOS INJUSTIFICADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 3. No caso, a defesa interpôs sucessivos recursos contra a decisão de pronúncia, o que efetivamente oneram o tempo de processamento da ação penal. Ainda, como destacado no acórdão de origem, apesar do cumprimento do decreto prisional em 28/09/2020, a sentença de pronúncia teve seu trânsito em julgado no dia 19 de abril de 2023. Esse contexto informativo atrai a aplicação do enunciado n. 21 da Súmula deste Corte. Ademais, apesar dos recursos e da complexidade do feito, representada pela quantidade de réus (cinco) em crime motivado por questões de tráfico de drogas, não há desídia do Poder Público, visto que, como indicado no parecer ministerial e nas informações prestadas pelo juízo de primeiro grau, "a sessão plenária será designada assim que concluídas as diligências requeridas pelas partes na fase do art. 422 do CPP". Ausência de ilegalidades. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendação de celeridade. (AgRg no RHC n. 190.922/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE DELITO PRATICADO CONTRA POLICIAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECOMENDAÇÃO N. 62/STJ. COVID-19. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. Não se verifica excesso de prazo se o feito é complexo, com 7 acusados, e esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, pois o paciente foi preso em 18/11/2017, a pronúncia foi prolatada em 6/8/2019, foram interpostos 6 recursos em sentido estrito, havendo a anulação da pronúncia em 13/5/2020, acórdão do qual foram opostos sucessivos recursos pela defesa, quais sejam, embargos declaratórios, rejeitados em 8/7/2020, recurso especial, inadmitido em 28/8/2020, e agravo em recurso especial em 8/9/2020, aguardando-se atualmente o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para o prosseguimento da ação penal. 4. Ainda que a prisão tenha ocorrido em 18/11/2017, o tempo de custódia cautelar não se mostra desproporcional diante da pena em abstrato atribuída aos delitos imputados ao paciente (arts. 159, § 1º, 121, § 2º, I, V e VII, 14, II e 288, parágrafo único, do Código Penal, 244-B da Lei n. 8.069/91, 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 e 33 da Lei n. 11.343/2006). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 603.160/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.) No tocante aos fundamentos da prisão, a a Defesa alega que (e-STJ fl. 383): "Conforme exaustivamente exposto pela defesa, inexiste contemporaneidade entre o fato e o decreto prisional. Justifica o TJ/ES estar superada referida tese por existir testemunhas sigilosas que estão sob risco e ameaça. Ocorre que, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO, na medida em que não há qualquer declaração de Testemunha ou Boletim de ocorrência informando a ameaça ou constrangimento por parte do recorrente, aliás, o que há nos autos são depoimentos que NÃO FORAM RATIFICADOS EM JUÍZO, logo, o argumento apresentado no v. Acórdão carece de embasamento probatório". Sobre o tema, o acórdão recorrido decidiu sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 372-373): "Em relação à alegada ausência de contemporaneidade, constato que a preventiva foi decretada no recebimento da denúncia (31/08/2021), ocasião na qual os aspectos pertinentes à necessidade de sua prisão, destacando que: No que concerne à representação policial pela decretação da preventiva dos réus, a qual foi acompanhada pelo Parquet, verificam-se dos autos presentes os requisitos e fundamentos necessários à sua decretação. Isso porque existem indícios suficientes de autoria e prova da ocorrência do crime a pesarem sobre os acusados, uma vez que a prova vocal acostada aos autos dá conta de que eles concorreram para a prática delitiva [...] No mais, a instrução processual contará com a inquirição de testemunhas, inclusive 02 (duas) destas sigilosas, sendo notório o temor das mesmas em prestar seus depoimentos em crime de homicídio, notadamente quando têm que efetuar o reconhecimento dos autores do delito. Tanto demonstra a necessidade da segregação cautelar dos denunciados para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal, ao menos por ora. Como orienta a jurisprudência do STJ, "Há fundamento concreto quando a prisão preventiva se dá em razão das ameaças dirigidas às testemunhas, vítimas ou outras pessoas chamadas ao processo" (RHC 68.460/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, D Je 18/04/2016) (AgRg no HC n. 810.085/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, D Je de 3/5/2023). Logo, o risco à instrução processual se fez presente, afastando as alegações de ausência de contemporaneidade e fundamentação da decisão". Em primeiro lugar, a Corte de origem não se pronunciou expressamente em relação à falta de pertinência temporal entre o fato criminoso e a decretação da prisão, não podendo tal tema ser tratado diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Além disso, quanto aos fundamentos da prisão em si, há evidente controvérsia fática no que concerne à existência de testemunhas sigilosas que revelam receio em prestar seus depoimentos, não servindo o habeas corpus ou o recurso ordinário como meio adequado para resolução das distintas versões. Ilustrativamente: Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Recurso Ordinário. Revelia. Intimação. Recurso Desprovido. [...] 5. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça apregoa que a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário é imprópria para a análise de questões que demandem incursão no acervo fático-probatório. [...] (AgRg no RHC n. 193.534/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 29/11/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO COMETIDO EM 2017. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL. EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 608/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2. Hipótese em que acatar a tese da defesa - no sentido de que não houve o emprego da violência real a que se refere a Súmula 608/STF e de que os elementos temporais descritos na denúncia e as provas por ora angariadas são insuficientes - demandaria amplo revolvimento de fatos e de provas, o que não se admite na via eleita, mostrando-se prematuro o trancamento da ação penal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 196.012/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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