Agravo em Recurso Especial 2299296-40.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2299296-40.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2867081/SP (2025/0064488-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: HERBERT BELO DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADOS: JOSÉ ALBINO NETO - SP275310 MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES - SP465297 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ agravo‎‎‎‎‎ interposto‎‎‎‎‎ por‎‎‎‎‎ HERBERT‎ BELO‎ DE‎ OLIVEIRA‎ ARAUJO‎‎‎‎‎ contra‎‎‎‎‎ decisão‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎ Tribunal‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ Justiça‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎ Estado‎‎‎‎‎ de‎‎‎‎‎ São‎ Paulo‎‎‎‎‎ que‎‎‎‎‎ inadmitiu‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎‎ especial‎‎‎‎‎ interposto,‎‎‎‎‎ com‎‎‎‎‎ base‎‎‎‎‎ nas‎‎‎‎‎ alíneas‎‎‎‎‎ a e‎ c‎ do‎‎‎‎‎ permissivo‎‎‎‎‎ constitucional,‎‎‎‎‎ em‎ oposição‎ ao‎ acórdão‎‎‎‎‎ proferido‎‎‎‎‎ na‎‎‎‎‎ Revisão‎‎‎‎‎ Criminal‎‎‎‎‎ n.‎‎‎‎‎ 2299296-40.2024.8.26.0000,‎‎‎‎‎ assim‎‎‎‎‎ ementado‎‎‎‎‎ (e-STJ‎‎‎‎‎ fl.‎‎‎‎‎ 1.811): Tentativa‎ de‎ feminicídio‎ –‎‎‎‎‎ Pedido‎ revisional‎ de‎ redução‎ das‎ penas‎ –‎‎‎‎‎ Adequado‎ o‎ abrandamento‎ mínimo‎ pela‎ tentativa‎ –‎‎‎‎‎ Vítima,‎ ferida‎ gravemente,‎ correu‎ risco‎ de‎ óbito‎ –‎‎‎‎‎ Desfecho‎ letal‎ impedido‎ pela‎ pronta‎ intervenção‎ médica‎ –‎‎‎‎‎ Pedido‎ indeferido. ‎ Em‎‎‎‎‎ seu‎‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎‎ especial,‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎ defesa,‎‎‎‎‎ alegando‎‎‎‎‎ violação‎‎‎‎‎ ao‎‎‎‎‎ art.‎‎‎‎‎ 14,‎ II,‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎ Código‎‎‎‎‎ Penal,‎‎‎‎‎ insurge-se‎‎‎‎‎ contra‎‎‎‎‎ o‎ acórdão‎ prolatado‎ no‎ julgamento‎ da‎ revisão‎ criminal,‎ que‎ negou‎ a‎ aplicação‎ de‎ maior‎ fração‎ de‎ redução‎ da‎ pena‎ pela‎ modalidade‎ tentada‎ do‎ delito‎ de‎ feminicídio.‎ Assevera‎ que‎ o‎ caso‎ é‎ de‎ "redimensionamento‎ da‎ fração‎ adotada‎ em‎ razão‎ da‎ tentativa,‎ considerando‎ o‎ iter‎ criminis‎ percorrido‎ pelo‎ acusado‎ e‎ o‎ fato‎ de‎ que‎ a‎ vítima‎ Paula,‎ em‎ momento‎ algum‎ correu‎ o‎ risco‎ de‎ perder‎ a‎ vida"‎ (e-STJ‎ fl.‎ 1.826). Sustenta‎ que‎ o‎ entendimento‎ exarado‎ no‎ julgamento‎ da‎ revisão‎ criminal‎ "é‎ contrário‎ até‎ mesmo‎ ao‎ prontuário‎ médico‎ da‎ vítima,‎ isso‎ porque,‎ quando‎ de‎ sua‎ chegada‎ no‎ hospital,‎ ao‎ primeiro‎ atendimento‎ foram‎ descartadas‎ quaisquer‎ medidas‎ de‎ urgência"‎ (e-STJ‎ fl.‎ 1.827). Defende‎ qu,e‎ "ante‎ a‎ ausência‎ de‎ risco‎ de‎ vida‎ da‎ vítima‎ e‎ o‎ iter‎ criminis‎ percorrido‎ pelo‎ acusado,‎ entende‎ essa‎ Defesa‎ que‎ o‎ mais‎ adequado‎ seria‎ a‎ fixação‎ da‎ fração‎ intermediária‎ de‎ redução‎ prevista‎ no‎ artigo‎ 14,‎ parágrafo‎ único‎ do‎ Código‎ Penal,‎ quer‎ seja,‎ 1/2"‎ (e-STJ‎ fl.‎ 1.828). Alega‎ divergência‎ jurisprudencial‎ entre‎ o‎ acórdão‎ recorrido‎ e‎ o‎ julgado‎ indicado‎ como‎ paradigma,‎ proferido‎ pelo‎ Tribunal‎ de‎ Justiça‎ do‎ Estado‎ de‎ Minas‎ Gerais,‎ na‎ Apelação‎ Criminal‎ n.‎ 0021550-18.2021.8.13.0183, uma‎ "vez‎ que‎ fora‎ aplicada‎ a‎ fração‎ de‎ 1/3‎ da‎ redutora‎ da‎ pena‎ em‎ decorrência‎ da‎ tentativa,‎ quando‎ ao‎ certo,‎ deveria‎ ser‎ aplicada‎ a‎ fração‎ intermediária,‎ qual‎ seja,‎ 1/2,‎ conforme‎ o‎ dissídio‎ apresentado"‎ (e-STJ‎ fls.‎ 1.829/1.830). Ao‎‎‎‎‎ final,‎‎‎‎‎ requer‎‎‎‎‎ "seja‎ o‎ presente‎ Recurso‎ Especial‎ recebido‎ e‎ provido,‎ reformando‎ o‎ acórdão‎ proferido‎ pelo‎ Tribunal‎ de‎ Justiça‎ do‎ Estado‎ de‎ São‎ Paulo‎ em‎ favor‎ de‎ HERBERT‎ BELO‎ DE‎ OLIVEIRA‎ ARAUJO,‎ a‎ fim‎ de‎ que‎ seja‎ aplicada‎ a‎ fração‎ de‎ redução‎ de‎ pena‎ de‎ 1/2,‎ devendo‎ ser‎ reformada‎ a‎ decisão‎ ora‎ recorrida‎ com‎ o‎ intuito‎ de‎ readequar‎ a‎ dosimetria‎ da‎ pena‎ aplicadas"‎‎‎‎‎ (e-STJ‎‎‎‎‎ fl.‎‎‎‎‎ 1.832). Inadmitido‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎ apelo‎‎‎‎‎ extremo,‎‎‎‎‎ os‎‎‎‎‎ autos‎‎‎‎‎ foram‎‎‎‎‎ encaminhados‎‎‎‎‎ a‎‎‎‎‎ esta‎‎‎‎‎ Corte‎‎‎‎‎ em‎‎‎‎‎ virtude‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎ presente‎‎‎‎‎ agravo. Contraminuta‎‎‎‎‎ às‎‎‎‎‎ e-STJ‎‎‎‎‎ fls.1.886/1.891. O‎‎‎‎‎ Ministério‎‎‎‎‎ Público‎‎‎‎‎ Federal‎‎‎‎‎ manifestou-se‎‎‎‎‎ pelo‎‎‎‎‎ não‎‎‎‎‎ conhecimento‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎‎ especial‎‎‎‎‎ (e-STJ‎‎‎‎‎ fls.‎‎‎‎‎ 1.913/1.915). É‎‎‎‎‎ o‎‎‎‎‎ relatório.‎‎‎‎‎ Decido. Inicialmente,‎ tenho‎ que‎ não‎ há‎ como‎ se‎ conhecer‎ do‎ recurso‎ especial,‎ ante‎ a‎ notória‎ deficiência‎ das‎ razões‎ defensivas,‎ que,‎ insurgindo-se‎ contra‎ o‎ acórdão‎ da‎ revisão‎ criminal,‎ deixaram‎ de‎ apontar‎ a‎ violação‎ ao‎ art.‎ 621‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Penal‎ e‎ um‎ de‎ seus‎ incisos,‎ proceder‎ fundamental‎ para‎ a‎ impugnação‎ de‎ entendimento‎ mantido‎ em‎ julgamento‎ de‎ revisão‎ criminal. Tal‎ situação‎ embaraça‎ a‎ compreensão‎ da‎ controvérsia‎ e‎ atrai‎ o‎ óbice‎ da‎ Súmula‎ n.‎ 284‎ do‎ STF,‎ a‎ impedir‎ o‎ conhecimento‎ do‎ apelo‎ nobre,‎ porquanto‎ "as‎ razões‎ do‎ especial‎ não‎ indicaram,‎ de‎ forma‎ clara‎ e‎ específica,‎ violação‎ do‎ art.‎ 621,‎ I,‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Penal,‎ circunstância‎ que‎ firma‎ a‎ deficiência‎ na‎ fundamentação‎ do‎ reclamo‎ (Súmula‎ 284/STF)"‎ (AgRg‎ no‎ AREsp‎ n.‎ 2.319.094/DF,‎ relator‎ Desembargador‎ Sebastião‎ Reis‎ Junior,‎ Sexta‎ Turma,‎ DJe‎ de‎ 25/5/2023.).‎ Assim,‎ as‎ razões‎ do‎ recurso‎ especial‎ já‎ se‎ dirigiram‎ diretamente‎ contra‎ o‎ mérito‎ da‎ controvérsia,‎ sem‎ apontar‎ qual‎ o‎ vício‎ quanto‎ ao‎ art.‎ 621‎ do‎ CPP,‎ o‎ que‎ é‎ vedado. Nesse‎ palmilhar,‎ cito: AGRAVO‎ REGIMENTAL‎ NO‎ AGRAVO‎ EM‎ RECURSO‎ ESPECIAL.‎ PROCESSUAL‎ PENAL.‎ ESTUPRO.‎ REVISÃO‎ CRIMINAL.‎ AUSÊNCIA‎ DE‎ INDICAÇÃO‎ CLARA,‎ ESPECÍFICA‎ E‎ DIRETA‎ DE‎ AFRONTA‎ AO‎ ART.‎ 621‎ DO‎ CÓDIGO‎ DE‎ PROCESSO‎ PENAL.‎ FUNDAMENTAÇÃO‎ DEFICIENTE.‎ SÚMULA‎ N.‎ 284/STF.‎ COMPLEMENTAÇÃO.‎ RAZÕES‎ RECURSAIS.‎ INVIABILIDADE.‎ PRECLUSÃO‎ CONSUMATIVA.‎ JUÍZO‎ DE‎ ADMISSIBILIDADE‎ NO‎ TRIBUNAL‎ DE‎ ORIGEM.‎ NÃO‎ VINCULAÇÃO.‎ AGRAVO‎ REGIMENTAL‎ DESPROVIDO. 1.‎ Na‎ hipótese,‎ embora‎ o‎ debate‎ tenha‎ origem‎ em‎ revisão‎ criminal,‎ nas‎ razões‎ do‎ apelo‎ nobre,‎ o‎ Recorrente‎ não‎ indicou,‎ de‎ forma‎ clara,‎ específica‎ e‎ direta,‎ a‎ afronta‎ ao‎ art.‎ 621‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Penal,‎ evidenciando‎ o‎ nítido‎ caráter‎ de‎ rejulgamento‎ da‎ presente‎ causa,‎ o‎ que‎ consubstancia‎ óbice‎ à‎ análise‎ do‎ recurso‎ por‎ deficiência‎ na‎ fundamentação,‎ incidindo,‎ na‎ hipótese,‎ o‎ disposto‎ no‎ Enunciado‎ n.‎ 284‎ da‎ Súmula‎ do‎ Supremo‎ Tribunal‎ Federal. 2.‎ Pela‎ ocorrência‎ de‎ preclusão‎ consumativa,‎ mostra-se‎ inviável‎ buscar,‎ no‎ agravo‎ regimental,‎ suprir‎ as‎ deficiências‎ existentes‎ nas‎ razões‎ do‎ recurso‎ especial. 3.‎ O‎ juízo‎ de‎ admissibilidade‎ realizado‎ pelo‎ Tribunal‎ a‎ quo‎ não‎ vincula‎ o‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ Justiça,‎ ao‎ qual‎ compete‎ o‎ juízo‎ definitivo‎ acerca‎ dos‎ requisitos‎ extrínsecos‎ e‎ intrínsecos‎ do‎ recurso. 4.‎ Agravo‎ regimental‎ desprovido. (AgRg‎ no‎ AREsp‎ n.‎ 2.473.534/RJ,‎ relator‎ Ministro‎ Teodoro‎ Silva‎ Santos,‎ Sexta‎ Turma,‎ julgado‎ em‎ 20/2/2024,‎ DJe‎ de‎ 27/2/2024,‎ grifei.) PENAL‎ E‎ PROCESSUAL‎ PENAL.‎ AGRAVO‎ REGIMENTAL‎ NO‎ AGRAVO‎ EM‎ RECURSO‎ ESPECIAL.‎ REVISÃO‎ CRIMINAL.‎ ART.‎ 621‎ DO‎ CÓDIGO‎ DE‎ PROCESSO‎ PENAL‎ -‎ CPP.‎ DESCABIMENTO.‎ FUNDAMENTO‎ INATACADO.‎ FUNDAMENTAÇÃO‎ DEFICIENTE.‎ SÚMULAS‎ NS.‎ 283‎ E‎ 284‎ DO‎ SUPREMO‎ TRIBUNAL‎ FEDERAL‎ -‎ STF.‎ OFENSA‎ MANIFESTA‎ AO‎ TEXTO‎ LEGAL.‎ INOCORRÊNCIA.‎ DESCABIMENTO‎ DA‎ REVISIONAL.‎ PRECEDENTES‎ DESTA‎ CORTE.‎ RECONHECIMENTO‎ DA‎ CONTINUIDADE‎ DELITIVA.‎ REEXAME‎ DE‎ FATOS‎ E‎ PROVAS.‎ INVIABILIDADE.‎ SÚMULA‎ N.‎ 7‎ DO‎ SUPERIOR‎ TRIBUNAL‎ DE‎ JUSTIÇA‎ -‎ STJ.‎ DISSÍDIO‎ JURISPRUDENCIAL‎ NÃO‎ DEMONSTRADO.‎ AGRAVO‎ REGIMENTAL‎ DESPROVIDO. 1.‎ As‎ razões‎ do‎ apelo‎ raro‎ não‎ trazem‎ nenhuma‎ argumentação‎ referente‎ aos‎ requisitos‎ da‎ revisão‎ criminal,‎ elencados‎ no‎ art.‎ 621‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Penal,‎ julgados‎ desatendidos‎ no‎ acórdão‎ recorrido. Incidente,‎ pois,‎ a‎ Súmula‎ n.‎ 283‎ do‎ Supremo‎ Tribunal‎ Federal‎ -‎ STF,‎ além‎ de‎ configurar‎ deficiência‎ de‎ fundamentação,‎ porquanto‎ as‎ razões‎ do‎ recurso‎ especial‎ estão‎ dissociadas‎ do‎ que‎ restou‎ decidido‎ na‎ origem,‎ sendo‎ aplicável‎ o‎ óbice‎ da‎ Súmula‎ n.‎ 284/STF. 2.‎ "Apenas‎ a‎ ofensa‎ manifesta‎ ao‎ texto‎ legal‎ permite‎ a‎ revisão‎ da‎ sentença‎ protegida‎ pelo‎ trânsito‎ em‎ julgado,‎ diante‎ da‎ necessidade‎ de‎ ponderar‎ as‎ garantias‎ constitucionais‎ da‎ segurança‎ jurídica‎ (art.‎ 5.,‎ XXXVI,‎ da‎ Constituição‎ da‎ República)‎ e‎ do‎ devido‎ processo‎ legal‎ (art.‎ 5.,‎ inciso‎ LVI,‎ da‎ Constituição‎ da‎ República)"‎ (RvCr‎ n.‎ 4.890/DF,‎ relatora‎ Ministra‎ Laurita‎ Vaz,‎ Terceira‎ Seção,‎ julgado‎ em‎ 26/5/2021,‎ DJe‎ de‎ 2/6/2021). 3.‎ A‎ pretensão‎ de‎ reconhecimento‎ de‎ crime‎ continuado‎ esbarra‎ no‎ óbice‎ da‎ Súmula‎ n.‎ 7‎ do‎ STJ,‎ pois‎ demanda‎ o‎ reexame‎ do‎ conjunto‎ fático-probatório‎ dos‎ autos,‎ o‎ que‎ é‎ vedado‎ em‎ recurso‎ especial. 4.‎ O‎ dissídio‎ jurisprudencial‎ não‎ foi‎ demonstrado‎ de‎ forma‎ adequada,‎ nos‎ termos‎ do‎ art.‎ 1.029,‎ §‎ 1º,‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Civil‎ -‎ CPC‎ e‎ do‎ art.‎ 255,‎ §‎ 1º,‎ do‎ Regimento‎ Interno‎ do‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ Justiça‎ -‎ RISTJ. 5.‎ Agravo‎ regimental‎ desprovido. (AgRg‎ no‎ AREsp‎ n.‎ 2.268.914/SP,‎ relator‎ Ministro‎ Joel‎ Ilan‎ Paciornik,‎ Quinta‎ Turma,‎ julgado‎ em‎ 15/8/2023,‎ DJe‎ de‎ 18/8/2023,‎ grifei.) AGRAVO‎ REGIMENTAL‎ NO‎ AGRAVO‎ EM‎ RECURSO‎ ESPECIAL.‎ REVISÃO‎ CRIMINAL.‎ O‎ PARECER‎ DO‎ MINISTÉRIO‎ PÚBLICO‎ FEDERAL‎ NÃO‎ VINCULA‎ AS‎ DECISÕES‎ DESTA‎ CORTE.‎ ART‎ 619‎ DO‎ CPP.‎ ALEGAÇÃO‎ GENÉRICA.‎ SÚMULA‎ N.‎ 284/STF.‎ REVISÃO‎ CRIMINAL.‎ HIPÓTESES‎ EXCEPCIONAIS.‎ IMPOSSIBILIDADE‎ DE‎ USO‎ COMO‎ SEGUNDA‎ APELAÇÃO.‎ ILICITUDE‎ DA‎ PROVA.‎ SÚMULA‎ N.‎ 211/STJ.‎ DESCLASSIFICAÇÃO‎ DA‎ CONDUTA.‎ SÚMULA‎ N.‎ 7/STJ.‎ RECURSO‎ NÃO‎ PROVIDO. 1.‎ O‎ parecer‎ do‎ órgão‎ do‎ Ministério‎ Público‎ Federal‎ não‎ tem‎ o‎ condão‎ de‎ vincular‎ esta‎ Corte‎ na‎ solução‎ das‎ controvérsias‎ que‎ lhe‎ são‎ apresentadas‎ (ut,‎ AgRg‎ no‎ AREsp‎ n.‎ 306.352/DF,‎ relatora‎ Ministra‎ LAURITA‎ VAZ,‎ Quinta‎ Turma,‎ DJe‎ de‎ 11/6/2014.) 2.‎ As‎ alegações‎ genéricas‎ de‎ existência‎ de‎ vícios‎ do‎ julgado‎ a‎ quo,‎ deixando‎ de‎ indicar,‎ de‎ forma‎ inequívoca‎ e‎ específica,‎ em‎ quais‎ omissões,‎ obscuridades‎ ou‎ contradições‎ incorreu‎ o‎ v.‎ aresto‎ da‎ origem,‎ de‎ forma‎ a‎ caracterizar‎ ofensa‎ ao‎ art.‎ 619‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Penal,‎ inviabilizam‎ o‎ conhecimento‎ do‎ apelo‎ nobre‎ por‎ deficiência‎ de‎ fundamentação,‎ de‎ modo‎ a‎ atrair‎ a‎ incidência,‎ na‎ espécie,‎ da‎ Súmula‎ n.‎ 284‎ do‎ Supremo‎ Tribunal‎ Federal‎ (ut,‎ AgRg‎ no‎ REsp‎ n.‎ 1.960.845/SC,‎ Relator‎ Ministro‎ JESUÍNO‎ RISSATO‎ -‎ Desembargador‎ Convocado‎ do‎ TJDFT‎ -,‎ Quinta‎ Turma,‎ DJe‎ de‎ 30/6/2022). 3.‎ Além‎ disso,‎ o‎ TJBA‎ entendeu‎ que‎ o‎ pleito‎ revisional‎ pretendia‎ o‎ reexame‎ do‎ caderno‎ probatório‎ já‎ avaliado‎ no‎ curso‎ da‎ instrução,‎ o‎ que‎ não‎ era‎ possível‎ nos‎ termos‎ do‎ art.‎ 621,‎ inciso‎ III,‎ do‎ CPP.‎ O‎ entendimento‎ da‎ Corte‎ Estadual‎ está‎ em‎ conformidade‎ com‎ a‎ orientação‎ deste‎ Tribunal‎ de‎ que‎ a‎ Revisão‎ Criminal‎ não‎ é‎ via‎ transversa‎ para‎ reabrir‎ discussão‎ de‎ temas‎ e‎ alegações‎ já‎ examinadas‎ no‎ acórdão‎ condenatório.‎ Incidência‎ da‎ Súmula‎ 83/STJ. 4.‎ A‎ questão‎ atinente‎ à‎ ilicitude‎ da‎ prova‎ não‎ foi‎ objeto‎ de‎ análise‎ pela‎ instância‎ de‎ origem,‎ o‎ que‎ atrai‎ o‎ óbice‎ da‎ Súmula‎ 211‎ do‎ STJ. Ainda‎ que‎ seja‎ possível‎ adotar‎ o‎ prequestionamento‎ ficto‎ -‎ para‎ afastar‎ o‎ óbice‎ da‎ Súmula‎ n.‎ 211‎ do‎ STJ‎ -,‎ não‎ é‎ cabível‎ suprimir‎ o‎ pronunciamento‎ da‎ Corte‎ local,‎ se‎ a‎ análise‎ do‎ pedido‎ pelo‎ STJ‎ versar‎ sobre‎ questão‎ fática‎ -‎ e‎ não‎ jurídica,‎ como‎ no‎ caso. 5.‎ A‎ tese‎ desclassificatória‎ não‎ prescinde‎ do‎ revolvimento‎ do‎ conjunto‎ fático-probatório‎ dos‎ autos,‎ providência‎ inadmissível‎ na‎ via‎ do‎ recurso‎ especial.‎ Incidência‎ da‎ Súmula‎ 7/STJ. 6.‎ Agravo‎ regimental‎ não‎ provido. (AgRg‎ no‎ AREsp‎ n.‎ 2.305.737/BA,‎ relator‎ Ministro‎ Reynaldo‎ Soares‎ da‎ Fonseca,‎ Quinta‎ Turma,‎ julgado‎ em‎ 27/6/2023,‎ DJe‎ de‎ 30/6/2023.) PENAL.‎ PROCESSO‎ PENAL.‎ AGRAVO‎ REGIMENTAL‎ NO‎ AGRAVO‎ EM‎ RECURSO‎ ESPECIAL.‎ REVISÃO‎ CRIMINAL.‎ ADMISSIBILIDADE.‎ IMPOSSIBILIDADE‎ DE‎ DISCUSSÃO‎ DO‎ MÉRITO.‎ DEFICIÊNCIA‎ DE‎ FUNDAMENTAÇÃO.‎ SÚMULA‎ N.‎ 284‎ DO‎ SUPREMO‎ TRIBUNAL‎ FEDERAL‎ -‎ STF.‎ NÃO‎ CABIMENTO‎ DA‎ AÇÃO‎ AUTÔNOMA‎ COMO‎ NOVA‎ APELAÇÃO.‎ QUANTIDADE‎ E‎ DIVERSIDADE‎ DE‎ DROGAS‎ JU‎ STIFICA‎ A‎ IMPOSIÇÃO‎ DE‎ REGIME‎ MAIS‎ GRAVOSO.‎ AGRAVO‎ REGIMENTAL‎ DESPROVIDO. 1.‎ O‎ recurso‎ especial‎ não‎ foi‎ conhecido‎ porque‎ o‎ recorrente‎ deveria‎ discutir‎ a‎ admissibilidade‎ da‎ revisão‎ criminal‎ e‎ não‎ o‎ mérito‎ em‎ si,‎ tendo‎ em‎ vista‎ que‎ a‎ Corte‎ local‎ entendeu‎ impossível‎ nova‎ discussão‎ sobre‎ o‎ regime‎ de‎ pena‎ aplicado,‎ não‎ conhecendo‎ da‎ Ação‎ Autônoma. Assim,‎ cabível‎ a‎ incidência‎ da‎ Súmula‎ n.‎ 284/STF‎ por‎ deficiência‎ de‎ fundamentação. 2.‎ "O‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ Justiça‎ já‎ pacificou‎ o‎ entendimento‎ no‎ sentido‎ do‎ não‎ cabimento‎ da‎ revisão‎ criminal‎ quando‎ utilizada‎ como‎ nova‎ apelação,‎ com‎ vistas‎ ao‎ mero‎ reexame‎ de‎ fatos‎ e‎ provas,‎ não‎ se‎ verificando‎ hipótese‎ de‎ contrariedade‎ ao‎ texto‎ expresso‎ da‎ lei‎ penal‎ ou‎ à‎ evidência‎ dos‎ autos,‎ consoante‎ previsão‎ do‎ art.‎ 621,‎ I,‎ do‎ CPP"‎ (HC‎ n.‎ 206.847/SP,‎ relator‎ Ministro‎ NEFI‎ ORDEIRO,‎ Sexta‎ Turma,‎ DJe‎ 25/2/2016).‎ Incidência‎ da‎ Súmula‎ n.‎ 83/STJ. 3.‎ A‎ quantidade‎ e‎ diversidade‎ das‎ drogas‎ apreendidas‎ justifica‎ a‎ fixação‎ de‎ regime‎ mais‎ rigoroso,‎ em‎ razão‎ da‎ existência‎ de‎ circunstância‎ judicial‎ desfavorável. 4.‎ Agravo‎ regimental‎ desprovido. (AgRg‎ no‎ AREsp‎ n.‎ 1.767.361/CE,‎ relator‎ Ministro‎ Joel‎ Ilan‎ Paciornik,‎ Quinta‎ Turma,‎ julgado‎ em‎ 27/9/2022,‎ DJe‎ de‎ 30/9/2022,‎ grifei.) AGRAVO‎ REGIMENTAL‎ EM‎ AGRAVO‎ EM‎ RECURSO‎ ESPECIAL.‎ DECISÃO‎ MANTIDA‎ POR‎ SEUS‎ PRÓPRIOS‎ FUNDAMENTOS.‎ AGRAVO‎ EM‎ RECURSO‎ ESPECIAL.‎ PENAL.‎ PROCESSO‎ PENAL.‎ REVISÃO‎ CRIMINAL.‎ AUSÊNCIA‎ DE‎ INDICAÇÃO‎ DO‎ ART.‎ 621‎ DO‎ CPP.‎ DEFICIÊNCIA‎ NA‎ FUNDAMENTAÇÃO.‎ SÚMULA‎ 284/STF.‎ 1.‎ Não‎ há‎ como‎ abrigar‎ agravo‎ regimental‎ que‎ não‎ logra‎ desconstituir‎ o‎ fundamento‎ da‎ decisão‎ atacada.‎ 2.‎ Agravo‎ regimental‎ improvido.‎ (AgRg‎ no‎ AREsp‎ n.‎ 1.917.920/SC,‎ relator‎ Ministro‎ Sebastião‎ Reis‎ Júnior,‎ Sexta‎ Turma,‎ julgado‎ em‎ 8/3/2022,‎ DJe‎ de‎ 15/3/2022,‎ grifei.). Por‎ oportuno,‎ cito‎ a‎ seguinte‎ passagem‎ do‎ parecer‎ ministerial,‎ corroborando‎ o‎ entendimento‎ ora‎ adotado: As‎ razões‎ do‎ Recurso‎ Especial‎ não‎ indicam‎ a‎ violação‎ do‎ art.‎ 621‎ do‎ Código‎ de‎ Processo‎ Penal‎ nem‎ fazem‎ referência‎ aos‎ seus‎ requisitos‎ (incisos‎ I,‎ II‎ e‎ II),‎ que‎ fundamentaram‎ o‎ cabimento‎ da‎ Revisão‎ Criminal,‎ motivo‎ pelo‎ qual‎ o‎ conhecimento‎ do‎ Apelo‎ Especial‎ esbarra‎ no‎ óbice‎ da‎ Súmula‎ 284/STF,‎ por‎ aplicação‎ analógica:‎ "É‎ inadmissível‎ o‎ recurso‎ extraordinário,‎ quando‎ a‎ deficiência‎ na‎ sua‎ fundamentação‎ não‎ permitir‎ a‎ exata‎ compreensão‎ da‎ controvérsia". [...] Dessa‎ forma,‎ a‎ ausência‎ do‎ dispositivo‎ apontado‎ como‎ violado‎ para‎ sustentar‎ a‎ tese‎ recursal,‎ qual‎ seja,‎ o‎ art.‎ 621,‎ e‎ incisos,‎ do‎ CPP,‎ visto‎ que‎ o‎ Acórdão‎ impugnado‎ sido‎ proferido‎ em‎ sede‎ de‎ ação‎ de‎ revisão‎ criminal,‎ impede‎ o‎ prosseguimento‎ do‎ Apelo‎ Especial.‎ Nesta‎ senda,‎ é‎ forçoso‎ concluir‎ que‎ não‎ foram‎ apresentados‎ argumentos‎ bastantes‎ a‎ modificar‎ a‎ conclusão‎ alcançada‎ no‎ Acórdão‎ objurgado,‎ razão‎ pela‎ qual‎ o‎ presente‎ Recurso‎ não‎ merece‎ trânsito. Ainda‎ que‎ fosse‎ possível‎ superar‎ tal‎ deficiência,‎ não‎ seria‎ o‎ caso‎ de‎ conhecimento‎ do‎ pleito,‎ tendo‎ em‎ vista‎ que,‎ para‎ a‎ revisão‎ do‎ entendimento‎ adotado‎ pelas‎ origens‎ e‎ corroborado‎ no‎ julgamento‎ da‎ revisão‎ criminal‎ acerca‎ do‎ avanço‎ no‎ iter‎ criminis‎ pelo‎ réu‎ e‎ da‎ fração‎ de‎ redução‎ da‎ pena‎ pela‎ modalidade‎ tentada‎ do‎ delito,‎ é‎ imprescindível‎ a‎ aprofundada‎ incursão‎ no‎ conjunto‎ fático-probatório‎ dos‎ autos,‎ o‎ que‎ é‎ vedado‎ pela‎ Súmula‎ n.‎ 7/STJ. Ademais, o‎ acórdão‎ recorrido‎ trouxe‎ ponto‎ fundamental‎ que‎ não‎ foi‎ combatido‎ pelas‎ razões‎ recursais,‎ relativo‎ ao‎ fato‎ de‎ que, no AREsp n. 2.581.765/SP,‎ "o‎ Superior‎ Tribunal‎ de‎ Justiça,‎ ao‎ cabo‎ de‎ sua‎ decisão,‎ consignou‎ preservar‎ o‎ abatimento‎ mínimo‎ pela‎ tentativa,‎ embora‎ não‎ especificamente‎ impugnado,‎ rechaçando‎ apenas‎ a‎ recidiva"‎ (e-STJ‎ fl.‎ 1.816).‎ Assim,‎ esta‎ Corte,‎ no referido‎ julgado‎ anterior,‎ reafirmou‎ a‎ idoneidade‎ da‎ fração‎ eleita‎ pelas‎ origens,‎ e‎ essa‎ circunstância,‎ ressaltada‎ pelo‎ acórdão‎ revisional,‎ não‎ foi‎ impugnada.‎ Tal‎ situação‎ também‎ demonstra‎ deficiência‎ das‎ razões‎ recursais,‎ a‎ atrair,‎ mais‎ uma‎ vez,‎ a‎ Súmula‎ n.‎ 284/STF. Ademais,‎ não‎ houve‎ o‎ necessário‎ cotejo‎ analítico‎ entre‎ o‎ acórdão‎ recorrido‎ e‎ o‎ julgado‎ citado‎ como‎ paradigma,‎ de‎ modo‎ que,‎ também‎ no‎ aspecto‎ relativo‎ à‎ alegação‎ de‎ dissídio‎ jurisprudencial,‎ ao‎ apelo‎ especial‎ não‎ seria‎ possível dar conhecimento. Por‎ fim,‎ ressalto‎ que‎ a‎ defesa‎ pugna‎ expressamente‎ pela‎ aplicação‎ da‎ fração‎ intermediária‎ de‎ redução‎ pela‎ tentativa‎ (1/2). Todavia,‎ a‎ ação‎ revisional‎ foi‎ analisada‎ sob‎ a‎ ótica‎ da‎ inaplicabilidade‎ da‎ fração‎ máxima‎ ali‎ pleiteada‎ (2/3‎ –‎ e-STJ‎ fl.‎ 1.811),‎ afirmando-se‎ correto‎ o‎ posicionamento‎ mantido‎ em‎ apelação,‎ na qual‎ a‎ Corte‎ estadual‎ "reputou‎ adequada‎ a‎ redução‎ mínima‎ pela‎ tentativa‎ (fls.‎ 1631/1632‎ do‎ processo‎ originário)"‎ (e-STJ‎ fl.‎ 1.815),‎ a‎ demonstrar‎ que‎ nem‎ sequer‎ houve‎ o‎ debate‎ acerca‎ da‎ fração‎ ora‎ intentada,‎ outro‎ obstáculo‎ ao‎ conhecimento‎ do‎ recurso‎ especial. À‎‎‎‎‎ guisa‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎ explanado,‎‎‎‎‎ conheço‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎ agravo‎‎‎‎‎ para‎‎‎‎‎ não‎ conhecer‎‎‎‎‎‎‎‎‎ do‎‎‎‎‎ recurso‎‎‎‎‎ especial. Publique-se.‎‎‎‎‎ Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

28/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(38)